Pós-Graduação em

Direito


Tipo:
Mestrado/Doutorado
Duração:
2 anos/4 anos
Cidade:
Bauru

Sobre o programa

Programa de Mestrado foi autorizado pela Portaria MEC nº 966, de 11/07/2000. O Programa de Doutorado foi autorizado pela Portaria MEC nº 1140, de 10/09/2008. O PPGD iniciou o Mestrado em 1998 e o Doutorado em 2007. Portanto, o Programa conta com quase 20 anos (mestrado) e 10 anos (doutorado) o que demonstra, além da sua consolidação, a importância na região geográfica que está inserido (interior do Estado de São Paulo), projetando-se para diversos estados da Federação. Impende consignar que, em 2015, com o credenciamento do Centro Universitário de Bauru - CEUB, o Centro de Pós-graduação passou a ser denominado Núcleo de Pós-graduação, integrante da estrutura do Centro Universitário de Bauru.

Doutorado e Mestrado em Direito 

O Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu tem modalidade acadêmica e volta-se à construção do conhecimento verticalizado nos temas propostos e que se desenvolvem em duas linhas de pesquisa. Destina-se à formação de pesquisadores com amplo domínio de seu campo de saber e compreende um conjunto de atividades programadas, avançadas e individualizadas, que são acompanhadas por docentes orientadores, sempre em atendimento à tríade necessária do Centro Universitário: o ensino, a pesquisa e a extensão.

Os cursos de mestrado e doutorado em Direito estão vinculados ao Núcleo de Pós-Graduação do Centro de Universitário de Bauru, mantido pela ITE, cujas áreas de concentração versam sobre o tema Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, com duas dimensões de pesquisa, nas linhas: Direitos Fundamentais e Inclusão Social (linha 1) e Garantias de Acesso à Justiça e Concretização de Direitos (linha 2).

 Ao se candidatar ao Programa, o pesquisador deve apresentar projeto de pesquisa com aderência às linhas de pesquisa mencionadas para o diálogo com a coordenação e docentes!

Clique aqui e faça o download do Regimento.

Coordenação Acadêmica

Professora Dra. CLÁUDIA MANSANI QUEDA DE TOLEDO

Objetivos do Curso

  • otimizar o acesso à atualização e à reflexão crítica e aprofundada do mestrando diante do objeto da Ciência Jurídica, constantemente modificável, que é o Direito;
  • permitir ao mestrando o acesso ao Direito conducente à Modernidade, integrando-o com os conceitos de Direito Público e Privado e relacionando-os sempre ao fato social emergente;
  • analisar os institutos do Direito como instrumento de transformação social, embasando-os nos contextos da ciência e do pensamento contemporâneo;
  • conduzir o mestrando à reflexão crítica do Ensino do Direito, formando docentes capacitados ao Magistério Superior, contribuindo, assim, com a qualificação regional do Ensino Jurídico;
  • revitalizar o Ensino do Direito, especialmente voltado para a Faculdade de Direito de Bauru, através da cooperação acadêmico-profissional constante no intercâmbio de produções científicas e, com esse resultado, incentivar o aluno de Graduação a transformar-se em Cientista do Direito ou Docente Superior;
  • contribuir, com estudos científicos e consentâneos à necessidade da sociedade, para a elaboração de conteúdos de propostas legislativas e de projetos comunitários mais amplos;
  • permitir a visualização da interdisciplinariedade do Direito, interpenetrando os conceitos do Direito Constitucional com as disciplinas Direito Civil e Direito Processual Civil, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, além de outras; propiciar, através da pesquisa, a vinculação do Ensino Jurídico com o trabalho do Operador do Direito e com as práticas sociais.

Estrutura e Objetivos do Curso

Estrutura do Curso

Área de Concentração: Sistema Constitucional de Garantia de Direitos

Linhas de Pesquisa:
I – Direitos fundamentais e inclusão social
II – Garantia de acesso à justiça e concretização de direitos

Mestrado - Para obter o título de Mestre o acadêmico deverá ter completado, no mínimo, 32 créditos. A cada disciplina cursada serão concedidos 04 créditos. Cada disciplina tem uma duração de 32 horas aula.

Os créditos são distribuídos da seguinte maneira:

Total de disciplinas a cursar: 08 (oito), que correspondem a 32 créditos.
I – Disciplinas obrigatórias: 04 (quatro), que correspondem a 16 créditos.
II – Disciplinas optativas: 03 (três), que correspondem a 12 créditos.
III – Tópicos especiais: que correspondem a 02 créditos.
IV – Pesquisa orientada e defesa de dissertação: 02 créditos.

A conclusão das disciplinas, a orientação e o depósito da dissertação devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) meses.

Doutorado - Para a obtenção do título de Doutor, o Mestre deverá completar um total de 64 créditos. A cada seminário comum a ambas as linhas de pesquisa, serão atribuídos cinco créditos; a cada seminário específico da linha de pesquisa, serão atribuídos três créditos.

Os créditos são distribuídos da maneira seguinte:

I – Créditos obtidos pelo cumprimento do programa de mestrado: 32 créditos.
II – Seminários obrigatórios comuns de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 10 créditos (cinco para cada seminário).
III – Seminários específicos de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 06 créditos (três créditos por seminário).
IV – Exame de qualificação: 04 créditos.
V – Seminários de pesquisa orientada: 10 créditos.
VI – Depósito e defesa de tese: 02 créditos.

A conclusão dos seminários, orientação, banca de qualificação tese e depósito da dissertação devem ocorrer em até 36 (trinta e seis ) meses.

Núcleo de Estudos e Pesquisas

O Núcleo de Estudos e Pesquisas Antônio Eufrásio de Toledo, como instrumento da efetiva participação e difusão da produção científica da Pós-Graduação, será um meio eficaz de integração entre os profissionais atuantes do Direito, a comunidade e o pós-graduando. Esse Núcleo tem também o objetivo de acompanhar o cumprimento das linhas de pesquisa propostas pelo curso. 

Corpo Docente

DOCENTES – LINHA DE PESQUISA 1:
DIREITOS FUNDAMENTAIS E INCLUSÃO SOCIAL

Ageu Libonati Junior

Projeto de Pesquisa: "Direitos Humanos e Tributação" - O projeto de pesquisa visa elucidar a observância dos direitos humanos na atividade tributária, particularmente quando projeta seus efeitos em cotejo à dignidade da pessoa humana. Na perspectiva do capitalismo humanista, a problematização se apresenta inafastável, qual seja: a relação entre os chamados direitos humanos, em suas dimensões, e a incidência da tributação (e seus institutos), assegurando a concretização da dignidade da pessoa humana, inclusive, no que toca à saúde, ao meio ambiente, ao trabalho, ao mínimo vital e categorias afins consagradas na Constituição Federal de 1988. Para quem examina a atividade tributária, num constante embate entre Estado e cidadão, fica claro que o confronto diuturno e jamais resolvido, sempre destinado beligerar em níveis mais elevados, acaba por refletir seus efeitos sobre direitos fundamentais consagrados na Magna Carta. Dessa forma, cabe ao presente projeto de pesquisa investigar a não possibilidade de uma tributação desmedida, sem limites, de forma a obstaculizar ou reduzir a efetividade dos direitos humanos.

Currículo Lattes

Cláudia Mansani Queda de Toledo

Projeto de Pesquisa: " Direito Constitucional Contemporâneo" - O grupo de pesquisa sobre o Direito Constitucional Contemporâneo tem por objetivo desenvolver a capacidade dos alunos para a realização de uma leitura rigorosa dos textos mais complexos sobre o tema, estimulando-os à reflexão e à formação de raciocínio crítico sobre o tema na linha de pesquisa em andamento: constitucionalismo e democracia, com o mister também de integrar a pesquisa entre os cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu. A temática envolve o estudo e as reflexões a respeito da posição contramajoritária na defesa dos direitos fundamentais, de modo que seja assegurada a participação das minorias. Será objeto de estudo a fiscalização do Poder Judiciário, em busca de conciliar os valores do Estado Democrático de Direito (e a aplicação do princípio majoritário, que dele decorre) e a supremacia da Constituição Federal e a proteção dos direitos fundamentais. Discussões específicas dos julgamentos pela Corte Constitucional, com a análise dos reflexos na defesa dos direitos fundamentais.

Currículo Lattes

Claudio José Amaral Bahia

Projeto de Pesquisa: "Estado, Direito, Justiça e Sociedade sob a perspectiva da construção contemporânea da cidadania" - O projeto de pesquisa em tela tem por escopo debater as profundas e constantes alterações do pensamento democrático moderno e o respectivo reflexo na aplicação e concretização dos direitos fundamentais encampados pela Constituição Federal de 1988. Dentre tantos aspectos que devem ser ponderados, ressalta-se a importância da internacionalização do direito e os respectivos reflexos que ocasiona no ordenamento interno, bem como o crescente e preocupante amesquinhamento das garantias basilares do indivíduo a exemplo da decisão proferida pela Suprema Corte no sentido de permitir que a segregação da liberdade se inicie antes do trânsito em julgado do processo condenatório. Passar-se, também, pela reflexão sobre o Estado de Direito e o controle do poder; o condicionamento do direito administrativo pelos direitos fundamentais; a leitura moral da Constituição e constitucionalização do Direito; a pessoa humana como paradigma do ordenamento jurídico brasileiro. Em relação ao último tema, far-se-á uma ligação entre a tutela da pessoa humana e os instrumentos constitucionais e legais colocados à disposição do indivíduo; estudar-se-á o conceito de justiça e sua realização como valor social e político. Por fim, serão debatidos, exemplificativamente, alguns dos alcunhados “casos difíceis” (hard cases), distinguindo-os daqueles ditos rotineiros (ou fáceis).

Currículo Lattes


Eliana Franco Neme 

Projeto de Pesquisa: "Minorias e Constituição Federal" - A preocupação com a capacidade e a aptidão técnica que o sistema constitucional de garantia de direitos possui para produzir efeitos jurídicos, é uma constante para os estudiosos do direito, não apenas pela consciência que possuem de que apenas a real aplicação da constituição de 1988 poderá levar à implementação do estado social e Democrático de Direito almejado pelo constituinte, mas, e especialmente porque é na efetivação dos direitos contra majoritários que se evidencia a essencial tarefa dos que se preocupam com a dignidade da pessoa humana no início do século XXI.

Com a implantação da Carta de 1988, renovaram-se as esperanças jurídicas, e hoje, quase 30 anos depois de sua promulgação, ainda podemos notar que muitos dos ideais constitucionais permanecem albergados no longínquo horizonte conhecido plano dos projetos que não se concretizam, das normas que não se aplicam, das leis que “não pegam”, e que ameaçam permanentemente transformar o texto em uma Mera folha de papel, ao arrepio dos nossos sonhos mais inclusivos e democráticos.

Na exata medida de que a construção e o reconhecimento de direitos é processo de permanente construção, nos preocupamos nesta pesquisa com as nuances relacionadas com a efetiva proteção das maiorias e dos grupos vulneráveis em um contexto histórico de globalização e exacerbação do individualismo. A dúvida que nos movimenta é a de descobrir dentro deste plano atual de modernidade liquida valores capazes de se colocares como vértice e denominador comum para a proteção dos direitos e a preservação dos valores inerentes à identidade.

Currículo Lattes


José Cláudio Domingues Moreira 

Projeto de Pesquisa: "Direito Civil Constitucional" - A finalidade deste projeto de pesquisa tem como escopo analisar, estudar e refletir a respeito do Direito Civil Constitucional que implica na tendência da constitucionalização do Direito Privado. É inegável que os princípios constitucionais orientam as relações privadas, as relações do Estado e os indivíduos. Neste sentido, o Direito Privado regulamenta as normas que regem as relações entre particulares. Ato contínuo, o Direito Público sempre se preocupou com as relações entre particulares e o Estado, assim como, o Direito Constitucional possui princípios que se irradiam para todos os ângulos do Direito. A Constituição Federal de 1988 possibilitou a constitucionalização do Direito Civil, aproximando o Direito Privado, o Direito Público e o Direito Constitucional. Assim sendo, os direitos da personalidade, os reflexos da dignidade da pessoa humana nas relações familiares, a defesa do consumidor, do idoso, da propriedade, a vedação a discriminação, a inclusão social, a defesa das minorias, o direito de moradia, a defesa da pessoa portadora de necessidades especiais, dentre outros, são temas constitucionais fundamentais que nortearam a elaboração do atual Código Civil, do mesmo modo que o fez deixar de ter o patrimônio como eixo central deste sistema jurídico para então dar lugar à pessoa e à dignidade, como norma que legitima todo sistema infraconstitucional. O Código Civil de 2002 há que ser compreendido à luz da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social. Para tanto, os estudos do direito da personalidade, do Direito de Família, da função social do contrato recebem luz emanada dos princípios constitucionais possibilitando o estudo das relações privadas sob essa égide.

Currículo Lattes

José Luiz Ragazzi

Projeto de Pesquisa: Com a promulgação do Novo Código de Processo Civil brasileiro em 2015 que trouxe pela primeira vez  em seu bojo o instituto dos precedentes judicias, se torna necessário que verifiquemos qual a eficácia das decisões judiciais de primeiro grau, bem como da importância dos precedentes para a efetividade da tutela jurisdictional em nosso país.

Currículo Lattes

José Roberto Anselmo 

Projeto de Pesquisa: “Direito e Novas Tecnologias” - O presente grupo de pesquisa tem por objetivo debater e pesquisar as questões relativas à efetivação de direitos através da utilização de novas tecnologias. No mundo atual cada vez mais somos consumidores de tecnologia que se encontra presente em todos os momentos de nossa vida. Assim é inegável que o acesso à própria tecnologia, em muitos casos, se constitui em um verdadeiro direito a ser efetivado. O grupo, portanto, deverá realizar pesquisas sobre a relação entre o direito e o acesso às tecnologias.

Na relação entre direito e tecnologia é inegável que existe uma infinidade de situações a serem debatidas. Assim, as relações de consumo, por exemplo, cada vez mais se desenvolvem em ambiente eletrônico, o que pode importar muitas vezes a eliminação de situações presenciais, o que pode gera uma série de problema no campo do direito consumerista. No campo da efetivação do direito fundamental à saúde, a tecnologia se transformou em uma especial aliada, sendo responsável pela efetivação desse direito. Em relação às comunicações o campo relativo a efetivação e proteção dos direitos é vastíssimo, passando pelo acesso à informação, proteção da privacidade e intimidade das pessoas, inclusão digital, educação, trabalho, relacionamentos interpessoais, lazer, entre outras situações. Nesse sentido, revela-se fundamental a discussão sobre a relação entre o direito e as tecnologias.

Currículo Lattes


Luiz Nunes Pegoraro 

Projeto de Pesquisa: "Políticas Públicas e Inclusão Social" - O presente projeto de pesquisa tem por desiderato analisar como os sistemas eleitorais e as formas de governo impactam nas políticas públicas, considerando o direito ao sufrágio e a probidade administrativa exigida pelo constituinte originário. A discussão será iniciada com o debate sobre o processo de redemocratização e a Assembleia Nacional Constituinte. Na sequência, pretende-se analisar o sistema político brasileiro e o presidencialismo de coalizão. Refletir-se-á acerca das desigualdades sociais e do patrimonialismo. Após, serão debatidas as políticas sociais e o comportamento político. Será avaliado o papel do poder no sistema político brasileiro, além da figura das instituições de controle e a judicialização da política brasileira. Por fim, serão discutidas as políticas públicas no presidencialismo brasileiro, sempre visando à concretização de direitos.

Currículo Lattes


Pietro de Jesus Lora Alarcon 

Projeto de Pesquisa: "Cortes constitucionais na América Latina - análise da interpretação e aplicação do direito no "Estado de coisas inconstitucionais"" - Consiste em um conjunto sistemático de atividades de pesquisa, análises, estudos e diagnósticos sobre tema de relevância social indiscutível. O Projeto tem como suporte o texto normativo da Constituição Federal promulgada em 1988; os tratados de direitos humanos - especialmente aqueles ratificados pelo Estado brasileiro -; a doutrina nacional e estrangeira; as decisões das Cortes Constitucionais da América Latina das quais pode se desprender a caracterização de um estado de coisas inconstitucional, discutindo a interpretação/aplicação do Direito realizada, e finalmente, a promoção de políticas públicas destinadas à superação da problemática grave de direitos humanos na região que pautaram essas decisões.

Currículo Lattes


Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva

Colíder no projeto de pesquisa do Prof. José Cláudio Domingues Moreira

Projeto de Pesquisa: "Direito Civil Constitucional" - A finalidade deste projeto de pesquisa tem como escopo analisar, estudar e refletir a respeito do Direito Civil Constitucional que implica na tendência da constitucionalização do Direito Privado. É inegável que os princípios constitucionais orientam as relações privadas, as relações do Estado e os indivíduos. Neste sentido, o Direito Privado regulamenta as normas que regem as relações entre particulares. Ato contínuo, o Direito Público sempre se preocupou com as relações entre particulares e o Estado, assim como, o Direito Constitucional possui princípios que se irradiam para todos os ângulos do Direito. A Constituição Federal de 1988 possibilitou a constitucionalização do Direito Civil, aproximando o Direito Privado, o Direito Público e o Direito Constitucional. Assim sendo, os direitos da personalidade, os reflexos da dignidade da pessoa humana nas relações familiares, a defesa do consumidor, do idoso, da propriedade, a vedação a discriminação, a inclusão social, a defesa das minorias, o direito de moradia, a defesa da pessoa portadora de necessidades especiais, dentre outros, são temas constitucionais fundamentais que nortearam a elaboração do atual Código Civil, do mesmo modo que o fez deixar de ter o patrimônio como eixo central deste sistema jurídico para então dar lugar à pessoa e à dignidade, como norma que legitima todo sistema infraconstitucional. O Código Civil de 2002 há que ser compreendido à luz da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social. Para tanto, os estudos do direito da personalidade, do Direito de Família, da função social do contrato recebem luz emanada dos princípios constitucionais possibilitando o estudo das relações privadas sob essa égide.

Currículo Lattes


Vidal Serrano Nunes Junior 

Projeto de Pesquisa: "A efetividade dos direitos fundamentais" - O projeto de pesquisa em tela tem por objetivo identificar os contornos constitucionais dos direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988. O constituinte originário teve um claro escopo de formatar um Estado Democrático Social de Direito, pontuando, em diversas passagens, um compromisso da República Federativa do Brasil com o princípio do Estado Social. Assim, identificar esses direitos sociais, verificar quais foram as formas, estratégias ou técnicas de positivação utilizadas e, a partir delas, delinear os respectivos regimes jurídicos, constitui-se em uma premissa para a compreensão do Estado brasileiro. Parte-se, neste ponto, da compreensão de que os Direitos Fundamentais possuem dupla dimensão. Uma subjetiva, outra institucional, já que estes concorrem para demarcar o perfil do Estado que os reconhece e protege.

Um aspecto importante quanto à delimitação da forma de positivação de cada um dos direitos sociais incorporados ao texto diz respeito ao seu regime jurídico e à sua exigibilidade judicial, ponto este que se pretende explorar verificando como o sistema de justiça brasileiro vem tratando a questão.

Currículo Lattes


Walter Claudius Rotenburg 

Projeto de Pesquisa: "Direitos sociais em âmbito interno e internacional" - Discutir criticamente o perfil jurídico dos direitos sociais, por meio de um levantamento doutrinário das características dessa espécie de direitos; arrolar as principais normas jurídicas sobre direitos sociais no âmbito interno (Brasil) e internacional, por meio de um levantamento da legislação; verificar a efetiva afirmação dos direitos sociais em políticas públicas, por meio de um levantamento de informações no âmbito nacional e internacional e coletar jurisprudência a respeito dos direitos sociais, por meio de pesquisa nos tribunais superiores do Brasil e em cortes internacionais.

Currículo Lattes


DOCENTES – LINHA DE PESQUISA 2:
GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA E CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS


Fábio Alexandre Coelho 

Projeto de Pesquisa: "Concretização de direitos trabalhistas e previdenciários" - Este projeto de pesquisa tem como meta principal o estudo de mecanismos que possamos auxiliar na concretização de direitos trabalhistas e previdenciários.

O suporte principal para os estudos que serão desenvolvidos será o direito processual, num enfoque predominantemente constitucional, mas também buscaremos trabalhar com mecanismos que impeçam a lesão dos direitos trabalhistas e previdenciários, como é o caso da fiscalização efetiva das empresas terceirizadas, que costumam violar os direitos sociais de seus empregados.

Na abordagem referente ao Direito Previdenciário, buscaremos, sobretudo, fazer uma leitura dos diferentes regimes previdenciários à luz do texto constitucional e da previsão de que a competência para legislar a respeito do assunto é concorrente, o que impõe que os demais entes federativos observem às normas de caráter geral impostas pela União, o que nem sempre ocorre no âmbito dos regimes próprios de previdência social, provocando, com isso, muitas vezes, uma verdadeira corrosão da proteção social.

Também pretendemos realizar estudos a respeito da estrutura das normas jurídicas previdenciárias, uma vez que as constantes alterações legislativas acabam criando antinomias que, por sua vez, prejudicam a sua correta interpretação e aplicação, afetando, consequentemente, a sua efetividade.

Por fim, pretendemos trabalhar com as propostas de modificações que possivelmente alcançarão o direito previdenciário neste ano e nos próximos anos, notadamente no que se refere à sua constitucionalidade.

No que se refere ao direito e ao processo do trabalho, pretendemos analisá-los também sob a ótica da efetividade, dando especial enfoque para os mecanismos que possam evitar que sejam violados, pois nem sempre há como obter a satisfação dos direitos reconhecidos judicialmente em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas, impondo-se, assim, a adoção de instrumentos que evitem que os direitos sociais sejam lesionados.

Aproveitando o advento do Novo Código de Processo Civil, estudaremos de maneira crítica a sua aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Para tanto, utilizaremos como norte o princípio do devido processo legal e a necessidade de obtenção de uma tutela jurisdicional justa, adequada e tempestiva, elementos essenciais numa abordagem constitucional do tema, a fim de que possamos aferir se os meios existentes são suficientes para a prestação adequada da tutela jurisdicional e, em caso negativo, oferecer sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Currículo Lattes


Rui Carvalho Piva 

Projeto de Pesquisa: "Tutela Efetiva de Direitos Coletivos" - O presente projeto de pesquisa tem por finalidade estudar e produzir textos escritos sobre o sistema processual brasileiro de tutela de direitos coletivos, aí incluídos os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, e as possibilidades de efetivação desses direitos, em especial por meio da utilização da ação civil pública. A utilização das ações coletivas, em especial da ação civil pública, nos termos da Lei 7.347/85, representa o mais significativo instrumento processual de efetivação de direitos, como é possível perceber pelo alcance do conceito de cada um desses direitos coletivos, a saber: Direitos difusos – assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Direitos coletivos em sentido estrito – assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Direitos individuais homogêneos – assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Currículo Lattes


Sérgio Tibiriça Amaral 

Projeto de Pesquisa: "Acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos e Concretização de Direitos no Controle de Convencionalidade" - O projeto de pesquisa em tela tem por escopo examinar as possibilidades e funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, formado pela Comissão IDH com sede em Washington e pela Corte IDH localizada em San José da Costa Rica, que servem para a concretização de direitos humanos quando ocorrem falhas internas dentro dos países membros. Para tanto, a Jurisdição Internacional garante o acesso à Justiça Transnacional, desde que sejam preenchidos alguns requisitos, entre os quais que o País americano seja signatário do Pacto de San José da Costa Rica e ocorra o esgotamento interno dos recursos judiciais, entre outros. Os relatórios e pareceres da Comissão devem ser focados com base nas linhas do Estado Democrático de Direito buscando assegurar, inicialmente, os direitos previstos nos tratados da OEA. Os relatórios serão examinados no Grupo, em especial os destinados à efetivar direitos. A Comissão, além dos relatórios, também abre obrigatoriamente a etapa judicial das denúncias, ou seja, o Sistema começa na Comissão, que faz juízo de admissibilidade das denúncias apresentadas. Importante ressaltar que esse órgão não judicial alcança todos os Estados da Organização dos Estados Americanos. Nesse contexto, dentre os escopos da Jurisdição Transnacional, revela-se imprescindível a análise dos julgamentos efetivados pelo tribunal localizado em San José da Costa Rica. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é de grande importância para proteção dos direitos fundamentais do homem, funcionando o controle de convencionalidade como um fiscal da respeitabilidade por parte dos Estados-parte da OEA em relação aos direitos humanos ou fundamentais que eles se obrigaram proteger. Trata-se de uma instância superior, supranacional, que visa a aceleração da proteção por um mecanismo supranacional, sempre respeitando como regra o esgotamento dos recursos internos. A Corte como órgão jurisdicional de proteção complementar aos direitos humanos nos países membros do Pacto de San José, como o caso do Brasil. No trabalho da Corte há uma competência contenciosa, na qual o controle de convencionalidade pode determinar que um Estado-membro revogue sua norma.

Currículo Lattes


Silvio Carlos Alvares 

Projeto de Pesquisa: "Política Penitenciária e Direitos Humanos" - O grupo ora denominado, tem como objetivo escopo o desenvolvimento de pesquisas e estudos com foco em evidenciar as áreas de convergência entre os direitos humanos e a política penitenciária no Brasil e na América Latina. O propósito principal de tais pesquisas é a sistematização de conhecimentos que possam contribuir para o avanço do sistema penitenciário e da justiça criminal à luz do sistema constitucional de garantias de direitos fundamentais. Ademais, visa-se integrar as conclusões obtidas com a literatura estrangeira, visando o confronto de perspectivas jurídicas e soluções para as problemáticas propostas. A política penitenciária contemporânea é um reflexo direto da postura do Estado que coloca os problemas carcerários em segundo plano. As dificuldades apresentadas no sistema prisional obedecem a um consectário lógico comum, não só no Brasil, mas em todos os países da América Latina. Precisamente por tal razão, mostra-se imprescindível a articulação de discussões no campo dos direitos humanos com um viés partilhado entre os sistemas jurídicos latinoamericanos.

Currículo Lattes


Grade Curricular

MESTRADO

Disciplinas obrigatórias - 04 (quatro), que correspondem a 16 créditos (quatro créditos por disciplina).

  1. Teoria Geral da Constituição
  2. Teoria Geral do Direito
  3. Filosofia do Direito
  4. Jurisdição Constitucional 

Disciplinas optativas - 03 (três), que correspondem a 12 créditos (quatro créditos por disciplina). 

  1. Federalismo e  Direitos  Fundamentais – Direito Material; Processo Constitucional e Federação – Direito Processual
  2. Garantias Materiais do Indivíduo na Constituição Federal – Direito Material; Acesso à Justiça e Concretização de Direitos
  3. Liberdade de informação e sua efetividade - aspectos processuais; Liberdade de informação e sua efetividade - aspectos  materiais

DOUTORADO

Seminários específicos de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 06 créditos (três créditos por seminário).

  1. Igualdades e Diferenças na Teoria Geral do Direito – Direito Material; Direitos Procedimentais na Teoria Geral do Direito – Direito Processual
  2. Direito à Saúde e seus Limites Contingentes – Aspectos Materiais; Direito à Saúde e seus Limites Contingentes – Aspectos Processuais

Seminários obrigatórios comuns de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 10 créditos (cinco créditos por seminário).

  1. Constitucionalismo, Democracia, Procedimento e Substância
  2. Paridade, Inclusão e Alteridade

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Mestrado
Para obter o título de Mestre o acadêmico deverá ter completado, no mínimo, 32 créditos. A cada disciplina cursada serão concedidos 04 créditos. Cada disciplina tem uma duração de 32 horas aula.

Os créditos são distribuídos da seguinte maneira:

Total de disciplinas a cursar: 08 (oito), que correspondem a 32 créditos.
I – Disciplinas obrigatórias: 04 (quatro), que correspondem a 16 créditos.
II – Disciplinas optativas: 03 (três), que correspondem a 12 créditos.
III – Tópicos especiais: que correspondem a 02 créditos.
IV – Pesquisa orientada e defesa de dissertação: 02 créditos.

A conclusão das disciplinas, a orientação e o depósito da dissertação devem ocorrer em até 24 (vinte e quatro) meses.

Doutorado
Para a obtenção do título de Doutor, o Mestre deverá completar um total de 64 créditos. A cada seminário comum a ambas linhas de pesquisa, serão atribuídos cinco créditos; a cada seminário específico da linha de pesquisa, serão atribuídos três créditos.

Os créditos são distribuídos da maneira seguinte:

I – Créditos obtidos pelo cumprimento do programa de mestrado: 32 créditos.
II – Seminários obrigatórios comuns de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 10 créditos (cinco para cada seminário).
III – Seminários específicos de qualificação: 02 (dois) seminários correspondentes a 06 créditos (três créditos por seminário).
IV – Exame de qualificação: 04 créditos.
V – Seminários de pesquisa orientada: 10 créditos.
VI – Depósito e defesa de tese: 02 créditos.

A conclusão dos seminários, orientação, banca de qualificação tese e depósito da dissertação devem ocorrer em até 36 (trinta e seis) meses


Linhas de Pesquisa

Área de Concentração e Linhas de Pesquisa
O Programa de Mestrado em Direito compreende 1 (uma) área de concentração e 2 (duas) linhas de pesquisa.

Área de Concentração: SISTEMA CONSTITUCIONAL DE GARANTIA DE DIREITOS

Linhas de Pesquisa:

Linha 1 – Direitos fundamentais e inclusão social

Linha 2 – Garantia de acesso à justiça e concretização de direitos


Grupos de Pesquisa

Nome do grupo: Direitos Humanos e Tributação
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO: AGEU LIBONATI JUNIOR

O projeto de pesquisa visa elucidar a observância dos direitos humanos na atividade tributária, particularmente quando projeta seus efeitos em cotejo à dignidade da pessoa humana. Na perspectiva do capitalismo humanista, a problematização se apresenta inafastável, qual seja: a relação entre os chamados direitos humanos, em suas dimensões, e a incidência da tributação (e seus institutos), assegurando a concretização da dignidade da pessoa humana, inclusive, no que toca à saúde, ao meio ambiente, ao trabalho, ao mínimo vital e categorias afins consagradas na Constituição Federal de 1988. Para quem examina a atividade tributária, num constante embate entre Estado e cidadão, fica claro que o confronto diuturno e jamais resolvido, sempre destinado beligerar em níveis mais elevados, acaba por refletir seus efeitos sobre direitos fundamentais consagrados na Magna Carta. Dessa forma, cabe ao presente projeto de pesquisa investigar a não possibilidade de uma tributação desmedida, sem limites, de forma a obstaculizar ou reduzir a efetividade dos direitos humanos.

 

Nome do grupo: A efetividade dos direitos fundamentais
Ano de formação: 2013
LÍDER(ES) DO GRUPO: VIDAL SERRANO NUNES JUNIOR

  • O projeto de pesquisa em tela tem por objetivo identificar os contornos constitucionais dos direitos fundamentais sociais na Constituição de 1988. O constituinte originário teve um claro escopo de formatar um Estado Democrático Social de Direito, pontuando, em diversas passagens, um compromisso da República Federativa do Brasil com o princípio do Estado Social. Assim, identificar esses direitos sociais, verificar quais foram as formas, estratégias ou técnicas de positivação utilizadas e, a partir delas, delinear os respectivos regimes jurídicos, constitui-se em uma premissa para a compreensão do Estado brasileiro. Parte-se, neste ponto, da compreensão de que os Direitos Fundamentais possuem dupla dimensão. Uma subjetiva, outra institucional, já que estes concorrem para demarcar o perfil do Estado que os reconhece e protege. Um aspecto importante quanto à delimitação da forma de positivação de cada um dos direitos sociais incorporados ao texto diz respeito ao seu regime jurídico e à sua exigibilidade judicial, ponto este que se pretende explorar verificando como o sistema de justiça brasileiro vem tratando a questão.


Nome do grupo: Acesso à Corte Interamericana de Direitos Humanos e Concretização de Direitos no Controle de Convencionalidade
Ano de formação: 2017
LÍDER(ES) DO GRUPO:
SÉRGIO TIBIRIÇÁ AMARAL

O projeto de pesquisa em tela tem por escopo examinar as possibilidades e funcionamento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, formado pela Comissão IDH com sede em Washington e pela Corte IDH localizada em San José da Costa Rica, que servem para a concretização de direitos humanos quando ocorrem falhas internas dentro dos países membros. Para tanto, a Jurisdição Internacional garante o acesso à Justiça Transnacional, desde que sejam preenchidos alguns requisitos, entre os quais que o País americano seja signatário do Pacto de San José da Costa Rica e ocorra o esgotamento interno dos recursos judiciais, entre outros. Os relatórios e pareceres da Comissão devem ser focados com base nas linhas do Estado Democrático de Direito buscando assegurar, inicialmente, os direitos previstos nos tratados da OEA. Os relatórios serão examinados no Grupo, em especial os destinados à efetivar direitos. A Comissão, além dos relatórios, também abre obrigatoriamente a etapa judicial das denúncias, ou seja, o Sistema começa na Comissão, que faz juízo de admissibilidade das denúncias apresentadas. Importante ressaltar que esse órgão não judicial alcança todos os Estados da Organização dos Estados Americanos. Nesse contexto, dentre os escopos da Jurisdição Transnacional, revela-se imprescindível a análise dos julgamentos efetivados pelo tribunal localizado em San José da Costa Rica. O Sistema Interamericano de Direitos Humanos é de grande importância para proteção dos direitos fundamentais do homem, funcionando o controle de convencionalidade como um fiscal da respeitabilidade por parte dos Estados-parte da OEA em relação aos direitos humanos ou fundamentais que eles se obrigaram proteger. Trata-se de uma instância superior, supranacional, que visa a aceleração da proteção por um mecanismo supranacional, sempre respeitando como regra o esgotamento dos recursos internos. A Corte como órgão jurisdicional de proteção complementar aos direitos humanos nos países membros do Pacto de San José, como o caso do Brasil. No trabalho da Corte há uma competência contenciosa, na qual o controle de convencionalidade pode determinar que um Estado-membro revogue sua norma.


Nome do grupo: Concretização de direitos trabalhistas e previdenciários
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
FÁBIO ALEXANDRE COELHO

  • Este projeto de pesquisa tem como meta principal o estudo de mecanismos que possamos auxiliar na concretização de direitos trabalhistas e previdenciários.
  • O suporte principal para os estudos que serão desenvolvidos será o direito processual, num enfoque predominantemente constitucional, mas também buscaremos trabalhar com mecanismos que impeçam a lesão dos direitos trabalhistas e previdenciários, como é o caso da fiscalização efetiva das empresas terceirizadas, que costumam violar os direitos sociais de seus empregados.
  • Na abordagem referente ao Direito Previdenciário, buscaremos, sobretudo, fazer uma leitura dos diferentes regimes previdenciários à luz do texto constitucional e da previsão de que a competência para legislar a respeito do assunto é concorrente, o que impõe que os demais entes federativos observem às normas de caráter geral impostas pela União, o que nem sempre ocorre no âmbito dos regimes próprios de previdência social, provocando, com isso, muitas vezes, uma verdadeira corrosão da proteção social.
  • Também pretendemos realizar estudos a respeito da estrutura das normas jurídicas previdenciárias, uma vez que as constantes alterações legislativas acabam criando antinomias que, por sua vez, prejudicam a sua correta interpretação e aplicação, afetando, consequentemente, a sua efetividade.
  • Por fim, pretendemos trabalhar com as propostas de modificações que possivelmente alcançarão o direito previdenciário neste ano e nos próximos anos, notadamente no que se refere à sua constitucionalidade.
  • No que se refere ao direito e ao processo do trabalho, pretendemos analisá-los também sob a ótica da efetividade, dando especial enfoque para os mecanismos que possam evitar que sejam violados, pois nem sempre há como obter a satisfação dos direitos reconhecidos judicialmente em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelas empresas, impondo-se, assim, a adoção de instrumentos que evitem que os direitos sociais sejam lesionados.
  • Aproveitando o advento do Novo Código de Processo Civil, estudaremos de maneira crítica a sua aplicação subsidiária ao processo do trabalho. Para tanto, utilizaremos como norte o princípio do devido processo legal e a necessidade de obtenção de uma tutela jurisdicional justa, adequada e tempestiva, elementos essenciais numa abordagem constitucional do tema, a fim de que possamos aferir se os meios existentes são suficientes para a prestação adequada da tutela jurisdicional e, em caso negativo, oferecer sugestões para o seu aperfeiçoamento.


Nome do grupo: Cortes constitucionais na América Latina - análise da interpretação e aplicação do direito no "Estado de coisas inconstitucionais
Ano de formação: 2012
LÍDER(ES) DO GRUPO:
PIETRO DE JESUS LORA ALARCON

Consiste em um conjunto sistemático de atividades de pesquisa, análises, estudos e diagnósticos sobre tema de relevância social indiscutível. O Projeto tem como suporte o texto normativo da Constituição Federal promulgada em 1988; os tratados de direitos humanos - especialmente aqueles ratificados pelo Estado brasileiro -; a doutrina nacional e estrangeira; as decisões das Cortes Constitucionais da América Latina das quais pode se desprender a caracterização de um estado de coisas inconstitucional, discutindo a interpretação/aplicação do Direito realizada, e finalmente, a promoção de políticas públicas destinadas à superação da problemática grave de direitos humanos na região que pautaram essas decisões.

Nome do grupo: Direito Civil Constitucional
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO: JOSÉ CLÁUDIO DOMINGUES MOREIRA/RUTH MARIA JUNQUEIRA DE ANDRADE PEREIRA E SILVA

A finalidade deste projeto de pesquisa tem como escopo analisar, estudar e refletir a respeito do Direito Civil Constitucional que implica na tendência da constitucionalização do Direito Privado. É inegável que os princípios constitucionais orientam as relações privadas, as relações do Estado e os indivíduos. Neste sentido, o Direito Privado regulamenta as normas que regem as relações entre particulares. Ato contínuo, o Direito Público sempre se preocupou com as relações entre particulares e o Estado, assim como, o Direito Constitucional possui princípios que se irradiam para todos os ângulos do Direito. A Constituição Federal de 1988 possibilitou a constitucionalização do Direito Civil, aproximando o Direito Privado, o Direito Público e o Direito Constitucional. Assim sendo, os direitos da personalidade, os reflexos da dignidade da pessoa humana nas relações familiares, a defesa do consumidor, do idoso, da propriedade, a vedação a discriminação, a inclusão social, a defesa das minorias, o direito de moradia, a defesa da pessoa portadora de necessidades especiais, dentre outros, são temas constitucionais fundamentais que nortearam a elaboração do atual Código Civil, do mesmo modo que o fez deixar de ter o patrimônio como eixo central deste sistema jurídico para então dar lugar à pessoa e à dignidade, como norma que legitima todo sistema infraconstitucional. O Código Civil de 2002 há que ser compreendido à luz da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social. Para tanto, os estudos do direito da personalidade, do Direito de Família, da função social do contrato recebem luz emanada dos princípios constitucionais possibilitando o estudo das relações privadas sob essa égide.


Nome do grupo: Direito e Novas Tecnologias
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
JOSÉ ROBERTO ANSELMO

  • O presente grupo de pesquisa tem por objetivo debater e pesquisar as questões relativas à efetivação de direitos através da utilização de novas tecnologias. No mundo atual cada vez mais somos consumidores de tecnologia que se encontra presente em todos os momentos de nossa vida. Assim é inegável que o acesso à própria tecnologia, em muitos casos, se constitui em um verdadeiro direito a ser efetivado. O grupo, portanto, deverá realizar pesquisas sobre a relação entre o direito e o acesso às tecnologias.
  • Na relação entre direito e tecnologia é inegável que existe uma infinidade de situações a serem debatidas. Assim, as relações de consumo, por exemplo, cada vez mais se desenvolvem em ambiente eletrônico, o que pode importar muitas vezes a eliminação de situações presenciais, o que pode gera uma série de problema no campo do direito consumerista. No campo da efetivação do direito fundamental à saúde, a tecnologia se transformou em uma especial aliada, sendo responsável pela efetivação desse direito. Em relação às comunicações o campo relativo a efetivação e proteção dos direitos é vastíssimo, passando pelo acesso à informação, proteção da privacidade e intimidade das pessoas, inclusão digital, educação, trabalho, relacionamentos interpessoais, lazer, entre outras situações. Nesse sentido, revela-se fundamental a discussão sobre a relação entre o direito e as tecnologias.


Nome do grupo: Direitos sociais em âmbito interno e internacional
Ano de formação: 2017
LÍDER(ES) DO GRUPO:
WALTER CLAUDIUS ROTHENBURG

Discutir criticamente o perfil jurídico dos direitos sociais, por meio de um levantamento doutrinário das características dessa espécie de direitos; arrolar as principais normas jurídicas sobre direitos sociais no âmbito interno (Brasil) e internacional, por meio de um levantamento da legislação; verificar a efetiva afirmação dos direitos sociais em políticas públicas, por meio de um levantamento de informações no âmbito nacional e internacional e coletar jurisprudência a respeito dos direitos sociais, por meio de pesquisa nos tribunais superiores do Brasil e em cortes internacionais.


Nome do grupo: Estado, Direito, Justiça e Sociedade sob a perspectiva da construção contemporânea da cidadania
Ano de formação: 2015
LÍDER(ES) DO GRUPO:
CLAUDIO JOSÉ AMARAL BAHIA

  • O projeto de pesquisa em tela tem por escopo debater as profundas e constantes alterações do pensamento democrático moderno e o respectivo reflexo na aplicação e concretização dos direitos fundamentais encampados pela Constituição Federal de 1988. Dentre tantos aspectos que devem ser ponderados, ressalta-se a importância da internacionalização do direito e os respectivos reflexos que ocasiona no ordenamento interno, bem como o crescente e preocupante amesquinhamento das garantias basilares do indivíduo a exemplo da decisão proferida pela Suprema Corte no sentido de permitir que a segregação da liberdade se inicie antes do trânsito em julgado do processo condenatório. Passar-se, também, pela reflexão sobre o Estado de Direito e o controle do poder; o condicionamento do direito administrativo pelos direitos fundamentais; a leitura moral da Constituição e constitucionalização do Direito; a pessoa humana como paradigma do ordenamento jurídico brasileiro. Em relação ao último tema, far-se-á uma ligação entre a tutela da pessoa humana e os instrumentos constitucionais e legais colocados à disposição do indivíduo; estudar-se-á o conceito de justiça e sua realização como valor social e político. Por fim, serão debatidos, exemplificativamente, alguns dos alcunhados “casos difíceis” (hard cases), distinguindo-os daqueles ditos rotineiros (ou fáceis).


Nome do grupo: Minorias e Constituição Federal
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
ELIANA FRANCO NEME

  • A preocupação com a capacidade e a aptidão técnica que o sistema constitucional de garantia de direitos possui para produzir efeitos jurídicos, é uma constante para os estudiosos do direito, não apenas pela consciência que possuem de que apenas a real aplicação da constituição de 1988 poderá levar à implementação do estado social e Democrático de Direito almejado pelo constituinte, mas, e especialmente porque é na efetivação dos direitos contra majoritários que se evidencia a essencial tarefa dos que se preocupam com a dignidade da pessoa humana no início do século XXI.
  • Com a implantação da Carta de 1988, renovaram-se as esperanças jurídicas, e hoje, quase 30 anos depois de sua promulgação, ainda podemos notar que muitos dos ideais constitucionais permanecem albergados no longínquo horizonte conhecido plano dos projetos que não se concretizam, das normas que não se aplicam, das leis que “não pegam”, e que ameaçam permanentemente transformar o texto em uma Mera folha de papel, ao arrepio dos nossos sonhos mais inclusivos e democráticos.
  • Na exata medida de que a construção e o reconhecimento de direitos é processo de permanente construção, nos preocupamos nesta pesquisa com as nuances relacionadas com a efetiva proteção das maiorias e dos grupos vulneráveis em um contexto histórico de globalização e exacerbação do individualismo. A dúvida que nos movimenta é a de descobrir dentro deste plano atual de modernidade liquida valores capazes de se colocares como vértice e denominador comum para a proteção dos direitos e a preservação dos valores inerentes à identidade.


Nome do grupo: Política Penitenciária e Direitos Humanos
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
SÍLVIO CARLOS ÁLVARES

  • O grupo ora denominado, tem como objetivo escopo o desenvolvimento de pesquisas e estudos com foco em evidenciar as áreas de convergência entre os direitos humanos e a política penitenciária no Brasil e na América Latina. O propósito principal de tais pesquisas é a sistematização de conhecimentos que possam contribuir para o avanço do sistema penitenciário e da justiça criminal à luz do sistema constitucional de garantias de direitos fundamentais. Ademais, visa-se integrar as conclusões obtidas com a literatura estrangeira, visando o confronto de perspectivas jurídicas e soluções para as problemáticas propostas. A política penitenciária contemporânea é um reflexo direto da postura do Estado que coloca os problemas carcerários em segundo plano. As dificuldades apresentadas no sistema prisional obedecem a um consectário lógico comum, não só no Brasil, mas em todos os países da América Latina. Precisamente por tal razão, mostra-se imprescindível a articulação de discussões no campo dos direitos humanos com um viés partilhado entre os sistemas jurídicos latinoamericanos.


Nome do grupo: Políticas Públicas e Inclusão Social
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
LUIZ NUNES PEGORARO

  • O presente projeto de pesquisa tem por desiderato analisar como os sistemas eleitorais e as formas de governo impactam nas políticas públicas, considerando o direito ao sufrágio e a probidade administrativa exigida pelo constituinte originário. A discussão será iniciada com o debate sobre o processo de redemocratização e a Assembleia Nacional Constituinte. Na sequência, pretende-se analisar o sistema político brasileiro e o presidencialismo de coalizão. Refletir-se-á acerca das desigualdades sociais e do patrimonialismo. Após, serão debatidas as políticas sociais e o comportamento político. Será avaliado o papel do poder no sistema político brasileiro, além da figura das instituições de controle e a judicialização da política brasileira. Por fim, serão discutidas as políticas públicas no presidencialismo brasileiro, sempre visando à concretização de direitos.

Nome do grupo: Tutela Efetiva de Direitos Coletivos
Ano de formação: 2016
LÍDER(ES) DO GRUPO:
RUI CARVALHO PIVA

  • O presente projeto de pesquisa tem por finalidade estudar e produzir textos escritos sobre o sistema processual brasileiro de tutela de direitos coletivos, aí incluídos os direitos difusos, os coletivos em sentido estrito e os individuais homogêneos, e as possibilidades de efetivação desses direitos, em especial por meio da utilização da ação civil pública. A utilização das ações coletivas, em especial da ação civil pública, nos termos da Lei 7.347/85, representa o mais significativo instrumento processual de efetivação de direitos, como é possível perceber pelo alcance do conceito de cada um desses direitos coletivos, a saber: Direitos difusos – assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Direitos coletivos em sentido estrito – assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. Direitos individuais homogêneos – assim entendidos os decorrentes de origem comum.


Nome do grupo: Direito Constitucional Contemporâneo
Ano de formação: 2017
LÍDER(ES) DO GRUPO: Cláudia Mansani Queda de Toledo e Lívia Pelli Palumbo 

O grupo de pesquisa sobre o Direito Constitucional Contemporâneo tem por objetivo desenvolver a capacidade dos alunos para a realização de uma leitura rigorosa dos textos mais complexos sobre o tema, estimulando-os à reflexão e à formação de raciocínio crítico sobre o tema na linha de pesquisa em andamento: constitucionalismo e democracia, com o mister também de integrar a pesquisa entre os cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu. 

A temática envolve o estudo e as reflexões a respeito da posição contramajoritária na defesa dos direitos fundamentais, de modo que seja assegurada a participação das minorias.

Será objeto de estudo a fiscalização do Poder Judiciário, em busca de conciliar os valores do Estado Democrático de Direito (e a aplicação do princípio majoritário, que dele decorre) e a supremacia da Consituição Federal e a proteção dos direitos fundamentais.

Discussões específicas dos julgamentos pela Corte Constitucional, com a análise dos reflexos na defesa dos direitos fundamentais.


Infraestrutura




Revista Científica RIPE - Bauru

Publicações Científicas do PPGD


Curso de Direito Constitucional
Autores
Vidal Serrano Nunes Junior e Luiz Alberto David Araujo
Editora
Verbatim
Edição
2016 (21ª)


A multifacetariedade dos direitos fundamentais no Neoconstitucionalismo
Organizadores (discentes do Programa)
Jurandir José dos Santos e Ermenegildo Nava
Editora
Redige
Edição
2015


Educação: uma nova perspectiva para o Estado Democrático de Direito brasileiro
Autor
Cláudia Mansani Queda de Toledo
Edição
2015


Curso de Direito Constitucional
Autores
Vidal Serrano Nunes Junior (docente) e Luiz Alberto David Araujo
Editora
Verbatim
Edição
2015 (20ª)


Direito Constitucional
Autor
José Roberto Anselmo (docente)
Editora
Spessotto
Edição
2015


Mandado de Segurança
Autores (livro)
Docente Vidal Serrano Nunes Júnior e Marcelo Sciorilli
Editora
Verbatim
Edição
2014


De Jure - Revista Jurídica
Organizadores (coletânea) (discente do Programa)
Aline Leite Viana Dilly Patrus; Andeirson da Matta Barbosa, Carolina Costa Val Rodrigues, Claudinéia Onofre de Assunção Mota, discente Cristiano Quinaia, Fernanda Almeida Lopes, Jadir Cirqueira de Souza, João Gaspar Rodrigues, Juliana Jacob, Karina de Almeida Batistuci e Samuel Alvarenga Gonçalves
Editora
Centro de estudos e aperfeiçoamento funcional - Diretoria de produção editorial
Edição
2014


Acesso à justiça e concretização de direitos
Organizadores
Discente Dirceu Pereira Siqueira e Docente Flávio Luís de Oliveira
Editora
Boreal
Edição
2014


Curso de Direito Constitucional
Autores
Vidal Serrano Nunes Junior e Luiz Alberto David Araujo
Editora
Verbatim
Edição
2014 (19ª)


Sistema Constitucional de Garantias - ensaios e reflexões
Organizadores
Docente Sérgio Tibiriça Amaral e Discente Bernardo Silva de Seixas
Editora
Boreal
Edição
2014


Minorias & Grupos Vulneráveis - reflexões para uma tutela inclusiva
Organizadores
Discentes Dirceu Pereira Siqueira e Nilson Tadeu Reis Campos Silva
Editora
Boreal
Edição
2013


Sistema Constitucional de Garantias e seus mecanismos de proteção
Organizadores
Discente Dirceu Pereira Siqueira e Docente Sérgio Tibiriça Amaral
Editora
Boreal
Edição
2013


Acesso à justiça - uma perspectiva da democratização da administração da justiça nas dimensões social, política e econômica
Autores
Dirceu Pereira Siqueira, Flávio Luís de Oliveira (docente)
Editora
Boreal
Edição
2012


As constituições do Brasil - análise histórica das constituições e de temas relevantes ao constitucionalismo pátrio
Autores
Júlio de Souza Gomes, Lívia Pitelli Zamarian
Editora
Boreal
Edição
2012


Ciência política, estado e direito público - uma introdução ao direito público da contemporaneidade
Autor
Pietro de Jesus Lora Alarcón
Editora
Verbatim
Edição
2011


Matrizes dos conceitos de justiça
Autores
Lafayette Pozzoli, Vladimir Brega Filho (discente)
Editora
Letras Jurídicas
Edição
2010

Processo Seletivo

Contatos

Programa de Mestrado/Doutorado em Direito
E-mail: cpg@ite.edu.br 
Endereço: Praça 9 de julho, 1-51
CEP: 
17050-790 – Bauru – SP
Tel.: (14) 2107.5075


Eventos Científicos

2017
ITE x  RED CIIDI
XI Conferencia Internacional de Derecho e Informática de La Habana y al VII Congreso Iberoamericano de Investigadores y Docentes de Derecho e Informática.


2017
ITE x Universidade de Guadalajara
2º encontro bilateral Brasil e México e Lançamento da Obra 100 anos da Constituição Mexicana – Guadalajara


2016
ITE x Universidade de Guadalajara
1º encontro bilateral Brasil e México – Bauru/SP


2013
ITE x Universidade de PISA
Curso de alta formação "Justiça Constitucional e Tutela Jurisdicional do Direito", na Universidade de Pisa, Itália.

Bancas Agendadas

Dissertações/Teses

Relação de dissertações apresentadas (em ordem cronológica decrescente)

Mestrando(a)/Doutorando(a) Marcela Silva Almendros
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE DECISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: O AMOR DO LEGISLADOR AO PASSADO
Data da apresentação 15/12/2017
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A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE DECISÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: O AMOR DO LEGISLADOR AO PASSADO

15/12/2017


A pesquisa aqui desenvolvida, dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito, põe-se a buscar a análise da figura jurídica das decisões judiciais na contemporaneidade do direito pátrio e de sua dogmática jurídica atual, fazendo surgir a sua adequação frente aos preceitos da Constituição da República de 1988, em seus princípios, regras ou valores nela insculpidos. A decisão judicial, cuja determinação constitucional, contida no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, encarta o princípio da motivação das decisões judiciais, como um direito/garantia fundamental do cidadão no Estado Democrático de Direito, devendo os atos decisórios do Poder Judicial brasileiro, tornarem-se públicos e fundamentados juridicamente sob a égide dos preceitos da Lei Maior, sob pena de nulidade.Tal realidade constitucional, que encerra preceitualmente a ação do Poder Judiciário, em sua função principal, a decisão judicial, é agora recoberto por um novo alvorecer de conceitos, além dos conceitos contidos na Constituição Federal de 1988, com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015. Demandando assim, um novo modo de interpretação por meio dos membros do poder judiciário, para que, a fundamentação de suas decisões, busque uma conformação dos princípios, regras e valores determinados como preceitos à função jurisdicional no novel diploma de processualística civil, com os comandos maiores da Constituição Brasileira, por força da supremacia da constituição. Por fim, esta pesquisa científica, dissertação para obtenção do grau de Mestre em Direito, na realidade que se esteira, própria do neoconstitucionalismo, busca intervir na compreensão da interpretação e aplicação adequada da decisão judicial a cada um dos problemas e desafios que a sociedade contemporânea nos traz como, a técnica de interpretação mais ajustada e a construção de argumentos justificadores das decisões do Poder Judiciário, em atendimento aos preceitos constitucionais processuais e os preceitos do Novo Código de Processo Civil (NCPC/15).


Mestrando(a)/Doutorando(a) Pedro Siqueira de Pretto
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E A PROVA EMPRESTADA
Data da apresentação 04/12/2017
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O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E A PROVA EMPRESTADA

04/12/2017


O presente trabalho versa sobre o princípio constitucional do contraditório e a prova emprestada. A prova é matéria crucial para a proteção do Estado Democrático de Direito e tutela da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que é a partir de uma relação jurídica de direito processual que se busca, perante o Poder Judiciário, alcançar algum bem da vida. O estudo visa à elucidação e cotejamento entre o aludido princípio e os principais pontos que envolvem o instituto do empréstimo do elemento probatório, mormente em demandas cíveis e criminais. Serão analisados seus fundamentos, requisitos, visões doutrinárias e jurisprudenciais, além do Direito comparado. Buscam-se apreciações críticas e perscrutadas sobre o objeto em debate, com a intenção de aprofundar o estudo e de se retirar possíveis conclusões, sem se esquecer, ademais, da importância da novidade dessa espécie probatória, que foi prevista pelo novo Código de Processo Civil – mas que antes já era admitida.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Andressa Dias Aro
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE, DA CIDADANIA E OS DIREITOS SOCIAIS DAS PRESAS GESTANTES NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Data da apresentação 01/12/2017
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DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE, DA CIDADANIA E OS DIREITOS SOCIAIS DAS PRESAS GESTANTES NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO

01/12/2017


A presente dissertação tem por objetivo discutir o atual cenário do sistema carcerário brasileiro em relação às presas gestantes e suas necessidades do dia a dia dentro do sistema. Dessa forma, o objeto principal desse trabalho serão as gestantes e mães que vivem sob a custódia do Estado, cumprindo suas respectivas penas, em consequência dos atos cometidos. Para tanto, busca identificar quais são os problemas enfrentados pelo sistema prisional, identificando os fenômenos que deram origem a essas precariedades. No mais, a pesquisa conta com renomados doutrinadores nacionais e estrangeiros, além de legislação específica sobre o tema e outras de ordem constitucional que servem para embasar juridicamente o estudo. Com base nessas diretrizes, além de análises jurisprudenciais, pretende traçar elementos fundamentais e históricos sobre o recorte realizado para demonstrar a realidade sombria dos presídios.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Tiago Ramires Domezi
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema CONTRADITÓRIO COOPERATIVO COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO
Data da apresentação 01/12/2017
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CONTRADITÓRIO COOPERATIVO COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO

01/12/2017


A presente dissertação propõe analisar um modelo processual atento às necessidades do Estado Democrático e Constitucional de Direitos. Para tanto, foi realizado um resgate histórico-científico do processo na tentativa de desvelar suas nuances e apresentar sua atual etapa de desenvolvimento. Procurou-se ainda apresentar as modernas concepções acerca do relacionamento jurídico-processual das partes, pensando em suplantar o clássico padrão piramidal que gera focos de centralidade e relega a dialética processual. Na atual quadra democrática, a ampla participação na construção normativa é medida que se impõe à atividade jurisdicional. Uma relação monológica mostra-se totalmente insuficiente. Diante disto, o trabalho pretendeu apresentar um mecanismo para efetivar essa participação necessária. Investigando o Novo Código de Processo Civil, que, sob a influência da constitucionalização do processo, operou mudança paradigmática à condução procedimental, notou-se a implementação de um relacionamento policêntrico, onde a comparticipação das partes (juiz, autor e réu) formata uma comunidade de trabalho, se destacando através da inovação dinâmica assumida pelo contraditório. O novo modelo processual civil brasileiro assume caráter democrático e prima pela decisão de mérito com ampla influência e vedação à decisão surpresa. Nesse contexto, o presente estudo, frente a uma pesquisa teórica e bibliográfica, com método de abordagem dedutivo, realizada através da análise da legislação constitucional e infraconstitucional, bem como de obras doutrinárias referentes ao tema, buscou apresentar o contraditório cooperativo como ferramenta indispensável à participação democrática no exercício da jurisdição, almejando a justiça do caso concreto em discussão, de maneira a promover os direitos fundamentais, sejam eles materiais ou processuais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA
Data da apresentação 01/12/2017
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O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA

01/12/2017


Os tratados internacionais constituem a principal forma de disciplina das relações entre os Estados e outros entes dotados de personalidade internacional. Dentre os tratados, os atinentes aos Direitos Humanos representam um padrão mínimo de conduta para que os Estados se legitimem na sociedade internacional. Os tratados de Direitos Humanos têm o propósito de proteger as pessoas até mesmo dos Estados das quais são nacionais. O reconhecimento de uma hierarquia especial dos tratados de Direitos Humanos no Brasil permite que eles sirvam de parâmetro de validade da legislação infraconstitucional, mediante controle de convencionalidade ou de supralegalidade. Os Direitos Sociais em geral e os previdenciários em particular também se submetem ao controle de convencionalidade, sendo objetivo da dissertação identificar na legislação previdenciária brasileira a existência de dispositivos que não se amoldam aos parâmetros estabelecidos em tratados internacionais de Direitos Humanos, mediante o recurso de um controle de validade. Conclui-se pela existência de três situações em que normas internas de Direito Previdenciário são inválidas por violação de tratados de Direitos Humanos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Cristiano Aparecido Quinaia
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: EQUILÍBRIO ENTRE IGUALDADE E SEGURANÇA
Data da apresentação 24/11/2017
Clique aqui para ver o resumo
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS: EQUILÍBRIO ENTRE IGUALDADE E SEGURANÇA

24/11/2017


O Código de Processo Civil de 2015 trouxe ao sistema jurídico e processual brasileiro mecanismos para a aceleração, racionalização e efetivação da tutela prometida ao direito material. Enfrentando a massificação de processos individuais o Código dispõe a respeito de um microssistema de solução da multiplicação repetitiva para assegurar uniformidade e estabilidade das decisões. O IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas é um procedimento inédito no Brasil cuja missão é possibilitar a unificação de interpretação a respeito de determinada questão jurídica. Este incidente bifurca o procedimento entre a atuação do primeiro e segundo grau de jurisdição. Com a obtenção da tese jurídica proferida pelo Tribunal competente para o processamento, instrução e julgamento do IRDR, inicia-se a tarefa de interpretação e aplicação aos casos pendentes e vindouros. Nesse sistema de precedentes, o Código dispõe que os juízes observarão a tese fixada no IRDR querendo, com isso, dispor sobre a necessidade de se manter a segurança e a igualdade na prestação da tutela jurisdicional. A dificuldade a ser enfrentada é resolver a tensão entre a busca incessante pela obtenção de segurança jurídica que tem conduzido à abstração dos julgamentos fixados como precedentes e a diversidade política (pluralismo político) e regionalismos (multiculturalismo). Dessa forma, é preciso estabelecer-se uma linha de equilíbrio entre a busca por segurança e o limite na uniformização do entendimento a um certo nível permitido pela repartição constitucional de competências de sorte que não haja malferimento à igualdade como pressuposto de tratar desigualmente os desiguais. Assim, a partir do estudo comparado com o sistema do procedimento-padrão alemão, passando pela análise da Constituição Brasileira, a presente dissertação oferece uma proposta de compreensão e aplicação do IRDR. A metodologia utilizada é indutiva, adotando a ferramenta bibliográfica, histórica, comparada e análise jurisprudencial.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Alyne Yumi Konno
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E O SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL BRASILEIRO
Data da apresentação 24/11/2017
Clique aqui para ver o resumo
A FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA E O SISTEMA NOTARIAL E REGISTRAL BRASILEIRO

24/11/2017


O tema da filiação socioafetiva é o objetivo de estudo deste trabalho, especificamente no tocante à atividade notarial e registral brasileira. A relevância do tema decorre da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 898.060/SP, em 22 de setembro de 2016, que reconheceu a possibilidade de concomitância da filiação biológica com a socioafetiva, denominada pela doutrina como “multiparentalidade”. A dissertação inicia discorrendo acerca da evolução da família na história da humanidade e o conceito atualmente apresentado pela doutrina. Ainda, analisando os princípios aplicáveis ao presente tema, realiza um estudo constitucional acerca do tratamento da filiação e da parentalidade em geral. Em sequência, apreciando o afeto e os requisitos para a configuração de uma filiação socioafetiva, o presente trabalho aborda o exercício da paternidade responsável e a incidência do princípio do melhor interesse da criança. Por fim, é abordada a atividade notarial e registral brasileira, analisando-se o âmbito de incidência da filiação socioafetiva no Registro Civil das Pessoas Naturais e no Tabelionato de Notas, ressaltando sua importância como eficientes instrumentos de desjudicialização e desburocratização.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Henrique de Almeida Prado Franceschi
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema NORMAS INDUTORAS NO SISTEMA BRASILEIRO DE PROMOÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA BAURU/SP 2017
Data da apresentação 24/11/2017
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NORMAS INDUTORAS NO SISTEMA BRASILEIRO DE PROMOÇÃO DO DIREITO SOCIAL À MORADIA BAURU/SP 2017

24/11/2017


O tema direito social à moradia é o objeto de estudo deste trabalho, especificamente os instrumentos colocados à disposição pelo Estado para a concretização do acesso do cidadão a tal direito. É assunto relevante em qualquer civilização, mas ganha especial importância no Brasil diante da Constituição Federal de 1988 em face da sua íntima e histórica conexão com a família, base da sociedade e o papel dignificador do ser humano, em implementação de um dos fundamentos constitucionais. A dissertação se inicia com o esclarecimento da natureza jurídica do direito social à moradia no ordenamento jurídico brasileiro e o reconhecimento constitucional como direito fundamental. Desenvolve-se, em seguida, pela apresentação de diversas modalidades de conformação legislativa que têm a pretensão convergente de pavimentar para o cidadão o caminho da autoconcretização do direito à moradia. O Estado brasileiro optou majoritariamente pelo estabelecimento de normas indutoras e sanções positivas que criam um ambiente propício à conquista do direito à moradia, mediante o autodesenvolvimento dos cidadãos. Com a finalidade de analisarmos o tema utilizamos o método dedutivo, demonstrando através da pesquisa os meios utilizados pelo Estado brasileiro para efetivação do direito à moradia.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Paula Freitas Lara
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA: O DIREITO FUNDAMENTAL À ESTIMULAÇÃO PRECOCE NA REDE REGULAR DE ENSINO
Data da apresentação 24/11/2017
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DEFICIÊNCIA INTELECTUAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA: O DIREITO FUNDAMENTAL À ESTIMULAÇÃO PRECOCE NA REDE REGULAR DE ENSINO

24/11/2017


O presente trabalho sustenta a imprescindibilidade de a rede regular de ensino possuir uma política pública adequada e efetiva para a educação das crianças com deficiência intelectual na primeira infância. Essa obrigação deriva do constituinte de 1988, bem como, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Decreto nº 6.949/09, com status de emenda constitucional. Para tanto, apresenta o novo conceito de pessoa com deficiência intelectual e os desafios históricos e culturais suportados pelas pessoas com deficiência e crianças, ao longo do tempo. Nesta análise, com parâmetro no ordenamento jurídico parte do pressuposto que a educação inclusiva, das pessoas com deficiência, na rede regular de ensino é um comando constitucional, com desdobramento nas legislações atinentes ao tema. Desta maneira, constata que a estimulação precoce das crianças na primeira infância, com deficiência intelectual, na rede regular de ensino é determinante para um futuro promissor e digno de desenvolvimento e aprendizagem destas pessoas. A pesquisa conclui que se trata de um direito fundamental decorrente do direito à educação prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988 e no art. 24 da Convenção Internacional – Decreto nº 6.949/09.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Nivia de Castro Orlandi
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROVA COMO MECANISMO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO À REPARAÇÃO DO ERRO MÉDICO
Data da apresentação 24/11/2017
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A PROVA COMO MECANISMO PARA A CONCRETIZAÇÃO DE DIREITO À REPARAÇÃO DO ERRO MÉDICO

24/11/2017


A produção de provas nas ações que discutem a responsabilidade civil médica é o centro da questão abordada neste trabalho. A exposição de um estudo sobre a estrutura geralmente apresentada ao se tratar de provas, com enfoque constitucional, dá início à discussão. A necessidade de apresentar provas faz dela a apresentação de um direito fundamental. Para tanto, foi levantada uma pesquisa inspirada em desenvolver a matéria provas de forma a destacá-la como direito fundamental a ser protegido e efetivado no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, a necessidade de apresentar um conjunto probatório suficiente para a concretização de direitos na seara da responsabilidade civil médica é direito constitucionalmente protegido pelos princípios encartados na Constituição Federal, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. A responsabilidade civil médica, para estar comprovada e fundamentar uma condenação a título de erro médico, não apresenta elementos fáceis de serem ajustados na fase instrutória do processo judicial, sendo a culpa médica fator de grande complexidade a ser auferido nos casos que demandam sua caracterização. Neste sentido, a aplicação da teoria dinâmica do ônus probatório demonstra inegável consolo para aqueles que mediante simples alegações não conseguiriam corroborar com a veracidade dos fatos. Todavia, diversos fatores atuam concomitantemente para que as vítimas do erro médico sofram não apenas a título do dano a elas acometido, mas também a insatisfação em ver seu direito esvair-se em frustrações de processos judiciais demorados, com um alto custo, que muitas vezes findam sem a obtenção do direito pretendido.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Jair Antonio Pena Junior
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A LIBERDADE DE IMPRENSA E A TUTELA JURISDICIONAL, PREVENTIVA E REPRESSIVA, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Data da apresentação 24/11/2017
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A LIBERDADE DE IMPRENSA E A TUTELA JURISDICIONAL, PREVENTIVA E REPRESSIVA, DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

24/11/2017


A liberdade de imprensa assume vital importância, pois a informação do povo e a formação da “opinião pública” integram o próprio núcleo do conceito de democracia. Porém, não raros são os confrontos entre a liberdade de imprensa e os demais direitos fundamentais, de modo que necessário se faz analisar a possibilidade, ou não, de que o indivíduo busque tutelar-se, junto ao Poder Judiciário, tanto preventiva, como repressivamente, contra eventuais abusos nos meios de comunicação. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADPF 130, houve por bem inviabilizar a tutela jurisdicional preventiva, autorizando apenas o manejo de demandas que tenham como finalidade buscar a recomposição de uma lesão já perpetrada quando do exercício da liberdade de imprensa, o que se revela equivocado, visto que não há como se confundir a censura, constitucionalmente vedada, com a tutela preventiva, que sempre encontra amparo no ordenamento jurídico-constitucional. É possível o afastamento daquela decisão com base na técnica denominada distinguishing, bem como por meio de um correto entendimento do ordenamento constitucional, sempre com vistas à concretização do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ciderlei Honório dos Santos
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO JURÍDICA DO EMBRIÃO HUMANO À LUZ DA CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA
Data da apresentação 24/11/2017
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A PROTEÇÃO JURÍDICA DO EMBRIÃO HUMANO À LUZ DA CLÁUSULA GERAL DE TUTELA DA DIGNIDADE HUMANA

24/11/2017


A presente dissertação tem como proposta trabalhar com a proteção jurídica do embrião humano frente às técnicas de manipulação genética do genoma humano. Para tanto, foi lançado mão de doutrina jurídica com o fim de chegar a uma conclusão a respeito da natureza jurídica do embrião humano, passando, por certo, pelo conceito de personalidade jurídica e vida humana. A abordagem do conceito de pessoa e sua dignidade também foi de grande importância para determinar se embrião humano é pessoa e se possui dignidade. Por fim, foi apresentado diversos pontos que se mostram como obstáculos à manipulação genética do embrião humano.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Alexandre Mateus de Oliveira
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alváres
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E SEU RELEVANTE PAPEL NA CONSECUÇÃO DA CIDADANIA E NA DESJUDICIALIZAÇÃO DAS QUESTÕES DE FAMÍLIA
Data da apresentação 22/11/2017
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O REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E SEU RELEVANTE PAPEL NA CONSECUÇÃO DA CIDADANIA E NA DESJUDICIALIZAÇÃO DAS QUESTÕES DE FAMÍLIA

22/11/2017


O objetivo do presente trabalho é demonstrar que o Registro Civil das Pessoas Naturais é a sede inata para tratar de questões ligadas à família, especialmente aquelas referentes à desjudicialização das relações familiares. Por meio do método dedutivo, utiliza-se o sistema de pesquisa bibliográfica e de pesquisa teórica, pela relativa extensão do conteúdo conceitual e bibliográfico pesquisado. De modo complementar, adota-se a técnica de pesquisa documental, com base em projetos normativos e instrumentos notariais e de registros aplicáveis à demonstração das hipóteses aventadas. O ponto de partida desta dissertação é o fundamento constitucional da atividade extrajudicial, consubstanciada nos serviços públicos notariais e de registro, popularmente conhecidos como “cartórios”, bem como a evolução histórica dessa atividade, desde os primórdios da humanidade até os dias atuais. Passa-se ao estudo mais detido sobre o Registro Civil das Pessoas Naturais e seu relevante papel na consecução da cidadania, da dignidade da pessoa, e na efetivação de direitos fundamentais. Analisa-se a crise do sistema de justiça, sobretudo diante do abarrotamento do Poder Judiciário que, também por essa razão, não consegue cumprir de maneira eficiente sua função precípua de proporcionar pacificação social o que, consequentemente, acaba incrementado o congestionamento de demandas, configurando um ciclo vicioso. A partir dessa constatação, e em resposta a uma demanda crescente e invencível de processos, procede-se à análise do fenômeno da desjudicialização, especialmente quanto às relações familiares, nas quais a figura do oficial de registro civil, legalmente dotado de fé-publica, por meio dos princípios e finalidades que orientam sua profissão jurídica, pode contribuir decisivamente para a desburocratização e democratização do acesso à justiça. Ante o reconhecimento de que o Registro Civil das Pessoas Naturais possui uma conexão ínsita às questões e relações familiares, pretende-se fornecer o embasamento necessário para uma alteração legislativa que possibilite a potencialização dos meios extrajudiciais de solução de questões jurídicas consensuais, inclusive com a previsão legal de gratuidade, a fim de que sejam observados os princípios, os fundamentos e os objetivos da República, bem como concretizados de maneira efetiva direitos humanos fundamentais, notadamente àqueles decorrentes da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do acesso a uma ordem jurídica justa e adequada.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Andrea Bellentani Casseb
Orientador(a) Dra. Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Sil
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE
Data da apresentação 17/02/2017
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A VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL AO CONFISCO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE

17/02/2017


A pesada carga tributária brasileira instituída para fazer frente aos gastos públicos e para equilibrar a economia tem se tornado cada vez mais motivo de preocupação dentre os estudiosos do direito tributário, especialmente no que tange ao respeito ou não, aos limites impostos constitucionalmente ao poder de tributar, a fim de se evitar que a carga tributária não invada a esfera patrimonial dos contribuintes e não paralise a atividade econômica do país. Dentre outras limitações, o princípio da vedação do confisco tributário, que está albergado no art. 150, inc. IV da Constituição Federal deveria atuar como uma firme proteção contra os abusos da tributação e como forma de proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente o da propriedade. É sobre esse tema que iremos nos debruçar, objetivando entender o Sistema Constitucional Tributário Nacional como sistema autônomo e garantidor dos limites ao poder de tributar, discorrendo brevemente sobre a evolução histórica do confisco no Brasil, passando, na sequência, a analisar o seu conceito e o seu alcance. Abordaremos também as dificuldades de aplicabilidade do princípio do não confisco tributário em razão da vagueza de seu conceito, estabelecendo, porém, as premissas para que o mesmo seja considerado como norma fundamental. A metodologia é bibliográfica, descritiva e exploratória. Discorreremos ainda sobre quais critérios deverão ser adotados para a sua aplicação prática e efetiva em face do direito fundamental à propriedade, ao princípio da capacidade contributiva e à política da extrafiscalidade. Por fim, analisaremos a utilização do princípio da razoabilidade como instrumento de aplicação da vedação ao confisco, passando pelo entendimento e posicionamento dos Tribunais Superiores sobre o tema.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Mariana Silva Proença
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A TERCEIRIZAÇÃO E OS LIMITES DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL
Data da apresentação 10/02/2017
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A TERCEIRIZAÇÃO E OS LIMITES DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL

10/02/2017


A presente dissertação tem como objetivo verificar a compatibilidade da terceirização com o Princípio da Proibição do Retrocesso Social. A investigação estuda o fenômeno da terceirização em relação aos direitos fundamentais. É apresentado o conceito de terceirização com base nas construções doutrinárias nacionais. É exposto o panorama histórico de expansão da terceirização nos países centrais e no Brasil. São analisadas as leis nacionais e as súmulas do TST que versam sobre terceirização. É apreciado o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que regulamenta a terceirização e autoriza a sua utilização em todas as atividades empresariais. São apresentadas pesquisas que provam que a terceirização provoca a precarização das condições de trabalho. Após o estudo da terceirização, parte-se para o exame do Princípio da Proibição do Retrocesso Social. São estudados o seu conteúdo material, a sua base constitucional, a sua previsão em tratados internacionais de direitos humanos e o seu tratamento pelo STF e pela Justiça do Trabalho. Ao final, conclui-se que a terceirização afronta o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e, por isso, ao invés de ser regulamentada ou ampliada, deve ser extirpada.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Thaís Boonen Viotto
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema BIOCENTRISMO: DIGNIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ANIMAIS SENCIENTES
Data da apresentação 25/11/2016
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BIOCENTRISMO: DIGNIDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS ANIMAIS SENCIENTES

25/11/2016


A presente pesquisa de natureza teórico-bibliográfica trata da temática dos direitos dos animais, assunto de grande relevância que procura evidenciar a existência de elementos que permitem a extensão da dignidade a outros seres vivos, deixando esta de ser um atributo exclusivamente humano. Veremos que no decorrer da história sempre houve discussão teórica sobre a necessidade de se reconhecer a dignidade e direitos dos animais, no entanto, sem o devido deslocamento para o aspecto prático da questão. Considerando esses fatos, o objetivo deste trabalho é promover uma reflexão critica acerca da necessidade de se reconhecer definitivamente a dignidade dos animais sencientes oriunda da nova natureza jurídica que o legislador constitucional de 1988, orientado pela perspectiva biocêntrica lhes outorgou. Pretende-se ainda, a ampliação e efetivação dos direitos fundamentais elementares dos animais, garantidos pela Constituição Federal de 1988, sobretudo porque essa pauta, torna-se fulcral para o desenvolvimento do processo civilizatório. Propõe-se, a adesão da senciência como sendo o denominador comum para o reconhecimento da dignidade humana e animal, por ser esta, mais abrangente e inclusiva e por ter fundamentos teóricos, filosóficos e científicos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Geraldo José Valente Lopes
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ABUSO DE AUTORIDADE DA POLÍCIA MILITAR EM CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Data da apresentação 25/11/2016
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ABUSO DE AUTORIDADE DA POLÍCIA MILITAR EM CONFLITO COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS

25/11/2016


O presente trabalho retrata uma sólida construção de fatos colhidos do antepassado, acompanhando também a evolução da corporação chamada Polícia Militar, sedimentada com alicerces da antiga Força Pública, visa demonstrar a presença do que acreditava-se estar extinto, todavia, ainda presente em seu íntimo, os resquícios da ditadura. Aprofunda-se nos problemas atuais da corporação e seus conflitos com os direitos humanos e o Estado Democrático de Direito, bem como nos coloca em um Estado Policial onde a princípio não se vê uma alternativa melhor que a desmilitarização, cortando as raízes ditatoriais. Com isso, vê se o direito social, segurança, protegido constitucionalmente sendo desestruturado, sofrendo abuso e excessos e trazendo consequências que são a impunidade e o que é pior, a fraqueza e a desconfiança da sociedade numa corporação que deveria passar a imagem de paz, segurança e confiança. Por fim, conclui-se com a alternativa da desmilitarização conforme recomendação da ONU diante de tantas barbáries perpetradas desde seu nascimento após a ditadura.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Jamile Simão Cury Ferreira Rocha
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Tabelionato de notas: um espaço destinado à efetivação dos direitos fundamentais
Data da apresentação 25/11/2016
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Tabelionato de notas: um espaço destinado à efetivação dos direitos fundamentais

25/11/2016


Por meio do presente trabalho pretende-se demonstrar que o tabelionato de notas é um espaço destinado à efetivação de direitos fundamentais e que desde os primórdios, a função do notário deveria e poderia ser a tutela de direitos fundamentais e é isso que tem justificado, historicamente, a atividade notarial, mesmo que tenha havido desmentidos históricos, nas vezes em que ela não contribuiu para a afirmação dos direitos fundamentais. Busca-se analisar a atividade notarial e o papel do tabelião nas serventias extrajudiciais como auxiliares na efetivação dos direitos e garantias essenciais aos indivíduos, possibilitando-se, assim, a implementação da dignidade humana. Para tanto será percorrido o histórico da função notarial desde os antepassados mais remotos até os dias atuais, tanto a nível internacional quanto nacional, destacando-se, no tocante ao Brasil, que a atividade só ganhou impulso com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei nº 8.935/94, que veio regulamentar o exercício da função, marcos históricos para a modernização da atividade notarial, transformando-a num instrumento capaz de garantir a afirmação de direitos fundamentais, enquanto direitos universais, essenciais a todos os indivíduos e indivisíveis. Além de analisar o regime jurídico da função notarial e os princípios que a norteiam, tendo como parâmetro os direitos fundamentais, tratará da influência do constitucionalismo e do positivismo (enquanto orientação jusfilosófica) na origem dos direitos fundamentais, analisando-se os aspectos mais relevantes da teoria geral destes direitos, trazendo suas vicissitudes e influências para a atividade notarial. Serão pontuadas atividades exercidas pelos notários e concretizadoras de direitos fundamentais, como escrituras relativas à filiação biológica e afetiva, referentes às diversas formas de família e gênero, ao direito constitucional de moradia, às pessoas com deficiência, ao acesso à justiça através da conciliação e mediação dentro do tabelionato de notas, ao divórcio, à declaração de reconhecimento e dissolução de união estável, ao inventário extrajudicial e à ampliação nos casos de testamento aumentando o rol de proteção a direitos fundamentais, à ata notarial na comprovação da usucapião, assegurando o direito de propriedade, bem como as diretivas antecipadas, através do testamento vital e do mandato duradouro, protegendo-se a vida e a morte digna, sem prejuízo de outros direitos fundamentais explicitados no desenvolvimento de cada tópico. O tabelião, como aplicador do direito, tem obrigação de assegurar a efetivação dos direitos fundamentais, pois constituem valores, regras, princípios essenciais ligados à pessoa humana que precisam ser protegidos. E, para que isso ocorra, os esforços na promoção e concretização dos direitos fundamentais devem ser contínuos e acompanhar a evolução social, pois por mais que se avance na implementação dos direitos fundamentais, sempre existirá uma nova etapa a se realizar.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Paulo José Simão Cury
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O testamento vital e o seu fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana
Data da apresentação 25/11/2016
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O testamento vital e o seu fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana

25/11/2016


A vida humana constitui-se em assunto incansavelmente estudado sob a ótica das várias áreas do conhecimento, porém com poucas conclusões a seu respeito, pois o enigma da vida não resulta estanque em sua dificuldade corrente, seja do ponto de vista moral, médico, de sucessão ou de transferência patrimonial. Portanto, faz-se mister um questionamento que envolva todas as partes em jogo, tanto as que decidem e deliberam, como a medicina e as ciências positivas, quanto as que legislam e arbitram o suposto Certo e Errado, como é o caso da Filosofia e do Direito, sendo que este, enquanto ciência que aplica a filosofia à vida humana, depende de tal discussão multidisciplinar para poder opinar e tutelar proteções à pessoa humana em rápida transformação, tanto de sua forma de agir e pensar, como de se relacionar. Este trabalho propõe reflexão e levantamento dos principais partícipes da construção do pensamento acerca da vida humana e dos direitos da pessoa humana, bem como de formas de controle e proteção social, e mecanismos que defendem ou abominam a legalidade da interferência humana sobre o curso da vida, e sobre a soberania que um indivíduo pode ou não ter para abreviar sua própria existência. Se, por um lado, a morte tem sido compreendida como um evento individual, de maneira que cada pessoa a tem de acordo com sua história de vida, crença e condições financeiras, por outro, essa mesma morte é assolada por interesses de uma indústria da morte, que espolia o indivíduo moribundo, conforme seu poder aquisitivo. A forma como se lida com a morte é um fenômeno sóciopolítico permeado pelas relações da sociedade capitalista contemporânea. Assim, a questão da morte, do direito de morrer, da funcionalidade, efetividade e legalidade do testamento vital transita, dialeticamente, dentre os universos individual, familiar e coletivo.


Mestrando(a)/Doutorando(a) João Gabriel de Oliveira Lima Felão
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Reabilitação profissional: dificuldades para a efetivação de normas constitucionais
Data da apresentação 24/11/2016
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Reabilitação profissional: dificuldades para a efetivação de normas constitucionais

24/11/2016


O presente trabalho analisa a reabilitação profissional de acordo com os princípios constitucionais referentes à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho e da livre iniciativa, bem como à igualdade, e ainda a norma de eficácia contida do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, em contraposição com as dificuldades enfrentadas para a efetivação dessas disposições, quais sejam de tornar novamente apta as pessoas para o trabalho. A dissertação aborda notadamente o tema que diz respeito à ausência de equipe técnica especializada, bem como à execução precária do programa de reabilitação profissional e às questões das empresas empregadoras. Para isso, é apresentada a evolução histórica do tema, desde a formação do Estado até a proteção ao trabalhador por meio da seguridade social e a reabilitação profissional dentro das etapas do constitucionalismo. Por meio da análise das normas constitucionais, dos tratados e das normas infra-constitucionais e também da doutrina, discute-se o tema dentro de um sistema constitucional de garantias e aponta-se como deve ser a superação das dificuldades para a reabilitação profissional como direito. Além disso, aborda a promoção a efetivação das normas constitucionais e outras, que podem auxiliar no melhor aproveitamento dos recursos da seguridade social.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Osvaldo Luis de Aquino Raimundo
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O direito à educação inclusiva
Data da apresentação 24/11/2016
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O direito à educação inclusiva

24/11/2016


O presente trabalho tem como objetivo estudar as condições de educação e ensino das escolas públicas brasileiras. Abordamos alguns dos temas mais inquietantes da política nacional voltada ao tratamento dado à sociedade, notadamente às pessoas que mais se utilizam da educação pública e que, por esta razão, tem seu futuro profissional e social comprometido e, porque não dizer, embaraçado pela má qualidade do ensino público, pelo desaparelhamento das escolas e pelo descaso dos poderes públicos com a classe dos professores. Apresentamos os direitos fundamentais dos quais o cidadão pode se valer para ter assegurada a educação pública que atenda aos anseios da sociedade. Posteriormente buscamos dentro do ordenamento jurídico brasileiro os princípios que norteiam o legislador nacional ao instituir leis asseguradoras da qualidade do ensino público, pois é este que atende a grande massa de população e é dele que os indivíduos esperam que brote o crescimento da sociedade. Recorremos aos princípios constitucionais específicos voltados à educação que dão suporte ao legislador e aos governantes para que a sociedade possa ser atendida sua ambição de ver construída uma educação pública eficiente. Abordamos, também os protestos da sociedade, ao longo dos anos, por meio de artistas e intelectuais que, insatisfeitos com uma gama enorme de situações perfeitamente evitáveis e grotescas, produziram obras culturais politicamente engajadas com as necessidades do povo brasileiro. Apresentamos os caminhos trilhados pela educação pública brasileira, com intuito de encontrar perspectivas de cumprimento de todos os Preceitos Constitucionais e de todas as normas deles decorrentes para que, ao se concretizarem tais determinações constitucionais, através de leis produzidas com o firme propósito de se promover o crescimento e amadurecimento social, esta sociedade tenha atendidas, não só suas reivindicações mas, a definitiva possibilidade de ser grandiosa por ter uma educação evoluída.


Mestrando(a)/Doutorando(a) André Luiz Pancioni
Orientador(a) Dra. Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Sil
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Gratuidade do registro de nascimento aos pobres: direito fundamental e forma de inclusão social
Data da apresentação 18/11/2016
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Gratuidade do registro de nascimento aos pobres: direito fundamental e forma de inclusão social

18/11/2016


A gratuidade do registro civil de nascimento aos reconhecidamente pobres possui previsão no art. 5º, inc. LXXVI, alínea “a” da Constituição Federal. Assim, torna-se relevante o seu estudo para saber o objetivo do legislador constituinte em tê-lo acrescido ao rol dos direitos fundamentais da pessoa humana. O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar que tal gratuidade é um direito fundamental vinculado ao direito à identidade, além de outros, que constitui a primeira forma de integração da pessoa à sociedade, possibilitando o acesso a direitos sociais básicos, revelando-se como elemento de inclusão social. Trata a dissertação de temas importantes para o registro civil de pessoas naturais, como os seus princípios, histórico e características, possibilitando a compreensão do seu funcionamento no Brasil. Além disso, busca no Direito internacional a compreensão do instituto além das fronteiras nacionais. Por fim, chega-se à conclusão que é correto o enquadramento constitucional de tal garantia, pois é um direito fundamental da pessoa humana, que preserva a sua dignidade e constitui a primeira forma de inclusão social, uma vez que possibilita o acesso aos direitos sociais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ricardo Chamma
Orientador(a) Dra. Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Sil
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Dignidade da pessoa humana na judicialização da saúde
Data da apresentação 18/11/2016
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Dignidade da pessoa humana na judicialização da saúde

18/11/2016


O tema da presente pesquisa versa sobre a Judicialização do direito da saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. O direito à saúde é um direito social garantido constitucionalmente e que não deve ser oferecido considerando apenas o mínimo vital, ou seja, o mínimo para que haja a sobrevivência humana. Por vezes, esse mínimo vital está longe de ser digno. Assim, o objetivo da pesquisa é demonstrar que a saúde é um direito subjetivo individual e coletivo que deve ser garantido com dignidade a prevalecer sobre o direito financeiro e orçamentário na judicialização da saúde. A pesquisa foi iniciada com a contextualização do conceito de saúde considerando-se a definição da Organização Mundial da Saúde a qual ressalta ser um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença e outros agravos. A análise avançou demonstrando a dificuldade da efetivação desse direito nas questões ligadas à escassez de recursos orçamentários, pois se de um lado as pessoas devem ter direitos vitais mínimos, por outro lado, exige-se do Estado grandes investimentos para uma resposta satisfatória na prestação de serviço de saúde pública. Nesse contexto, destacou-se o orçamento do Estado, especialmente no aspecto das escolhas e especificações das políticas públicas e na sua função quanto à prestação Integral e Universal do direito à saúde. Também foram analisados alguns posicionamentos jurisprudenciais no sentido de que as decisões judiciais não devem afetar a organização do Sistema Único de Saúde, uma vez que há decisões que extrapolam a estrutura orçamentária de determinado ente federativo. Por fim, foram examinadas as peculiaridades da Judicialização da saúde não como modo de sobrevida do paciente, mas como um meio de vida digna. O presente trabalho apresentou argumentos necessários para demonstrar que a concretização do direito à saúde constitui um direito indispensável para a garantia da dignidade da pessoa humana e que esse direito não pode ser excluído da apreciação do Poder Judiciário sob a argumentação de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes. Assim, é pertinente que se proceda a um estudo sobre a importância de se observar o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana na concretização do direito à saúde como forma de efetivação dos direitos fundamentais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Rodrigo Ferreira Rocha
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A reclamação constitucional como instrumento garantidor dos direitos fundamentais de acesso à justiça e da segurança jurídica
Data da apresentação 18/11/2016
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A reclamação constitucional como instrumento garantidor dos direitos fundamentais de acesso à justiça e da segurança jurídica

18/11/2016


A presente dissertação visa trabalhar o tema da reclamação constitucional como instrumento garantidor dos direitos fundamentais do acesso à justiça e da segurança jurídica. A reclamação constitucional, até recentemente, servia para fazer cumprir as decisões exaradas somente por alguns dos tribunais superiores (STF, STJ, TSE e STM) quando a justiça local deixava de atender decisão vinculante dessas cortes, com efeitos erga omnes ou inter partes, inclusive de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, bem como para restabelecer a competência usurpada desses mesmos tribunais. Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), houve previsão expressa de admissibilidade da reclamação perante qualquer tribunal (art. 988, § 1º), vindo a Emenda Constitucional nº 92/16 incluir a competência do Tribunal Superior do Trabalho para julgar reclamação (art. 111-A, § 1º). Portanto, hodiernamente todos os tribunais podem julgar a reclamação. Visa ainda, preservar a competência, originária ou recursal, desses tribunais. No ordenamento jurídico brasileiro a reclamação nasceu da construção jurisprudencial e doutrinária do Supremo Tribunal Federal, com fundamento na teoria norte-americana dos poderes implícitos, não havendo na legislação alienígena instituto similar. Tem natureza jurídica controversa, embora predomine o posicionamento de que se trata de uma ação autônoma. O seu objeto é delimitado constitucionalmente. A legitimidade ativa passa por constantes mudanças. Num primeiro momento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal restringiu o ingresso da reclamação aos legitimados para a ação de controle concentrado. Em seguida, aceitou a legitimidade de todos os prejudicados por atos contrários às decisões que possuam efeito vinculante e eficácia geral (erga omnes). O interesse de agir, em regra, depende da análise do caso concreto. Em seu procedimento permite-se participação do amicus curiae e a concessão de liminar. Ao final, verificamos que a reclamação é instrumento efetivo de concretização do acesso à justiça e da segurança jurídica.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Henrique Ribeiro de Oliveira
Orientador(a) Dra. Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Sil
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PRINCÍPIO DA GRATUIDADE NO ENSINO SUPERIOR
Data da apresentação 18/11/2016
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PRINCÍPIO DA GRATUIDADE NO ENSINO SUPERIOR

18/11/2016


A presente dissertação tem como finalidade analisar o princípio da gratuidade no ensino superior. Para tanto, procurou evidenciar a educação como direito social fundamental, desde a análise de fundamentalidade até o exame de eficácia e aplicabilidade desses direitos. Em um segundo momento, examinou-se uma análise do sistema de ensino pátrio, revelando sua organização federativa e a dicotomia entre instituições públicas e privadas em sua oferta, complementando o disposto com dados oficiais referentes à expansão do ensino superior no país. Diante do amplo contexto social pertinente ao tema, adota o trabalho o entendimento de que a Constituição é um dos elementos estruturantes do sistema social de educação superior. Após perpassar a autonomia do ramo do direito educacional e de uma breve digressão histórica da educação nas constituições brasileiras, foram dissecados os princípios inerentes à educação superior. Discorreu-se, então, acerca dos conceitos majoritários pátrios concernentes à distinção entre regras e princípios, bem como especificou e explorou os critérios utilizados pela doutrina e jurisprudência para definição da abrangência do princípio da gratuidade, concluindo pela impossibilidade de interpretação de qualquer hipótese que restrinja o âmbito do princípio, salvo a prevista no art. 242 da Constituição Federal, sem que o Legislativo seja alçado a deliberar pela reforma constitucional da norma. Por fim, conduziu a necessidade da interpretação do referido preceito a uma nova visão sob a ótica da cidadania por intermédio de um enfoque de contraprestação social do discente como parte de seu desenvolvimento como cidadão.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Mariane Benetti do Nascimento
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Sonhos roubados: o drama da realidade de crianças, adolescentes e jovens à mercê das vulnerabilidades sociais
Data da apresentação 18/11/2016
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Sonhos roubados: o drama da realidade de crianças, adolescentes e jovens à mercê das vulnerabilidades sociais

18/11/2016


O presente trabalhou objetivou mostrar os vários aspectos e situações que envolvem a criança, o adolescente e o jovem, com ênfase nos que estão em conflito com a lei. Isso por conta da grande onda de violência que assola a sociedade brasileira ultimamente, fazendo que, por medo, a sociedade exclua cada vez mais os adolescentes que se encontram numa vida criminosa. Para consolidar esse trabalho, realizou-se revisão da literatura referente à problemática em questão, abordando inicialmente os direitos fundamentais constitucionais de crianças e adolescentes, e, em seguida, os relevantes princípios sobre o tema: a infância, a adolescência e a juventude e suas implicações históricas, sociais e familiares; os direitos humanos, as políticas públicas, o Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes e, por fim, as medidas socioeducativas e sua efetividade na vida de adolescentes e jovens em conflito com a lei. Assim, o trabalho concluiu que, apesar de o Brasil apresentar uma considerável legislação com aspectos relevantes no que se refere à proteção e conter inúmeros direitos fundamentais para as crianças e adolescentes, na prática, esses indivíduos se encontram em constante vulnerabilidade social, que culmina em práticas de atos infracionais, corroborando, dessa forma, a necessidade de políticas públicas a essa parcela da população de valor inestimável, por representar o futuro da sociedade brasileira.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ademar Ferreira Mota
Orientador(a) Dra. Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Sil
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O processo administrativo fiscal como garantia fundamental do contribuinte
Data da apresentação 18/11/2016
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O processo administrativo fiscal como garantia fundamental do contribuinte

18/11/2016


O Processo Administrativo Fiscal é analisado como tema central deste trabalho sob a perspectiva de sua alocação no rol das garantias previstas no Artigo 5º da Constituição Federal. Após o esclarecimento metodológico debruçamo-nos sobre a norma jurídica, subdividida em regras e princípios, enfatizando a força normativa dos princípios. A partir daí conceituamos e distinguimos direitos e garantias fundamentais e apresentamos, dentre estas, o Processo Administrativo Fiscal, qualificado pelo contraditório e pela ampla defesa. Em seguida são apresentados os fundamentos Democrático e Republicano, comprovados pela composição paritária dos órgãos de julgamento administrativo. E, ao final, apresentamos os reflexos práticos do Processo Administrativo Fiscal na vida do contribuinte para concluir o debate sobre a efetividade desta garantia e sua alocação no rol de cláusulas pétreas da Constituição Federal.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Silvio Fernando Alonso Filho
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Pagamento de verbas trabalhistas de agentes públicos terceirizados por meio de precatório e a afronta à dignidade humana do trabalhador
Data da apresentação 18/11/2016
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Pagamento de verbas trabalhistas de agentes públicos terceirizados por meio de precatório e a afronta à dignidade humana do trabalhador

18/11/2016


O trabalho visa apresentar e analisar criticamente como se estrutura e se apresenta o pagamento dos precatórios referentes aos valores devidos pela Administração Pública com relação aos trabalhadores terceirizados pelo Estado, a fim de aferir como garantir a efetivação dos seus direitos trabalhistas. Para tanto, apresentaremos, de forma breve, as modalidades de contratos firmados pelo Estado. Faremos, em seguida, uma análise da terceirização propriamente dita, passando pelas hipóteses em que tal instituto é permitido no Direito brasileiro, para que, então, posteriormente, possamos fazer uma abordagem da terceirização dentro da Administração Pública. Para garantir que a análise seja a mais completa possível, faremos uma abordagem sobre a natureza do crédito trabalhista, enfatizando a importância e a essencialidade do salário na vida dos trabalhadores. Em seguida, traremos uma análise acerca da competência para processar e julgar uma eventual execução de créditos provenientes desta relação; para, enfim, nos debruçarmos sobre a forma que o Estado efetua esses pagamentos e se o procedimento adotado é compatível com a natureza e a essencialidade do crédito em questão, que envolve um direito de caráter social.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Fabiana de Souza
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A tutela jurisdicional nos casos de alienação parental na constância do casamento
Data da apresentação 17/11/2016
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A tutela jurisdicional nos casos de alienação parental na constância do casamento

17/11/2016


A alienação parental é um assunto de extrema relevância. Trata-se de um abuso moral que interfere na formação psicológica da criança e do adolescente. Considera-se alienação parental toda a ação do genitor, avós, ou daqueles que detêm a criança e o adolescente sob a sua autoridade, para desqualificar o outro ente familiar, causando prejuízos na manutenção dos vínculos afetivos com este, além de ferir o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável. Decorre dessa ação a Síndrome da Alienação Parental (SAP), que é um distúrbio resultado dos efeitos emocionais maléficos causados na criança e no adolescente. A alienação parental está disciplinada na Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 e em que pese a lei ser recente, as práticas de alienação parental ocorrem há muito tempo. O presente trabalho terá como escopo demonstrar a ocorrência da alienação parental na constância do casamento, da união estável e das demais entidades familiares que se encontram amparadas pela Constituição Federal, buscando formas de combatê-la de maneira eficaz, garantindo a tutela jurisdicional dos interesses da criança e adolescente com fundamento no princípio da proteção integral. A legislação brasileira possui mecanismos que somados e interpretados harmoniosamente poderão garantir o acesso à justiça e a concretização de direitos da população infantojuvenil.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Sintia Salmeron
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O princípio da inafastabilidade da jurisdição à luz de um estado fiscalista: uma análise do congestionamento do poder judiciário ocasionada pelos processos de execução fiscal
Data da apresentação 17/11/2016
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O princípio da inafastabilidade da jurisdição à luz de um estado fiscalista: uma análise do congestionamento do poder judiciário ocasionada pelos processos de execução fiscal

17/11/2016


O Poder Judiciário brasileiro se depara, há certo tempo, com um grave problema que o impede de exercer a sua função precípua, que é a prestação de uma efetiva tutela jurisdicional. Referida tutela além de efetiva deve ser prestada dentro de um prazo razoável. O Poder Judiciário se vê, nos últimos anos, impossibilitado de prestar referida tutela nos moldes pretendidos, uma vez que possui em seus acervos uma quantidade imensurável de processos judiciais pendentes de julgamento. Os maiores responsáveis pelo congestionamento do Poder Judiciário são os processos de execuções fiscais, isto é, as demandas ajuizadas pelo Estado brasileiro cuja finalidade é a arrecadação dos créditos tributários que não foram espontaneamente adimplidos pelos contribuintes. A possibilidade de reaver seus créditos junto ao Poder Judiciário é uma garantia constitucional assegurada ao Estado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. A grande questão que se coloca diz respeito a forma como o Estado vem se utilizando dessa garantia. Bem da verdade, o Estado brasileiro tem utilizado a mesma de forma irresponsável e não ética. Essa postura do Estado se apresenta como o resultado de alguns fatores que contribuíram, ao longo do tempo, para a formação de um Estado fiscalista. Dentre esses fatores podemos mencionar a história da tributação brasileira, responsável pela formação da base do nosso Estado, a ausência de condutas éticas quando da tributação e da arrecadação tributária e, por fim, a existência de um Sistema Tributário Nacional complexo. Todos esses fatores contribuíram para a formação de um Estado fiscalista que almeja a arrecadação a qualquer custo. Nesse contexto, imperioso se faz a apresentação de soluções para o problema do Poder Judiciário brasileiro que se encontra congestionado por inúmeros processos de execução fiscal cujos resultados não se apresentam da forma almejada pelo Estado brasileiro. Nesse sentido, é que se apresentam as formas alternativas de cobrança dos créditos tributários que almejam a desjudicialização dos créditos o que oportunizará uma diminuição dos processos ajuizados para esse fim.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Felipe Rubio Cabral
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA IDADE DE INIMPUTABILIDADE PENAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data da apresentação 11/11/2016
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CONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA IDADE DE INIMPUTABILIDADE PENAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

11/11/2016


As legislações mais antigas no mundo previam o tratamento penal diferenciado entre a pessoa em desenvolvimento e a pessoa com desenvolvimento completo que, diante dos marcantes acontecimentos históricos, esse tema passou a ser regulamentado pelos entes soberanos com características únicas, razão pela qual serão pormenorizadas algumas legislações estrangeiras. No Brasil não foi diferente, desde a época de seu descobrimento até os dias atuais, foram aplicadas regras jurídicas que regulamentaram esse assunto, diante da sua incontestável importância jurídica, mas somente em 1988 pela primeira vez foi regulamentado por um texto constitucional, que optou por manter uma técnica que se prolonga no Brasil desde a idade moderna, suprimindo avanços tecnológicos, inclusive da medicina, para adotar o critério cronológico como um verdadeiro sistema de determinação da inimputabilidade penal. Também será objeto de estudo as finalidades que os meios de punições pretendem atingir, dando ênfase na distinção entre os meios de punições aplicados à pessoa em desenvolvimento, dos meios de punições aplicados à pessoa com desenvolvimento completo. Portanto, há necessidade real e urgente em demonstrar um novo modelo que vise isolar por completo as pessoas em desenvolvimento das pessoas com desenvolvimento completo, que deverá caminhar na mesma direção dos direitos fundamentais e os princípios constitucionais. Esse modelo é conhecido como sistema biológico de determinação da inimputabilidade penal. Aprofundando um pouco mais aos direitos fundamentais, será conveniente conhecê-los não só pelo local onde estão inseridos no texto constitucional, mas sim pelo papel que lá exercem e por suas características que os tornam excepcionais, não podendo, inclusive, ser abolidos diante de reforma constitucional. O estudo dessas características também é indispensável para comprovar a existência de um direito fundamental implícito que atinge, de forma direta, as pessoas em desenvolvimento. De antemão, esse direito fundamental implícito deve ser reconhecido no ordenamento jurídico constitucional como o direito fundamental de inimputabilidade penal da pessoa em desenvolvimento, que encontra fundamentação nas normas constitucionais. Similarmente será apresentado se atualmente existe necessidade de alteração da idade de inimputabilidade penal prevista no texto constitucional, assim como se eventual alteração deverá ser compreendida como constitucional, sem fazer com que os direitos, até então conquistados, sejam subtraídos e retrocedidos (princípio da vedação ao retrocesso). Isso inclui as normas procedimentais da alteração, ou seja, o processo legislativo adequado para alteração das normas constitucionais, somado às limitações ao poder de reforma. Evidentemente que, para falar-se em alterações legislativas será imperativo exteriorizar a vontade da população brasileira que, com o passar dos anos, adquiriu o direito de pronunciar das decisões afetas à República Federativa do Brasil, através da democracia e da soberania popular. Tudo isso será oportunamente apresentado para ao final ser possível concluir que o direito fundamental de inimputabilidade penal da pessoa em desenvolvimento e a alteração da idade de inimputabilidade penal na Constituição Federal, merecem urgentemente atenção daqueles que operam o Direito, até porque deverão ser entendidas como constitucionais, se respeitarem preceitos constitucionais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Juliana Fernandes Alvares Rodrigues
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Lei Maria da Penha: um olhar sob a ótica dos princípios constitucionais penais e da dignidade humana e a aplicação a quaisquer vítimas de violência doméstica
Data da apresentação 11/11/2016
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Lei Maria da Penha: um olhar sob a ótica dos princípios constitucionais penais e da dignidade humana e a aplicação a quaisquer vítimas de violência doméstica

11/11/2016


Os seres humanos para viverem em sociedade de forma digna têm que ter seus direitos e deveres amparados e protegidos pelo Estado. Dessa forma, a criação da Lei Maria da Penha foi embasada historicamente para efetivar os direitos de uma mulher que não foi ouvida e amparada pelo Estado e tem um caráter valorativo histórico por tudo que as mulheres passaram e muitas vezes passam pela sociedade. Neste diapasão temos que, efetivamente, a Lei Maria da Penha, muito embora tenha conseguido diminuir as agressões às vítimas mulheres, ainda deixa muito a desejar pela falta de profissionais capacitados para aplicá-la e tornar-se efetiva na proteção a essa mulher-vítima. Destarte, torna-se imperativa a necessidade de amparo mais qualificado para efetivar os direitos na Lei Maria da Penha e também a inclusão do hipossuficiente sem distinção do seu gênero, já que existem casos de violência com relação a outros indivíduos não qualificados na referida lei. Dessa forma, coibir a violência doméstica familiar para todos visa à proteção integral da violência contra o indivíduo de forma a efetivar a dignidade humana, os direitos do agredido de ser protegido em relação a seu agressor. Objetiva-se a estruturação dos mecanismos da lei em questão, para que todos aqueles envolvidos na violência doméstica possam torná-la efetiva e eficaz, aplicando-se a todos os envolvidos neste tipo nefasto de violência, aparelhando-se o Judiciário e a Polícia, dando-se assistência integral e efetiva. Assim, a família, bem mais precioso das relações domésticas, sua integridade e bem-estar serão preservados, contribuindo para um país mais justo onde a proteção legal se torne presente.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Gabriela Bellentani de Oliveira Andrade
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O final da vida frente ao princípio da dignidade da pessoa humana
Data da apresentação 11/11/2016
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O final da vida frente ao princípio da dignidade da pessoa humana

11/11/2016


O incessante avanço da biotecnologia e da biotecnociência proporcionou a implantação e consolidação das duas mais novas áreas de conhecimento: Bioética e Biodireito. É certo que as novas tecnologias trazem dilemas éticos que repercutirão na avaliação crítica do cidadão e se afunilarão em nossos tribunais em busca de soluções, criando verdadeiros imbróglios jurídicos. Também é certo que os profissionais das mais variadas áreas devem se preparar e refletir para assimilar os novos conflitos e repassá-los com mais segurança para a sociedade. Trata-se, na realidade, de uma formação profissional diferenciada com o olhar da bioética e o pensamento do Biodireito. Dentro desta perspectiva, o presente trabalho visa estudar os institutos relacionados ao direito de morrer com dignidade frente a autonomia da vontade humana. De forma simples, oferece a apresentação das modalidades de abreviação e prolongamento da vida, bem como seu impacto nas mais diversas áreas do conhecimento humano. Em especial, procurou-se demonstrar o alcance da autonomia da vontade humana diante da eutanásia, que é a prática de abreviar vida, e a ortotanásia, que é considerada a morte boa, em seu tempo natural. Os processos metodológicos utilizados serão os seguintes: o metodológico dogmático-jurídico, o histórico, o dialético e o processo comparativo. O método dogmático-jurídico é fundamental à natureza positiva do Direito, sendo a base para se desvendar a legalidade da matéria estudada. O processo histórico auxiliará na compreensão da problemática atual que envolve o tema da dignidade da pessoa humana e sua autonomia de vontade em consonância com o direito de morrer. O processo dialético será responsável por analisar as questões relacionadas à eutanásia e ortotanásia, envolvendo seus aspectos jurídicos, éticos, bioéticos e espirituais. O processo comparativo será utilizado para confrontar o sistema jurídico brasileiro com outros sistemas, comparando as diferentes formas de se estudar a temática ora abordada. Ao final desta pesquisa, percebe-se que a ortotanásia é plenamente aceita e elogiada mundo afora, e, em contrapartida, a eutanásia traz consigo questões críticas, que foram analisadas ao longo do trabalho, que obstam sua prática na maioria dos países. Questiona-se, neste caso, se a liberdade do indivíduo e sua autonomia da vontade têm limites frente a finitude da vida. Defende-se, assim, a ortotanásia como a melhor opção dentre todas para se ter uma morte digna, sem dor, sem sofrimento e dentro do seu tempo natural.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Alfredo Luis Papassoni Fernandes
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Uma nova visão sobre a extrajudicialização: a jurisdição voluntária nos serviços notáriais e registrais. Celeridade na efetivação de direitos fundamentais
Data da apresentação 11/11/2016
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Uma nova visão sobre a extrajudicialização: a jurisdição voluntária nos serviços notáriais e registrais. Celeridade na efetivação de direitos fundamentais

11/11/2016


Apresenta-se uma nova visão sobre a extrajudicialização, a partir de um novo entendimento acerca da natureza jurídica dos serviços notarias e registrais. A Constituição Federal remodelou o regime jurídico da atividade notarial e registral, atribuindo-lhe peculiares características que se assentam no binômio função estatal – exercício privado. Retirou, definitivamente, os notários e registradores da categoria de funcionários públicos, atribuindo-lhes independência jurídica e autonomia gerencial, sob a fiscalização do Poder Judiciário. Ainda, a nova sistemática constitucional ao retirar os serviços notariais e registrais do rol de serviços públicos, denotando a sua polimórfica natureza jurídica, permitiu que tais serviços pudessem abarcar parcela de jurisdição, mais especificamente a jurisdição voluntária, como, também, parcela importante da administração pública. Com relação à natureza jurídica da jurisdição voluntária, mostramos que a divergência doutrinária não pode refletir inefetividade da prestação jurisdicional. Por fim, a extrajudicialização se mostra como o meio capaz de tutelar os direitos fundamentais em tempo razoável, com respeito ao valor mais caro da Constituição Federal: a proteção da dignidade da pessoa humana.


Mestrando(a)/Doutorando(a) César Augusto Carra
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O papel do município no processo de concretização dos direitos fundamentais de caráter prestacional
Data da apresentação 11/11/2016
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O papel do município no processo de concretização dos direitos fundamentais de caráter prestacional

11/11/2016


O presente trabalho tem por objetivo a análise do papel do Município no processo de concretização dos direitos fundamentais de segunda dimensão ou geração. Visando à consecução desse objetivo, abordaremos aspectos atinentes à teoria geral do Estado tendo como ponto de partida o surgimento da sociedade, a fim de demonstrar quais formas surgiram no decorrer da história até chegarmos àquela adotada pelo Brasil. Entre as diversas formas de federalismo, buscaremos demonstrar que o que foi idealizado, além de ser do tipo cooperativo, compreende um terceiro grau. Esse federalismo, cujo traço assimétrico é a inclusão do Município, também ampliou as competências materiais desse ente federal na vigência da Constituição de 1988, transformando-o em um dos grandes responsáveis pela implementação de diversas políticas públicas na área social. Neste contexto, dar-se-á enfoque direto à municipalização da saúde e do ensino, apresentando as tendências modernas à descentralização em contraposição à crise federativa, formulando, ao final, uma proposta municipalista, calcada no princípio da lealdade federal, de origem alemã, que dará ensejo ao federalismo executivo, o que se configura o chamado federalismo de terceiro grau. Haverá a utilização do método indutivo.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Denilson Bertolaia
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO AMBIENTAL
Data da apresentação 28/10/2016
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DIREITO FUNDAMENTAL AO SANEAMENTO AMBIENTAL

28/10/2016


A presente dissertação analisa os Direitos Fundamentais, os Direitos à Saúde, o Direito Sanitário e o Meio Ambiente, abordando seus institutos e princípios com foco na dignidade dos socialmente excluídos do acesso ao Saneamento Ambiental. A pesquisa é de grande relevância social para fomentar o aperfeiçoamento da relação Homem e fins do Estado, visando à medida que modifiquem as condições do meio e atendam às necessidades do homem moderno e seu progresso. Os objetivos e os esclarecimentos das questões-problemas são fundamentados por meio da pesquisa analítica e da utilização do método dedutivo. As temáticas desenvolvidas são subsidiadas por dados estatísticos do IBGE. O êxodo rural e os Direitos Sociais na urbe são focados em consonância com os princípios constitucionais, Direitos Fundamentais e o Sistema Único de Saúde. Os atores e agentes, órgãos públicos e organizações privadas, são estudados em suas competências dentro das políticas públicas de saúde. O Direito Sanitário e sua importância no mundo jurídico, bem como a internacionalização desses direitos por meio dos Tratados Internacionais, são contextualizados sob uma ótica que envolve as áreas da saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente. Assim, o Direito Sanitário tem a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde pública, bem como integrar todas as atividades básicas a ele associadas, como abastecimento de água, destino das águas pluviais, destino do lixo e do esgoto, controle de vetores de doenças e higiene dos alimentos. Nessa linha, a função social da propriedade é analisada sob a diretriz de planejar o desenvolvimento urbano a fim de evitar seu crescimento irregular, produzindo efeitos negativos no Meio Ambiente. O Saneamento, tendo em vista a dimensão da dignidade da pessoa humana em sua relação com o Meio Ambiente e os Princípios de Direito Ambiental, são tratados em nível da saúde física, mental e bem-estar da população. Enfim, são exploradas as formas de efetivação do Saneamento Ambiental como política pública de Inclusão Social, sob o Sistema Constitucional de Garantia de Direitos, objetivando erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e regionais a fim de construir uma sociedade livre, justa e solidária com a promoção da dignidade e da saúde-cidadania.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Pedro Vinha Júnior
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O direito ao esquecimento como meio efetivo de proteção da dignidade humana
Data da apresentação 11/12/2015
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O direito ao esquecimento como meio efetivo de proteção da dignidade humana

11/12/2015


O presente trabalho, baseado em pesquisa bibliográfica, bancos de dados e em pesquisas na internet e utilizando dos métodos dedutivo e indutivo, parte de uma análise dos problemas decorrentes do avanço indiscriminado das tecnologias de informação que acabam por criar conflitos com os direitos da personalidade. Em decorrência deste conflito surge com força, no mundo, a defesa de que o cidadão tem possibilidade legal de que determinado fato da sua vida não seja rememorado pela imprensa de maneira eterna, já que prejudicial a sua imagem e privacidade, o denominado direito ao esquecimento. No entanto, para que se analise a aplicabilidade, ou não, deste direito no ordenamento jurídico brasileiro, o trabalho analisará os direitos fundamentais de comunicação social e os direitos da personalidade, já que conflitantes no caso estudado, não antes de tecer considerações preliminares sobre os direitos fundamentais em sentido amplo. Afora os direitos colocados em conflito, o trabalho tem como objeto a definição do direito ao esquecimento e o seu estudo no direito comparado. Por fim, o trabalho relaciona a dignidade da pessoa humana, já que objetivo e fundamento da Constituição Federal de 1988, com o direito ao esquecimento, como meio efetivo de alcance desta dignidade, em especial, quando o ofendido se tratar de egresso do sistema penitenciário brasileiro que cumpriu, regularmente, a pena imposta pela sociedade.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Francislaine de Almeida Coimbra Strasser
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Sob a ótica da pessoa com deficiência: a caminho da igualdade no mercado de trabalho
Data da apresentação 11/12/2015
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Sob a ótica da pessoa com deficiência: a caminho da igualdade no mercado de trabalho

11/12/2015


A presente dissertação aborda a questão do trabalho como fonte de dignidade para o ser humano, notadamente para as pessoas com deficiência que durante muitos anos foram atores sociais esquecidos. Já foram vistas como um grande mal, eram desconsideradas como seres humanos e conseguiram, com o passar dos tempos, serem percebidas como pessoas comuns, até que nos dias atuais o desafio é a efetiva inclusão, sob a ótica da diferença. A inclusão é via de mão dupla, já que a sociedade e o Estado são responsáveis em superar todos obstáculos para que a plena inclusão se concretize, oferecendo-lhes o tratamento adequado no mercado laboral, tratamento com dignidade. Isso porque o trabalho ocupa um lugar de importância primordial para a formação de identidades das pessoas, tanto no sentido de inserção na sociedade produtiva capitalista, quanto de ser o pressuposto da cidadania, por possibilitar a inserção no contexto social. Por isso foi necessário percorrer a evolução no trabalho no decorrer da história até o desenvolvimento do capitalismo, que define como sujeito aquele que produz. Ocorre que o trabalho é direito fundamental social, que deve ser assegurado e garantido para todos, inclusive para os grupos vulneráveis, o que acaba por gerar nas pessoas com deficiência mais um ônus do que um bônus, pois precisam conquistar seu papel neste mercado laboral tão competitivo, que acaba por cegar os empregadores em enxergar na ótica da diferença as reais potencialidades. As normas constitucionais asseguram para que seja garantido o trabalho a essas pessoas. A Convenção das Pessoas com Deficiência que foi ratificada pelo Brasil com força de emenda constitucional foi um importante documento internacional que reforça essa garantia da devida inclusão. E, por fim, as normas infraconstitucionais, inclusive a lei de cotas que impõe às empresas privadas a preencherem suas vagas com pessoas com deficiência e à Administração Pública em reservarem até 20% de suas vagas para empregos e cargos públicos, pouco tem efetividade, pois não se transforma uma sociedade, apenas por imposições legais, sanções, multas, mas por conscientização e educação de seus membros frente aos atores sociais. O país, além da positivação deve fomentar com políticas públicas, incentivos, com organizações especializadas para o recrutamento no sentido das empresas tornarem-se efetivamente inclusivas no que tange à efetiva empregabilidade com salários dignos e tendo como pressuposto o tratamento digno. É nesse viés que a nova lei, Lei nº 13.146/2015, intitulada como Estatuto do Deficiente regulamenta para que ocorra mudanças de paradigmas e para vencer o preconceito arraigado na sociedade. Ocorre que o desafio está em mudar a mentalidade das pessoas para ultrapassar o viés assistencialista para que de fato a inclusão ocorra, ou seja, para que haja a efetividade social.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Karina Sales Longhini
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema UMA REFLEXÃO ACERCA DA INVIABILIDADE DA NOVA ERA EUGÊNICA
Data da apresentação 11/12/2015
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UMA REFLEXÃO ACERCA DA INVIABILIDADE DA NOVA ERA EUGÊNICA

11/12/2015


O presente trabalho objetiva demonstrar a inviabilidade pela busca da nova era eugênica que ambiciona encontrar e desenvolver indivíduos geneticamente perfeitos. Tal perfeição é galgada por meio das técnicas desenvolvidas pela engenharia genética. Em primasia, discutimos o conceito de pessoa, para diversas ciências, concluímos que é um ser formado por uma parte material, o corpo; e uma imaterial, a alma e, ou espirito. E provido do elemento vida. Em um segundo momento, deliberamos que vida é o composto que proporciona movimento, evolução, crescimento, reprodução. Em seguida discutimos sobre a vastidão do termo inviável, utilizado no artigo 5º, da Lei 11.105, de 24 de Março do ano de 2005, conhecida como “Lei de Biossegurança”, na qual se autoriza as pesquisas com células-tronco embrionárias com a finalidade terapêutica. No entanto, ao regulamentar o termo embriões inviáveis, no Decreto nº 5.591, de 22 de Novembro do mesmo ano, não houve a devida restrição da referida terminologia, dando total discricionariedade àqueles que realizarem o diagnóstico pré-implantacional, dando margem à referida era eugênica.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Fábio Luiz Angella
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Os reflexos das redes sociais na órbita jurídica sob a ótica da liberdade de expressão e do direito à imagem
Data da apresentação 04/12/2015
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Os reflexos das redes sociais na órbita jurídica sob a ótica da liberdade de expressão e do direito à imagem

04/12/2015


O presente trabalho tem por objetivo traçar um panorama acerca da evolução normativa do direito à imagem ao longo da história e os reflexos causados pelo surgimento da internet. Escudando-se nas principais modificações decorrentes do progresso tecnológico e mencionando as reivindicações sociais no sentido de uma proteção cada vez mais efetiva do direito à imagem, divisando a imagem-atributo da imagem-retrato, trabalhando com os principais diplomas normativos e acórdãos prolatados pelos Tribunais estrangeiros, como, por exemplo, os da França, Estados Unidos e Alemanha, buscará demonstrar a gradual ampliação do objeto de proteção. Além de atuar com o direito constitucional comparado, este artigo, gizando-se pelo direito constitucional positivo, delimitará um paralelo entre o tratamento deferido pelas Constituições nacionais ao tema, flanqueando ao leitor uma fonte segura de consulta, a fim de que possa compreender como se deu o processo de positivação do direito à imagem, até os moldes atuais. Assim, com base nesse paralelo, se colimará afirmar que o direito à imagem, antes de ser relativizado, vem contando com um forte processo de afirmação, com ampliação em sua tutela normativa, não registrando, por ora, um retrocesso em sua proteção legal. Entrementes, infiltrou no estudo das liberdades de expressão, manifestação do pensamento e de imprensa, com o propósito de infirmar que o excesso praticado sob o manto deste direito, após as possibilidades oferecidas com o advento da internet e potencializada pelas redes sociais, acaba por transgredir o direito à imagem de outrem. Tal circunstância evidencia um cenário de tensão entre a liberdade de expressão e o direito à imagem, os quais necessitam de uma solução com a manutenção da harmonia do sistema constitucional, o que não é fácil, pois, à prima facie, o exercício da liberdade de expressão está consoante ao ordenamento jurídico, porém é possível tornar ilícito a partir de uma argumentação concisa demonstrando que o seu exercício implicou em ofensa ao direito de imagem. Contrariando a afirmação de que a solução para tal conflito está no privilégio entregue às liberdades, sob pena de retrocesso aos períodos de censura, assegurando ao detentor do direito à imagem a busca pelo reparo da ofensa a posteriori, o trabalho arrisca em afirmar que admitir esta hipótese é o equivalente a dizer que o direito ao esquecimento é uma liberdade mal utilizada. A busca pela efetivação da justiça passa necessariamente pela análise jurídica dos métodos capazes de solucionar problemas considerados como hard cases. Ante a complexidade da realidade fática, bem como pela ampla gama de valores normativamente tutelados pelo Direito, é inevitável a colisão (ou o conflito) entre esses princípios. Assim, faz-se imprescindível um estudo da forma de se encontrar uma resposta para os anseios da sociedade. Para tanto, serão visitadas as concepções teóricas de Ronald Dworkin, Robert Alexy, Aulis Aarnio e Gustavo Zagrebelsy, cujas ideias em muito contribuíram para a maturidade do pensar jurídico relativamente à solução aos chamados conflitos entre os princípios constitucionais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Lucas Garcia Cadamuro
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A proteção dos direitos da personalidade e a herança digital
Data da apresentação 04/12/2015
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A proteção dos direitos da personalidade e a herança digital

04/12/2015


O presente trabalho, baseado em pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, bancos de dados e em pesquisas na internet e, utilizando-se do método dedutivo e indutivo, parte de uma análise dos problemas decorrentes do avanço da tecnologia nas últimas décadas, que acabou por promover mudanças sociocomportamentais e novas situações fáticas ainda não albergadas pelo Direito brasileiro, como é o caso da herança digital. Em decorrência desta situação e em razão do vácuo legislativo específico existente sobre o assunto, verifica-se o conflito entre os direitos sucessórios de bens digitais pelos herdeiros e a proteção dos direitos da personalidade do de cujus. Tal conflito se evidencia em face de a herança digital abranger todo o conteúdo imaterial, de titularidade do falecido, composto pelo acervo de seus bens digitais que abarcam senhas, perfis em redes sociais, e-mails e outros bens personalíssimos não suscetíveis de valoração econômica e, permitir o acesso irrestrito a todo esse acervo aos herdeiros ofende os direitos da personalidade do falecido. Nesse sentido, tendo em vista a obrigação positiva do Estado em proteger a dignidade da pessoa humana, bem como os direitos da personalidade do indivíduo, mesmo após a sua morte e, considerando que a herança digital abrange bens de caráter personalíssimo do autor da herança e não suscetíveis de valoração econômica, demonstra-se que a postura de não concessão de tais bens aos herdeiros pelo Estado, justificada pelo grave risco de ferir de morte os direitos da personalidade do falecido, causando danos irreversíveis à sua memória, mostra-se perfeitamente em consonância aos ditames e garantias constitucionalmente previstas.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Fabrício Orpheu Araújo
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A iniciativa probatória do magistrado e a verdade real no processo civil – questão de acesso à ordem jurídica justa
Data da apresentação 04/12/2015
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A iniciativa probatória do magistrado e a verdade real no processo civil – questão de acesso à ordem jurídica justa

04/12/2015


A ideia de poder legítimo vem naturalmente associada à contrapartida do dever, afinal, se pessoas livres e iguais resolvem abdicar de parcela de sua liberdade de molde a viabilizar um convívio organizado e respeitoso e outra não é, em linhas gerais, a gênese de um Estado Democrático de Direito, por consequência, o núcleo de representação tem a obrigação de garantir o bem-estar coletivo. Por isso que o Poder Judiciário, uma das três funções do Estado, não raras vezes acionado como o último recurso para a garantia desse ambiente de bem-estar, tem o dever de restabelecer a igualdade, de dar a cada qual o que lhe pertence, na medida de suas igualdades ou desigualdades, ou seja, de decidir segundo o Direito, mas com justiça, para o que imprescindível se faz a busca da verdade. Nesse contexto, o magistrado deve ter consciência de que a decisão não se basta por sua forma. O art. 93, inc. IX da Constituição Federal de 1988, ao exigir que todas as decisões judiciais deverão ser fundamentadas, não está se referindo somente às questões jurídicas controvertidas, mas, igualmente, às questões fáticas. Nesse percurso, da necessária fundamentação, o juízo deve prestar contas ao jurisdicionado de que se utilizou de todos os meios que se colocavam ao seu alcance para o descobrimento da verdade dos fatos que lhe foram submetidos à apreciação, isso, independente de pedido dos litigantes. As provas destinam-se ao magistrado, que tem a missão de entregar justiça a quem a procura e, se o puder fazer de forma célere, tanto melhor, mas sem que se entenda a duração do processo como um fim em si. Os princípios da eficiência do Estado e de seus poderes, da solidariedade e do devido processo legal, sob as luzes dos quais deve ser interpretada a legislação infraconstitucional, já bastante clara nesse sentido, não deixam dúvidas de que justiça e verdade são conceitos indissociáveis na realidade do direito processual civil. A utilização dos poderes instrutórios não compromete a imparcialidade e muito menos confere caráter inquisitivo ao processo civil, pelo contrário, contribui para a justificação das decisões, sendo importante mecanismo de controlabilidade, diminuindo os riscos que provenham de meras escolhas do julgador e, com isso, acentuando a concepção democrática do exercício do poder.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ricardo Jorge Kruta Barros
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A defesa do direito de acesso à água potável como direito fundamental
Data da apresentação 04/12/2015
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A defesa do direito de acesso à água potável como direito fundamental

04/12/2015


A dissertação, no tema do acesso à água potável como direito fundamental, aborda a importância do bem jurídico água como elemento essencial para a manutenção da dignidade da pessoa humana, da vida, da saúde e da alimentação adequada, buscando no âmbito do direito internacional e do direito interno os fundamentos para esta ideia. Dá-se atenção à importância política, econômica e social da água em contraste com a evolução jurídica dos direitos fundamentais, classificando estes direitos para, posteriormente, avaliar a questão hídrica diante da sua multifuncionalidade. Em seguida, analisa-se o tema na seara do sistema interamericano de direitos humanos, fazendo reflexões sobre as causas da crise hídrica que vem se agravando não só nas Américas como em todo o mundo, mencionando os diversos instrumentos internacionais que disciplinam o tema bem como algumas disposições de Constituições de países latino-americanos. Prossegue o estudo voltando-se para o viés ambiental da questão hídrica por meio do desenvolvimento do direito do ambiente focando a constitucionalização deste ramo do Direito no Brasil, nos consequentes benefícios que este novo enquadramento traz e também pelo estudo de alguns diplomas legais que versam especificamente sobre a água neste país. Nesta toada, verifica-se a teoria do mínimo existencial, sua relação com os direitos fundamentais e com posições das Cortes Constitucionais dos Estados Unidos, da Alemanha e do Brasil e sua estrutura normativa, sempre tendo por objetivo uma aproximação com o direito fundamental de acesso à água potável. Encerra-se o trabalho com o estudo do direito aos alimentos no Brasil, sua fundamentação jurídica e a sua forte vinculação com o direito de acesso à água potável, no intuito de dar embasamento constitucional a este direito.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ermenegildo Nava
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Educação infantil: falta de vagas em creche: omissão Estatal. Proatividade jurisdicional: guarda constitucional
Data da apresentação 27/11/2015
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Educação infantil: falta de vagas em creche: omissão Estatal. Proatividade jurisdicional: guarda constitucional

27/11/2015


A presente dissertação de Mestrado, voltada para vários aspectos com foco na educação infantil, tem como o objetivo, num primeiro momento, discorrer acerca da trajetória histórica da educação no Brasil, sua origem e influência, tendo como ponto de partida a chegada e permanência dos jesuítas de 1549 a 1759, sempre marcada pela exclusão. Imediatamente após traz a lume noções elementares da educação infantil no Brasil e o conceito de educação e de direito educacional, estancando quaisquer dúvidas entre um e outro, notadamente porque enquanto “educar” implica em instruir e ensinar, “direito educacional” consiste num conjunto de princípios e normas que presidem as ralações jurídicas decorrentes. Aliás, por falar em princípios, dedicamos um capítulo sobre os princípios norteadores da educação brasileira, com um subitem para defender que o princípio da dignidade humana faz preponderar os do mínimo existencial e o da proibição do retrocesso em face do da reserva do possível. Sendo a educação um processo de reconstrução da experiência e atributo da pessoa humana, acessível a todos, como dever do Estado e da Família, não poderia deixar de abordá-la como direito social fundamental normativamente estruturada. Como pano de fundo, advogar a ideia de que a falta de vagas em creches é pura inércia Estatal e que a proatividade jurisdicional, como guarida constitucional, é o indeclinável caminho para a efetividade e reinserção social do direito público subjetivo à educação.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Guilherme Bittencourt Martins
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O constitucionalismo fraternal
Data da apresentação 27/11/2015
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O constitucionalismo fraternal

27/11/2015


Vivemos hoje num mundo moderno cheio de diferenças, dentro de um Estado Democrático, um Estado Social, Estado de Direito, e diante do anseio da sociedade, procuramos sempre encontrar um novo marco civilizatório. Estamos em evolução, ao mesmo passo que necessitamos de mudanças para adequar as condições humanas, e termos a maior proteção da vida digna das pessoas. O presente trabalho é em razão da linha de pesquisa da o curso de mestrado da ITE em Sistema Constitucional de Garantias de Direito , com ênfase na pesquisa de direitos fundamentais, uma oportunidade reflexiva sobre o princípio da fraternidade e para que demonstrando ao longo dos textos a importância desse princípio que já fora introduzido no sistema atual da Constituição Federal do Brasil de 1988, mas com o tempo foi esquecido. Ainda mencionamos a importância de um Estado Fraternal, que visa a melhoria da efetivação dos direitos fundamentais, contudo a igualdade, liberdade e o respeito à dignidade da pessoa humana. A sociedade deve se envolver na fraternidade como meios de criação de um Estado novo, como tratar todos de forma igualitária e como irmãos. O Constitucionalismo Fraternal tem a intenção de tornar o Estado e a sociedade mais solidária um ao outro, e ainda tornando a fraternidade um principio universal, transindividual que ultrapasse fronteiras e quebra de paradigmas, fazendo com que a sociedade evolua em respeito à humanidade.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Roberto Carlos Ferreira Soares
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO DE ACESSO AO TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ABORDAGEM INCLUSIVA DOS PAÍSES MERCOSULINOS
Data da apresentação 27/11/2015
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O DIREITO DE ACESSO AO TRABALHO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ABORDAGEM INCLUSIVA DOS PAÍSES MERCOSULINOS

27/11/2015


Trata-se do direito de acesso ao trabalho das pessoas com deficiência considerando a experiência jurídica dos países mercosulinos como referência de reflexão para o modelo brasileiro, que preconiza a reserva de cargos na iniciativa privada. A compreensão da importância desse direito passa pela discussão do entendimento do conceito de pessoa com deficiência mediante a perspectiva médico / biológica, social e biopsicossocial. O trabalho, neste contexto, é referenciado como valor para integração. Todavia, esse alcance pode ser compreendido pela importância da influência dos documentos que garantiram direitos humanos ao longo da história, bem como a importância do trabalho como fator integrativo e valorativo na sociedade. Sem deixar de abordar, também, a importância dos documentos que tratavam de direitos humanos como elementos inspiradores de normatizações internas, destacando a força dos tratados internacionais como fontes motivadoras e influenciadoras nas legislações dos países participantes do bloco do MERCOSUL, o que permite o posicionamento para enfrentamento da questão de garantir o acesso ao trabalho, para as pessoas com deficiência, mediante a formatação de regramentos internos legais que foram adotados pelos Estados mercosulinos que buscaram alternativas para garantia do acesso ao trabalho das pessoas com deficiência.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Fábio Rodrigues de Freitas Filho
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O papel contramajoritário da jurisdição constitucional Brasileira
Data da apresentação 27/11/2015
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O papel contramajoritário da jurisdição constitucional Brasileira

27/11/2015


O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a jurisdição constitucional é uma condição de possibilidade do Estado de Democrático de Direito. Não é por outro motivo que se tornou protagonista do debate social e político, sem que isso signifique, obrigatoriamente, um ativismo judicial. No limite desse protagonismo, constatou-se a imprescindibilidade do papel contramajoritário exercido pela jurisdição constitucional diante da paradoxal tensão sinérgica entre a democracia e o constitucionalismo, representados na vontade política (da maioria) e na supremacia da Constituição. Esse sensível confronto, materializado na histórica questão da limitação do Poder, foi analisado a partir das Revoluções Iluministas do século XVIII, nos Estados Unidos da América e na França, uma vez que, cada qual, a sua maneira, enfrentou de modo diferente o tema. O Novo Mundo fundou-se na supremacia constitucional, enquanto que a França fundamentou-se na soberania popular, especialmente representada no Parlamento. A tradição jurídica, por sua vez, foi examinada a partir do Common Law adotado na América (misto), constituída na criação judicial do Direito (prático), e a partir da tradição Romano-Germânica (Civil Law), especialmente representada no Direito Francês (sistematizado e codificado) do final do século XVIII. As flagrantes diferenças fomentaram a criação de dois modelos distintos de jurisdição constitucional: o modelo estadunidense e o modelo europeu. O modelo adotado no Brasil, contudo, apresenta características tanto do modelo estadunidense quanto do modelo europeu de jurisdição constitucional. Diante da forte influência histórica, com seus avanços e retrocessos, foi preciso contextualizar o exercício da jurisdição constitucional a partir do regime democrático representativo, fundamentado na Constituição Federal de 1988, sob a orientação do Constitucionalismo Contemporâneo. Isso porque, superados os dogmas do constitucionalismo tradicional, a Constituição ganha juridicidade, revolucionando a teoria da Norma e da Interpretação constitucional. Com esses novos paradigmas, a legitimidade democrática do exercício da jurisdição constitucional é analisada sob as mais diversas perspectivas, dentre as quais a de exercício, de procedimento, política, e da própria decisão. Concluiu-se pela necessidade de um regime democrático vigente para o adequado exercício da jurisdição constitucional. Consolidou-se o entendimento de que a regra da maioria não se confunde com a democracia, razão pela qual, ela também é limitada, e não está autorizada a constranger a Minoria. Após a materialização dessa base sólida, pode-se, enfim, compreender a imprescindibilidade do papel contramajoritário exercido legitimamente pela jurisdição constitucional, especialmente na concretização dos Direitos Fundamentais e na proteção das Minorias vulneráveis.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Rogério Piccino Braga
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Separação de poderes e funções do estado democrático de direito: uma análise crítico-propositiva
Data da apresentação 27/11/2015
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Separação de poderes e funções do estado democrático de direito: uma análise crítico-propositiva

27/11/2015


Não se pode mais olvidar, a essa altura das conquistas democráticas, frutos da redemocratização do Estado brasileiro em 1988, que a independência entre os poderes constituídos sofreu notória flexibilização, por razões de ordem jurídica, legal ou por razões que ainda carecem de maiores esclarecimentos do ponto de vista científico-jurídico. Tais flexibilizações no modelo constitucional de divisão de funções, ora encontram origem na própria evolução da vida em sociedade - e há quem diga que a sociologia destinada ao estudo do fenômeno jurídico empresta argumentos convincentes que nos levam à aceitação dessas mudanças -, ora na necessidade de se compreender que um poder não pode deixar de exercer o controle sobre os demais e isso o faz adentrando na esfera de atuação destes. Partindo dessa máxima é que se busca com o trabalho aqui desenvolvido, identificar as formas exacerbadas de ingerência de uma função estatal em outra, os instrumentos utilizados de forma eivada para tanto e o traçar de propostas com características de inovação na solução desse desequilíbrio, analisado sob o aspecto pernicioso ao desenvolvimento baseado no modelo constitucional de separação de poderes, assim como adotado pela assembleia constituinte que culminou na Carta constitucional hoje vigente.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Paschoal Magalhães Sansoni
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS CONTAMINADAS COM AMIANTO EM FACE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE
Data da apresentação 27/11/2015
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A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS PESSOAS CONTAMINADAS COM AMIANTO EM FACE DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE

27/11/2015


O presente trabalho abordará o tema amianto e a busca da proteção obrigatória do Estado em decorrência dos direitos fundamentais sociais previstos na Carta Magna do Brasil de 1988. Diante dessa obrigação do Estado, em prestar atendimento ao ser humano visando a integridade física e psíquica do individuo, é que se tenta elucidar a omissão estatal sobre o fato. O Brasil é um dos maiores produtores, exploradores, comercializador e consumidor mundial desse material. Neste desiderato, algumas características sobre o Asbesto merecem ser salientadas. O amianto possui a capacidade de estimular células humanas saudáveis a mutarem para células disformes, agindo como verdadeiro gatilho carcinogênico. Há ainda a capacidade de desenvolvimento de outras doenças, tão graves quanto o já citado carcinoma. O impacto do asbesto na saúde humana pode se dar pelo simples contato. É neste sentido que tentaremos demonstrar a omissão do Estado Brasileiro, ora sendo em politicas públicas, ora sendo no respaldo juridico-social. Esse tipo de material tem a sua comercialização, produção e exploração, permitidas com autorizações normativas em formato precário, baseadas em sua maioria, por discricionariedades de órgãos estaduais, sob aval de outorga federal. No entanto, é necessário interpretar a proteção a saúde humana de forma a se atingir a máxima efetividade no quesito valorativo. A partir de 1988, com a nova Constituição Federal, levando-se em conta a saúde como núcleo basilar do príncipio da dignidade da pessoa humana, questiona-se sobre a postura do Estado Brasileiro quanto a permissão desse produto em solo brasileiro.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Pedro Henrique Oliveira Celulare
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A cultura enquanto direito e sua manifestação pela religião
Data da apresentação 27/11/2015
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A cultura enquanto direito e sua manifestação pela religião

27/11/2015


A presente pesquisa irá analisar as múltiplas culturas brasileiras e a importância da preservação das tradições e costumes das mais variadas comunidades locais regulamentadas pelo direito pátrio. Este Multiculturalismo brasileiro, que propaga anseios de tolerância e respeito pela diferença do outro, corrobora pela convivência pacífica e para a preservação cultural das minorias marginalizas em um ambiente intercultural, onde as culturas dominantes tendem à homogeneização. Para alcançar a solidariedade nos indivíduos que vivem em determinada comunidade, faz-se necessário traçar as característica da identidade subjetiva tanto pessoal quanto do agrupamento e uni-las em um ideal comum que possibilite um sentimento de pertencimento a um núcleo sólido o suficiente para proporcionar os direitos para a efetivação da sua identidade cultural. Dessa forma, o sentimento de pertencer a uma nação possibilita que o povo se identifique com a pátria e respeite seus semelhantes, sendo que se torna papel do Estado preservar a identidade cultural do seu povo, principalmente em um país tão miscigenado como o Brasil. Nesse sentido, a Constituição Federal aparece como elemento basilar no ordenamento brasileiro para harmonizar e concretizar os direitos culturais dos indivíduos, sendo que seu estudo especificamente quanto aos direitos culturais é primordial para o presente trabalho. Por fim, ante a imensurável pluralidade cultural brasileira, para delimitação e enriquecimento do estudo, aborda-se a Religião como um dos elementos basilares da cultura e da identidade de um povo, sendo que esta corrobora com a subjetividade individual e possibilita novas perspectivas de pertencimento, haja vista a sua diversificação pelas mais várias crenças e cultos. Nesse sentido, na finalidade de alcançar a efetivação da liberdade religiosa e, consequentemente, dos direitos culturais, são retratados alguns casos conflitosos de exclusão social pela religião e como a Jurisprudência brasileira vem se posicionando para dirimir estes conflitos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Diego Gil Menis
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A utilização da ação civil pública para proibir a queima da cana-de-açúcar e assegurar direitos fundamentais dos trabalhadores e da sociedade
Data da apresentação 20/11/2015
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A utilização da ação civil pública para proibir a queima da cana-de-açúcar e assegurar direitos fundamentais dos trabalhadores e da sociedade

20/11/2015


O objetivo desse estudo é verificar a forma pela qual a queima da cana-de-açúcar viola os direitos fundamentais, principalmente o direito a um meio ambi-ente equilibrado. Também há um enfoque sobre a violação de diversos outros direitos que a queima da cana-de-açúcar atinge, como o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, considerando que com a prática diversos mate-riais são expelidos à atmosfera atingindo um raio imensurável de distância. Além disso, foi dada uma atenção especial ao tema sob o aspecto do trabalha-dor, o qual está no centro da questão, porque, com a queima da cana, fica em contato direto com o produto queimado, enquanto que com a mecanização muitos postos de trabalho são fechados. Considerando essa diversidade de lesões e pessoas atingidas, o tema é tratado também em relação aos direitos difusos e coletivos, matéria recorrente, principalmente porque faz parte da mais recente onda de direitos fundamentais. A forma de efetivar esses direitos, prin-cipal mote do estudo, se dá, em especial, por através da ação civil pública, ins-trumento essencial sob o âmbito do processo civil e da Constituição Federal para salvaguardar todas as garantias fundamentais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Jurandir José dos Santos
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Internação compulsória sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana
Data da apresentação 20/11/2015
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Internação compulsória sob a perspectiva do princípio da dignidade da pessoa humana

20/11/2015


O presente trabalho trata de questão importante, muito embora existente entre nós desde a antiguidade, que é o uso abusivo de drogas. A proposta da pesquisa é a possibilidade da internação involuntária ou compulsória do dependente de drogas, medidas que como o próprio nome diz são feitas contra sua vontade, sob uma perspectiva dos princípios de direitos fundamentais, como a dignidade humana, a liberdade, a privacidade e a vida. Este último valor, embora também relativizado, prepondera em relação aos demais e, nesse contexto, demonstra-se que é possível fazer uma ponderação na aparente colisão de princípios, determinando-se a internação do dependente, pois em razão do consumo abusivo de drogas, ele perde a capacidade de discernir e de administrar sua própria vida e bens. Traz um apanhado histórico sobre drogas, sobre a internação, inclusive no Brasil e enfoca a constitucionalidade dessa medida e o procedimento para que se efetive, falando, por fim, da importância da prevenção e demonstrando quem são os atores responsáveis pela mesma, sendo eles apontados como a família, a sociedade e o Estado.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Marcelo Luiz Seixas Cabral
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Proteção penal à mulher: a teleologia do princípio da igualdade – o ativismo judicial na busca da plena eficácia dos direitos e garantias fundamentais
Data da apresentação 19/11/2015
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Proteção penal à mulher: a teleologia do princípio da igualdade – o ativismo judicial na busca da plena eficácia dos direitos e garantias fundamentais

19/11/2015


A mulher foi tratada como ser inferior por milênios, muitas vezes, inclusive, com amparo na legislação. Como tentativa de se minorar uma das vertentes do indevido tratamento discriminatório, foi promulgada a Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), incorporando em nosso ordenamento jurídico formas inúmeras de proteção, dentre elas as chamadas medidas protetivas. A questão a ser analisada é se o ordenamento criado respondeu às necessidades existentes ou, do contrário, alterações são necessárias. Além disso, houve o recrudescimento da punição para os infratores que vitimam mulheres sob a égide da Lei “Maria da Penha”, situação que contribui para a proteção, ou ao menos para a sensação de amparo. Como forma de colaborar, na tentativa de elevar ao extremo a proteção, o Poder Judiciário tem atuado de forma extremamente relevante, na busca de conferir às mulheres a dignidade que lhes foi subtraída ao longo da História. Diante disso, o objetivo do presente trabalho é demonstrar que um início de proteção existe, mas muito ainda se deve buscar, sempre na tentativa de se conceder à mulher a plena igualdade material, o que é necessário. Para tanto, procedeu-se à pesquisa bibliográfica nos referenciais pertinentes, incluindo documental, na Constituição, na legislação, em tratados internacionais e na jurisprudência aplicáveis, sendo utilizado o método dedutivo, na redação. O presente trabalho encontra justificativa na antiga, e ainda corrente, violência de gênero em face das mulheres. Não obstante a edição da Lei “Maria da Penha”, muito ainda há a fazer, em especial por conta da necessidade de efetiva concretização das diretrizes constitucionais, na busca da plena eficácia das garantias fundamentais inerentes à mulher. O Estado, materializado no Poder Judiciário, tem papel preponderante na defesa dos direitos das mulheres vitimizadas.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Renato Chinali Canarim
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL: VELHOS PROBLEMAS, NOVAS ALTERNATIVAS E A MESMA INEFICÁCIA PROTETIVA
Data da apresentação 19/11/2015
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O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL À SAÚDE E AS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL: VELHOS PROBLEMAS, NOVAS ALTERNATIVAS E A MESMA INEFICÁCIA PROTETIVA

19/11/2015


Os antigos tratamentos dos transtornos mentais e as técnicas do passado não podem ser aceitos em nossos dias. Novas formas de encarar a questão se impõem em substitução àqueles. Diante da fixação, no texto da Constituição Federal de 1988, de um direito social fundamental à saúde, que, importa frisar, não era dessa forma concebido pelas demais Cartas constitucionais pátrias, o trabalho busca checar se as novas alternativas, originadas com forte influenciação do Movimento de Reforma Psiquiátrica brasileira, atendem a esses velhos problemas de violação à dignidade dos doentes mentais. Entretanto, muito embora as inovações normativas (Lei nº 10.216/2001 e as portarias da rede extra-hospitalar) efetivamente apresentem progressos alcançados pelo ordenamento jurídico nacional, o aspecto protetivo desse direito à saúde revelou-se ineficaz, em face da supressão ilegal de leitos hospitalares, do congelamento dos valores das diárias e também da concentração do atendimento extra-hospitalar nos CAPS, que não possui estrutura instalada capaz de atender à enorme população de pessoas com transtornos mentais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Thalita Borin Nóbrega
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO GARANTIA DE DIREITOS
Data da apresentação 29/05/2015
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O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE COMO GARANTIA DE DIREITOS

29/05/2015


O presente trabalho trata-se de uma pesquisa a respeito da evolução histórica dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade realizados no Brasil, tanto internamente quanto externamente.Em específico, o controle realizado em face do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O ordenamento jurídico interno precisa abranger os mecanismos do Sistema Interamericano para que se possa ter outra possibilidade quando houver violação. Dessa forma, é uma meta a ser alcançada por intermédio do principio da dignidade da pessoa humana. Com isso os controles realizados pelo Estado Brasileiro buscam efetivar esse princípio em qualquer esfera, desde que seja mais protetivo. Há uma necessidade de manter os dois ordenamentos em sintonia, com o objetivo de chegar a uma melhor decisão para aquele que busca a efetivação de seus direitos nas duas esferas. Aliás, há necessidade desses controles de constitucionalidade e de convencionalidade atuarem paralelamente para que se atinja uma solução mais justa no caso em concreto.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Leonardo Siqueira de Pretto
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O controle de convencionalidade como sistema de realce na proteção dos direitos humanos
Data da apresentação 29/05/2015
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O controle de convencionalidade como sistema de realce na proteção dos direitos humanos

29/05/2015


A presente dissertação tem por escopo aferir o controle de convencionalidade das leis como mais um sistema de proteção dos direitos humanos. Para tanto, foram abordados os aspectos essenciais dos tratados internacionais de direitos humanos, levando-se em consideração seu processo de formação, natureza, hierarquia, seu processo legislativo, a equivalência com as normas constitucionais introduzidas pela EC 45/04 e a relação entre o Direito Interno e o Direito Internacional. Posteriormente, passou-se à análise da teoria geral do controle de convencionalidade no Direito brasileiro, com algumas abordagens de direito estrangeiro, bem como da teoria geral do controle de constitucionalidade. Por derradeiro, adentrou-se o denominado “diálogo das Cortes” ao examinarmos o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal a respeito da exigência ou não de diploma de curso superior para o exercício da profissão de jornalista.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Aldryn Amaral de Souza
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DISCURSO POLÍTICO, RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA E FEDERALISMO
Data da apresentação 29/05/2015
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O DISCURSO POLÍTICO, RESISTÊNCIA DEMOCRÁTICA E FEDERALISMO

29/05/2015


O processo de formação do constitucionalismo brasileiro e a inclusão de direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, com maiores garantias que nas constituições anteriores, são objeto de estudo desta dissertação. Também se incluem neste estudo, as tensões entre os Poderes do Estado, no tocante à prestação desses direitos, que por vezes despertam na sociedade o sentimento de resistência democrática e a discussão acerca da força normativa da atual Constituição e se há uma necessidade de reforma ou de revisão do pacto federativo. Trata-se de tema relevante para as discussões acerca da pertinência, estabilidade e do futuro da atual Constituição, quando a sociedade brasileira vive um momento de afirmação de sua democracia diante de um mundo globalizado, da corrupção em alguns segmentos do setor público e privado e de novas questões palpitantes. A dissertação inicia assim, com a análise do desenvolvimento do constitucionalismo brasileiro, passando em um segundo momento, pela discussão da crise no discurso político dos Poderes e da resistência democrática, até chegar as considerações sobre o federalismo assimétrico e de como poderia ele contribuir para a redução das desigualdades até hoje existentes no território nacional.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Jaime Pimentel Júnior
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PRESSUPOSTOS PARA O PODER CONSTITUINTE ESTRUTURAR E MANTER UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO DELEGADO DE POLÍCIA
Data da apresentação 22/05/2015
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PRESSUPOSTOS PARA O PODER CONSTITUINTE ESTRUTURAR E MANTER UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E A FIGURA DO DELEGADO DE POLÍCIA

22/05/2015


O presente trabalho foi desenvolvido observando a linha de pesquisa relacionada aos direitos fundamentais e inclusão social, tratando especificamente do tema Poder Constituinte e Estado Democrático de Direito. Para tanto, procurou-se fixar pressupostos para que o Poder Constituinte possa estruturar e manter referido Estado; concedendo, com isso, uma releitura da titularidade, natureza jurídica e características daquele Poder. Fez-se necessário para tanto, uma aproximação dos conceitos de Constitucionalismo e Constituição, apoiando-nos em teorias e filosofias do Direito Constitucional; pautando, ao final do trabalho, numa análise concreta da estruturação da Constituição brasileira de 1988 e da manutenção da figura do Delegado de Polícia prevista no artigo 144, IV e § 4º da Constituição Federal.


Mestrando(a)/Doutorando(a) José Luiz Leite
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O MERCADO DE TRABALHO: EVOLUÇÃO, DIFICULDADES E SUPERAÇÃO
Data da apresentação 22/05/2015
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PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O MERCADO DE TRABALHO: EVOLUÇÃO, DIFICULDADES E SUPERAÇÃO

22/05/2015


Buscou-se, no presente trabalho, fazer uma análise crítica quanto ao atual modelo de integração por meio da lei de reserva de cotas para a pessoa com deficiência no mercado de trabalho diante da perspectiva constitucional do princípio da igualdade material. A metodologia utilizada na elaboração deste trabalho monográfico constituiu no estudo descritivo-analítico por meio de pesquisa bibliográfica. Inicialmente através de uma pesquisa histórica sobre o tema, preocupou-se revelar a mais adequada terminologia para a denominação das pessoas com deficiência, bem como a apresentação de breve crítica sobre o atual conceito da parcela de indivíduo do grupo minoritário, análise de pontos significativos e referenciais de normas internacionais e nacionais protetivas da pessoa com deficiência e a evolução e a influência do princípio da igualdade na ascendência do Estado Social de Direito, assim como, a extensão das ações afirmativas na promoção dos anseios sociais dos indivíduos dos grupos vulneráveis. Por fim, buscou-se contextualizar as incongruências dos números estatísticos de fontes oficiais do governo brasileiro, em confronto das dificuldades encontradas pelo setor empresarial na contratação das pessoas com deficiência e os possíveis caminhos a serem trilhados para a superação das dificuldades para a construção de uma nova fase de reconhecimento de direitos das pessoas com deficiência.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Paulo Eduardo Tomaz da Silva
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EDUCAÇÃO COMO AGENTE CONCRETIZADOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL E INCLUSÃO SOCIAL
Data da apresentação 22/05/2015
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A EDUCAÇÃO COMO AGENTE CONCRETIZADOR DO DIREITO CONSTITUCIONAL E INCLUSÃO SOCIAL

22/05/2015


O direito à educação, amparado como direito fundamental social, tem objetivo de instruir o ser humano a trabalhar em prol da valorização do conhecimento e efetivar a dignidade da pessoa humana. O direito à educação é direito de todos e dever do Estado, o qual não pode adiar seu cumprimento, pois dispõe de recursos vinculados para cumprir a promessa constitucional. A vinculação dos recursos orçamentários está prevista no art. 212 da Lei Maior e sua fiel aplicação é fiscalizada pelo Poder Legislativo, com o auxílio do órgão externo que é o Tribunal de Contas, que possui autonomia de decisões administrativas, executando excelente trabalho, no controle da aplicação dos recursos orçamentários, enfatizando a fiel aplicação em educação. Diante das inúmeras pesquisas e apontamentos de ilustres Mestres, sobre o tema educação para todos, na busca incondicional de valorização da dignidade da pessoa humana, nota-se que a educação de qualidade possui a magia de condicionar a sociedade a viver a unidade, eliminando definitivamente a mancha da exclusão que envergonha a sociedade compromissada com a igualdade, e valorização da pessoa humana.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Helena Campagnucci Siqueira
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO DO TRABALHO, MAGISTRATURA E JUSTIÇA SOCIAL
Data da apresentação 22/05/2015
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DIREITO DO TRABALHO, MAGISTRATURA E JUSTIÇA SOCIAL

22/05/2015


O presente trabalho caracteriza-se por ser uma pesquisa a respeito da evolução histórica do direito do trabalho, o seu respectivo surgimento, que é, relativamente, recente, ou seja, se deu há pouco mais de dois séculos, compreendido nos fatos históricos assim como na legislação infraconstitucional e constitucional, mostrando o direito do trabalho como um direito social e os seus respectivos desdobramentos como a sua interpretação e vedação ao retrocesso social. Para tanto, foi realizada uma pesquisa histórica até que se chegasse a um resultado final a respeito de um conceito atual e contemporâneo de justiça, perpassando conceitos já ultrapassados e utilizados em épocas anteriores a Cristo, medievais, modernas e pós-modernas. Assim, a justiça do século XXI, também objeto de pesquisa, é aquela capaz de concretizar direitos, por meio de uma prestação jurisdicional que, se preciso for, se torna criativa em face de uma legislação omissa ou ultrapassada. Até que, finalmente, se enfrenta a questão da política ante o seu envolvimento e a relação com o Direito. Desse modo, o Constituinte originário conferiu poderes aos magistrados para que atuassem na concretização de direitos, na sua produção por meio da atividade jurisdicional, ou, até mesmo, cassando, anulando, ou declarando a inconstitucionalidade de leis e demais normatividades emanadas dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, é essencial a fundamentação das decisões proferidas pelos juízes e a consequente conscientização do reflexo e impacto que os seus julgados terão na sociedade e na vida, propriedade, liberdade, e na dignidade dos jurisdicionados. Também foi explorada a diferenciação de conceitos envolvendo a imparcialidade e a neutralidade do magistrado que são figuras distintas. Desse modo, o magistrado nunca deve ser neutro, e sim imparcial, pois a sociedade requer a figura de um magistrado ativo, preocupado com as mazelas, dificuldades e injustiças sociais enfrentadas pelos seus jurisdicionados. A pesquisa do positivismo e a sua reflexão a respeito da sua transcendência para se atingir e alcançar uma justiça plena são também tópicos analisados no presente trabalho, contribuindo, de maneira muito significativa, para a busca de uma justiça plena, na constante procura de uma igualdade material e substancial.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Roger Paulo Giaretta de Almeida
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PLENITUDE DE DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI: TESE NOVA NA TRÉPLICA – POSSIBILIDADE
Data da apresentação 15/05/2015
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PLENITUDE DE DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI: TESE NOVA NA TRÉPLICA – POSSIBILIDADE

15/05/2015


A presente dissertação e sua pesquisa visa provocar na comunidade jurídica reflexão e discussão, sem obviamente esgotá-las, concernente à concretização do princípio da plenitude de defesa em sua máxima efetividade, isto é, quando em desenvolvimento pleno no Tribunal do Júri, no caso, por princípio, mandamento e permissivo constitucional, diferenciando-o, sobremaneira e no particular, do princípio da ampla defesa, assegurado a todos os litigantes e acusados em geral, em processo judicial ou administrativo, notadamente em vista do bem jurídico tutelado naquele tribunal, ou seja, a liberdade, direito difuso, em contraposição ao devido processo legal, expressão de máxima efetividade do último.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Marco Cesar de Carvalho
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS E SUA INCLUSÃO SOCIAL
Data da apresentação 15/05/2015
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OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS E SUA INCLUSÃO SOCIAL

15/05/2015


A inclusão social das pessoas com deficiência e dos idosos, a partir dos seus direitos previdenciários, representa uma forma de inclusão social. Esta dissertação inicia analisando o constitucionalismo brasileiro, até sua Constituição cidadã, quando os direitos fundamentais foram sendo conquistados e estendidos, porém, ainda não efetivamente implementados, no sentido da real construção de um Estado de bemestar social. O ambiente político e social, no Brasil, envolvendo a criação dos seus textos constitucionais demonstra uma inegável evolução política e social. A Seguridade Social no Brasil também evoluiu muito, principalmente após a Constituição de 1988, onde seus objetivos corroboram com os objetivos da República, vivendo a Seguridade Social um constante processo de reforma política e social em sua composição. Porém, tão somente a previsão de direitos sociais não basta a si mesmo, sendo necessária ainda a efetiva implantação destes, mormente por serem direitos fundamentais, e, eventualmente, a cobrança destas políticas públicas já existentes, senão sob a forma de pressão política sob a forma de uma tutela coletiva destes direitos sociais fundamentais, o que é mais racional e otimizador dos resultados e do alcance de tão importantes direitos, principalmente para as minorias sociais, como a das pessoas com deficiência e dos idosos. Esta dissertação procurou demonstrar, criticamente, que há falhas nos direitos previdenciários das pessoas com deficiência e também dos idosos, sendo que apenas em 2013 as pessoas com deficiência passaram a ter regulamentado o seu direito a uma aposentadoria diferenciada. E, no tocante aos idosos, o atual limite de idade para aposentadoria, tanto no setor privado como no público, não condiz com a realidade estampada na crescente expectativa de vida do brasileiro, merecendo as correções para tal adequação, o que esta dissertação também o faz, com produto desta pesquisa acadêmica. Por fim, a conclusão discute os direitos sociais da pessoa com deficiência e dos idosos apontando a tutela coletiva destes direitos difusos como forma otimizadora na busca da maior eficiência jurisdicional, sendo todo o estudo calcado nas referências bibliográficas indicadas ao final do trabalho.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Marcus Vinicius Bachiega
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema INCLUSÃO SOCIAL E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA OBESA
Data da apresentação 15/05/2015
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INCLUSÃO SOCIAL E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA OBESA

15/05/2015


Trata-se de uma abordagem jurídica da obesidade. A alimentação humana mudou substancialmente após a Revolução Industrial, a crescente urbanização, o fenômeno da globalização e a disseminação da cultura do consumo, o que foi propício ao aumento da prevalência dessa doença. Embora fosse conhecida e já tenha sido vista como sinônimo de virtude, foi melhor estudada pela medicina e pela sociologia a partir do século XX. A obesidade, caracterizada pelo excessivo acúmulo de gordura corporal, é um distúrbio multifatorial que causa o desenvolvimento de diversas outras (comorbidades). É também um problema de saúde pública de caráter pandêmico, segundo a Organização Mundial da Saúde, que demanda investimento em políticas públicas de controle e tratamento. A inclusão social da pessoa obesa, cujo fundamento é os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, funciona como uma importante estratégia de enfrentamento da obesidade. A análise da sua sociologia mostra que atinge diferentes classes sociais dos países de acordo com seu desenvolvimento, que é causa de discriminação social e que a exclusão e a inclusão social da pessoa obesa são variáveis fundamentais nessa questão. A partir do estudo de que a obesidade representa um fator de vulnerabilidade e, em algumas formas mais graves, uma espécie de deficiência, é possível contextualizá-la nos direitos humanos, nos direitos fundamentais e no princípio da dignidade da pessoa humana. A igualdade da pessoa obesa serve de substrato à apreciação dos direitos preponderantemente atingidos pela obesidade. O direito ao trabalho, o direito ao acesso e o direito à saúde devem ser conformados num perfil inclusivo da pessoa obesa. A obesidade também impacta o direito previdenciário, o direito à assistência social e o direito tributário. O Poder Judiciário, a quem foi atribuída a tarefa da tutela jurisdicional, precisa ser protagonista nesse processo de inclusão social, porque há instrumentos de defesa dos direitos da pessoa obesa, individual e coletivamente, em juízo.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Janaína Régis da Fonseca
Orientador(a) Dr. Flávio Luís de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO JURISDICIONAL AO MEIO AMBIENTE
Data da apresentação 14/05/2015
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A TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO JURISDICIONAL AO MEIO AMBIENTE

14/05/2015


A tutela inibitória é um importante instrumento da técnica jurídica-processual destinada à proteção dos direitos materiais, especialmente na prevenção da ocorrência do ilícito e suas consequências irreversíveis. Objetiva-se, portanto, a partir do estudo da tutela inibitória e de sua concepção sob a perspectiva constitucional, apresentar as características e fundamentos desse instrumento processual, assim como seu elevado grau de importância diante de sua capacidade de assegurar a máxima efetividade da tutela jurisdicional, com fulcro na universalização da tutela jurisdicional, conforme a regra do art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição da República. Dessa forma, serão trazidos à baila os princípios constitucionais que garantem a efetivação da tutela jurisdicional, traçando-se um paralelo entre a importância da tutela antecipatória como meio de garantia da efetividade da tutela ao meio ambiente. Defende-se a tutela inibitória como mecanismo efetivo e eficaz para assegurar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, frente ao novo modelo constitucional de processo e com as novas necessidades de um Estado Social e Fraternal, e, para assegurar tal premissa, tem-se a tutela inibitória como mecanismo processual eficaz de proteção aos direitos, inclusive aqueles de natureza transindividual, permitindo a revisão dos conceitos clássicos de processo e a própria finalidade deste. E, sendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado um direito que possui natureza absolutamente inviolável, verdadeiro direito fundamental de terceira dimensão, pautado em várias normas constitucionais que afirmam a inviolabilidade desses direitos, nada mais justo que a aplicação da correspondente tutela jurisdicional, que é aquela efetivamente capaz de evitar a violação ou, ainda melhor, a própria ocorrência do dano, mediante a técnica processual inibitória antecipatória. Finalmente, demonstra-se a importância do tema em tela, tendo em vista o direito fundamental à efetividade da tutela jurisdicional, assegurado pela Constituição Federal de 1988, bem como do direito fundamental à tutela preventiva, o qual incide sobre o legislador e sobre o juiz, determinando a interpretação das normas processuais a fim de identificar instrumentos processuais que viabilizem a concessão de tutela de prevenção, assegurando o direito constitucional ao meio ambiente saudável e ecologicamente equilibrado, demonstrando a tutela preventiva como instrumento de efetivação da tutela jurisdicional, apta para consecução de técnicas processuais que convergem com a formação de um processo civil verdadeiramente voltado à tutela dos direitos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Sérgio Aziz Ferrareto Neme
Orientador(a) Dr. Flávio Luís de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema SÚMULAS DE EFEITO VINCULANTE E A VALORIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NA PERSPECTIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Data da apresentação 14/05/2015
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SÚMULAS DE EFEITO VINCULANTE E A VALORIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NA PERSPECTIVA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

14/05/2015


O presente trabalho busca tratar de maneira pormenorizada o tema das súmulas de efeito vinculante e dos precedentes judiciais. A questão tem se tornado cada dia mais relevante na pratica jurídica brasileira, sobretudo a partir da aprovação do Novo Código de Processo Civil (Lei Federal n° 13.105/15), onde ambos os temas passaram a gozar de especial destaque em relação ao que ocorria no Código de 1973. Preliminarmente, o estudo busca apresentar as origens da súmula de efeito vinculante, passando por seus antecedentes mais remotos, chegando aos mais próximos. Mais adiante, o trabalho trata do regime jurídico dessas súmulas, desde sua disciplina constitucional até o tratamento que a Lei Federal n° 11.417/06 lhe confere. Em seqüência, é abordado o tema dos precedentes judiciais, passando por seus principais elementos e como a doutrina norte-americana enfrenta a questão. Apresentada a teoria dos precedentes vinculantes, o trabalho trás à discussão algumas inovações implementadas pelo Novo Código de Processo Civil, que incorporaram ao sistema brasileiro vários conceitos do stare decises. Por fim, são apresentados alguns posicionamentos críticos à respeito das súmulas de efeito vinculante e da aplicação dos precedentes no Brasil.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Sandra Popolo
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PARASSUBORDINAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR
Data da apresentação 09/05/2015
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A PARASSUBORDINAÇÃO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR

09/05/2015


A presente dissertação estuda a relação de trabalho denominada de parassubordinação. A relação de trabalho é gênero, do qual a relação de emprego constitui espécie. A subordinação é o elemento essencial da relação de emprego, podendo ser vista sob a ótica clássica, objetiva e estrutural, sendo que, por meio do conceito de subordinação estrutural pode-se abranger relações de trabalho que não seriam alcançadas se fosse utilizado apenas o conceito clássico de subordinação. Nas relações de trabalho há a presunção da existência da subordinação. O trabalho parassubordinado é uma relação de trabalho intermediária entre a relação de emprego e o trabalho autônomo, que não se encontra regulamentada no Brasil, tendo surgido na Itália, sendo suas características a continuidade da prestação de serviços, pessoalidade, coordenação e dependência econômica do trabalhador em relação ao tomador. O trabalho parassubordinado em princípio só poderá ser utilizado para os trabalhadores intelectuais e só excepcionalmente para os trabalhadores não intelectuais. Os direitos humanos e os direitos fundamentais possuem o mesmo conteúdo, sendo os direitos sociais direitos fundamentais. Não deve haver desregulamentação, mas apenas flexibilização de direitos trabalhistas, respeitados patamares mínimos de direitos trabalhistas e com alguma contrapartida para os trabalhadores. Atualmente, em nosso País, ou o trabalhador é abrangido pelas normas celetistas ou é excluído de toda a proteção conferida ao trabalhador empregado. Há uma forte resistência da doutrina em aceitar o reconhecimento do trabalho parassubordinado no Brasil, por se entender que se trata de uma forma de precarização do trabalho. O reconhecimento da parassubordinação nas relações de trabalho é necessário para garantir a efetividade dos direitos sociais, porém desde que a regulamentação traga especificamente as características do trabalho parassubordinado e desde que haja um aparato estatal apto para fiscalizar as relações de trabalho, uma vez que, sem o implemento de tais condições haveria um retrocesso social, pois as empresas tenderiam a contratar trabalhadores sob a forma de trabalho parassubordinado, que possui em custo menor, como é o que vem ocorrendo na Itália. Sendo o trabalho parassubordinado regulamentado e, com base no princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma e no artigo 9º da CLT, verificada a falsa parassubordinação, deve ser reconhecido o vínculo empregatício e o trabalhador deve receber todos os direitos conferidos ao empregado.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Caroline Schneider
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema MODIFICAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA: INFLUÊNCIA DA AMPLIAÇÃO DOS PODERES JURISDICIONAIS
Data da apresentação 09/05/2015
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MODIFICAÇÃO DO SISTEMA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DA TUTELA: INFLUÊNCIA DA AMPLIAÇÃO DOS PODERES JURISDICIONAIS

09/05/2015


Com o fim da Segunda Guerra Mundial a ordem jurídica processual sofre uma mudança significa de direção. O positivismo jurídico, com a supremacia do Parlamento, é deixado em segundo plano, abrindo-se caminho para a atividade interpretativa criadora do Poder Judiciário. Esse é o tema desse trabalho. Essa nova posição do Poder Judiciário frente aos dilemas sociais. O trabalho se inicia delimitando o conceito de poder, com a consequente instituição dos poderes estatais e como ele se desenvolveu socialmente. Em seguida analisa como a função jurisdicional se desenvolveu na ordem constitucional interna pretérita. Analisa também como as diversas teorias explicativas do direito trataram a atuação do poder jurisdicional. Continua analisando como os diplomas processuais delinearam a atividade jurisdicional, e como o próprio judiciário traçou a sua competência interpretativa criativa. Tudo isso com o objetivo de se concluir se hoje se vive a supremacia do Judiciário. O Judiciário como o poder que legisla e aplica, que na falta de atuação do Legislativo e do Executivo efetiva a Constituição Federal.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ellen Carina Mattias Sartori
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE EM FACE DA SOCIEDADE DE CONSUMO NA ERA DA INTERNET
Data da apresentação 09/05/2015
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O DIREITO FUNDAMENTAL À PRIVACIDADE E A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: UMA ANÁLISE EM FACE DA SOCIEDADE DE CONSUMO NA ERA DA INTERNET

09/05/2015


O objetivo desse estudo é analisar como o direito fundamental à privacidade, caraterizado pela expressão “direito de estar só”, evoluiu para compreender o direito à proteção de dados pessoais. A ênfase, no entanto, é dada em relação à proteção dos dados pessoais nas relações de consumo na internet. Inicialmente, tecem-se algumas considerações a respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, alicerce do presente trabalho, analisando-se as especificidades dessa categoria de direitos. Na sequência, examina-se especificamente o direito fundamental à privacidade, frisando-se como este direito acabou por abranger a proteção de dados pessoais. A questão, então, é estudada em um panorama internacional, tendo em vista que, em alguns países, já se reconhece um direito fundamental à proteção de dados pessoais. Procura-se, a seguir, elucidar alguns conceitos e definições em relação a este direito, bem como em relação ao funcionamento e à regulamentação da internet. Subsequentemente, analisa-se a importância da informação pessoal na sociedade da informação, as formas de tratamento de dados pessoais na internet, e seus novos riscos e desafios. Feitas essas considerações, avalia-se, com base no diálogo das leis existentes, se é possível promover a proteção de dados pessoais no Brasil, especificamente em relação aos contratos de consumo na internet. Por fim, averígua-se a possibilidade de se identificar, implicitamente, o direito fundamental à proteção de dados pessoais na Constituição Federal de 1988.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Carlos Alberto Rodrigues de Souza
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CIESA COMO ALTERNATIVO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA
Data da apresentação 09/05/2015
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O NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO CIESA COMO ALTERNATIVO MEIO DE ACESSO À JUSTIÇA

09/05/2015


O trabalho de pesquisa ora apresentado tem por escopo fazer uma análise acerca da possibilidade, e outras nuanças, das pessoas hipossuficientes ou com vulnerabilidade econômica, ainda que momentaneamente, terem acesso à Justiça por meio do Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (NPJ/CIESA) a fim de dirimirem os conflitos que não conseguiram equacionar somente entre partes. O assunto sempre fora objeto de interesse do autor e com a assunção da coordenação do Núcleo de Prática Jurídica em 2007 e as reiteradas questões envolvendo família e partes economicamente vulneráveis, o fascínio pelo assunto se tornou pesquisa e se corporificou. A presente pesquisa guarda caráter quantitativo, embasada no seguinte procedimento metodológico: sistematização de referencial teórico-metodológico a partir das análises de tópicos como a hipossuficiência ou vulnerabilidade econômica, a assistência jurídica e integral para o acesso à justiça, os Escritórios Modelos e os conflitos mais comuns nestes, quais sejam os conflitos na seara da família. Com a reunião ordenada desses referenciais buscou-se visualizar a questão sobre o acesso à justiça por aqueles menos aquinhoados, tendo como via o NPJ/CIESA. Para realização deste trabalho destacam-se as relevantes lições de Cappeletti, Garth e Dias; o estudo sobre as mais recentes configurações ou modelos de família e seus contemporâneos tipos de conflitos. Dando sequência no presente escrito, foi realizada a análise da pesquisa documental efetivada com base nos Relatórios de Atividades Jurídicas do NPJ/CIESA e nas petições ajuizadas por este, no período compreendido entre os anos de 2012 a 2014. O apanhado deste processo levou à identificação de resultados satisfatoriamente positivos para a questão do acesso à justiça por meio do Escritório-Modelo pelos economicamente vulneráveis, que procuram esse Centro Universitário a fim de que tenham a resolução definitiva dos seus conflitos familiares.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Gustavo Rodrigues Minatel
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL NA PERSPECTIVA DA CRIMINOLOGIA E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA DOGMÁTICA GARANTISTA
Data da apresentação 08/05/2015
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POLÍTICA CRIMINAL DE DROGAS NO BRASIL NA PERSPECTIVA DA CRIMINOLOGIA E A NECESSIDADE DE FORTALECIMENTO DA DOGMÁTICA GARANTISTA

08/05/2015


O presente trabalho tem como escopo desnudar a atual política criminal de drogas de caráter proibicionista de “guerra às drogas”, o que se fará mediante a crítica criminológica, vinculando a criminologia positivista etiológica ao modelo bélico de política criminal importado dos Estados Unidos da América. Em seguida, através da criminologia crítica, do labelling approach, do paradigma da reação social, buscar-se-á demonstrar o fracasso da política criminal de drogas adotada pelo Brasil e a necessidade de abertura a outros modelos de política criminal. Por fim, através do garantismo penal, em uma perspectiva dogmática crítica, serão apresentadas linhas argumentativas importantes para frenar a punitividade decorrente da aplicação da atual Lei de Drogas.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Haroldo Pansardi Giavarina
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema SEGURANÇA PÚBLICA SOCIEDADE, PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO
Data da apresentação 08/05/2015
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SEGURANÇA PÚBLICA SOCIEDADE, PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO

08/05/2015


A análise da segurança pública é o tema deste trabalho e sua afirmação como direito fundamental social do cidadão traduzido na obrigação do Estado em providenciá-la com eficiência, sob pena de, em não o fazendo, ser compelido a tanto através de decisão judicial, sem que qualquer ilegalidade ou anomalia seja detectada. A segurança, base de sustentação da sociedade, é direito de todos e dever do Estado. Sua prestação eficiente depende de um plano de atuação conjunta dos órgãos das diversas esferas de governo, ampliando-se o conceito clássico de segurança pública, visando identificar as fontes da criminalidade e atuando de forma eminentemente preventiva. E no combate à criminalidade destaca-se a necessidade de participação popular e atuação conjunta do Poder Judiciário e do Ministério Público através de instrumentos já colocados à sua disposição com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Com a ampliação do campo de atuação do Ministério Público, previsão do controle externo da atividade policial e possibilidade de conduzir investigação própria, bem como pelo protagonismo exercido atualmente pelo Poder Judiciário, possibilita-se amplo espectro de atuação e controle sobre a atividade da Administração Pública para garantia da prestação eficiente de tal direito fundamental.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Wilson Maingué Neto
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRESTAÇÃO POSITIVA PELO PODER JUDICIÁRIO
Data da apresentação 08/05/2015
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EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PRESTAÇÃO POSITIVA PELO PODER JUDICIÁRIO

08/05/2015


A efetivação dos direitos fundamentais de prestação positiva é cada vez mais demandada judicialmente no cotidiano forense, embora, idealmente, devesse ocorrer sem a intervenção do Poder Judiciário. Estes direitos, no entanto, não podem ser efetivados de qualquer maneira, pois deste modo diversos danos ocorrerão a outros valores constitucionais igualmente importantes como é o caso da democracia, do Estado de Direito, da separação dos poderes, dos princípios da administração pública, do interesse público, da Federação, da responsabilidade fiscal, da livre iniciativa na Ordem Econômica e do devido processo legal. Uma efetivação descompromissada com os demais valores constitucionais e baseada exclusivamente na dignidade da pessoa humana, para além destes danos, muitas vezes sequer efetivará estes direitos ou não o fará a contento. Sua adequada efetivação é a que não os concebe sem um serviço público e políticas públicas correlatos. Uma interpretação constitucional contrária que pretenda extrair da Carta Magna resposta para todos os litígios sem a intermediação legislativa, desconsiderando seus limites, é perigosa também para os próprios direitos fundamentais de prestação positiva que também podem ser amesquinhados pela efetivação judicial que absolutize outros direitos fundamentais. O melhor caminho para a efetivação dos direitos fundamentais de prestação positiva é o que os conceitua, define seus limites e defende o respeito estrito das autoridades públicas a estes limites. Esta foi a tarefa encetada nesta dissertação.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Daniel Andrade Pinto
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS ENGRENAGENS DA DEMOCRACIA: UMA CONSTRUÇÃO LÓGICO-SEMÂNTICA
Data da apresentação 08/05/2015
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DIREITOS FUNDAMENTAIS E AS ENGRENAGENS DA DEMOCRACIA: UMA CONSTRUÇÃO LÓGICO-SEMÂNTICA

08/05/2015


Disserta-se no presente trabalho sobre a relação entre direitos fundamentais e democracia por meio de uma construção lógico-semântica. A abordagem do tema foi feita a partir de teorias que servem como engrenagens da realidade democrática. No primeiro capítulo, apresenta-se a construção lógico-semântica da realidade linguístico-cultural. O segundo capítulo expõe teorias que permitem contextualizar as dimensões dos direitos fundamentais, desde as primeiras luzes do movimento constitucionalista do século XVIII até algumas das mais modernas teorias do poder constituinte e de restrições constitucionais. O terceiro capítulo apresenta algumas teorias de democracia, articuladas conforme a importância dos aspectos materiais e morais da sociedade pós-moderna, o que permite conhecer as teorias individualista, deliberativa, comunitarista e dúctil-pluralista. No quarto capítulo, discute-se graves crises democráticas da atualidade, de modo a tornar possível uma análise do ponto de vista da realidade lógico-semântica da constituição, desenvolvimento e efetividade da democracia. Por fim, conforme aporte teórico desenvolvido anteriormente, indica-se algumas premissas que contribuem para a compreensão do viés proposto.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Daniel Octávio Silva Marinho
Orientador(a) Dr. Flávio Luís de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Constitucionalismo e processo: uma análise do ativismo judicial
Data da apresentação 28/11/2014
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Constitucionalismo e processo: uma análise do ativismo judicial

28/11/2014


Não obstante a Constituição Federal de 1988 tenha externado expressamente que o país constitui-se em Estado Democrático de Direito, tem despontado na doutrina e na jurisprudência teses que vão de encontro a este preceito. Fala-se aqui do ativismo judicial e do neoconstitucionalismo. Diante disto, o objetivo geral da presente dissertação é analisar o ativismo judicial seu conceito e aspectos desfavoráveis. Os objetivos específicos centram-se em: verificar os elementos: Estado, Democracia e Direitos Fundamentais; estudar a teoria da separação de poderes e os direitos fundamentais processuais; diferenciar ativismo judicial e judicialização da política; tratar do processo cooperativo como instrumento democrático de tutela de direitos; estudar a técnica processual e tutela de direitos dos modelos de direito processual clássico: o inquisitivo e o dispositivo e verificar o cooperativismo processual e sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Considera-se que a forma de abordagem é qualitativa, por realizar uma interpretação profunda sobre o problema. Os métodos, por sua vez, compreendem-se como descritivo por explicar o porquê dos fenômenos em questão. Diante disso, o método é indutivo em razão dos objetivos serem criados de dentro para fora, em certa medida, é também dedutivo, ao passo que, parte-se do geral para o específico. A pesquisa é bibliográfica, a partir de livros, periódicos, artigos em revistas especializadas, além dos veículos virtuais compatíveis. Em apertada síntese conclui-se que o ativismo judicial, em sua essência, rompe com os aspectos mais basilares da democracia, quais sejam: o resguardo à separação de poderes, bem como, o respeito aos critérios objetivos imanentes ao arcabouço jurídico pátrio.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Vitor de Souza Vieira
Orientador(a) Dr. Flávio Luís de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A NÃO RECEPÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL CONTIDA NO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988
Data da apresentação 28/11/2014
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A NÃO RECEPÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL CONTIDA NO DECRETO-LEI Nº 70, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966 EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988

28/11/2014


Na presente dissertação se discute a não recepção do Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, especialmente acerca do leilão extrajudicial, em face da Constituição de 1988. A atual Constituição com seu forte caráter democrático garante a ampla defesa e o contraditório como direitos fundamentais, porém estes não estão presentes no procedimento expropriatório previsto no Decreto-Lei que dá as providências à satisfação do débito de empréstimos do Sistema Financeiro de Habitação. Assim, neste estudo, foi apresentada a evolução histórica da Constituição, os princípios constitucionais e processuais; também procurou-se confrontar os princípios identificados com o Decreto-Lei em referência, enfatizando-se o leilão extrajudicial, bem como se analisou a jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, como dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça a respeito do tema. Para tanto, quanto aos procedimentos metodológicos empregou-se abordagem qualitativa; com método dedutivo, partindo do geral para o particular e a utilização de pesquisa bibliográfica. Teve por objetivo geral ressaltar o procedimento flagrantemente inconstitucional do leilão extrajudicial introduzido pelas instituições financeiras, porém com descumprimento aos direitos fundamentais e ainda chancelado pelas inúmeras decisões políticas dos Tribunais em todas as esferas, as quais protegem o detentor do poder econômico, com julgamentos que vão de encontro à Constituição.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Elaine Andreióv Gonçalves
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Análise da conciliação no poder judiciário como forma de garantir o acesso à justiça e a concretização dos direitos: função da conciliação no poder judiciário
Data da apresentação 27/11/2014
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Análise da conciliação no poder judiciário como forma de garantir o acesso à justiça e a concretização dos direitos: função da conciliação no poder judiciário

27/11/2014


O presente trabalho se propõe a demonstrar de que forma o instituto da conciliação promove o direito fundamental de acesso à justiça, representando um importante instrumento de efetivação da cidadania e da pacificação social. O objetivo principal deste é abordar a evolução do acesso à justiça, para entendermos o seu funcionamento nos dias atuais, mostrando as vantagens e desvantagens em relação à justiça comum, bem como os efeitos jurídicos destas. Trata-se de um trabalho relevante, pois visa fazer um levantamento de todo o processo e as mudanças que esse direito fundamental sofreu, para entendermos por que o nosso sistema judiciário é tão desigual na prática, sendo que na teoria deveria atingir toda a população de maneira igualitária. A metodologia utilizada foi à bibliográfica e descritiva, pois se buscou descrever acerca da conciliação, quem pode ser conciliador, quais as formas que as pessoas tem para buscar a conciliação. Por fim, o direito não deve discriminar, diferenciar ou favorecer uma camada da sociedade em relação à outra, logicamente que, em um país com tantas desigualdades, há toda uma problemática envolvendo esse assunto, contudo sempre é necessário o aprimoramento e a identificação dos pontos que fazem o nosso sistema judiciário tão pouco acessível à população.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Henrique Lima Neto
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Direitos fundamentais e inclusão social
Data da apresentação 27/11/2014
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Direitos fundamentais e inclusão social

27/11/2014


Esta dissertação tem como finalidade relatar, baseada nas pesquisas bibliográficas, uma temática de direitos fundamentais ligados à inclusão social. O objetivo fundamental foi conhecer as implicações que surgiram nessa contextualização. A metodologia utilizada para efetivação deste trabalho foi quanto à natureza da pesquisa qualitativa, quanto aos seus fins, descritiva e quanto aos meios bibliográfica e documental, bem como histórica. A pesquisa bibliográfica se deu através de livros, artigos e revistas. Os dados para a construção deste trabalho foram coletados por meio de dados bibliográficos com abordagem qualitativa. Os resultados obtidos por meio da pesquisa bibliográfica revelaram que se deve trabalhar as diferenças, pois, são nelas que serão construídos o conhecimento. Devem ficar de lado os preconceitos e mostrar a todos os envolvidos no processo que são capazes de desenvolver e aprender e, para que isto se realize, é necessário modificar a sociedade e fazer com


Mestrando(a)/Doutorando(a) Edson Paes Fontenele
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Inelegibilidade e "ficha limpa" como consecução da democracia na justiça eleitoral
Data da apresentação 27/11/2014
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Inelegibilidade e "ficha limpa" como consecução da democracia na justiça eleitoral

27/11/2014


A dissertação investiga os fundamentos das inelegibilidades da Lei Complementar nº 135/2010 – denominada Lei da “Ficha Limpa” –, inserida na Lei Complementar nº 64/1990 que vem provocando discussão sobre sua constitucionalidade. Analisam-se os julgamentos que o Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a constitucionalidade de todas as novas hipóteses de inelegibilidade previstas na LC nº 135/2010, a aplicação da Lei a fatos anteriores a sua vigência, a violação dos princípios constitucionais da irretroatividade, da não culpabilidade ou da ampla defesa, da soberania popular exercida pelo sufrágio universal do voto direto e secreto insculpido no artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil no prisma da Lei Complementar nº 135/2010 após o julgamento do Supremo Tribunal Federal. A análise verifica a demanda de inelegibilidades e cassação de mandatos políticos nos Tribunais Eleitorais e a generalidade aplicada pelo Ministério Público ao que se refere à improbidade administrativa dos agentes públicos. A metodologia usada na aplicação deste trabalho constitui-se em estudo descritivo-analítico por meio de pesquisa bibliográfica e documental, de natureza qualitativa e, quanto aos fins, exploratória. Constata-se o crescimento de inelegibilidades e cassações de mandatos, nesse contexto, para a minimização dos efeitos, faz-se necessário o trabalho conjunto dos diferentes setores da sociedade, a qualificação dos Promotores e Juízes eleitorais, que seja reavaliado pelo STF a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 no que tange às violações dos princípios constitucionais supramencionados.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Roberta Kelly Silva Souza
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A AMPLIAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS ITINERANTES: UMA VISÃO NACIONAL E REGIONAL
Data da apresentação 27/11/2014
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A AMPLIAÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA ATRAVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS ITINERANTES: UMA VISÃO NACIONAL E REGIONAL

27/11/2014


O presente trabalho está voltado ao estudo da influência dos Juizados Especiais Itinerantes na ampliação do direito ao acesso à Justiça aos indivíduos isolados geograficamente. Justifica-se a temática em estudo, em virtude da dificuldade do acesso pelos brasileiros residentes em localidades não contempladas com órgãos do Poder Judiciário. Por intermédio de pesquisa bibliográfica, o presente estudo tem como objetivo geral verificar e analisar a importância dos Juizados Especiais Itinerantes para atender àquelas pessoas residentes em municípios distantes dos grandes centros urbanos e, como objetivo específico, demonstrar que através desse instrumento o Estado proporciona, a esses cidadãos mais afastados, um efetivo acesso à Justiça com todas as suas garantias. Para tanto, realiza-se um breve recorte sobre o direito fundamental ao acesso à Justiça, que surgiu pela primeira vez no Brasil na Constituição de 1946 e está presente atualmente no art. 5º, inc. XXXV da Constituição Brasileira, o qual visa assegurar que, a lei não excluirá lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário. Em seguida estuda-se o princípio do devido processo legal, o qual constitui a base de todos os princípios e regras do ordenamento jurídico brasileiro e visa conferir às partes a igualdade de condições na solução dos conflitos. Após, apresenta-se a Justiça Itinerante e os Juizados Especiais Itinerantes que foram concebidos para ampliar o acesso à Justiça no Brasil e aproximar o Judiciário dos cidadãos desfavorecidos geograficamente, por meio de um processo simples e rápido que busca solucionar os conflitos através da conciliação entre os envolvidos. Por fim, são apresentados os principais Juizados Especiais Itinerantes realizados no Brasil, com destaque para aqueles realizados na Região Norte e de forma especial os celebrados no Estado do Amazonas. Esse modelo de acesso à Justiça que aproxima o Judiciário da população constitui um importante mecanismo de ampliação e acesso à mesma, assim como uma alternativa viável para diminuir as diferenças existentes na sociedade brasileira, assegurando a todos e indistintamente o tratamento igualitário na resolução dos litígios. Dessa forma, é necessário que seja dada continuidade a esse projeto, uma vez que, os benefícios alcançados são incomensuráveis para as comunidades contempladas, pois através dele é possível a efetividade dos direitos fundamentais previstos constitucionalmente, bem como concede aos indivíduos a oportunidade de pleitearem seus direitos de acordo com os ditames legais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Rodrigo Oliveira Junqueira
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ZONA FRANCA DE MANAUS: A ESSENCIALIDADE CONSTITUCIONAL DE UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Data da apresentação 27/11/2014
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ZONA FRANCA DE MANAUS: A ESSENCIALIDADE CONSTITUCIONAL DE UM MODELO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

27/11/2014


A dissertação ora apresentada analisa a Zona Franca de Manaus – ZFM sob a perspectiva de sua essencialidade constitucional e enquanto modelo de desenvolvimento regional. Inicialmente, faz um apanhado histórico, com ênfase nas políticas que se tentou aplicar à região, com vistas à ocupação das vastas terras amazônicas. A Zona Franca de Manaus é apenas a última de outras tentativas de se implantar um modelo de desenvolvimento adequado às idiossincrasias da região e forte o suficiente para atrair investimentos e mão-de-obra. Ao longo da história brasileira, portugueses e brasileiros revezaram-se durante os períodos do Brasil Colonial, da Regência Imperial e da República, no intento de encontrar meios para desenvolver essa isolada parte do Brasil. Num momento subsequente, busca-se compreender o desenvolvimento sob amplo conceito. A noção de que o processo de desenvolvimento se encerra no crescimento econômico é superada pela ideia de que desenvolvimento envolve igualmente a consolidação das liberdades e direitos fundamentais em uma sociedade. A consolidação e o reconhecimento mundial do direito ao desenvolvimento são explorados sob dois ângulos: o da constatação de que o direito ao desenvolvimento é um direito humano fundamental e o dos acontecimentos políticos que desaguaram na Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento adotada pela ONU, em 1986. Nesse ínterim, aborda-se o desenvolvimentismo, doutrina econômica que floresceu na América Latina em meados do século XX, sob o impulso da CEPAL – Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, fundamental na formulação de políticas públicas que obedecessem ao propósito de desenvolver as regiões mais atrasadas no país. Demonstra-se, assim, que a centralização da grande maioria dos meios de produção no sudeste atendeu a uma lógica político-histórica liberalista, que terminou sendo responsável por concentrar mais da metade do Produto Interno Bruto atual brasileiro em apenas uma região. Ato contínuo, aborda-se a intervenção do Estado como indutor de políticas públicas igualitárias, compensadoras das desigualdades regionais patentes, motivadas por doutrinadores estrangeiros e nacionais. Por fim discorre sobre a essencialidade Constitucional da Zona Franca de Manaus, partindo de um exame sobre a essência da Constituição em si, sua influência crescente sobre o Estado, a ênfase nos direitos sociais fundamentais, até a recepção e a compatibilidade do modelo com a Constituição Federal de 1988. O objetivo geral do presente estudo é apreciar as características da ZFM encontrando a consonância com a principiologia contida na Lei Magna brasileira, mormente os fundamentos, objetivos fundamentais e os da Ordem Econômica. Especificamente, busca proceder pesquisa documental ancorado em doutrinas internacionais e nacionais e no ordenamento jurídico brasileiro, com vistas a desvendar a essência constitucional de um modelo único de desenvolvimento regional.


Mestrando(a)/Doutorando(a) João Francisco Beckman Moura
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER E DA CRIANÇA NA EDUCAÇÃO
Data da apresentação 27/11/2014
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DIREITO FUNDAMENTAL DA MULHER E DA CRIANÇA NA EDUCAÇÃO

27/11/2014


O estudo em apreço abordou a questão da efetivação do direito à creche entre alunas mães da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), egressas de escolas públicas e de baixa renda, em face do Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), regulamentado pelo Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010. O trabalho se desenvolveu tendo como suporte metodológico a coleta de dados e o relatório de pesquisa nacional realizada em 2010, acerca do perfil socioeconômico e cultural dos alunos das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Os resultados da dissertação indicaram que embora grande parte das IFES tenham promovido ações relacionadas à oferta de creches destinadas à assistência estudantil, outras, não o fizeram até o momento, a exemplo da UFAM. O trabalho também anotou que prevaleceu, entre aquelas que oferecem creche, o modelo de financiamento mediante bolsa para subsidiar os custos, ao invés da implantação de estrutura permanente e sustentável de programa dessa ordem. Assim sendo, o texto se desenvolveu sob cinco eixos temáticos que abordaram desde a evolução histórica dos direitos fundamentais e dos direitos sociais, incluindo o direito à educação e à creche, até os direitos da mulher e da criança, na contemporaneidade. Além do mais, a abordagem estabeleceu, ainda, pontos de relação entre os direitos fundamentais, direitos sociais e o direito à educação/creche e também entre o direito à educação/creche e os princípios da liberdade e da igualdade e o direito à vida. Por último, o trabalho ressaltou, ainda, o contraponto entre a questão de gênero, baseada no aspecto do reconhecimento e o direito à creche, fundamentado no caráter redistributivo.


Mestrando(a)/Doutorando(a) LUZIANE DE FIGUEIREDO SIMÃO LEAL
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DA INTERNET: VIOLAÇÕES E COLISÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO FACEBOOK
Data da apresentação 27/11/2014
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A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA ERA DA INTERNET: VIOLAÇÕES E COLISÕES DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO FACEBOOK

27/11/2014


No presente trabalho, analisaremos, de forma histórica, o direito constitucional de liberdade de expressão, sua evolução ao longo dos tempos, bem como os avanços e restrições a este direito. No estudo utilizaremos a metodologia de pesquisa documental em artigos, doutrinas e decisões judiciais de tribunais de primeiro grau e dos tribunais superiores como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Além da evolução histórica, serão analisadas, também, as implicações advindas da revolução tecnológica, a colisão de direitos fundamentais e as técnicas de sopesamento. Além disso, no presente trabalho propomos o estudo do anonimato, sua vedação constitucional e as implicações de sua utilização nas redes sociais. O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, é objeto de análise, tendo em vista sua importância como uma verdadeira “constituição da internet”, pois dispõe sobre os princípios, garantias, direitos e deveres no uso dessa ferramenta no Brasil. A liberdade de expressão, responsabilização de usuários e provedores de acesso e de conteúdo, função da Administração Pública e a denominada “neutralidade da rede” são alguns dos pontos aqui abordados. A atualidade do assunto, que se renova a cada segundo, não poderia passar despercebida na ordem jurídica, sendo esse um dos principais pontos do nosso trabalho.


Mestrando(a)/Doutorando(a) JOSÉ RODRIGUES PESSOA
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988
Data da apresentação 27/11/2014
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PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA FAMÍLIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988

27/11/2014


Este trabalho tem como objetivo analisar os princípios constitucionais relevantes da proteção à família. Parte-se do fato de que a família tem amparo legal e que por muitos anos este tema foi relegado indevidamente e nos últimos anos, em razão dos novos desafios da família atual, suas novas configurações, o tema sobre família passou a ser objeto e preocupação dos poderes que regem a nação bem como nas diversas academias jurídicas brasileiras. Abordam-se questões referentes aos Direitos Fundamentais e Sociais. A partir desta análise dialético-histórica se faz uma descrição especificamente sobre a Família; sua evolução; transformação e sua história no Direito. Consequentemente houve a preocupação de relatar sobre a Família constitucional, seus princípios constitucionais; sua afetividade e o papel da família para o desenvolvimento harmonioso em vista de uma vivência psicologicamente saudável e socialmente democrática. Por fim descreve sobre as novas famílias, sua evolução, relações jurídicas como alguns julgados jurisprudenciais que foram precedentes para o nascimento de uma nova ótica da família constitucional brasileira. A pesquisa se baseou no método de abordagem dialético e foram utilizados os procedimentos históricos de natureza qualitativa com finalidade explicativa. Esse estudo histórico sobre a proteção constitucional à família pretendeu comparar o conjunto de elementos que existe hoje com suas origens históricas, aduzindo sua evolução diacrônica e identificando formas precursoras de tais direitos. Como método de procedimentos, adotou-se a técnica bibliográfica,nacional e estrangeira e jurisprudência, através de uma revisão literária sobre as discussões envolvendo os efeitos da família atual e suas consequências através de material disponível ao domínio público a partir de fontes impressas (leis, livros, periódicos e revistas jurídicas) e fontes eletrônicas.


Mestrando(a)/Doutorando(a) André Luiz Albuquerque Gomes da Silva Braga
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ADOÇÃO: ESCORÇO HISTÓRICO E PERSPECTIVAS DOUTRINÁRIAS
Data da apresentação 27/11/2014
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ADOÇÃO: ESCORÇO HISTÓRICO E PERSPECTIVAS DOUTRINÁRIAS

27/11/2014


Buscou-se, por meio da presente pesquisa, apresentar o perpassar histórico dos institutos da adoção e da família, apresentando suas nuances através dos povos ocidentais e suas características hodiernas que ensejam uma necessidade de modificação do entendimento clássico acerca do vínculo filiatório, decorrente da adoção e de outros meios que não a consanguinidade, ainda aplicado por diversos autores. Quer-se dizer com isso que, a despeito da manifestação de parte majoritária da doutrina familiarista clássica, a ideia de caráter fictício dos vínculos filiatórios decorrentes de outros meios, que não a consaguinidade, não encontra compatibilidade com o entendimento hodierno acerca da família e do instituto da adoção, haja vista a compreensão da família com característica eudemonista, em que o parâmetro para o estabelecimento dos vínculos familiares não está contido na genética, mas na vontade manifesta, de cada uma das pessoas que compõe a comunidade familiar, de auxiliarem mutuamente no seu desenvolvimento e crescimento, enquanto pessoa e grupo familiar. O estudo apresenta-se oportuno em razão das recentes modificações no tratamento processual da temática adotiva, que buscam, cada vez mais, dar eficácia e efetividade fáticas às quais, o entendimento de parte da doutrina se apresenta contrário. Não se tem a pretensão, como objetivo geral da presente pesquisa, de ensejar uma modificação no entendimento daqueles que creem no caráter fictício da vinculação decorrente da adoção, mas apenas oportunizar uma reflexão sobre a temática, embasando-se, para tanto, na evolução histórica dos institutos a ela concernentes, utilizando-se dos métodos histórico, bibliográfico e indutivo. Do mesmo modo, no concernente aos objetivos específicos, busca-se fortalecer as características hodiernas dos institutos da família, adoção e filiação, no intuito de possibilitar um avanço no entendimento sobre o tema, sobretudo no que diz respeito à visão defasada sobre o vínculo filiativo decorrente da adoção e de outras formas de estabelecimento da filiação, que não a consanguínea.


Mestrando(a)/Doutorando(a) APARECIDA GUALBERTO DOS REIS
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema EXPOSIÇÃO DE PESSOAS INVESTIGADAS NA MÍDIA: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS DA PERSONALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA
Data da apresentação 27/11/2014
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EXPOSIÇÃO DE PESSOAS INVESTIGADAS NA MÍDIA: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITOS DA PERSONALIDADE E SEGURANÇA PÚBLICA

27/11/2014


A partir do estudo da evolução histórica do jus puniendi e dos direitos da personalidade, iniciado na Grécia, passando por Roma, Portugal até chegar ao Brasil e aos tempos atuais, procurou-se demonstrar que a humanidade caminhou para a positivação dos direitos visando a garantia de convivência social, atribuindo ao Estado o direito de punir, porém, inicialmente dissociado do conceito de dignidade humana. No que se refere aos direitos da personalidade, buscou-se demonstrar que a sociedade sempre primou pela existência de um espaço mínimo de privacidade, porém sempre em função da religião e do Estado, contudo, esse mínimo de privacidade direciona para o reconhecimento jurídico desta tendência natural do homem à privacidade. Destacaram-se as conquistas relevantes e definitivas no que tange aos direitos fundamentais e, consequentemente, aos direitos da personalidade. Na sequência, procurou-se dissecar as liberdades comunicativas, com maior ênfase à liberdade de imprensa, à liberdade de pensamento e o direito à informação, os quais compõem o sistema de direitos e garantias estabelecido pela Constituição Federal de 1988, ao lado dos direitos da personalidade e do direito social à segurança. A história da comunicação social no Brasil trouxe dados para a compreensão do poderio midiático que reina hodiernamente, que leva a exposição de pessoas investigadas na mídia sem qualquer reação dos Poderes constituídos, estabelecendo um verdadeiro julgamento social. Demonstrou-se, ainda, que os princípios constitucionais do processo penal, como o princípio da presunção de inocência e da publicidade, ao lado dos direitos da personalidade, são verdadeiras barreiras de contenção à excessiva exposição da imagem de pessoas investigadas pelos veículos de comunicação. Assim, evidenciou-se na pesquisa que, na fase do denominado inquérito policial, deve prevalecer o sigilo das investigações, como garantia da não violação dos direitos da personalidade do investigado, em especial o direito à imagem.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Paulo Sérgio Lima dos Santos
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A GUARDA COMPARTILHADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Data da apresentação 12/11/2014
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A GUARDA COMPARTILHADA À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

12/11/2014


Para que a criança e o adolescente fossem entendidos como protagonistas sociais, detentores de direitos fundamentais, à luz do direito material, percorreu-se longo caminho, no qual variados eventos sócio-político-financeiros exerceram grande influência para que tais transformações se efetivassem. Uma destas transformações diz respeito ao instituto da guarda compartilhada, que é determinada pela justiça nos casos de separações de casais com filhos menores. Assim, o objetivo deste estudo é investigar os fundamentos constitucionais que legitimam a guarda compartilhada, mais especificamente, os princípios da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente, assegurados na Constituição Federal. Neste sentido, o trabalho procura enfocar, ainda que de maneira breve, o desenvolvimento da personalidade da criança e do adolescente em razão do não cumprimento destes direitos. Foi realizada pesquisa bibliográfica em âmbito nacional e estrangeiro, executando-se uma abordagem dos aspectos jurídicos e práticos da guarda compartilhada, visando assim demonstrar o grau de aplicabilidade deste novo modelo de guarda no ordenamento brasileiro que utiliza, como arcabouço, os princípios constitucionais citados. O estudo pretende demonstrar a aplicabilidade dos princípios da convivência familiar e do melhor interesse da criança e do adolescente como parâmetros e fundamentação para o estabelecimento, por parte do magistrado, da guarda compartilhada, além de proporcionar a reflexão sobre o papel da família na formação das crianças e as consequências de rupturas dos vínculos familiares neste processo.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Bernardo Silva de Seixas
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTRA O SILÊNCIO DO LEGISLADOR: A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OBJEÇÃO ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS
Data da apresentação 12/11/2014
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A PROTEÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTRA O SILÊNCIO DO LEGISLADOR: A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM OBJEÇÃO ÀS OMISSÕES LEGISLATIVAS INCONSTITUCIONAIS

12/11/2014


Tem-se discutido, no cenário jurídico-constitucional brasileiro, as inovações e transformações acarretadas com a promulgação da Constituição Federal de 1988, principalmente, na questão ligada aos direitos fundamentais e à proteção e inclusão de grupos sociais minoritários. Todavia, há fatos, ocasionados principalmente pelo Poder Legislativo, que merecem, também, a atenção da doutrina pátria, sendo de fundamental importância a regulamentação inconteste das normas constitucionais de eficácia limitada, fato este que não ocorre, tendo em vista a patente inércia do órgão competente para concretizar todas as determinações do Constituinte Originário, sendo esta uma das principais preocupações dos constituintes no momento da Assembleia Nacional Constituinte, haja vista o histórico de inobservância das determinações constitucionais pelo Estado brasileiro, antes da atual Constituição. Observando-se o passado para se modificar o futuro, fez-se necessário a criação de instrumentos para a integral observância das normas constitucionais que não tivessem eficácia plena, no momento da promulgação da Constituição, criando-se meios para superar a inércia do legislador, tais instrumentos são o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Decorrente da utilização desses meios, para acionar a Jurisdição Constitucional, houve uma modificação na forma de atuar do Poder Judiciário, atuando no vácuo da inação legislativa, afasta-se do tradicional poder jurisdicional para exercer atividade legislativa, com a consequente modificação do cenário das discussões políticas para os tribunais, em detrimento do debate político. Destarte, justifica-se a temática deste trabalho em razão da inércia do Poder Legislativo em regulamentar as normas constitucionais, bem como a necessidade de potencializar, ao extremo, a utilização dos instrumentos processuais-constitucionais, contidos na Constituição, que combatem a omissão inconstitucional, meios jurídicos e constitucionalmente legítimos que foram criados com o escopo de colmatar os vácuos normativos ocasionados pela inércia do legislador quando este não cumpre com o dever de legislar. Neste ínterim, o trabalho tem como objetivo principal verificar se houve transformações consistentes no modo de atuar da jurisdição constitucional quando se julga uma omissão inconstitucional e como objetivo específico, vislumbrar como o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão podem modificar, ou não, concepções dogmáticas do ordenamento jurídico pátrio, tal como a separação de funções e a função de legislador negativo exercida pelas Cortes Constitucionais, teorizada por Hans Kelsen. Desta feita, orientando-se por meio de pesquisa jurisprudencial e bibliográfica, com aplicação do método dedutivo, este trabalho aborda a temática de como a jurisdição constitucional, principalmente a exercida pelo Supremo Tribunal Federal, aborda a questão das omissões inconstitucionais, tecendo considerações a respeito desta novel atuação do Poder Judiciário brasileiro, debruçando-se sobre o controle de constitucionalidade das normas, bem como dissertando sobre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, para que ao fim, se alcance o resultado de como os instrumentos processuais-constitucionais que combatem a omissão do legislador e a atuação do Supremo Tribunal Federal, no exercício da jurisdição constitucional, modificaram dogmas e concepções jurídicas tradicionais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Denise Morgado de Oliveira Junqueira
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A INCLUSÃO REAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO
Data da apresentação 12/11/2014
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A INCLUSÃO REAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO

12/11/2014


Objeto de leis e de políticas públicas que envolvem os poderes públicos e o privado, a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho no Brasil apresenta-se como ação positiva que busca dar a autonomia e a independência dessa minoria, ou seja, a dignidade a um grupo que sempre viveu do assistencialismo, marginalizada e discriminada ao longo da história, em todas as épocas e civilizações. O Brasil tem hoje um complexo sistema legislativo que vislumbra a inclusão social da pessoa com deficiência, que trata desde questões básicas como saúde, transporte, educação até o sistema de cotas almejando a igualdade de oportunidades. Todavia, anos se passaram e a efetividade real dessas normas ainda não aconteceu. Ao longo da pesquisa observa-se que para se chegar ao mercado de trabalho há que se fazer valer os preceitos e princípios constitucionais garantidores dos direitos da pessoa com deficiência desde a família até o empregador, o que representa um longo caminho a percorrer. Falta qualificação adequada, infraestrutura física e humana, informação e acessibilidade. Na construção de uma sociedade igualitária há que se contar com a integração do aparato jurídico e todos os remédios e instrumentos por ele oferecidos à sociedade com a educação do povo, o gerenciamento aprimorado das políticas e ações públicas de inclusão e a vontade política e legislativa de modificar esse quadro vigente de exclusão. O acesso ao Judiciário é importante caminho para o acesso à Justiça. Mas, em se tratando de “indivíduos humanos”, a concretude dessas normas depende muito mais do que de um texto constitucional e procedimentos adequados. Depende de conscientização através do exemplo. Não se inclui uma pessoa com deficiência pelas suas imperfeições ou falhas, mas sim, pelas suas capacidades as quais temos o dever de reconhecer e desenvolver. Assim será justo sermos considerados uma mesma espécie: a humana.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Solange Almeida Holanda Silvio
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO À EDUCAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Data da apresentação 12/11/2014
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O DIREITO À EDUCAÇÃO COMO FUNDAMENTO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

12/11/2014


A proposta deste trabalho é a de apresentar considerações capazes de trazer um pouco de luz para o permanente enfrentamento entre os elementos que compõem a base estrutural do nosso país e aqueles que são os objetivos derradeiros de uma Constituição efetivamente cumprida. Para atingir este desiderato, o ponto de análise escolhido por nós foi o desenvolvimento da educação como direito e como elemento de avaliação de um povo, sendo certo que não é possível fazer a análise de uma democracia sem passar os olhos, seriamente, pelos seus pontos fundamentais, princípios e objetivos. É o que pretendemos fazer aqui, o fato é que a Constituição Federal de 1988 define direito à educação como direito subjetivo público dos cidadãos brasileiros, sem, no entanto, assegurar o amplo acesso ao ensino gratuito, em todos os seus níveis. É sabido que é assegurado o acesso gratuito ao âmbito universitário, no entanto, tal situação é normalmente auferida por jovens provenientes de elites econômico-financeiras, cujo ensino fundamental e médio foram cursados em escolas particulares, sempre consideradas melhores que a maioria das escolas públicas que abrangem o maior contingente de jovens no Brasil. Desta forma, entendemos que não há razão lógica para se estabelecer limites ao desenvolvimento dos níveis de ensino da população, especialmente para as camadas sociais vitimizadas pela contundente desigualdade cultivada no seio da sociedade brasileira. Assim, a Constituição Federal de 1988 traçou um limite inadequado, no que oferece enquanto direito social à educação, restringindo-o à garantia de ensino fundamental gratuito. Nesta dissertação nosso objetivo não foi apenas o de descrever e interpretar os diferentes conceitos, mas sim demonstrar a realidade educacional brasileira e, sobremaneira, construir indicadores científicos para alavancar a concretude de um conceito novo acoplado a uma visão histórica e dinâmica de sociedade, cujas relações dialógicas e dialéticas com os serem humanos, sejam coerentes e consequentes a essa perspectiva. Os parâmetros aferidos neste trabalho, quanto ao conteúdo do direito à educação, confirmam este direito social à qualidade de direito fundamental, enquanto direito subjetivo público, o que significa dizer que qualquer dificuldade dos cidadãos em sua efetivação, pode ser objeto de pleito perante o Poder Judiciário o qual deverá, em atendimento à supremacia das previsões constitucionais de direitos fundamentais, exarar ordem para que o ente federativo competente, ou envolvendo todos os entes federativos solidariamente, providenciem a imediata aplicabilidade do direito à educação. A Constituição Federal de 1988 prevê a situação de responsabilização da autoridade competente dirigente do ente federativo, que não preste a educação de forma adequada. Quanto à melhoria da qualidade da educação não se poderá pretendê-la isoladamente à qualidade da formação profissional dos docentes, ou seja, há relação direta, inclusive retratada no relatório do IDH, entre a capacitação profissional dos professores e os reflexos de qualificação em todas as etapas de ensino. No referido relatório do IDH, o item que se refere ao número de profissionais docentes com qualificação específica para a docência, aparece em branco, ou seja, sem números suficientes para gerar estatística.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Afrânio Flora Pinto
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA TERCEIRIZAÇÃO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA À LUZ DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL BAURU/SP 2014
Data da apresentação 30/10/2014
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A RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA TERCEIRIZAÇÃO E A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA À LUZ DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL BAURU/SP 2014

30/10/2014


Dissertação de Mestrado em Direito Constitucional analisando a responsabilidade do Estado, na qualidade de tomador de serviços terceirizados, quanto ao pagamento de créditos trabalhistas, em decorrência de princípios constitucionais, abordando a ação declaratória de constitucionalidade 16 do STF e a utilização da ação coletiva como instrumento de efetividade, celeridade e homogeneidade da prestação jurisdicional.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Adalgiza Viana de Santana
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO NA DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS PARA CONCRETIZAÇÃO EFETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA
Data da apresentação 04/10/2014
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LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO NA DETERMINAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS URBANAS PARA CONCRETIZAÇÃO EFETIVA DO DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL À MORADIA

04/10/2014


Esta pesquisa, fundamentada na Teoria dos Direitos Fundamentais, com destaque para a Constituição Federal Brasileira de 1988, objetiva discorrer, pelo método dedutivo, a legitimidade do Poder Judiciário na determinação de políticas públicas urbanas para a concretização efetiva do direito fundamental e social à moradia, quando provocado. Como proposta de solução para os conflitos resultantes do tema, avocam-se, no âmbito infraconstitucional, as normas do Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257 de 10/07/2001 –, regulamentadora dos artigos 182 e 183 da Lei Maior, cujas disposições visam a melhoria nas condições habitacionais por meio do desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Além disso, esse dispositivo legal embasa os meios para a execução de políticas públicas referentes ao direito fundamental social à moradia a pessoas carentes, em situação de necessidade, desprovidas de condições para, sozinhas, alcançar esse direito social básico. Busca-se, com isso, apresentar solução ao caso sem violar a separação de poderes e, consequentemente, preservar a competência de outros órgãos por meio de técnicas de solução de conflitos entre o direito privado e o interesse público. Assim, a pesquisa visa a contribuir para a efetivação do direito à moradia, sendo apresentado o Poder Judiciário como última instância para a solução de um problema social.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Nilton Marcelo de Camargo
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO
Data da apresentação 04/10/2014
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A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA CONSOLIDAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO

04/10/2014


A presente dissertação analisa a função constitucional desempenhada pela Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Como expressão e instrumento do regime democrático, está incumbida de prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988. O trabalho tem início com a análise do Estado Constitucional e seus valores. Destaca a importância do princípio da supremacia da Constituição para a conservação da unidade política e a ordem jurídica interna. A necessidade de condicionamento recíproco entre a Constituição jurídica e a realidade, os limites e possibilidades de atuação da Constituição jurídica e os pressupostos de eficácia da Constituição são estudados na qualidade de padrões realizáveis que permitem assegurar a força normativa da Constituição. São analisados os direitos fundamentais para uma posterior relação entre a tarefa constitucional desempenhada pela Defensoria Pública e a efetivação dos direitos fundamentais. Após, a dissertação concentra-se na Defensoria Pública para estudar sua organização, suas funções típicas e atípicas, judiciais e extrajudiciais; apresenta distinções e aponta decisões políticas resistentes ou contrárias a consolidação da Defensoria Pública no Brasil. Avalia a realidade do acesso à Justiça aos necessitados por intermédio da Defensoria Pública, o cumprimento das tarefas que foram conferidas à Instituição pela Lei Fundamental de 1988 de maneira a intensificar a força normativa da Constituição, projetando-a como instituição com atuação diferenciada dentro do Sistema de Justiça.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Bruno César da Silva
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA BAURU/SP 2014
Data da apresentação 04/10/2014
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DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À PARTICIPAÇÃO PROCESSUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATRAVÉS DA DEFENSORIA PÚBLICA BAURU/SP 2014

04/10/2014


O presente trabalho tem como objetivo apontar a necessidade de repensarmos a forma como a criança e o adolescente são tratados no contexto dos processos de acolhimento institucional e de destituição do poder familiar, visando efetivar sua posição de sujeito de direitos e não de objeto da lide, ponto central da doutrina da proteção integral adotada pela Constituição Federal de 1988, através da efetivação do direito à participação processual, previsto em tratados internacionais, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, com a aplicação do instituto do litisconsórcio passivo necessário unitário nestas ações, bem como através da nomeação de representante processual para defesa de seus interesses, a fim de garantir a inclusão da criança como parte nos processos a ela afeitos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Eduardo Telles de Lima Rala
Orientador(a) Dr. Fábio Alexandre Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFETIVIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Data da apresentação 04/10/2014
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JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A EFETIVIDADE DE DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

04/10/2014


A justiça constitucional é objetivo fundante do Constitucionalismo. Matérias que deveriam estar sob discussão no seio da polis, qual seja, no Poder Legislativo, por razões políticas, religiosas ou sociais, são postergadas, ativando a atuação do Poder Judiciário. As decisões proferidas pela justiça constitucional, em decorrência da atuação repressiva dentro do controle abstrato de constitucionalidade, tendem a beneficiar indivíduos que não teriam êxito se ingressassem com aquela demanda individualmente. O direito fundamental a jurisdição constitucional é corolário da garantia fundamental do acesso a justiça. A análise sociológica do direito é ferramenta necessária para se estudar o alcance das decisões e suas efetividades. A atuação do Poder Judiciário em razão da omissão não denota que o tema não está aguardando discussão perante o Poder Legislativo, mas sim que esta articulação é suspensa ou bloqueada por atuação daquelas razões adrede elencadas. No Brasil o resultado prático de algumas decisões do Supremo Tribunal Federal ainda não está consubstanciado em leis em sentido estrito. Algumas decisões estão sendo observadas através de atos administrativos interna corporis ou mediante regulamentação dos órgãos de gestão, como: a antecipação da gestação de fetos anencefálicos, ou a conversão da união estável entre pares homoafetivos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Livia Miranda Prado
Orientador(a) Dr. Rui Carvalho Piva
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DA AÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À AUTONOMIA DA VONTADE DA MULHER EM RELAÇÃO À MODALIDADE DE PARTO
Data da apresentação 03/10/2014
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DA AÇÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA À AUTONOMIA DA VONTADE DA MULHER EM RELAÇÃO À MODALIDADE DE PARTO

03/10/2014


Uma vez constatado que a autonomia da vontade da mulher gestante não é considerada durante o parto, ou mesmo, que a maioria das gestantes inicia o pré-natal tendenciosa a se submeter a certa modalidade de parto, terminando convencida a fazer o que o médico obstetra deseja, buscou-se compreender o denominado direito ao consentimento informado da paciente gestante, bem como a autonomia da vontade da mesma em respeito à dignidade da pessoa humana. Entretanto, sem esquecer-nos da importância da medicina e seus avanços, assim, a autonomia da vontade da mulher limita-se à comprovação de exames e laudos clínicos que demonstrem que a modalidade por ela escolhida oferece risco ou ricos de morte e/ou à saúde do bebê e/ou da mãe, prevalecendo, nestes casos, o direito-dever do Estado e do profissional da medicina de proteger o bem maior da vida. As considerações finais indicaram a ação coletiva como instrumento para efetivação do direito das minorias, neste trabalho representadas pelas mulheres gestantes, no que concerne à autonomia da vontade do ser humano como núcleo da dignidade, uma vez racional e capaz de fazer escolhas.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Henrique Cordeiro Trecenti
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA
Data da apresentação 03/10/2014
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ACESSO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE COMO INSTRUMENTO DE CIDADANIA

03/10/2014


A luta por uma educação de qualidade para todos é uma luta por justiça social. No presente trabalho, apresenta-se uma síntese da história da educação no Brasil, e busca-se avaliar a relação da educação básica com as questões da promoção de oportunidades e da redução da desigualdade. A deficiência em proporcionar uma educação de qualidade mina a dignidade humana dos alunos, e não preparar adequadamente as crianças, atribuindo-lhes professores com baixo desempenho em escolas deficientes, restringe suas oportunidades na vida; o papel que os educadores desempenham na educação da juventude faz com que seja indispensável que professores recebem formação adequada, o que não acontece no Brasil. Neste trabalho, será aventada a educação liberal, que é um sistema de educação adequado para o cultivo de um ser humano livre. Baseado no conceito medieval das artes liberais, o sistema foi abraçado pelos iluministas do século XVIII, e é descrito como uma filosofia de educação que fornece às pessoas um amplo conhecimento e competências transferíveis, um forte senso de valores, ética e engajamento cívico. Discutir-se-á ainda a participação da iniciativa privada na educação de base no Brasil, apontada como uma saída para os problemas atuais da educação. Será discutido o sistema de vouchers, pelo qual o governo proporciona aos pais vales-educação para que eles escolham a escola privada que seu filho frequentará, e também a proposta de federalização do ensino feita pelo senador Cristovam Buarque.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Wilson Francisco Domingues
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O PAPEL DO MUNICÍPIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Data da apresentação 03/10/2014
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O PAPEL DO MUNICÍPIO NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

03/10/2014


O tema deste estudo relaciona-se ao seu objetivo principal que é demonstrar o papel, de extrema importância, desempenhado pelos Municípios na efetivação do direito à saúde no Brasil. Como se sabe, o poder que o Estado Federal brasileiro exerce sobre seu povo encontra-se subdividido em unidades territoriais menores, denominadas Municípios. Estes Municípios são autênticos entes da Federação e compõem a forma de organização político administrativa nacional. Como partes integrantes da Administração do Estado, os Municípios são legítimos responsáveis pela efetivação de direitos fundamentais como o direito à saúde. Nesse sentido, o espaço local se mostra muito importante dentro da estrutura de funcionamento do Sistema Único de Saúde seguida no país. Mas deveria, na verdade, ser considerado o espaço mais importante nesse arcabouço organizacional, por ser o Município o ente responsável pelos serviços básicos de saúde, considerados mais necessários, bem como por ser este o ambiente que melhor possibilita o controle social e a discussão democrática, pela comunidade, das políticas públicas de governo voltadas à garantia desse citado direito fundamental. Assim, no atual modelo do Estado brasileiro caberiam alguns ajustes a fim de melhorar essa questão da efetivação do direito à saúde por meio dos Municípios. O presente trabalho, então, faz um estudo sobre os Municípios partindo da ideia inicial de Estado e, depois, adentrando ao padrão de organização administrativa adotado no Brasil. Em seguida, trata dos direitos fundamentais de uma forma geral até chegar, especificamente, ao direito à saúde, visto principalmente sob a perspectiva da participação e atuação dos Municípios, dentro do sistema, para a concretização deste. Ao final são demonstradas as razões que levam ao entendimento de que o espaço municipal se mostra o local mais apropriado para a efetivação do direito fundamental à saúde e as possíveis adequações que poderiam ser feitas no modelo nacional, no intuito de melhorar, ainda mais, a materialização deste direito por intermédio dos Municípios. O objetivo do trabalho, então, é discutir possíveis formas de se garantir, plenamente, o direito à saúde das pessoas por meio da atuação municipal e o método utilizado é o dialético, comparando teorias e entendimentos de diversos autores, discutindo as problemáticas e buscando soluções interessantes para questões de interesse de toda a sociedade.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Adriana Camilo Picinin
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A FAMÍLIA COMO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
Data da apresentação 03/10/2014
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A FAMÍLIA COMO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL

03/10/2014


Desde o advento da Constituição Federal de 1988, foi necessária a revisitação de inúmeros postulados e a redescoberta da valorização da pessoa humana como referência central e máxima no ordenamento jurídico. As transformações ocorridas nas relações políticas, sociais, econômicas, entre outras, repercutiram intensamente no universo da família contemporânea. Os princípios constitucionais obtiveram reconhecimento de sua força normativa e de sua efetividade no âmbito das relações privadas, especialmente no segmento do direito de família. De acordo com a constitucionalização do direito civil, as famílias não são mais tuteladas em si mesmas, mas sim instrumentos voltados ao cumprimento do projeto constitucional de sociedade civil. A dignidade da pessoa humana, colocada no ápice do ordenamento jurídico, encontra na família o solo apropriado para o seu enraizamento e desenvolvimento. Foi adotada a metodologia civil-constitucional na abordagem dos princípios de direito de família, tratando-se de orientação que condiz com os novos tempos relacionados à concretização dos fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil, além de haver apontado especial aplicação aos integrantes mais vulneráveis das entidades familiares, especialmente as crianças e os adolescentes.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Bruna Rodrigues Rocco
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A implementação de políticas públicas pela união e a concretização do valor igualdade
Data da apresentação 26/09/2014
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A implementação de políticas públicas pela união e a concretização do valor igualdade

26/09/2014


A ideia central deste trabalho é revelar o valor igualdade entre os valores supremos constitucionais e a possibilidade de concretizá-lo, através da implementação de políticas públicas pela União. A igualdade tutelada pelo Estado, a promove como ideal de justiça distributiva e carrega uma carga axiológica que sustenta os direitos sociais, exigindo prestações positivas do Estado, com o fim de proporcionar a todos o acesso ao mínimo para a existência, como moradia, saúde, alimentação, entre outros, revelando, aos indivíduos, a possibilidade de ingresso em uma vida digna. Para isso, a importância das políticas públicas que são realizadas e implementadas no momento em que o Estado identifica a desigualdade e cria instrumentos para efetivar direitos que não estão alcançando a todos. Na verdade, a ideia de políticas públicas reside em dar efetividade aos direitos sociais, uma vez que de nada adianta o reconhecimento formal destes direitos, se não existir a criação e instituição de instrumentos para a concretização deles. A construção de um país com condições de vida digna a todos está condicionada ao desempenho incansável da União que, implementando políticas públicas, pretende normatizar as relações sociais e, além disso, reduzir as desigualdades que existem para o acesso a determinados bens e serviços. Diante da proibição da desigualdade, onde todas as formas de discriminação devem ser abolidas, prevalecendo uma sociedade aberta e justa, a implementação de políticas públicas é um convite ao Estado para neutralizar as diferenças e conceder a todos uma vida digna.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ana Carolina Dias Brandi
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A RELAÇÃO BANCÁRIA DO DEFICIENTE VISUAL E A PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Data da apresentação 26/09/2014
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DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: A RELAÇÃO BANCÁRIA DO DEFICIENTE VISUAL E A PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

26/09/2014


O presente trabalho, buscou examinar, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, à violação do direito que o deficiente visual sofre, em assinar um contrato diretamente com um banco, através do escrito em Braille. Posto isto, vê-se que a legislação bancária garante ao deficiente que um acompanhante assine em seu lugar. O que é inadimissível, fazendo com que o ser humano em questão fique à margem de sua dignidade. E sua dignidade considerado direito fundamental, que está resguardado pela Constituição Federal de 1988 e alcançado pela humanidade através de muitas lutas e esforços. Diante da vagueza detectada nos procedimentos adotados pelos bancos, busca-se identificar a legislação adequada para melhor aplicação ao caso concreto. Faz-se necessário então, a partir dessas premissas, relembrar os fundamentos de existência dos direitos fundamentais para assim constatar que o ser humano é digno de ter uma vida digna. Será abordado a atual posição da pessoa com deficiência no Estado Democrático de Direito brasileiro, pincelando os princípios constitucionais dos direitos fundamentais. Destas análises, encontrar-se-ao subsídio para legitimar o direito da pessoa com deficiência visual em assinar seu próprio contrato, sem que necessite de outra pessoa para a leitura do compromisso. A necessidade desta pesquisa se mostrou legítima e real, uma vez que muitas ações estão versando sobre o tema. Assim, diante desse quadro, torna-se necessário uma passagem pelo Código de Defesa do Consumidor, para verificação de uma tutela preventiva, afim de não afastar mais ainda as pessoas com deficiência da sociedade em si. Sociedade esta que luta para acabar, ou pelo menos diminuir, com as desigualdades existentes, seja ela, preconceito de sexo, raça ou cor.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Bianca Maitan Santos Scarpim
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O direito à educação no tocante a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado
Data da apresentação 26/09/2014
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O direito à educação no tocante a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado

26/09/2014


O presente trabalho trata de um estudo sobre a construção do direito à educação tendo como base a família, a colaboração da sociedade e do Estado Democrático de Direito na formação do homem em sua integralidade. Inicialmente, há a preocupação com os aspectos filosóficos e históricos que envolvem o tema. Foram apresentados considerações a respeito da essência do conceito de educação e dos dispositivos constitucionais que direcionam a educação brasileira. Na sequência, dedicou-se a demonstração da sua natureza de direito fundamental e social. Houve também a preocupação com a estruturação do ensino tanto em seus níveis e modalidades. Além disso, foi abordado o conceito de família e a sua estruturação, as suas funções desempenhadas, principalmente a função educativa e os deveres da família na educação. Ressaltou-se a colaboração ativa da sociedade como instrumento de promoção da educação. Por fim, destaca-se a responsabilidade civil e a implementação de políticas públicas na área educacional pelo Estado como formas de atender aos objetivos constitucionalmente traçados.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Roberto Grisi
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO À MORTE DIGNA COMO DESDOBRAMENTO DA CLÁUSULA GERAL DA TUTELA DA PESSOA HUMANA
Data da apresentação 18/12/2013
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O DIREITO À MORTE DIGNA COMO DESDOBRAMENTO DA CLÁUSULA GERAL DA TUTELA DA PESSOA HUMANA

18/12/2013


O presente trabalho, dentro de uma visão neoconstitucionalista, procura desmistificar a morte, não a garantido como um “direito de morrer”, mas sim como uma reivindicação de vários outros direitos, como a dignidade da pessoa humana, a liberdade, a autonomia, a consciência, referente ao desejo de ter uma morte humana, sem o prolongamento indesejável da vida. Com esse enfoque, busca-se fazer uma leitura multidisciplinar da temática e compreender o verdadeiro sentido de morrer com dignidade. O conceito de dignidade é categoria central na discussão do direito à vida e do direito à morte digna. Assim, no choque entre o direito à vida e a dignidade da pessoa humana, encontrar-se-á, no ordenamento jurídico brasileiro, a licitude do emprego da ordem de não reanimação, concedendo-se a todos o direito a uma morte digna. Efetiva-se que o direito à morte digna é pertencente aos direitos da personalidade como decorrência da própria vida, devendo ser garantido a todas as pessoas em respeito ao valor dignidade da pessoa humana, sempre que do seu exercício, no caso concreto, não interfira no direito à vida, observados critérios descritos neste trabalho. O método de abordagem utilizado foi o indutivo. O método de procedimento foi o monográfico. O levantamento de dados foi por meio de pesquisa bibliográfica, com consulta a obras secundárias e à legislação. O ramo de estudo selecionado é o direito constitucional.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Luis Fernando Severino
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITOS SOCIAIS PARA OS ALBINOS À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA
Data da apresentação 18/12/2013
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DIREITOS SOCIAIS PARA OS ALBINOS À LUZ DA DIGNIDADE HUMANA

18/12/2013


O trabalho objetiva apresentar formas específicas de promoção de certos direitos sociais a favor das pessoas com albinismo, dentro da perspectiva de igualdade material, em respeito e promoção à dignidade humana. Necessário o enfrentamento do assunto a diversos princípios jusfundamentais, doutrinas, legislações e institutos – alguns desenvolvidos em outros ordenamentos jurídicos que já experimentaram o Estado do bem-estar social. Tudo para se promover a justiça social que, por certo, dependerá da atuação Estatal, tanto no sentido de promoção quanto no sentido de proteção dos direitos sociais para a comunidade albina. Questão importante a ser observada, no trabalho, é a forma como o Estado vem se portando diante da condição e necessidade das pessoas com albinismo, uma minoria carente de mais ações positivas a seu favor. Outra questão é como a comunidade albina vem postulando seus direitos perante aquele. Buscará, por fim, sugerir possíveis meios de exercício de alguns direitos sociais para albinos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Marcel Augusto Farha Cabete
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ÀS PESSOAS DEFICIENTES
Data da apresentação 18/12/2013
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ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ÀS PESSOAS DEFICIENTES

18/12/2013


Este trabalho tem como linha de pesquisa envolver a dignidade da pessoa humana com deficiência e a capacidade do Estado como provedor de seu povo, como seu lado arrecadatório, que diante da pessoa com deficiência concede isenções para aquisição do veículo que será utilizado para sua locomoção, sendo este o desafio de demonstrar a efetiva aplicabilidade do princípio da dignidade humana insculpido na Constituição Federal com as regras infraconstitucionais de nível mais singelo, como as portarias administrativas que cuidam destas isenções especiais. Analisa o Estado Federal e todas as suas conjunturas históricas e evolutivas. Estuda o poder tributário e sua posição diante da Constituição Federal. A isenção como sistema concessivo de não incidência tributária e a necessidade desta isenção na aplicação para a pessoa com deficiência na aquisição de veículo automotor. A dignidade da pessoa humana como necessidade premente da pessoa com deficiência de ser tratada com diferenciação dentro da sua necessidade especial e a evolução legislativa das normas de isenção na aquisição de veículos automotores. Faz uma análise crítica desta evolução, descriminando cada um dos tributos necessários e de caráter insetivo traçando as isenções em cada situação tributária, dando maior destaque ao ICMS com uma dissertação sobre a evolução legislativa do tributo e uma análise crítica do mesmo, assim como faz ponderações sobre as isenções tributárias e críticas do ICMS na concessão da isenção, traçando algumas linhas sobre o princípio da capacidade contributiva da pessoa deficiente.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Roberto Feguri
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema TRANSPLANTE DE CÓRNEA COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Data da apresentação 06/12/2013
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TRANSPLANTE DE CÓRNEA COMO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

06/12/2013


Entende-se que o transplante de órgão e tecidos também figura como uma das formas de concretização do direito fundamental à saúde, consagrando-se no princípio da dignidade humana, no que diz respeito à vida digna e integridade física. O princípio da dignidade humana permite que a regulamentação dos transplantes de órgãos e tecidos se sujeite à incidência de determinados direitos fundamentais, justamente por isso é possível abordar o tema transplantes relacionado aos direitos fundamentais, sobretudo, o direito à saúde, já que este princípio é por excelência o que cerceia a vida e bem-estar dos indivíduos. Assim, a presente dissertação teve por objetivo analisar o transplante de córnea como um direito fundamental. A busca pela dignidade perpassa o direito fundamental social da saúde e, por assim o ser, reflete-se diretamente nas práticas terapêuticas que possibilitam não só a longevidade, mas, especialmente a qualidade de vida. A prática do transplante de córnea, neste patamar, não se esgota somente na substituição de uma parte enferma por outra saudável, sendo esta etapa apenas a fase visível deste processo, haja vista que se converge numa verdadeira efetivação do direito fundamental a saúde.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Leiliane Rodrigues da Silva Emoto
Orientador(a) Dr. Sérgio Tibiriça Amaral
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Data da apresentação 06/12/2013
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DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA DAS PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL SOB O PRISMA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

06/12/2013


Por meio de uma abordagem qualitativa, utilizando o estudo documental e bibliográfico para a organização e análise dos dados, com a sistematização do pensamento via método dedutivo, a eficácia/efetividade do direito à educação inclusiva das pessoas com transtorno mental foi analisada sob a ótica dos direitos fundamentais, sendo imprescindível para a dignidade da pessoa humana. Para tanto, o objetivo geral consiste: apontar as pessoas com transtorno mental como novos sujeitos de direitos, dentre esses o direito à educação inclusiva, sendo este elencado como imprescindível para a dignidade da pessoa humana, uma vez que, por meio da eficácia/efetividade do direito à educação, o sujeito de direito estará preparado para o pleno exercício da cidadania. Já como objetivos específicos, têmse: entender como a eficácia/efetividade do direito à educação inclusiva dignifica a pessoa com transtorno mental; compreender o contexto em que a pessoa com transtorno mental é considerada novo sujeito de direito, bem como qual é o papel da educação inclusiva no que tange aos demais direitos fundamentais, isto é, ao exercício pleno da cidadania. A problemática gira em torno de quem são as pessoas com necessidades especiais, chegando à conclusão de que uma interpretação extensiva em torno desta temática deve ser feita, abarcando as pessoas com transtorno mental em condição de risco, como gênero, além das pessoas com deficiência intelectual, como sujeitos do direito à educação inclusiva. Sob esse enfoque, as pessoas com transtorno mental são consideradas “novos sujeitos de direitos”. Outrossim, como direito social fundamental, o direito à educação inclusiva é apresentado como um novo paradigma educacional, que visa a inclusão social desses novos sujeitos, viabilizando para estes o pleno exercício da cidadania, ou seja, o exercício dos demais direitos fundamentais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Flávio Euphrásio Carvalho de Toledo
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema UM ESTUDO SOBRE A INICIATIVA PRIVADA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO: O ENSINO SUPERIOR
Data da apresentação 06/12/2013
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UM ESTUDO SOBRE A INICIATIVA PRIVADA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO: O ENSINO SUPERIOR

06/12/2013


O presente trabalho trata de um estudo sobre o ensino superior promovido pela iniciativa privada na efetivação do direito constitucional a educação. Inicialmente adentrou-se na reflexão sobre o Estado constitucional brasileiro, com uma breve análise da evolução nacional sob a perspectiva da proteção constitucional do direito social fundamental a educação. Em sequência, apresentou-se considerações para a demonstração dos dispositivos constitucionais sobre a defesa do direito à educação denotando sua natureza de direito fundamental social, passando então à constatação de como a livre iniciativa atua em prol da referida defesa, auxiliando a função precípua estatal na concretização da educação, especificamente na dimensão do ensino superior, situação esta resultante do princípio que informa o ensino nacional, qual seja, o da coexistência na educação, do ensino público e do privado. A última década e o início da seguinte foram o marco temporal deste trabalho, que confirma na prática a coexistência da educação em ensino público e privado, quando evidencia-se na descrição e análise de dados de fontes documentais oficiais e estatísticas da realidade educacional superior brasileira. Outrossim, revela-se a necessidade da busca do atendimento ao direito à educação superior, mediante a inserção da iniciativa privada deixando a descoberto a precariedade na abrangência dos matriculados no ensino superior oferecido pelo Estado no provimento da norma constitucional no que se refere à educação superior, qual seja, a educação como direito de todos e dever essencialmente do Estado.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Marcos Henrique Caetano do Nascimento
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO DESEMPENHO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS
Data da apresentação 02/12/2013
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A LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO NO DESEMPENHO DA EDUCAÇÃO EM DIREITOS

02/12/2013


A presente dissertação analisa a educação em direitos desempenhada pela Defensoria Pública como instrumento de concretização do direito fundamental ao conhecimento dos direitos. Diante de um quadro de profundo desconhecimento da sociedade sobre seus direitos e cidadania, principalmente pelas pessoas hipossuficientes, estuda-se a legitimidade formal, material e democrática da Defensoria Pública na realização da educação em direitos como atividade apta à difusão e conscientização da população sobre seus direitos, deveres, cidadania e conhecimentos acerca do ordenamento jurídico, a fim de viabilizar maior acesso à justiça e exercício consciente e crítico da cidadania, contribuindo para que tais setores populacionais participem com mais qualidade e articulação na fiscalização e construção das decisões políticas fundamentais. Para tanto, o trabalho inicia sua análise com os desdobramentos da constitucionalização da Defensoria Pública e da assistência jurídica integral e gratuita em prol das pessoas hipossuficientes e apresenta, na sequência, as peculiaridades da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, haja vista a intensa participação popular tanto na feitura da lei que rege essa instituição quanto constantemente na formulação de suas diretrizes gerais de atuação, fatores que robustecem a legitimidade democrática dessa instituição. Por fim, analisam-se os dispositivos legais e a vontade popular que orienta a feitura da educação em direitos pela Defensoria e como essa atividade pode representar maior democratização do acesso à justiça e à cidadania se implementada nos moldes constitucionais e legais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Rodrigo Diniz Cabral
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO
Data da apresentação 02/12/2013
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O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO

02/12/2013


A presente dissertação tem, por objeto, o estudo do cumprimento da sentença e a instrumentalidade do processo. Iniciamos nosso estudo com análise dos princípios e das garantias constitucionais relativos à execução e à instrumentalidade do processo. Discorreremos sobre a evolução constitucional do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro, conceituando o cumprimento de sentença e sua adoção do cumprimento de sentença no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, analisamos as diferenças da execução de sentença e do cumprimento de sentença e as regras que estruturam o procedimento de cumprimento de sentença. Discorreremos sobre o conceito de inadimplemento e o cumprimento de sentença. Ponderaremos sobre o título executivo judicial e as garantias processuais constitucionais, iniciando a análise sobre a regra de que não há execução sem título e o rol de títulos executivos judiciais e o princípio da taxatividade dos títulos executivos. Em ato contínuo, analisamos os atributos da sentença que dão base ao cumprimento de sentença, para realizar uma análise critica, sob a óptica constitucional do cumprimento da sentença e da efetivação da instrumentalidade do processo, analisando o cumprimento da sentença que impõe obrigação por quantia certa, o cumprimento da sentença que impõe obrigação de fazer e de não fazer, o cumprimento da sentença que impõe obrigação de entrega de coisa certa e o cumprimento provisório da sentença. Elucidamos o procedimento do cumprimento de sentença, partindo do juízo e do foro competente para o cumprimento da sentença, os requisitos da petição de cumprimento da sentença a multa, o valor e prazo de cumprimento da sentença, tratando sobre a necessidade ou não da intimação pessoal. Por fim, analisamos os meios de defesas no cumprimento de sentença como garantia constitucional ao executado, analisando a impugnação aos atos executivos, os requisitos da impugnação ao cumprimento da sentença, os efeitos do recebimento da impugnação, a decisão em sede de cumprimento de sentença e a importância do cumprimento de sentença para a efetividade do processo.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Juliana Cristina Borcat
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
Data da apresentação 29/11/2013
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A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A CAPACIDADE CIVIL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL

29/11/2013


A capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual constitui um grande desafio aos legisladores e operadores do direito, pois o Código Civil de 2002 não está em consonância com os novos valores constitucionais que possuem a dignidade da pessoa humana como metadireito informador de todos os demais direitos. O ordenamento civil ainda valoriza mais o ter do que o ser, com a justificativa de proteção ao patrimônio da pessoa com deficiência intelectual e acaba lhe privando também de seus valores existenciais. A pessoa é vista como apenas o titular das relações jurídicas, sendo desprezada a sua personalidade. O grande desafio consiste na utilização do novo direito constitucional que possui a Constituição Federal de 1988 como o guia maior do ordenamento jurídico e, assim, toda a legislação infraconstitucional deve estar em consonância com a mesma. A pessoa com deficiência intelectual deve ter o direito de manifestar as suas vontades e desejos. A sistemática tradicional da capacidade civil deve estar pautada na tábua axiológica de valores da Constituição Federal e o seu instrumento processual, que é a interdição, deve ser uma escolha da pessoa com deficiência intelectual ou de seus tutores. Caso seja necessário, quando esta completar dezoito anos e quedando-se comprovada a necessidade da interdição, direito o qual deverá ser pautado na dignidade da pessoa humana e de forma parcial, tanto para os absolutamente incapazes quanto para os relativamente incapazes, traduzindo fielmente as reais limitações da pessoa, respeitando-se, assim, as suas diversidades, deixando-lhe apta para os demais atos de sua vida e assim assegurada a sua personalidade.


Mestrando(a)/Doutorando(a) José Maria Ferreira
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Data da apresentação 29/11/2013
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A APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

29/11/2013


O presente estudo tem por meta primordial propor a necessidade de limitação ao poder disciplinar do empregador como objetivo de proporcionar mais dignidade ao trabalhador, possibilitando-lhe o exercício da ampla defesa. Em atenção ao sistema constitucional de garantia de direitos, área de concentração do programa de mestrado, pretendeu-se colocar em relevo a necessidade da concretização dos direitos fundamentais nas relações de trabalho. Em razão da dificuldade de compatibilizar a garantia dos direitos fundamentais do trabalhador, com a necessidade de organização da empresa, para o exercício da livre iniciativa do empregador, foram estudados os métodos de interpretação constitucional, através do sopesamento entre os princípios. Discutiu-se as teorias relativas aos poderes do empregador, com ênfase no poder disciplinar, bem como, a necessidade de mudança ou extinção desse poder. Também foi objeto de estudo a subordinação do empregado nas relações de trabalho, com a necessidade de compatibilizar com os princípios constitucionais, procurando trazer soluções que afetem, diretamente, a realidade. Foram analisados os direitos fundamentais de privacidade, intimidade, bem como o sigilo de correspondência, com a necessidade de limitar as violações desses direitos. O estudo preocupou-se com a necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, para possibilitar a transparência na aplicação das penas disciplinares, especialmente na resolução do contrato de trabalho por alegação de justa causa, como meio de afastar a presunção de inocência do trabalhador.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Livia Pelli Palumbo
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EXECUÇÃO PENAL E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA À LUZ DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS
Data da apresentação 29/11/2013
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A EXECUÇÃO PENAL E A PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA À LUZ DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

29/11/2013


Qualquer pessoa está sujeita a cometer crime e ser condenada, recebendo uma sentença penal condenatória, cuja sanção é a pena privativa de liberdade. Uma pessoa com deficiência física pode vir a ser réu em processo penal, sendo que a deficiência mental possui tratamento diferenciado. O presente trabalho propõe a análise dos direitos das pessoas com deficiência, com ênfase em sua proteção durante o cumprimento de pena privativa de liberdade no sistema prisional brasileiro, a fim que tenham as condições mínimas para este período de cárcere respeitadas, caso contrário, há afronta ao meta direito da dignidade humana e os direitos humanos. O direito fundamental à integridade física e moral, norma constitucional, deve ser observado como direito do preso, previsto na Lei de Execução Penal e em documentos internacionais sobre direitos humanos, assim, o sentenciado com deficiência física deve ter tal direito preservado, o que vale dizer, tendo as peculiaridades de sua deficiência física respeitadas. A questão é que a realidade dos estabelecimentos prisionais brasileiros apresenta ausência de estrutura e de pessoal para atender às necessidades ocasionadas pela deficiência física. Observa-se a omissão legislativa de proteção de tais direitos e, desta forma, apresenta-se uma releitura das normas de execução penal conforme dispositivos da Constituição Federal de 1988 e de Tratados e Convenções Internacionais sobre a matéria.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Alinne Cardim Alves
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO À SAÚDE COMO MANIFESTAÇÃO DE VIDA-DIGNA
Data da apresentação 29/11/2013
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DIREITO À SAÚDE COMO MANIFESTAÇÃO DE VIDA-DIGNA

29/11/2013


Vive-se, atualmente, uma nova ‘era’, uma ‘era’ a qual é preciso um olhar mais astuto aos direitos dos cidadãos. É século XXI, o mundo caminha a passos largos em novas descobertas tecnológicas, pesquisas médicas, cura de doenças, que não são disponibilizadas a toda a população, o que vem gerando um problema social. Assim, o que se vê nas páginas de jornal e noticiários televisivos são mortes causadas por epidemias de meningite, tuberculose; falta de atendimento primário; ausência de leitos; aumento do número de nascimentos de pessoas com deficiência por ausência de planejamento familiar e não para por ai. Esse episódio de crise tem afetado o Estado, que hoje descumpre o compromisso assumido na Constituição Federal de 1988. Infelizmente, após 25 anos de sua promulgação, não ofereceu grandes frutos. Após o período ditatorial, em que o mundo bradava por justiça, solidariedade e igualdade, foi fácil escrever os direitos; porém, os mesmos não saíram do papel. Em um país como o Brasil, fruto do sistema periférico, marcado pela desigualdade, é complexo tratar de direitos sociais, pois há muito o que ser feito. As questões são as mais diversas: Se a saúde é dever do Estado e direito do cidadão, por que não vem sendo aplicada de forma universal e igualitária? Ou, ainda, sem o mínimo à saúde como oferecer uma vida-digna à comunidade? Portanto, passa-se à análise da omissão generalizada do Estado no que tange ao direito à saúde, gerando um problema social gravíssimo, haja vista que em se deixando de fornecer exames preventivos e tratamentos adequados em tempo hábil, contribui-se para o aumento do número de pessoas com deficiência no Brasil. Cita-se ao final, um caso concreto e real em que crianças e adolescentes passaram a ser vítimas da omissão do Estado.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Aline Tozato Centinari
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EDUCAÇÃO COMO UM INSTRUMENTO DE REINSERÇÃO SOCIAL DO PRESO NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Data da apresentação 29/11/2013
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A EDUCAÇÃO COMO UM INSTRUMENTO DE REINSERÇÃO SOCIAL DO PRESO NO ESTADO SOCIAL E DEMOCRÁTICO DE DIREITO

29/11/2013


Os direitos fundamentais são uma categoria jurídica de direitos que tem por finalidade proteger a dignidade humana em todas as suas dimensões. Tais direitos surgiram na medida em que a sociedade evoluia, pois o homem precisava lutar por instrumentos de proteção contra as arbitrariedades do Estado. Por outro lado, depois de conquistados estes direitos (denominados de primeira geração), novas necessidades surgiram e a sociedade passou a necessitar de garantias que não seriam capazes de suprir, surgem então os direitos de segunda geração. O objetivo dessa nova geração de direitos não era só de proteção, mas, sobretudo, de elaborar um rol de pretensões exigíveis do próprio Estado que passa a ter de atuar para satisfazer tais direitos. Dentre esse rol de pretensões nasce o Direito à educação. Compreendido como o meio de proporcionar ao indivíduo o crescimento intelectual e humano, o direito à educação vai muito além dos conteúdos pedagógicos, sendo um processo amplo de transmissão de conhecimento que engloba tudo aquilo capaz de transformar o indivíduo como pessoa. Todavia, diante da sociedade violenta e desumana que vivemos hoje, referido direito, na prática, foi esquecido, pois é cada vez maior o número de jovens que crescem longe das escolas. Consequência disso: indivíduos despreparados, violentos, marginalizados, que necessitam ser reeducados dentro do cárcere. O sistema punitivo atual percebe a prisão como uma forma de punição ao transgressor e também como mecanismo de ressocialização do condenado. Neste sentindo e, atendendo ditames constitucionais, a Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84) buscou, além de efetivar as di sposições da decisão criminal, proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado, apontando o trabalho e a educação dentro do cárcere como mecanismos para tanto. Ocorre que, apesar da previsão legal, o resultado não tem sido satisfatório, visto que, em grande parte das vezes o condenado sai da prisão ainda mais violento, sem qualquer expectativa de uma vida digna em sociedade. Desta forma, o objetivo deste trabalho é apontar à necessidade do direito à educação ser efetivo na sociedade (como forma de prevenção de delitos) e dentro do cárcere, como instrumento de reinserção do social do preso.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Assis Moreira Silva Junior
Orientador(a) Dr. José Luiz Ragazzi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIVERSIDADE SEXUAL E INCLUSÃO SOCIAL: UMA TAREFA A SER COMPLETADA
Data da apresentação 12/11/2013
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DIVERSIDADE SEXUAL E INCLUSÃO SOCIAL: UMA TAREFA A SER COMPLETADA

12/11/2013


A presente dissertação tem como objeto o estudo das minorias sexuais no cenário atual de visibilidade que lhes possibilitou deixar os “guetos” e “sair do armário”. A diversidade sexual é um desdobramento da diversidade que integra a condição humana, manifestando-se através das orientações afetivo-sexuais e das diversas identidades de gênero. O preconceito, a discriminação e a intolerância contra as minorias sexuais continuam marcando presença na sociedade através da homofobia, inclusive por meio da intolerância religiosa. Estes atos de violência homofóbica, praticados de forma velada ou declarada, uma vez que contrários ao Direito, devem ser amplamente combatidos. A luta desse grupo minoritário e/ou vulnerável não é pela concessão de direitos novos ou diferentes daqueles de que já gozam as pessoas heteroconcordantes, mas sim para que seus membros sejam reconhecidos enquanto pessoas e, com isso, lhes seja possibilitado o acesso e gozo de direitos fundamentais. A inclusão social, portanto, exsurge com o propósito de suplantar as desigualdades e prover o reconhecimento a todas as pessoas. Trata-se da afirmação e da tutela dos Direitos Humanos, alocados à Constituição como Direitos Fundamentais, em deferência ao princípio da dignidade da pessoa humana. Ante a existência de interesses multifacetados, característica peculiar dessa minoria ou grupo vulnerável, não raro, a tutela jurídica que lhe é dispensada precisa ser distinta, a fim de que haja a satisfação de interesses diferentes. Por ser assim, analisa-se a ainda necessária inclusão social das minorias sexuais, o que se propõe seja feito por meio da educação inclusiva e do estabelecimento de políticas públicas. Para tanto, mostra-se imperioso analisar, primeiramente, quem são as minorias e os grupos vulneráveis, para que se possa identificar corretamente as minorias sexuais, e também visitar os conceitos de preconceito, discriminação e intolerância, os quais podem gerar a homofobia. Analisam-se, também, algumas decisões paradigmáticas de Cortes brasileiras e também da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de destacar o papel de protagonismo assumido pelo Poder Judiciário, em detrimento da omissão do Poder Legislativo, servindo o processo de valioso instrumento. A inclusão social das pessoas LGBT é uma empreita a ser completada para que se verifique a liberdade e a igualdade material, pressuposto ideológico e normativo do Estado Democrático e Social de Direito.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Daniel Moura Nogueira
Orientador(a) Dr. José Luiz Ragazzi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Efetividade do processo civil como garantia constitucional do acesso à justiça para concretização do direito : uma visão critica
Data da apresentação 12/11/2013
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Efetividade do processo civil como garantia constitucional do acesso à justiça para concretização do direito : uma visão critica

12/11/2013


A presente dissertação, como conclusão do Curso de Mestrado em Direito, visou analisar e aprofundar o estudo da necessidade dos cidadãos em ver suas desavenças solucionadas por parte de quem tem obrigação para isso, o Estado. Diante do monopólio estatal de dizer, fazer e administrar justiça, devendo ser realizada com o maior desvelo possível, exigindo o máximo do Poder Judiciário na efetivação dos direitos de forma eficaz. Tudo isso por força de um comando maior e fundante do Estado, a Constituição Federal. Para isso, lembra-se de que o processo é um dos institutos de direito público com grande abrangência, pois, não obstante tratar-se de norma subjetiva estática, quando colocada em prática atende a todos os demais ramos do direito no sentido de instrumento a fim de fazer justiça. Por essa e outras razões, necessário se faz um processo civil com normas de vigor pleno, de força eficaz à disposição das partes e do juiz diante do caso concreto. Além dessa preocupação legislativa, impõe depois de um conjunto legislativo contundente, o empenho logístico do Estado quanto aos aparatos judiciários de se fazer um processo célere e eficaz, pois, somente de normas não se faz justiça. Os conflitos sociais existem como algo natural do ser humano, exigindo desses dois elementos a solução como forma de mediação e substituição dos polos litigantes, e o fim último da pacificação social. Portanto, justamente tais aparatos que o Estado não tem se munido a contento. Não tem se aparelhado à medida do merecimento do jurisdicionado. Necessário se faz um maior despertamento na máquina administrativa por meio das teses, ideias e sugestões a fim de aprimorar o cuidado para com os cidadãos. Assim sendo, o presente estudo questiona-se a atuação do Estado em seu setor de distribuição de justiça, sua obrigação de não se afastar dessa responsabilidade, utilizando das ferramentas necessárias como leis, fundamentos do direito processual civil e logística estatal, como forma a equacionar os princípios constitucionais processuais e os direitos dos litigantes.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Sérgio Luiz José Bueno
Orientador(a) Dr. José Luiz Ragazzi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A RESERVA DE VAGAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS: AS DIVERSAS FACES DE INCLUSÃO JUSTA
Data da apresentação 12/11/2013
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A RESERVA DE VAGAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS: AS DIVERSAS FACES DE INCLUSÃO JUSTA

12/11/2013


Esta dissertação tem por objeto a análise da reserva de vagas à pessoa com deficiência nos concursos públicos sob dois de seus aspectos básicos. O primeiro deles consiste em colacionar os fundamentos que justificam o tratamento desigual na submissão ao concurso e se materializa exatamente com a reserva em estudo. O segundo enfoque procura analisar, na prestação do serviço público a que tem acesso a pessoa com deficiência por meio do concurso referido, a relação entre as dificuldades decorrentes da deficiência e o princípio da eficiência. Para o desenvolvimento do raciocínio exposto neste trabalho, são trazidas informações sobre os principais fundamentos da inclusão – igualdade e dignidade e sua relação com os direitos fundamentais a justificar ações afirmativas como a que se verifica no estudo em tela. São colacionados, ainda, elementos relativos ao serviço público, inclusive no que tange à admissão por meio de concurso público, visão importante para que se compreenda a discriminação positiva imposta e a verdadeira conotação do serviço, sobretudo do ponto de vista social. Tomando como premissas os elementos mencionados, e após examinarmos o conceito de pessoa com deficiência, com destaque aos elementos externos – dificuldade de superar barreiras - elabora-se raciocínio que justifica, primeiro, a desigualação no acesso ao serviço publico, uma vez que as barreiras na trilha da preparação ao certame extrapolam a simples preparação intelectual e, segundo, a igualação na prestação deste, com ênfase à possibilidade de adaptação eficaz do meio ambiente de trabalho e à valoração dos aspectos da deficiência, muitas vezes, como elemento positivo na execução do serviço. Conclui-se, portanto, que a reserva de vagas tem correlação lógica com a deficiência em sua visão ampla, de maneira que a discriminação mostra-se justa. Por outro lado, não há razão para discriminar a pessoa com deficiência na prestação do serviço público, mesmo porque a ineficiência hoje verificada em muitas áreas nada tem a ver com deficiência ou barreiras, sendo motivada por desídia, despreparo ou desonestidade dos servidores.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Fernando Emanuel Xavier
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS COMO MECANISMO GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Data da apresentação 08/11/2013
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DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS COMO MECANISMO GARANTIDOR DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

08/11/2013


A dignidade da pessoa humana é tema de amplo estudo em vários países e, a fim de garanti-la, cada soberania lança mão dos meios que dispõe para tanto. Países firmam tratados internacionais a fim de prestigiá-la e garanti-la. Constituições são elaboradas adotando este princípio ou supraprincípio como razão de ser e para garanti-lo. Contudo, quando alguma manifestação da dignidade da pessoa humana não é respeitada, resta ao interessado socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer seus direitos, entretanto, como é de vasta sabença, vários países experimentam o problema da mora judicial, em especial o Brasil. Ocorre que a mora judicial, muitas vezes impacta diretamente na violação do princípio vetor da dignidade da pessoa humana, por isso, deve ser ela estudada e encontrados os meios para solucioná-la ou ao menos amenizá-la. Os meios para a solução da mora judicial são os mais variados, todavia, a nosso ver, a principal forma de solucioná-la é trabalhar melhor o processo, através de um processo de conscientização dos operadores do Direito e uma verdadeira reinterpretação dos postulados principiológicos que informam o Direito, a Constituição Federal e o processo civil, mormente com relação ao princípio da máxima efetividade das normas constitucionais bem com os novos postulados que serão trazidos pelo novo Código de Processo Civil.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Jamille Fernanda Ferreira de Souza
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EXCLUSÃO DO IDOSO E TUTELAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO
Data da apresentação 08/11/2013
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A EXCLUSÃO DO IDOSO E TUTELAS ESPECÍFICAS DE PROTEÇÃO

08/11/2013


Com o presente trabalho, pretende-se, em linhas gerais, demonstrar que as atuais tutelas específicas de proteção ao idoso não são suficientes para suportar as necessidades dessa nova população a qual cresce de forma acelerada. Em razão deste crescimento mundial da população idosa até 2025, o Brasil será considerado o sexto país com o maior número de idosos do mundo. E por esta razão deve-se adequar as tutelas de proteção observadas à transformação e evolução das pessoas idosas. Em linhas gerais discorre-se sobre o idoso ao longo da história e na sociedade verificando como eram tratados no Mundo Oriental e Ocidental, bem como sua exclusão social e jurídica durante o período em questão e atualmente. Paralelamente se analisa a garantia dos direitos fundamentais da pessoa idosa nos países da América Latina, bem como a evolução das tutelas de proteção ao idoso no Brasil, antes de 1988 e na atual Constituição Federal. Pautado numa Constituição contemporânea e principiológica e considerada sua força normativa com fundamento sólido nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, busca-se adequação destes princípios às necessidades dos idosos, permeando os direitos fundamentais através da viabilização dos direitos sociais. Numa visão crítica faz-se ponderações às atuais tutelas específicas de proteção e sugere-se um novo Estatuto do Idoso, o qual completou em 1º de outubro de 2013 dez anos e ainda não se ajustou aos anseios da população idosa.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Claudia Telles de Paula
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS NOVAS FAMÍLIAS À LUZ DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BAURU
Data da apresentação 08/11/2013
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A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS NOVAS FAMÍLIAS À LUZ DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 BAURU

08/11/2013


A família sofreu grandes modificações com o passar dos anos, e consequentemente trouxe para o Direito a necessidade de se atualizar e adequar as normas à realidade fática. O Direito reconheceu a existência de arranjos familiares além do casamento, forma anteriormente preconizada como única autorizada à formação da família legítima. O Direito de Família no Brasil, alcançou o auge da proteção a partir da constitucionalização do Direito Civil, consequência da promulgação da Constituição Federal de 1988. Inserido neste contexto, o Direito reconheceu a ampliação da entidade familiar, inicialmente com a união estável entre homem e mulher, e recentemente união homoafetiva, ultrapassando os limites impostos anteriormente pelo casamento. A família monogâmica continua sendo o modelo imposto para as relações conjugais, no entanto, mesmo diante de muitos avanços, algumas modalidades de arranjos familiares ainda se encontram sem respaldo, como é o caso das uniões simultâneas.O objetivo do trabalho é propor uma reflexão acerca do desafio que os novos arranjos familiares enfrentam para o reconhecimento além do rol já preconizado pela doutrina, embasados na proteção prevista no artigo 226 da Constituição Federal de 1988.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Célia Teresinha Manzan
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EFETIVIDADE DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE
Data da apresentação 07/11/2013
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A EFETIVIDADE DOS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE

07/11/2013


Este trabalho se ocupa do direito à saúde com enfoque nos Planos Privados de Saúde. Principia por analisar o conceito vigente de saúde, sua interação com fatores determinantes e condicionantes, objetivando demonstrar a amplitude do tema, pois comporta ajustes em conformidade com a realidade que o mundo atravessa. O conceito prevalente de Saúde é o da OMS que compreende um completo bem-estar físico, mental e social, anotando que este entendimento se manteve harmonizado com a ideia inicial de ausência de doenças. Foi na OMS que a saúde evidenciou-se como Direito Humano. Com destaque, correlaciona-se os elementos Saúde e Vida e Saúde e Alimentação ‘Adequada’, pois constituem direitos fundamentais, assegurados na Carta Magna, visando a uma vida humana digna. Têm-se, de um lado, titulares de direitos e, de outro, um portador de obrigações. Ganham destaque os direitos sociais com abordagem da saúde nas diversas Constituições Federais Brasileiras e nos Tratados e Convenções Internacionais, rematando pela citação de um caso concreto em que o Brasil fora condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em virtude do descaso pelos fatos: a morte de Damião Ximenez Lopes, vítima de maus tratos em uma Clínica Psiquiátrica vinculada ao Sistema Único de Saúde. São avaliados os artigos da Carta de 1988 que versam sobre a saúde, com ênfase nas diretrizes e na nova formulação política organizacional de reordenamento das ações e serviços do Sistema Único de Saúde. A análise prossegue no estudo do federalismo cooperativo em matéria de saúde, eis que os entes federados, solidária e subsidiariamente, são responsáveis pela promoção, proteção e recuperação da saúde, seja de forma individual ou coletiva. Evidencia a citação de alguns posicionamentos jurisprudenciais que, diante do caso concreto, determinam a aplicação de multa diária, sequestros de recursos e a possibilidade de pena por crime de desobediência em caso de descumprimento das ordens judiciais, relacionadas ao fornecimento de medicamentos ou tratamentos. É abordada a argumentação da Reserva do Possível na efetivação do direito social à saúde. No tocante a prestação do Serviço Público, a análise tem por foco os hospitais e o fornecimento gratuito de medicamentos. Examina-se as peculiaridades inerentes aos Planos Privados de Saúde, consubstanciadas, em suma, nas modalidades de Planos de Saúde, coberturas, reajustes, a participação da sociedade nas diretrizes da ANS, a busca do judiciário quando direitos dos usuários não são observados pelas Operadoras de Planos de Saúde. Culmina pela citação de algumas decisões das Supremas Cortes do País. Finalmente, a apresentação das conclusões mais importantes que foram expostas e debatidas ao longo desta dissertação.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Andreza Franzoi Koeke
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA AOS REFUGIADOS SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI N.º 9.474/97
Data da apresentação 07/11/2013
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A PROTEÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA AOS REFUGIADOS SOB A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DA LEI N.º 9.474/97

07/11/2013


A dissertação estuda o tratamento dado ao refugiado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e pela Lei n.º 9.474/97 e analisa se a ele são garantidos os direitos fundamentais previstos nos referidos instrumentos jurídicos. O primeiro capítulo dirige-se à análise e compreensão do Direito como fenômeno histórico e cultural, bem como do Direito Constitucional Internacional, focando-se, aqui, na constitucionalização dos direitos e garantias previstos no plano internacional e o tratamento jurídico dado a eles pela Constituição Federal Brasileira. Ainda neste capítulo, são abordadas as relações internacionais, os tratados internacionais, o sistema de proteção dos direitos humanos, a extradição, o asilo e a nacionalidade. O trabalho faz também uma avaliação sobre o Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais, discorrendo sobre a dignidade da pessoa humana, a solidariedade e a tolerância como valores essenciais de proteção do ser humano, que orientam o acolhimento e a proteção dos refugiados. Para a verificação do tratamento constitucional dado ao refugiado, o primeiro capítulo também aborda o Direito Internacional Constitucional, quando são estudadas as questões envolvendo a proteção internacional da pessoa humana, a universalização e internacionalização dos direitos humanos, analisando, em especial, o Direito Internacional dos Refugiados e os dois instrumentos jurídicos internacionais de maior peso para o tema – a Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do Homem. No segundo capítulo, é abordada a proteção jurídica do refugiado no Brasil, analisando-se a condição jurídica do estrangeiro no território nacional, o conceito de estrangeiro, os títulos de ingresso no país e, principalmente, os direitos a ele assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação específica. Após, é analisado o instituto do refúgio, partindo desde o seu conceito, sua evolução histórica, passando pelos dois instrumentos jurídicos internacionais que fundamentam a proteção dos refugiados, quais sejam, a Convenção da Organização das Nações Unidas de 1951 relativa aos refugiados e o Protocolo da Convenção de 1967 relativa aos refugiados, e pela Declaração de Cartagena de 1984, até chegar à análise da Lei n.º 9.474/97 - Estatuto dos Refugiados. Por fim, no terceiro capítulo, discute-se sobre a inclusão dos refugiados no Brasil através da atuação de órgãos governamentais ligados ao tema como o CONARE (Comitê Nacional para os Refugiados), as entidades não governamentais e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), além da análise da atuação do Ministério Público e a Defensoria Pública na defesa e integração dos refugiados que se encontram em território nacional no que tange aos instrumentos de ação para a efetividade dos direitos dos refugiados como moradia e trabalho, saúde e educação. Neste capítulo final, são analisadas as decisões do Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) a fim de se estudar o tratamento jurídico que é dado aos refugiados que chegam ao Brasil em busca da reconstrução de suas vidas pelo ordenamento jurídico brasileiro.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ricardo Augusto Bragiola
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO DEPENDENTE DE CRACK
Data da apresentação 30/10/2013
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A (IN) EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE DO DEPENDENTE DE CRACK

30/10/2013


O presente trabalho abordará a problemática da efetivação dos direitos fundamentais sociais, em especial o direito à saúde, o qual revela obrigações do Estado em agir de maneira prestacional para com o ser humano. Em particular, enfocaremos o dependente de crack, como um grupo vulnerável, que não tem proteção estatal à sua saúde e é marginalizado socialmente, tendo em vista a ineficiência do Estado em concretizar os direitos fundamentais sociais por meio de políticas públicas. A proteção à saúde do dependente de crack e sua inclusão social são direitos fundamentais sociais que devem ser vinculados e garantidos pelo Poder Público, mediante políticas sociais e econômicas eficientes que concretizem o espírito fundamental de defesa de uma perspectiva de saúde plena, sob pena de violações de direitos humanos e do desenvolvimento econômico e social, no sentido de romper com o ciclo destrutivo para proteger o direito das pessoas a uma vida saudável.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Caio Fernando Gianini Leite
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A acessibilidade do preso deficiente físico no sitema prisional Brasileiro
Data da apresentação 26/09/2013
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A acessibilidade do preso deficiente físico no sitema prisional Brasileiro

26/09/2013


O Direito Penal é uma ciência destinada a proteger valores fundamentais do homem, como dignidade, honra, propriedade, saúde, liberdade, vida, enfim, regula começo, meio e fim da existência humana. Em todos os trechos de seu funcionamento o Homem é a medida primeira e última das coisas, razão pela qual o Direito Penal possui relevante participação na categoria dos direitos humanos. Com o desenvolvimento histórico dos direitos fundamentais vários segmentos da sociedade evoluíram também, dentre eles o exercício do ius puniedi pelo Estado. Seguindo essa onda de transformação progressiva surge a Constituição Federal de 1988, alicerçada em princípios como: dignidade da pessoa humana, igualdade, liberdade, supressão de penas cruéis e degradantes, trabalho forçado, banimento e morte, dentre tantos outros. A pessoa com deficiência física recebe tratamento especial da Carta Política, ganhando status até então nunca visto, recebendo um merecido conjunto de normas de proteção, vislumbrando a efetivação de um tratamento isonômico que atenda e diminua a diferença até então experimentada. Entretanto, a distância existente entre a norma constitucional e a produção do resultado imaginado, é, muitas vezes, enorme. É o que acontece no caso do deficiente físico e do preso no Brasil. Enquanto o primeiro enfrenta a ausência de condições físicas de acessibilidade às cidades, prédios, estabelecimentos públicos e veículos, e ausência de tratamento especial no âmbito da saúde, educação e informação, o segundo vivencia a falência e o caos do sistema penitenciário, que na grande maioria dos casos não apresenta condições, sequer, de sobrevivência, que se dirá de recuperação do apenado. Em comum, além de minorias, deficiente físico e preso sofrem os preconceitos inerentes às suas condições, sobrevivendo em um mundo a parte, marginalizados pela sociedade. A situação fica ainda pior quando o deficiente físico se encontra preso, a ausência de condições estruturais do sistema prisional brasileiro somado à deficiência física, faz com que o ser humano nessas condições experimente as piores agruras, sendo equiparado, em muitos casos, sua condição de humano a de um animal. Em que pese a existência de inúmeras normas constitucionais e infraconstitucionais que venham a proteger o réu deficiente físico preso, e a possibilidade de resolução do problema do sistema prisional com uma série de investimentos nas áreas física-estrutural e de recursos humanos, a grande barreira a ser ultrapassada, como se verá, é justamente o preconceito que paira sobre essas minorias e impede a efetivação dos seus direitos fundamentais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Elaine Cristina de Oliveira
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE NA ORDEM CONSTITUCIONAL
Data da apresentação 15/12/2012
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EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE NA ORDEM CONSTITUCIONAL

15/12/2012


O presente trabalho inicia-se apresentando diretrizes da saúde, como essencial à vida, desde os primórdios da humanidade. Sem mesmo ter conhecimento de que a saúde era um direito e fundamental, nas primeiras manifestações de sociedade, já era sentida a necessidade pela saúde, atuando essa através de curandeiros, feitiços e padres. A existência de médicos, mesmo que com pouco conhecimento, somente passou a existir 4.000 a.C., e ainda baseando-se em rituais sobrenaturais. A saúde somente passou a ser reconhecida efetivamente, após passar pelo conceito de silêncio dos órgãos e como meio para se obter a produtividade da Revolução Industrial, através da Organização Mundial de Saúde, quando emitiu conceito, reconhecido pela comunidade mundial. E, após a aparição do que é saúde, iniciaram as primeiras previsões da saúde como direito e presente em Constituições brasileiras, embora, somente a atual Constituição Federal, tenha reconhecido o verdadeiro significado de saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado. A Constituição Federal de 1988, após reconhecer o direito à saúde, previu um Sistema Único de Saúde como forma de efetivação ao direito. Contudo, embora seja glamorosa a previsão constitucional, dessa mesma forma, não seguiu os recursos públicos, que diante dos grandes déficits, vem prejudicando a efetivação concreta do direito à saúde. Nesse sentido, surgem os mecanismos da reserva do possível e do mínimo existencial, buscando apresentar a concretude dos recursos, para se obter a saúde com dignidade humana, direito esse concedido pela Constituição Federal. E, após a apresentação de todas as previsões constitucionais, o presente trabalho, encerra suscitando que o direito à saúde está presente e preservado por praticamente todos os países, bem com em documentos internacionais, demonstrando, ainda mais, o caráter de essencialidade do direito protegido.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ronaldo Adriano dos Santos
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema AÇÃO AFIRMATIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
Data da apresentação 15/12/2012
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AÇÃO AFIRMATIVA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

15/12/2012


A presente dissertação tem como objetos de estudo o princípio da igualdade e as ações afirmativas, tendo esta última, como espécie, as políticas de cotas para negros no ensino superior. O objetivo é demonstrar a aplicabilidade da igualdade material à luz de pressupostos alicerçados na Constituição Federal brasileira de 1988, com base na inclusão social e no combate à discriminação que assola a comunidade negra desde a abolição da escravatura. E, para comprovar o alicerce da constitucionalidade no concernente às cotas para grupos étnicos raciais, estuda a decisão do Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186, do Distrito Federal, interposta pelo Partido Democratas em face da Universidade de Brasília, quando, em decisão unânime, aquela Corte Maior confirmou a necessidade da implantação deste tipo de ação afirmativa, haja vista a extrema necessidade reparatória aos grupos que foram escravizados no passado. A pesquisa também mostra que as ações afirmativas, por intermédio da política de cotas, são instrumentos legítimos para concretizar efetivamente o princípio da igualdade, resgatando a autoestima do jovem negro e mostrando, também, que a presença de estudantes negros nas universidades permite a construção de uma sociedade mais justa, democrática e pluralística.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Peter Panutto
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema INELEGIBILIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Data da apresentação 15/12/2012
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INELEGIBILIDADE E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

15/12/2012


A Carta Magna de 1988 garantiu, juridicamente, a democracia, instituindo o Estado Democrático de Direito. Para tanto, efetivou a soberania popular e a cidadania, de modo a possibilitar a participação dos cidadãos na escolha de seus representantes, legitimando, dessa forma, a atuação dos mandatários. Para o exercício da soberania popular e da cidadania foram garantidos os direitos políticos do cidadão, permitindo o exercício de sua capacidade eleitoral ativa (votar) e de sua capacidade eleitoral passiva (ser votado). O exercício da capacidade eleitoral ativa é garantido a todo nacional que se alista como eleitor. A capacidade eleitoral passiva é adquirida mediante o preenchimento das condições de elegibilidade, bem como pela não incidência, em nenhuma hipótese, de inelegibilidade. As hipóteses de inelegibilidade podem ser constitucionais, previstas no art. 14, § 4º, da Constituição Federal ou infraconstitucionais. As hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidade, consoante art. 14, § 9º, da Carta Magna, foram criadas pela LC nº 64/90, recentemente alterada pela LC nº 135/10, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, a qual trouxe novas hipóteses de inelegibilidade e o agravamento das já existentes, de modo a tutelar a probidade administrativa, a moralidade considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade das eleições contra abuso de poder, sempre considerando a tutela dos interesses coletivos, em detrimento do direito individual de elegibilidade, sob a ótica do princípio da proporcionalidade. A despeito do avanço na tutela da moralidade pela Lei da Ficha Limpa, ainda é necessário um olhar mais criterioso para a prestação de contas dos candidatos, sendo necessárias alterações na Lei nº 9.504/97, para que a negação ou cassação do diploma do candidato e a consequente inelegibilidade do art. 1º, inc. I, alínea “j”, da Lei das Inelegibilidades, se dê no próprio julgamento do processo de prestação de contas, bem como a alteração da redação do art. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97, estabelecendo que a quitação eleitoral fique condicionada à aprovação das contas de campanha.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Thiago de Barros Rocha
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O PAPEL DO DIREITO PENAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Data da apresentação 15/12/2012
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O PAPEL DO DIREITO PENAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

15/12/2012


Com o propósito de promover sua sobrevivência os homens sempre viveram em grupos. Na vida em comunidade, estabeleceram regras de comportamento com o propósito de impedir atitudes capazes de colocar em risco a existência do próprio grupo e por consequência daqueles que o integravam. O desrespeito, ou inobservância destas regras, ocasiona a aplicação de um ato punitivo em desfavor do agente ofensor. Sendo o instrumento que deve estar a serviço do combate aos crimes que impedem a concretização de uma sociedade livre, justa e solidária, competindo-lhe banir condutas que atentem à promoção da forma de sociedade prescrita pela Constituição Federal, ao Direito Penal está confiada a missão de proteger valores e interesses de relevância constitucional atrelados explícita ou implicitamente aos direitos e deveres fundamentais, donde a intervenção do poder punitivo, pelo Estado, se realizará com o propósito de evitar comportamentos que atentem ou violem tais valores, que os neguem ou os transgridam. Ao Estado incumbe a proteção dos direitos fundamentais, seja na forma negativa, respeitando os limites que lhe são impostos, seja na modalidade positiva, que lhe exige a adoção de leis e políticas públicas tendentes a garantir a fruição dos direitos consagrados pela sociedade e erigidos à condição de fundamentais. Todavia, tal como a sociedade, as modalidades de condutas criminosas evoluíram, ocasionando a ineficiência da proteção oferecida pelo Direito Penal com a aplicação da pena. Diante das novas formas de criminalidade que atentam em desfavor de bens jurídico-penais de caráter trans-individual, mister se faz uma releitura da dogmática penal, com o afastamento do discurso favorável à absoluta preservação de direitos e garantias fundamentais individuais em detrimento da segurança coletiva, tampouco de direitos e garantias de indivíduos que compõem o Estado em detrimento de bens jurídicos coletivos eleitos por este mesmo Estado. Atualmente não basta uma concepção clássica do direito penal que atua como instrumento de coerção em favor do exercício das liberdades civis, mas sim, uma concepção que eleja como fundamental a função de promover a busca pela concretização dos objetivos do Estado. Com tal propósito é válida e se mostra necessária a existência de uma tutela penal diferenciada, que permita a flexibilização de garantias individuais para a concretização de direitos coletivos, com vistas à construção de uma sociedade livre justa e solidária, para a garantia do desenvolvimento nacional, para a promoção da erradicação da pobreza e da marginalização, bem como para a eliminação de desigualdades sociais e regionais, e ainda, para promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.


Mestrando(a)/Doutorando(a) João Gustavo Bachega Masiero
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos da Ponte
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ENSAIOS SOBRE OS REFLEXOS DOS EFEITOS ERGA OMNES DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL
Data da apresentação 15/12/2012
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ENSAIOS SOBRE OS REFLEXOS DOS EFEITOS ERGA OMNES DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO BRASIL

15/12/2012


No Brasil, as decisões do Supremo Tribunal Federal no controle difuso de constitucionalidade, que num primeiro momento possui efeitos inter partes, podem sofrer extensão erga omnes, atribuindo tal decisão de extensão ao Senado, conforme previsto em norma da Constituição Federal de 1988 pelo poder constituinte originário. Apesar do tema, num primeiro instante, já se tratar de matéria longamente debatida, tal atribuição do Senado não se confunde com a súmula vinculante. No âmbito dessa situação de extensão pelo Senado, dos efeitos erga omnes das decisões oriundas do controle difuso de constitucionalidade, serão tratadas as questões sobre se a mencionada Casa legislativa possui mera faculdade para editar ato naquele sentido, sendo-lhe atribuído um poder discricionário ou vinculado. Também será objeto de estudo, decorrente justamente de qual poder lhe for disponibilizado, se discricionário ou vinculado, se os efeitos do ato a ser editado pelo Senado terão efeitos ex nunc ou ex tunc. Além disso, frente a tal atribuição do Senado, será analisada até mesmo a discussão sobre quem terá a incumbência de atuar como tribunal constitucional: se o Poder Judiciário ou o Legislativo. Enfim, todo esse estudo só poderá ser melhor analisado com apoio em modernos métodos de interpretação e hermenêutica constitucionais, que trazem uma maior abertura constitucional em decorrência do constitucionalismo contemporâneo, interferindo-se, assim, no princípio da separação dos poderes e da segurança jurídica.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Daniela Dias Graciotto Martins
Orientador(a) Dr. Flávio Luis de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A ESPECIALIZAÇÃO REGIONAL DO ÓRGÃO JULGADOR COMO MECANISMO PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA
Data da apresentação 12/12/2012
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A ESPECIALIZAÇÃO REGIONAL DO ÓRGÃO JULGADOR COMO MECANISMO PARA O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA

12/12/2012


O presente trabalho aborda a constatação e discorre sobre aspectos da crise da jurisdição estatal, propondo uma releitura de princípios basilares do processo para discutir um novo modelo de competência funcional, com base territorial ampliada e especialização da matéria, sob o enfoque da Justiça Estadual paulista. São abordados, assim, os conceitos de jurisdição, devido processo legal e princípio do juiz natural, com análise histórica e observações quanto à compatibilidade destes institutos com o modelo novo de competência apontado. A celeridade da tramitação dos feitos e a razoável duração dos processos, ícones da Emenda Constitucional nº 45/2004, são também objeto de estudos preliminares e observações, para a sua utilização como elementos justificadores da proposta. Analisou-se também a cláusula do acesso à justiça, sua evolução conceitual e posição atual no panorama brasileiro, bem como o processo eletrônico e sua positivação no ordenamento jurídico pátrio. Para a clara incursão no tema de competência, além de uma análise quanto às suas modalidades, foi feita uma digressão sobre o tema organização judiciária, seus pilares e a estruturação do Poder Judiciário brasileiro, em especial a justiça estadual. Atualmente, em matéria cível – que é o foco do presente estudo – as regras de competência estão estabelecidas na Constituição, no Código de Processo Civil e nas leis de organização judiciária, distribuindo-as entre órgãos do Poder Judiciário das Justiças Especializadas Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, deixando a cargo da Justiça Estadual a competência residual, que engloba a maior fatia da demanda judiciária. É certo que a especialização na Justiça Estadual já se revela de forma significativa, com a especialização de matérias para julgamento em segunda instância, entre os grupos de câmaras e mesmo com câmaras especiais e em comarcas de entrância final, em especial a da Capital do Estado de São Paulo. No entanto, na Justiça Estadual não se observa, na atual conjuntura, a especialização dos órgãos julgadores nas demais comarcas, principalmente nas comarcas com vara única – onde perante o mesmo Juízo tramitam e são julgadas as causas criminais, de infância, de família, empresariais, fazendárias, consumeristas e mesmo previdenciárias, por ausência de estrutura da Justiça Federal, como regra nas comarcas de pequeno porte. A proposta apresentada no presente trabalho se refere à adoção de modelo com varas especializadas por matéria com âmbito territorial ampliado na Justiça dos Estados, o que se daria através de lei estadual de organização judiciária, com a criação de novas varas. A fim de pontuar as alterações apresentadas, formulou-se ao final do estudo uma proposta de implementação na justiça paulista das varas especializadas regionais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Bruno Miola da Silva
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema OS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E DO SIGILO DE DADOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL
Data da apresentação 07/12/2012
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OS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E A VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM E DO SIGILO DE DADOS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL

07/12/2012


O presente trabalho buscou examinar, sob a ótica do direito constitucional, a violação do direito à imagem pelos bancos de dados de proteção ao crédito. Isto porque a proteção da imagem tem previsão constitucional como direito fundamental no art. 5º, inc. X, da Constituição Federal de 1988 e vislumbra-se sua possível violação através da transgressão de outro direito fundamental, que é o do sigilo dos dados pessoais, dados estes constantes nos bancos de dados de proteção ao crédito. Diante da vagueza detectada na utilização da expressão dados contida no art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, busca-se identificar um conceito para então identificar se há ou não uma proteção específica sobre o sigilo de dados pessoais. Será feito um comparativo de tratamento dos dados pessoais com o Direito europeu, possibilitando constatar o estágio em que o Estado brasileiro se encontra nesta matéria. Destas análises, encontrar-se-á subsídios teóricos para legitimar, ou não, a utilização de dados pessoais como forma de “negativar o nome da pessoa”, violando sua imagem e excluí-la da sociedade do consumo. A necessidade desta pesquisa se mostrou legítima uma vez que na sociedade informacional em que vivemos, em especial com o avanço tecnológico e da internet, as informações são veiculadas muito rapidamente e porque não dizer instantaneamente. Os bancos de dados se utilizam de dados considerados invioláveis, por força do art. 5º, inc. XII, da Constituição. Diante deste quadro, torna-se necessária uma tutela jurisdicional preventiva, inclusive com a utilização do habeas data para a proteção dos dados pessoais e da imagem da pessoa. Por fim, serão apresentadas possíveis soluções para um adequado tratamento destes dados pessoais, tanto pelo Judiciário quanto pelo Legislativo, inclusive com uma proposta de emenda constitucional.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Felipe Gomes Salgueiro
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA ANTE A PUBLICIDADE DE ALIMENTOS NÃO SAUDÁVEIS
Data da apresentação 07/12/2012
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A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA ANTE A PUBLICIDADE DE ALIMENTOS NÃO SAUDÁVEIS

07/12/2012


O presente trabalho tem por fim abordar a questão da saúde das crianças ante as publicidades de alimentos reputados não saudáveis. Para tanto, parte-se de uma abordagem que leva em consideração a força normativa da Constituição Federal, com a consequente irradiação de suas disposições por todo o sistema jurídico nacional. Logo em seguida, enfatiza-se a relevante distinção entre os princípios e as regras, bem como a necessidade de se realizar uma interpretação constitucional que leve em conta os direitos fundamentais, em especial aqueles que falam mais de perto às crianças, conferindo-se também atenção aos diversos princípios constitucionais e legais que dão o contorno protetivo a esse grupo vulnerável. O próximo passo foi abordar o direito à publicidade, notadamente sua natureza, conceito e princípios, bem como a influência que exerce sobre a alimentação infantil, direito este que foi estudado não apenas como a possibilidade de se ver livre da fome, mas também como forma de se lograr uma alimentação de qualidade, saudável e segura. Traçou-se também um panorama geral dos sistemas de controle da publicidade vigentes no Brasil, conferindo-se destaque aos sistemas extrajurídicos mencionando-se, porém, algumas decisões dos tribunais nacionais sobre a matéria. Ao final, pautando-se nos modelos de controle publicitário estrangeiros, e tendo sempre como foco a necessidade da promoção de uma política educativa para o consumo consciente, buscou-se uma proposta legislativa tendente à equalização do direito à publicidade ante o direito à alimentação saudável das crianças, as quais devem ser compreendidas sempre como seres em formação, merecendo proteção integral do Estado, da sociedade e, em especial, da família.


Mestrando(a)/Doutorando(a) José Raimundo de Carvalho
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS
Data da apresentação 07/12/2012
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ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

07/12/2012


Percebe-se que, apesar da proteção jurídica visando a inclusão social, econômica e cultural das pessoas com deficiência, ainda prevalece a difícil convivência entre as diferenças na mesma sociedade. Partindo dos princípios da igualdade e da dignidade humana, a Constituição brasileira de 1988 passou a assegurar vários direitos da pessoa com deficiência, buscando facilitar sua acessibilidade e locomoação, visando promover sua inclusão, que foram reforçados pela aprovação de ações afirmativas em nível de Emenda Constitucional em 2008 e da Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência. Entretanto, ainda tem-se um longo caminho a percorrer para a efetiva inserção das pessoas com deficiência na sociedade como um todo. O presente estudo apresenta alguns aspectos relevantes sobre o tratamento jurídico conferido à pessoa com deficiência no Brasil e o exercício da cidadania por essas pessoas com deficiência, analisando os avanços e, especialmente, as dificuldades no que tange à efetivação dos direitos desse vulnerável grupo. Também discute a promoção da igualdade na diferença, analisando, principalmente, as questões de acessibilidade e locomoção, além do trabalho, esporte e educação, entre outros, como formas de inclusão e implementação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e nas legislações infraconstitucionais. Como objetivo, está a intenção de apresentar os mecanismos de defesa dos interesses da pessoa com deficiência, relacionados à acessibilidade e locomoção, bem como sua luta à integração social e à garantia dos seus direitos constitucionais. O método de investigação utilizado foi de natureza exploratória e descritiva, utilizando padrões textuais encontrados em estudos que abordam o tema proposto e contribuem para a delimitação do mesmo, segundo normas da ABNT (2010). Chegou-se à conclusão que ainda se faz necessário promover maiores mudanças para que as pessoas com deficiência possam desempenhar o seu papel de cidadãos, começando da eliminação das barreiras que impedem estas pessoas com deficiência de serem tratadas como iguais, apesar de suas limitações. Não apenas as barreiras arquitetônicas, os muros e degraus inoportunos, mas principalmente as barreiras atitudinais, as do preconceito e, sobretudo, a indiferença.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Antonio da Silva Ortega
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O NOVO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SUA ABRANGÊNCIA E REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Data da apresentação 07/12/2012
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O NOVO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SUA ABRANGÊNCIA E REFLEXOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

07/12/2012


O final do século XX e, principalmente, o início do século XXI foram decisivos para o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência. No dia 3 de dezembro de 1981 foi criado pela ONU com o tema “Plena Participação e Igualdade”, o dia internacional da pessoa com deficiência, portanto, 30 anos depois, já é possível afirmar que a era de inclusão está superada, doravante, busca a autonomia e emancipação das pessoas com deficiência. Isso não quer dizer que a inclusão social está completa, a utópica igualdade deve ser sempre almejada, de modo que o sistema inclusivo é dinâmico e constantemente aperfeiçoado. Apenas a prioridade deve ser alterada, a partir de agora vamos buscar o necessário entendimento emancipatório, a começar pelo conceito. A Convenção da ONU acerca dos direitos das pessoas com deficiência foi incorporada em nosso direito pátrio por meio do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, atendendo o próprio sistema de integração de tratados adotado pelo Supremo Tribunal Federal. Cuida-se do primeiro, e até o momento o único, documento internacional aprovado com o quórum qualificado de Emenda Constitucional, portanto, a Convenção tem status de norma constitucional, donde resultam vários reflexos na legislação brasileira, a começar pela não recepção de todas as normas incompatíveis. Ademais, a matéria é de direitos humanos, não podendo ser alterada ou suprimida por força das “cláusulas pétreas”. Mas, sem dúvidas, a maior revolução da Convenção da ONU foi fornecer um novo conceito do que se entende por pessoas com deficiência. O que a Convenção fez foi reconhecer que a deficiência está no meio social e não na pessoa. A deficiência física, sensorial, mental ou intelectual é algo inato à diversidade humana como qualquer particularidade do ser humano (idade, sexo, raça). O novo conceito deve ser seguido por todos os aplicadores do direito, pois ele reflete dois postulados indissociáveis: o da dignidade humana e o da igualdade.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Julio de Souza Gomes
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL À INCLUSÃO SOCIAL
Data da apresentação 07/12/2012
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ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL À INCLUSÃO SOCIAL

07/12/2012


Analisa o fenômeno da tributação, em seu contexto histórico-evolutivo, com as mudanças ocorridas na sociedade e no Estado, desde a antiguidade até a contemporaneidade. Estuda o poder tributário e suas transformações, a isenção tributária e suas modificações até prender-se aos ditames dos direitos fundamentais, no esforço hermenêutico de acomodação no sistema jurídico. Trata da judicialização da isenção, contextualizado-a histórica e juridicamente e cotejando-a com a exclusão social, além de abordá-la como direito fundamental e discorrer sobre sua aplicação hermenêutica.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Luiz Augusto Almeida Maia
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PRESTACIONAIS
Data da apresentação 07/12/2012
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A EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS PRESTACIONAIS

07/12/2012


A presente dissertação se dedica em analisar o fenômeno da eficácia privada dos direitos fundamentais, sob a perspectiva dos direitos sociais prestacionais. Com efeito, o escopo do presente trabalho consiste, basicamente, em demonstrar que apesar da questão da eficácia horizontal ser, geralmente, atrelada aos chamados direitos de liberdade, a mesma também é compatível com situações em que se reclame a imposição de prestações materiais, buscando-se, em última análise, identificar o papel da sociedade na concretização dos direitos sociais, sem prejuízo da atuação estatal. Assim sendo, partindo do confronto entre os contornos próprios dos direitos sociais, dentro da dogmática dos direitos fundamentais, com as teorias específicas que debatem a vinculação dos particulares, é que se demonstra não somente ser possível, como também necessária, a referida eficácia na esfera privada. Este trabalho também se ocupa em apresentar algumas proposições acerca da forma de aplicação dos direitos sociais, de índole prestacional, no âmbito privado, com o intuito de fomentar discussões quanto à formulação de uma teoria que possa servir de base em demandas concretas.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Leandro Douglas Lopes
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O VOTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: UM REFLEXO DA CIDADANIA INCLUSIVA
Data da apresentação 07/12/2012
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O VOTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO BRASIL: UM REFLEXO DA CIDADANIA INCLUSIVA

07/12/2012


A presente dissertação tem como objeto o estudo do voto das pessoas com deficiência no Brasil, o primeiro direito político do cidadão. A Constituição Federal de 1988 foi precursora da cidadania inclusiva, cingindo o princípio democrático ao princípio da isonomia para assentar a universalidade do sufrágio e oportunizar que a formação da vontade geral, oponível ao Estado, estivesse ao alcance do maior número possível de indivíduos. Trata-se do reconhecimento e da tutela dos direitos humanos, alocados à Constituição como direitos fundamentais, em deferência ao princípio da dignidade da pessoa humana. A participação política, através do voto, tem o condão de instrumentar a democracia que se sustém pela soberania popular, distribuição e limitação do poder político, além da imperativa consideração aos direitos dos grupos minoritários ou vulneráveis, sob a proteção de normas e princípios constitucionais. A deficiência é um desdobramento da diversidade que integra a condição humana, manifestando-se de formas variadas e passíveis de gradação, das quais se analisa as deficiências mentais, físicas, visuais e auditivas, por serem as mais comuns e obstarem ou dificultarem, o exercício do voto. Ante a existência de interesses multifacetados, característica peculiar dessa minoria ou grupo vulnerável, não raro, a tutela jurídica que lhes é dispensada precisa ser distinta, a fim de que haja a satisfação de interesses diferentes. A inclusão social, portanto, exsurge com o propósito de suplantar as desigualdades e prover condições de acesso a todas as pessoas. Tal premissa se agrega às questões políticas, estabelecendo uma conexão entre os direitos das pessoas com deficiência e os direitos de cidadania que prescindem de políticas públicas para se efetivarem. Por ser assim, se analisa as especificidades das normas que regulamentam o exercício do voto das pessoas com deficiência, da Constituição Federal às Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. O voto da pessoa com deficiência é um reflexo da cidadania inclusiva, empreita a ser completada para que se verifique a liberdade e a igualdade material, pressuposto ideológico e normativo do Estado Democrático Social de Direito.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Manoel Browne de Paula
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS
Data da apresentação 07/12/2012
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O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS

07/12/2012


Este trabalho faz um aprofundamento no estudo do princípio do desenvolvimento sustentável. Sua promoção é uma forma promissora de realização dos direitos fundamentais, em especial o bem-estar social. O texto almeja encontrar as justificativas que levam um ser humano praticar atos que abomina na teoria, mas os exercita na pratica, dispondo inadvertidamente de um direito indisponível que é da coletividade. A transição do raciocínio lógico e de uma cultura de pensamento pré-concebido da sociedade, que está numa odisséia desvairada de crescimento e consumo insustentável, para mudar de rumo e partir para sociedade mais justa, pautada no princípio do desenvolvimento sustentável, exigirá visão e atitude integrada de imediato e no longo prazo, com foco na equidade para o bem estar. É possível acertar o caminho aplicando os princípios ambientais constitucionais, autoaplicáveis, e também a normatização infraconstitucional, e não deixar de considerar uma leitura atualizada e pós-positivista da legislação, se desprendendo do texto puramente legislado, mediante aproximação do direito com a ética para defender e garantir a dignidade da pessoa humana em sua plenitude. Não teve a pretensão de analisar e avaliar de forma pontual cada um dos diplomas legais citado na dissertação em seu escopo, mas foi dado ênfase aos princípios constitucionais de natureza ambiental mais relevante. Com a indicação de vetores e instrumentos constitui-se num roteiro que poderá orientar a criação de planos de ação para enfrentar os problemas, na busca da concretização do desenvolvimento sustentável, com a garantia de utilização racional dos recursos naturais em harmonia com o desenvolvimento econômico, que resultará na tutela dos interesses transindividuais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Márcio Calçada Fernandes Machado
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gasparetto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A INFLUÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO JUÍZO ARBITRAL
Data da apresentação 29/11/2012
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A INFLUÊNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO NO JUÍZO ARBITRAL

29/11/2012


O presente estudo propõe uma análise da incidência das garantias constitucionais do processo no âmbito do juízo arbitral, partindo, para tanto, da premissa do acesso à justiça e da constatação das deficiências diagnosticadas quanto à prestação jurisdicional. Neste contexto, tem como ponto de partida o papel da arbitragem como meio heterocompositivo privado de conflitos que se configura, nos dias atuais, como uma das possíveis soluções para o descongestionamento da máquina judiciária, despontando como instrumento adequado para a indispensável cooperação com a justiça estatal. Com efeito, a arbitragem se afirma como via idônea justamente porque nela é possível encontrar o devido acatamento e previsão da incidência dos direitos fundamentais decorrentes do sistema constitucional, sobretudo as garantias constitucionais do processo, que no contexto de influência da autonomia de vontade das partes, molda o devido processo legal arbitral, que de forma sui generis, imprime uma feição moderna ao processo, notadamente influenciado pela participação das partes e instrumentalização das formas, que devem moldar a Justiça do Terceiro Milênio.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Lívia Pitelli Zamarian
Orientador(a) Dr. Flávio Luis de Oliveira
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema SUMULATRIA: O Deslocamento da Venda da Themis
Data da apresentação 29/11/2012
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SUMULATRIA: O Deslocamento da Venda da Themis

29/11/2012


Criações genuinamente brasileiras, as súmulas, em todas suas espécies, são uma constante na prática forense pátria e são idolatradas como instrumentos de uniformização jurisprudencial, igualdade, segurança jurídica, e celeridade processual. Constituem-se em verdadeiras fontes de direito, e gozam de efeito vinculante (formalmente ou somente de fato), mas não tem recebido a devida atenção científica sob todas suas espécies. Com o intuito de estudá-las, inicialmente buscou-se contextualizar o instituto, pelo método histórico e comparativo, dentre os dois principais sistemas jurídicos existentes, tendo em vista que as súmulas são criação de um sistema legalista nos moldes do civil law, mas acusadas de exercerem força semelhante aos precedentes típicos do common law. Na sequência, abordou-se a origem histórica das súmulas no Brasil, suas espécies, o procedimento para elaboração, revisão e cancelamento de seus enunciados, além da conceituação, de forma a diferenciá-las dos precedentes e da jurisprudência. Realizou-se uma abordagem técnica independentemente das matizes teóricos discursivas, com escopo crítico, que passou por cinco momentos: a) a justificativa de criação das súmulas e a competência das súmulas para suprir a volatilidade jurisprudencial; b) a elaboração dos enunciados, onde realizou-se uma pesquisa empírica, meramente qualitativa, de súmulas de alguns dos principais tribunais brasileiros: o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, com o intuito de comprovar a existência de falhas na redação dos enunciados – que não são absolutas, mas, existem e geram reflexos não desejáveis e perigosos à ordem constitucional vigente; c) a análise da importância quantitativa das súmulas nos julgamentos brasileiros, demonstrando, através de dados empíricos, o poder que as súmulas exercem de forma paralela à lei – principal fonte formal do direito brasileiro; d) a dificuldade de modificação dos enunciados sumulares, não só formalmente, mas, também materialmente, com relação aos eventuais interesses escusos que ela pode ocultar; e) a alarmante realidade da aplicação dos enunciados sumulares nos julgamentos e as consequências maléficas que podem gerar, e além de investigar, por derradeiro, qual seria a aplicação ideal das súmulas que respeitasse as garantias constitucionais do processo. A importância do estudo reside no seu escopo de retirar a venda que está colocada sobre os olhos dos aplicadores do direito, doutrinadores e jurisdicionados – que permanecem cegos com relação à real natureza das súmulas e de sua ilegítima aplicação, e recolocá-la sobre os olhos da Themis, para que deixe de atender a interesses sabe-se-lá de quem e volte a ser uma Justiça cega e imparcial.


Mestrando(a)/Doutorando(a) João Fábio Gonçalves
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Data da apresentação 23/11/2012
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DIREITO À EDUCAÇÃO BÁSICA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

23/11/2012


A educação da pessoa com deficiência intelectual constitui um grande desafio, uma vez que a capacidade cognitiva encontra-se comprometida, algo que põe em questão os valores e objetivos da escola na busca de proporcionar um pleno desenvolvimento a todos. O desafio consiste em proporcionar acessibilidade educacional de forma igualitária, disponibilizando um ensino que proporcione meios para que a pessoa não só se desenvolva, mas que também seja incluída e aceita no contexto social, condições indispensáveis a uma vida digna. O direito à educação como direito fundamental, constitui porta de acesso a todos os demais direitos, pois representa a própria formação do indivíduo. Negar esse direito ou sujeitar a pessoa com deficiência intelectual a um ensino deficitário representa negar a possibilidade desta se desenvolver plenamente, significa negar a sua dignidade e consequentemente sua própria condição humana. Esta questão gera o impasse entre uma educação diferenciada em um contexto separado dos demais alunos, e a educacional em um contexto inclusivo onde todos, com ou sem deficiência intelectual, recebam o mesmo ensino. A dignidade inerente da pessoa humana constitui o principal parâmetro para a análise da efetivação do direito à educação básica da pessoa com deficiência intelectual justamente por dar condições de se verificar nos discursos em prol deste ou daquele sistema de ensino, a garantia da universalidade do direito a uma formação plena, no desenvolvimento de toda a potencialidade humana, no preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. No entanto, além da importância do objetivo final, o processo em que a educação se dá também é importante, pois não pode se ignorar as reais condições e necessidades especiais da pessoa com deficiência intelectual, em respeito à sua dignidade.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Beatriz Trigo
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O MÍNIMO EXISTENCIAL - UMA BUSCA PELA CIDADANIA
Data da apresentação 07/10/2011
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O BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, O MÍNIMO EXISTENCIAL - UMA BUSCA PELA CIDADANIA

07/10/2011


A presente pesquisa tem como propósito a análise do princípio constitucional da dignidade humana e dos direitos sociais ponderados sob a perspectiva dos direitos fundamentais como garantias constitucionais e a instrumentalização de sua proteção na ineficiência da norma infraconstitucional expressa. Para tanto buscamos tratar sobre a efetivação dos direitos fundamentais vinculados ao mínimo existencial, para alcançar a realização dos objetivos cometidos ao Poder Público no plano constitucional. Sugere-se, assim, uma nova compreensão para a questão da “reserva do possível”, tendo em vista a interdependência entre os diversos direitos fundamentais e a supremacia destes em nossa ordem jurídico-constitucional. Tem como referência a doutrina, a legislação e o entendimento jurisprudencial sobre o tema, edificando-se basicamente em três alicerces: a concepção de dignidade humana como valor máximo tutelado pelo ordenamento jurídico, a existência de um núcleo mínimo garantidor dessa dignidade e o dever do Estado à prestação positiva.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Elvis Donizeti Voltolin
Orientador(a) Dr. José Roberto Anselmo
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema OS OPERADORES DO DIREITO COM DEFICIÊNCIA E A ACESSIBILIDADE AO CONTEÚDO DOS ATOS PROCESSUAIS
Data da apresentação 07/10/2011
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OS OPERADORES DO DIREITO COM DEFICIÊNCIA E A ACESSIBILIDADE AO CONTEÚDO DOS ATOS PROCESSUAIS

07/10/2011


O propósito desta Dissertação é o de abordar a acessibilidade do profissional do direito com deficiência ao conteúdo dos atos processuais, tida como um direito estabelecido pela Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, bem como as técnicas e tutelas processuais destinadas a assegurá-lo. Para alcançar esse objetivo, define-se como pessoa com deficiência a que se mostra privada de acessibilidade diante da situação que lhe é colocada, inclusive quanto à acessibilidade ao conteúdo dos atos processuais. Nesse viés, a promoção da acessibilidade se coloca como um instrumento de inclusão da pessoa com deficiência, seja a do profissional do direito com deficiência, seja a do jurisdicionado com deficiência. No segundo capítulo, o acesso à justiça é tratado por meio de um conceito amplo, fazendo com que forneça subsídios ao possível ajuizamento da demanda. Essa concepção ampla de acesso à justiça, especialmente sob o enfoque da informação, denota a importância de se conferir acessibilidade ao profissional do direito com deficiência, haja vista incumbir-lhe a tarefa de promover a inteiração do jurisdicionado com o conteúdo do ato processual. Subsequentemente, apresenta-se o emprego dos princípios do Desenho Universal e da Tecnologia Assistiva como hipóteses para promover a acessibilidade ao conteúdo dos atos processuais. Saliente-se que o Desenho Universal é considerado uma das formas de expressão da Tecnologia Assistiva. A utilização de cada um deles encontra respaldo legislativo nos artigos 9, 21 e 27 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. O Brasil se coloca como signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e, além disso, conferiu-lhe a equivalência às emendas constitucionais, na forma do parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal. Fruindo do status de norma constitucional, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência coloca-se como parâmetro para a realização do controle de convencionalidade de todas as normas que lhe são subjacentes. Equiparando a inconvencionalidade ao ilícito e distinguindo-o do dano, torna-se possível, no último capítulo, elaborar a classificação das tutelas jurisdicionais e das técnicas por meio das quais se garante ao profissional do direito a acessibilidade ao conteúdo dos atos processuais. O estudo realizado concluiu que o Desenho Universal não se mostra capaz de conferir acessibilidade a todos os atos processuais. Na mesma medida, constatou-se que o emprego da Tecnologia Assistiva permite conferir acessibilidade aos atos processuais em boa parte das oportunidades em que a aplicação dos princípios do Desenho Universal não se mostra eficiente para tanto. Aferiu-se que as tutelas processuais direcionadas à prevenção e à remoção do ilícito se colocam como instrumentos eficientes para garantir a acessibilidade ao conteúdo dos atos processuais. No que diz respeito à importância social do tema tratado, resta registrar que a promoção da acessibilidade ao conteúdo dos atos processuais dirigida aos profissionais do direito acaba por viabilizá-la aos jurisdicionados leigos em assuntos jurídicos, particularmente às pessoas com deficiência, servindo como um instrumento de difusão do acesso à justiça.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Almir Gallassi
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIREITO FUNDAMENTAL A AUTODETERMINAR-SE SEXUALMENTE COMO COROLÁRIO DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA PERSONALIDADE
Data da apresentação 06/10/2011
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O DIREITO FUNDAMENTAL A AUTODETERMINAR-SE SEXUALMENTE COMO COROLÁRIO DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DA PERSONALIDADE

06/10/2011


A diversidade sexual é um fato que hoje merece a devida atenção do Estado e da sociedade. O padrão heterossexual começa a abrir espaço para outros grupos sexuais, onde a orientação sexual e a identidade de gênero mostram uma nova face da sociedade, aquela formada também por lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e transgêneros (LGBT). A garantia constitucional da personalidade como direito fundamental dá a esses grupos minoritários o direito de exigir os mesmos direitos dos grupos dominantes. A dignidade humana é o eixo condutor do Estado. A igualdade demonstra que dentro de um Estado, não há espaço para diferenças quando se fala em orientação sexual e identidade de gênero. O preconceito, a discriminação e a intolerância são obstáculos que ainda existem na sociedade e contribuem para que esses grupos continuem sendo excluídos. Surge a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, no sentido de que o Estado não é o único causador de violações. A pessoa transexual exige seus direitos, e a cirurgia de mudança de sexo passa a ser feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Políticas públicas são necessárias para promover a diversidade sexual e combater a desigualdade e a homofobia. As Organizações não Governamentais (ONG’s) surgem como um importante instrumento de apoio e de luta para esses grupos minoritários, no sentido de buscar, a cada dia, o respeito e a inclusão social necessários.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Roberta de Angelis Scaramucci
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O DIÁLOGO CONSTITUCIONAL ENTRE INDÍGENAS E NÃO INDÍGENAS: A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ALTERIDADE CULTURAL
Data da apresentação 16/09/2011
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O DIÁLOGO CONSTITUCIONAL ENTRE INDÍGENAS E NÃO INDÍGENAS: A REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA ALTERIDADE CULTURAL

16/09/2011


Pretendemos demonstrar neste trabalho a importância da identidade cultural dos povos indígenas, que representam o cerne da história de nosso País. E a importância da questão de garantir as diferenças e a pluralidade cultural, os meios para esta proteção. Apresentar a amplitude da proteção constitucional aos povos indígenas, em razão de seus usos, costumes e tradições. Demonstrar que por envolver questões econômicas e políticas, nem sempre há o respeito aos fundamentos constitucionais. E que o modo de vida tradicional dos indígenas é um grande aliado na preservação do meio ambiente e da biodiversidade, bem como de uma sociedade solidária e plural.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Danilo Ferraz Nunes da Silva
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema CONSTITUCIONALISMO E EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL DE 1965: UMA PROPOSTA COM RELAÇÃO A GUANTÁNAMO
Data da apresentação 16/09/2011
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CONSTITUCIONALISMO E EFETIVIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL DE 1965: UMA PROPOSTA COM RELAÇÃO A GUANTÁNAMO

16/09/2011


O tema do presente estudo é a discriminação racial. A finalidade é demonstrar que a política pública dos Estados Unidos da América do Norte de deter, por tempo indefinido, pessoas, não cidadãs norte americanas, suspeitas de envolvimento em atividades terroristas, após os atentados de 11 de setembro de 2001, configura discriminação racial, nos termos do artigo I, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial de 1965. O presente estudo defende que Guantánamo repete um modelo de guerra, crueldade e opressão, presente nos últimos setenta séculos ou mais da humanidade, onde se concebe o raciocínio de categorias diferenciadas de homens. Chama a atenção o fato de que Guantánamo assemelha-se à discriminação racial nazista e servindo-se de expediente, em tudo parecido, aos campos de concentração.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Daniela Queila dos Santos Bornin
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PRESOS, DIREITO E SOCIEDADE: A PROCURA DA REDESCOBERTA DA RESSOCIALIZAÇÃO NA CONTEMPORANEIDADE
Data da apresentação 15/09/2011
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PRESOS, DIREITO E SOCIEDADE: A PROCURA DA REDESCOBERTA DA RESSOCIALIZAÇÃO NA CONTEMPORANEIDADE

15/09/2011


A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre um conjunto de regras e princípios fundamentais destinados à resguardar os direitos fundamentais da pessoa humana e tem como regra a liberdade do indivíduo, sendo que a pena de prisão é vista como exceção, de modo que somente poderá atingir a liberdade de locomoção, ou seja, a liberdade de ir e vir do indivíduo. A Constituição Federal de 1988, por ser considerada a “Constituição cidadã” enumera, no seu art. 5º e em demais dispositivos esparsos no texto constitucional uma série de direitos fundamentais destinados àquele que possui a condição de pessoa humana. A punição não deve buscar o sofrimento do condenado, ainda que o dano causado seja imensurável, uma vez que o exercício do jus puniendi não se constitui em atividade desenfreada na busca pela utilidade da pena, sendo que a dignidade da pessoa humana, como princípio e fundamento do Estado Brasileiro, constitui um limite ao exercício do direito de punir e um princípio fundante para o processo de humanização das sanções penais. Contudo, na prática, o que se vê é o completo descaso e desrespeito com a pessoa do preso em razão da situação carcerária brasileira, demonstrando que não basta só observar a dignidade e a humanização das sanções penais apenas com a supressão de penas cruéis, degradante, trabalho forçado, banimento, morte, quando na verdade, são efetivamente aplicadas durante a execução penal nos presídios brasileiros. Muito embora expressamente inexistente na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que, implicitamente, diante dos princípios e regras dela decorrentes, que a ressocialização é a principal finalidade da pena aplicada no Brasil.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Daniele Regina de Souza
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A INCLUSÃO SOCIAL DO ESTRANGEIRO LATINO-AMERICANO NO BRASIL COM FUNDAMENTO NOS VALORES E FINS CONSTITUCIONAIS
Data da apresentação 15/09/2011
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A INCLUSÃO SOCIAL DO ESTRANGEIRO LATINO-AMERICANO NO BRASIL COM FUNDAMENTO NOS VALORES E FINS CONSTITUCIONAIS

15/09/2011


O fenômeno migratório decorre de vários fatores, em especial motivado por tensões políticas, conflitos internos, guerra, causas naturais, violência, perseguições a grupos étnicos, entre outros. No Brasil, o aumento significativo de estrangeiros, notadamente de latino-americanos, é causado sobremaneira por seu crescimento econômico. Proclamada, nesse ano, como a sétima economia mundial, o Brasil vem atraindo, de maneira expressiva, estrangeiros clandestinos, em grande parte latino-americanos, que aqui pretendem buscar melhores condições de vida das que as obtidas no país de origem. Trata-se de um fenômeno atual e que cada vez mais é sentido no território brasileiro, uma vez que a República Federativa Brasileira se arvorou na condição de representante mundial da América Latina, no plano internacional e, no plano constitucional delineou como um dos seus princípios, nas relações internacionais, a busca pela integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina. É dessa constatação fenomênica em solo brasileiro que emerge o escopo do estudo que se projeta. Dessa forma, a partir da demonstração do atual estágio do constitucionalismo e de sua confluência com o internacionalismo, com fundamento nos fins e valores previstos na Constituição Federal de 1988, em especial os da dignidade da pessoa humana e solidariedade, além de outros, se defenderá a existência de um direito fundamental à imigração e, como corolário, uma redefinição do conceito de cidadão, para além da condição de nacional, com o gozo irrestrito de direitos e de atribuição de direitos políticos aos estrangeiros latino-americanos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Antonio Roberto Iocca
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A INCLUSÃO SOCIAL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA: PARALISIA CEREBRAL (PC)
Data da apresentação 11/08/2011
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A INCLUSÃO SOCIAL DA CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA: PARALISIA CEREBRAL (PC)

11/08/2011


O presente estudo trata da inclusão social da criança com deficiência, dando ênfase a um capítulo específico sobre a Paralisia Cerebral (PC). Discorre-se sobre o conceito de “criança” e de “pessoa com deficiência”, assim como as implicações desses conceitos. Aborda-se sobre a inclusão social da pessoa com deficiência, analisando os direitos humanos fundamentais, o preconceito e a discriminação e a pessoa deficiente como cidadã. Analisa-se a pessoa com deficiência na Suprema Corte Americana. Discorre-se sobre as normas nacionais de garantia dos direitos da inclusão social da pessoa com deficiência e efetua-se um comparativo entre a inclusão social da pessoa com deficiência e o princípio da dignidade da pessoa humana. Analisa-se ainda, o conceito de ações afirmativas, as suas características essenciais e a criança deficiente, bem como a educação inclusiva como forma de ação afirmativa e o papel do professor na inclusão da criança deficiente. Ademais, em capítulo específico, trata-se da Paralisia Cerebral (PC), trazendo o seu conceito, sua incidência e prevalência no Brasil e no mundo, suas etiologias, tipos e alguns tratamentos, os graus da Paralisia Cerebral (PC), suas consequências físicas e psíquicas, o diagnóstico e a notícia da deficiência e seu impacto na dinâmica familiar.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Luiz Fernandes Júnior
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGITIMADA DEMOCRATICAMENTE PELA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS
Data da apresentação 06/08/2011
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A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL LEGITIMADA DEMOCRATICAMENTE PELA REALIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS MINORIAS

06/08/2011


A presente dissertação visa comprovar o papel da jurisdição constitucional como um instrumento constitucional de proteção dos direitos das minorias, legitimando-se democraticamente por tal atividade. O trabalho inicia-se com uma noção de Constituição, seus diversos significados e sobre a sua supremacia em relação às outras normas, manifestada pela rigidez na alteração de certos preceitos constitucionais e na previsão da jurisdição constitucional. Continua com as possíveis formas de proteção da Constituição, evidenciando a anulação da norma ou ato jurídico inconstitucional como principal forma de se proteger a higidez constitucional. Depois, promove-se uma noção de constitucionalismo como a ideia de que o poder precisa ser limitado. Ante as controvérsias terminológicas, expõem-se os conceitos de justiça constitucional, jurisdição constitucional, controle jurisdicional de constitucionalidade, revisão judicial, Corte constitucional e Tribunal constitucional. Em seguida, trata a jurisdição constitucional como instrumento de garantia da Constituição. Logo depois, percorrem-se os caminhos do Tribunal Constitucional e a sua inserção como “Poder” no Estado, correlacionando-se com o princípio da divisão de funções. Continua, com o debate da legitimidade democrática da jurisdição constitucional para anular atos estabelecidos pela maioria eleita pelo povo. Prevista pela Constituição, a jurisdição constitucional pode legitimamente considerar nula uma norma jurídica por se mostrar incompatível com as disposições formais e materiais da Constituição. Mostra-se que, no Brasil, tal debate somente foi retomado recentemente, enquanto, nos Estados Unidos, perdura desde sua concepção. Demonstra-se que o controle de constitucionalidade, mesmo recaindo sobre emendas constitucionais, não ofende a democracia. Legitima-se pela decisão técnica proferida, pela designação dos membros e pelos representantes do povo. Aborda-se a história e a evolução do controle de constitucionalidade no direito constitucional comparado e no direito brasileiro, bem como o desempenho na proteção dos direitos das minorias, notadamente na proteção das minorias étnicas.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Luciano Meneguetti Pereira
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O NEOCONSTITUCIONALISMO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IDOSOS
Data da apresentação 05/08/2011
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O NEOCONSTITUCIONALISMO E A CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS IDOSOS

05/08/2011


Por meio do presente trabalho pretende-se demonstrar que a evolução do constitucionalismo acarretou grandes transformações nos Estados contemporâneos, notadamente através das Constituições que surgem a partir da segunda metade do século XX, após o término da Segunda Guerra Mundial. A maioria das Constituições que surgem a partir desse período, passa a consagrar em seus textos um amplo catálogo de direitos fundamentais, possuindo um forte conteúdo substantivo e principiológico, que por sua vez passa a condicionar a atuação do Estado e suas instituições por meio da previsão de certos fins e objetivos tendentes, notadamente, à garantia da dignidade da pessoa humana e dos demais direitos fundamentais (que passam a ser o núcleo e a tônica do novo constitucionalismo). Em decorrência das características dos textos constitucionais uma série de fenômenos evolutivos é desencadeada e irá envolver a legislação, a jurisprudência e a doutrina constitucional. Toda esta evolução irá culminar em um novo constitucionalismo que tem sido designado como neoconstitucionalismo. O trabalho busca apresentar o neoconstitucionalismo como teoria do direito do Estado Constitucional contemporâneo, apta a explicar e dar conta do novo estado de coisas que se apresenta, demonstrando a necessidade de uma releitura e reconstrução de postulados clássicos do positivismo jurídico enquanto teoria do direito predominante nos séculos XVIII, XIX e primeira metade do século XX, para que possa ocorrer a plena realização dos direitos fundamentais conforme a nova tônica constitucional. No tocante aos idosos, o trabalho pretende também demonstrar que o neoconstitucionalismo é um ambiente favorável à realização dos seus direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição. A população de pessoas idosas no cenário mundial e brasileiro tem experimentado um grande e alarmante crescimento nas últimas décadas, havendo projeções de um aumento cada vez mais intenso dessa população para as próximas décadas. É verificado um aumento da expectativa de vida humana e com isso o consequente aumento do número de pessoas idosas na sociedade brasileira. A dinâmica social dos diversos setores e das instituições da atualidade não é favorável ao idoso, que acaba muitas vezes sendo relegado à marginalização e a uma situação de miserabilidade. Por tal razão é imperioso se pensar na superação dos obstáculos e desafios que este novo quadro apresenta, buscando-se por meio da efetivação dos direitos fundamentais dos idosos, previstos pela Constituição, a realização de sua inclusão social e a eliminação de toda forma de discriminação e marginalização, conferindo assim a plena cidadania a esta emergente categoria social. Para que isso ocorra é necessário que os Poderes Públicos possam envidar seus maiores esforços, sendo que, na inércia do Poder Legislativo ou Executivo no cumprimento dos mandamentos constitucionais, o Poder Judiciário deverá atuar na realização dos direitos fundamentais das pessoas idosas, podendo para isso contar com o ambiente constitucional apresentado pelo neoconstitucionalismo.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Carlos Alberto dos Rios Junior
Orientador(a) Dr. Walter Claudius Rothenburg
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITOS DAS MINORIAS E LIMITES JURÍDICOS AO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO
Data da apresentação 05/08/2011
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DIREITOS DAS MINORIAS E LIMITES JURÍDICOS AO PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO

05/08/2011


Atualmente, os paradigmas de Estado, poder constituinte e democracia têm se modificado em razão da busca pela proteção jurídica das minorias. Há uma consciência pela necessidade de inclusão social dessas pessoas excluídas. Essa mudança de paradigma nos leva à reflexão sobre as características do poder constituinte no mundo contemporâneo. A sociedade jurídica deve questionar se o poder de criar uma nova Constituição (poder constituinte originário) deve ainda ser considerado ilimitado juridicamente.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Rodrigo Chavari de Arruda
Orientador(a) Dr. Silvio Carlos Alvares
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A ATUAÇÃO DO JURISDICIONADO DIANTE DAS INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS JUDICIÁRIOS VIRTUAIS E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
Data da apresentação 04/08/2011
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A ATUAÇÃO DO JURISDICIONADO DIANTE DAS INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS JUDICIÁRIOS VIRTUAIS E AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO

04/08/2011


O presente estudo tem por objetivo analisar a atuação que o jurisdicionado passará a ter diante das inovações dos procedimentos judiciários virtuais. Vivemos em um mundo globalizado e dominado pela sociedade da informação. O avanço tecnológico chegou ao Poder Judiciário que passou a informatizar o processo judicial, visando dar maior celeridade e presteza à atividade jurisdicional. Porém, a exclusão digital é um problema grave e de difícil solução no Brasil. Assim, estando a maior parte da população excluída digitalmente, a informatização indiscriminada dos procedimentos judiciários pode afrontar garantias constitucionais do processo, especialmente, o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais e a garantia constitucional de acesso à justiça. Para tanto, neste trabalho analisa-se a distinção entre princípios e regras constitucionais, direito processual constitucional, acesso à justiça, princípio da publicidade, evolução legislativa da informatização do processo judicial e o panorama da exclusão digital. Ao final, procura-se mencionar os problemas e possíveis soluções dessa informatização. Certamente, se for bem utilizada e se respeitar as garantias constitucionais do processo, a informatização será uma importante ferramenta para uma Justiça mais célere e eficaz. É o que se procura demonstrar e iniciar uma discussão científica através deste trabalho.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Érica Marcelina Cruz
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gaspareto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A VISÃO CONSTITUCIONAL DOS JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DO RITO SUMARÍSSIMO
Data da apresentação 04/08/2011
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A VISÃO CONSTITUCIONAL DOS JUÍZOS DE ADMISSIBILIDADE E DE MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DO RITO SUMARÍSSIMO

04/08/2011


A pesquisa que ora se apresenta tem por finalidade tratar da problemática recursal nos juizados especiais criminais. O que se tenciona é estudar o recebimento da apelação criminal, nos termos do artigo 82, § 1º da Lei nº 9.099/05, à luz dos princípios e garantias constitucionais dispensados àquele que se vê acusado da prática de um delito classificado como infração de menor potencial ofensivo. O citado dispositivo legal disciplina a apresentação e processamento da apelação criminal no rito sumaríssimo e dispõe que ela será interposta no prazo de dez dias, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. A questão tratada na presente dissertação não será a declaração de inconstitucionalidade. O que se busca, na realidade, é permitir o exame do mérito, ou seja, o exame do pedido do recorrente, réu em ação penal de crime de menor potencial ofensivo, pelo órgão colegiado (Turma ou Colégio Recursal), ainda que as razões tenham sido apresentadas em um momento posterior ao da manifestação da vontade de recorrer (petição de interposição do recurso). Para tanto, na presente pesquisa, foram elencadas alternativas pinçadas do sistema recursal criminal no procedimento comum ordinário, com base em uma interpretação fundada em princípios constitucionais que revelaram a prevalência do direito do réu inocente, de ter afastada uma condenação por crime, do qual não tenha sido o autor ou cuja materialidade delitiva seja questionada e assim permaneça diante da insuficiência probatória. Ocorre que a incidência do artigo 82, § 1º da Lei nº 9.099/95 gera, como consequência, o não conhecimento ou não recebimento da apelação interposta pela defesa. Em razão do sistema recursal dos juizados especiais criminais, com base em uma interpretação literal do referido dispositivo, como também em razão do critério norteador do sistema denominado celeridade representado pelo princípio constitucional, da duração razoável do processo, o não recebimento do recurso pode vir a ocorrer, de plano, sem que se pense nas consequências sociais desta decisão. Contudo, nos casos de recursos interpostos pela defesa que trazem em seu bojo a notícia de violação a garantias constitucionais é que se abrem vias de apoio ao recorrente, tais como, o habeas corpus de ofício para conceder ao acusado a pena, v.g., de acordo com as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, eventualmente não fixada pelo juízo monocrático por error in procedendo ou in judicato. Por economia processual e com fundamento na prevalência de valores e princípios constitucionais, revelou-se, na presente pesquisa, a possibilidade até de recebimento e exame de mérito de apelação em desacordo com o devido processo legal na sua vertente formal. Caso contrário ter-se-ia a condenação de um inocente ou a privação de benefício legal que, eventualmente, lhe conferisse um direito público subjetivo. Nesta hipótese, estudaram-se os modos de compatibilização de interesses e direitos nos casos de colisão de princípios para concluir acerca da incidência maior de um deles de acordo com as nuances de cada caso concreto. Pode-se dizer que o objetivo foi enfatizar a questão da correta observância e aplicação do artigo 82, § 1º da Lei nº 9.099/95. A sutil, mas significativa diferença de interposição da apelação criminal no rito sumaríssimo se comparada com a apresentação deste mesmo recurso, no rito ordinário se mal compreendido, na prática, pode sedimentar uma condenação franqueada em juízo monocrático que, eventualmente, não corresponda aos preceitos constitucionais, contribuindo assim, de forma equivocada, para a prevalência de um formalismo em detrimento de uma visão constitucional do direito penal e processual penal (formalismo este que não se espera e não se aceita), ainda que a lide verse sobre delitos classificados como de menor potencial ofensivo.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Michael Antonio Garcia Rodrigues
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gaspareto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O PAPEL DAS MEDIDAS LIMINARES NA EFETIVIDADE DO PROCESSO OBJETIVO
Data da apresentação 04/08/2011
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O PAPEL DAS MEDIDAS LIMINARES NA EFETIVIDADE DO PROCESSO OBJETIVO

04/08/2011


O processo objetivo é instrumento da jurisdição constitucional concentrada apto a exercer a fiscalização de constitucionalidade e solucionar questões relativas à adequação de atos e normas jurídicas perante a Constituição Federal. A inconstitucionalidade considerada como expressão designativa da incompatibilidade entre atos ou fatos jurídicos e a Lei Fundamental pode se caracterizar tanto por condutas ativas (inconstitucionalidade por ação) como por posturas omissivas (inconstitucionalidade por omissão). A fiscalização em abstrato da constitucionalidade visa afastar eventuais vícios ou lesões ao texto constitucional que, em sua essência, tutela um amplo espectro de direitos fundamentais, se desenvolvendo no processo constitucional brasileiro através das seguintes modalidades de ações: ação direta de inconstitucionalidade (genérica e por omissão), ação declaratória de constitucionalidade, e arguição de descumprimento de preceito fundamental. O processo objetivo que se caracteriza por sua missão precípua de servir à concretização do Texto Constitucional deve ser analisado a fim de se constatar a real efetividade e celeridade do Direito Processual Constitucional. Através de uma visão empírica e estatística acerca do processo objetivo no direito brasileiro, procurou-se analisar a forma pela qual a Suprema Corte Constitucional julga as medidas liminares no controle concentrado de constitucionalidade. Pela análise dos resultados da pesquisa e considerando ainda um pontual referencial teórico acerca do processo objetivo, foi possível chegar a conclusões importantes acerca dos filtros de acesso que o Supremo Tribunal Federal estabelece para selecionar os casos nos quais haverá decisão cautelar.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Patrícia Farina Machado
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema BIOÉTICA E A PROBLEMÁTICA DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE
Data da apresentação 17/06/2011
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BIOÉTICA E A PROBLEMÁTICA DA EFETIVIDADE DO DIREITO À SAÚDE

17/06/2011


O presente trabalho objetiva a reflexão sobre a efetivação da saúde pública. Inicialmente traz à tona questões bioéticas complexas, mas que necessariamente devem ser abordadas, de modo especial por questão inserida no âmbito das políticas públicas brasileiras e na assistência à saúde da população. Por conseguinte, são apresentados e debatidos temas atuais referentes à bioética no Brasil e no mundo; a sua relação com as políticas públicas de saúde neste país; e a assistência à saúde no contexto da saúde pública. Posteriormente, relata considerações históricas sobre a progressão do conceito de direito à saúde e sua disposição na Constituição brasileira de 1988. Discute as necessidades apresentadas ao Estado e suas reais possibilidades, com intuito do Poder Judiciário não se tornar um obstáculo à implantação do direito à saúde. Defendendo, por fim, a judicialização excepcional do direito à saúde, como forma de fiscalização de sua proteção.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Jamile Coelho Moreno
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO: A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Data da apresentação 17/06/2011
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INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS NO MERCADO DE TRABALHO: A PESSOA COM DEFICIÊNCIA

17/06/2011


O reconhecimento e tutela dos direitos do homem estão na base das Constituições democráticas modernas, onde a paz é o pressuposto necessário para reconhecimento e efetiva proteção de tais direitos, tanto no âmbito de cada Estado ou internacionalmente. Por sua vez, os direitos do homem constituem uma classe variável, como a história destes últimos séculos demonstra de maneira eficaz, de modo que o elenco desses direitos se modificou e continuará a se modificar devido às mudanças históricas, do carecimento e dos próprios interesses das classes de poder, bem como dos meios disponíveis para a realização dos mesmos. Apesar da previsão expressa em dispositivos constitucionais, é a partir de políticas públicas infraconstitucionais que se tem a concretização dos direitos fundamentais, iniciando-se pela análise da compatibilidade entre tais políticas e o sistema constitucional de proteção aos direitos fundamentais, com o objetivo de otimização dos mandamentos constitucionais fundamentais, favorecendo a sua aplicabilidade imediata e impondo aos poderes públicos a impossibilidade de retrocesso social naquilo que já foi alcançado, bem como o dever de progresso para alcançar novas possibilidades de concretização. O primeiro direito fundamental do homem é indiscutivelmente o direito à vida, apoiado em dois pilares essenciais: trabalho e saúde. Sem o trabalho, a saúde e a vida estão consequentemente comprometidas. Nesse sentido, a pessoa com deficiência luta em posição de desvantagem para garantir seu trabalho e saúde. Para tanto, a Constituição da República assegurou às pessoas com deficiência percentual mínimo de vagas nas empresas privadas, bem como concedeu ao Ministério Público uma organização diferenciada e inovadora com relação ao que vinha sido estabelecido pelas Constituições brasileiras, a fim de resguardar e tutelar os direitos dessas pessoas. Estes dispositivos contribuem para que o princípio da igualdade de oportunidades entre trabalhadores deficientes e não deficientes se tornem realidade em nosso país. A consagração dos direitos sociais da pessoa com deficiência, sob importantes aspectos, constitui uma vitória da democracia sobre ideários totalitários. Importante frisar que, além do Estado, a sociedade, como um todo, deve ter participação efetiva na aplicação dos direitos assegurados à pessoa com deficiência, notadamente no que diz respeito à sua inclusão no mercado de trabalho, por se tratar da verdadeira materialização da igualdade, princípio cardeal do Estado de Direito.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ivana Mussi Gabriel
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO BRASIL
Data da apresentação 10/06/2011
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A VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DO TRIBUNAL DE CONTAS NO BRASIL

10/06/2011


Na República Federativa do Brasil, a educação foi amparada constitucionalmente como direito de todos e dever do Estado. Trata-se, na verdade, de um direito fundamental social, que faz parte, inclusive, do núcleo intangível da Constituição Federal de 1988. A educação foi positivada para realizar-se e, nesse sentido, o Estado possui o dever impostergável de cumprir essa promessa constitucional, pois dispõe de recursos financeiros para tanto. No planejamento orçamentário para educação, de acordo com o orçamento-programa, há de se cumprir o disposto no art. 212 da Lei Fundamental do Estado que vincula um percentual mínimo de receitas de impostos para educação. Trata-se de uma regra de natureza mandamental, que excepciona o princípio da não afetação e direciona a atuação governamental no sentido de salvaguarda da educação. Na divisão de tarefas estatais, dentro do sistema de freios e contrapesos, as contas de governo são julgadas pelo Parlamento e rigorosamente fiscalizadas pelo Tribunal de Contas, órgão autônomo, de natureza e decisões administrativas, que desempenha importante papel, na república, de controle externo da Administração Pública, em especial, no que se refere ao cumprimento da aplicabilidade das receitas orçamentárias na educação. Diante da constatação da morosidade, para não dizer, da omissão do Parlamento no julgamento dessas contas, as manifestações de consciência constitucional, como as do Tribunal de Contas, são realçadas, porque demonstram ser possível concretizar o direito à educação, por se tratar de bem jurídico máximo que integra a dignidade humana, impossível, portanto, de ter proteção postergada.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Francisco Lozzi da Costa
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema DIREITOS DE LIBERDADE E SEUS LIMITES CONTINGENTES
Data da apresentação 10/06/2011
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DIREITOS DE LIBERDADE E SEUS LIMITES CONTINGENTES

10/06/2011


Teve o presente trabalho o objetivo de tratar sobre alguns direitos fundamentais de liberdade no aspecto de seus limites, quando interferem na ordem pública, principalmente aqueles que no dia a dia mais empenham ações dos órgãos de segurança do estado, na área mais afeta às polícias militares dos estados. Desses direitos fundamentais foi vista a liberdade de manifestação do pensamento, desde que não ofenda a honra e o decoro de outras pessoas; das restrições aos locais do exercício dos cultos religiosos, quanto à perturbação do trabalho ou sossego alheio ou mesmo quanto à provocação de poluição sonora; a de locomoção, tida sob o aspecto de suas restrições pelas situações de flagrante delito ou por ordem judicial de prisão e aquelas advindas aos estrangeiros por força de lei nacional; quanto à liberdade de reunião, deu-se relevo as restrições a si impostas pelo próprio dispositivo constitucional como o da passividade e sem armas, além de outras decorrentes de disposições legais, como as de controle de vias terrestres, ocorrências de danos ao patrimônio público ou particular e por fim do direito social de greve, regulado para a iniciativa privada, mesma disposição adotada para o funcionalismo público por força de mandado de injunção, por carência de regulamentação, seu impedimento aos integrantes da carreira de estado e as limitações de ordem de direito penal. Na ocorrência de conflitividade entre o exercício dos direitos fundamentais tratados, o órgão legitimado a estabelecer os limites no caso em concreto, através do exercício regular do poder de polícia e se necessário com o uso gradual de força, as policias militares impõe limitações ao exercício de liberdades ou direitos, através das restrições do próprio texto constitucional, especialmente o inciso II do artigo 5º, do mesmo texto, ou seja, de que todos os cidadãos são obrigados ao respeito das leis vigentes no país. o que decorre a necessidade de preparação adequada de seus integrantes no respeito e proteção dos direitos humanos dos cidadãos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Mariana dos Reis André Cruz Poli
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A TUTELA METAINDIVIDUAL, O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E A COMINAÇÃO DE MULTAS Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data da apresentação 10/06/2011
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A TUTELA METAINDIVIDUAL, O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E A COMINAÇÃO DE MULTAS Á ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

10/06/2011


Este trabalho é resultado de uma pesquisa que explorou conceitos doutrinários, conteúdos legislativos e decisões jurisprudenciais. O principal objetivo foi provar o fato de o juiz possuir, no desenrolar de Ação Civil Pública, a multa diária como instrumento de coação para o cumprimento da obrigação inadimplente. Por isso, o grande desafio foi demonstrar tal possibilidade, inclusive, em ações em que o Estado ocupe o pólo passivo. Com o intuito de alcançar o resultado almejado, demonstraram-se a classe de direitos metaindividuais, suas peculiaridades, e os institutos processuais próprios implicados em sua defesa, além do caminho percorrido para sua consagração no ordenamento jurídico brasileiro. Embasando toda a pesquisa está o princípio da efetividade, cujo caráter é constitucionalmente fundamental, presente no sentido de melhorar a prestação jurisdicional através dos mecanismos do Direito Processual Civil.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Sérgio Tibiriça Amaral
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET
Data da apresentação 09/06/2011
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PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET

09/06/2011


O presente trabalho, utilizando o método dedutivo e indutivo, parte de uma análise das diversas etapas do direito à liberdade de expressão, desde o poder absoluto em Roma e na Grécia, onde surgiram as primeiras codificações para alcançar a Internet. Nesse escorço histórico discorreu-se sobre o surgimento dos primeiros direitos oponíveis ao soberano na Inglaterra, que disputa a primazia de ter sido o primeiro país a garantir a liberdade de imprensa. As censuras feitas pelas Igrejas Católica e Anglicana, em especial durante a Inquisição merecem considerações. A invenção da prensa por Gutemberg tem papel importante na evolução, onde é apreciada a liberdade de imprensa nos Estados Unidos, na França e na Suécia, países esses que tiveram papel importante na efetivação desses direitos como fundamentais. O papel de Portugal merece abordagem profunda, bem como os vários períodos de censura no Brasil. Posteriormente, buscam-se subsídios na doutrina e na jurisprudência para estabelecer os limites da liberdade de expressão. Também é abordado o direito à privacidade e a autodeterminação, bem como a proteção das expressões provocativas ou ofensivas. Na segunda parte da presente tese, o enfoque direciona-se diretamente para a Internet, que surge da evolução da ciência tecnológica, com sérias conseqüências para as ciências sociais, humanas e jurídicas, principalmente. Nesse aspecto são feitas apreciações acadêmicas sobre a Internet na ótica religiosa e ainda, a rede como veículo libertário da expressão, o anonimato, as redes sociais, bem como a proteção que esse meio requer: proteção da infância e juventude e a responsabilidade daqueles ligados à internet. Fica patente a nova conformação constitucional da liberdade de expressão devido à ressignificação causada por esse novo veículo mundial, que não tem fronteiras físicas. Também são enfocados os direitos: direito de resposta, réplica e retificação, direito à autodeterminação informativa e direito ao esquecimento. A Internet apresenta-se como uma evolução muito rápida, em constante movimento e o direito não consegue acompanhar as novidades rugidas, como o twitter e os blogs, que garantem o direito positivo de informar. Surge uma plataforma que propicia, sim, a liberdade de expressão e a autodeterminação, mas, no entanto, também acolhe o anonimato e a impunidade. Alguns limites são propostos, entre os quais a necessidade de tratados internacionais para disciplinar alguns princípios importantes, que permanecem, mas clamam por mudanças legislativas.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Emanuel Costa Santos
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Junior
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema JURISPRUDÊNCIA DE EXCEÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
Data da apresentação 09/06/2011
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JURISPRUDÊNCIA DE EXCEÇÃO E O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA

09/06/2011


Recentes decisões da Corte Constitucional brasileira se constituem no ponto de partida do presente trabalho. Por elas, a Suprema Corte admite a exceção como integrante do ordenamento jurídico. Trazer à baila a abordagem dos Magistrados constitucionais acerca do fenômeno da exceção e confrontá-la com o Princípio da Segurança Jurídica é tarefa que se impõe. Não se pretende esgotar o tema ou mesmo superar a aparente controvérsia existente entre decisão por exceção e segurança jurídica, mas, ao revés, iniciar um debate sobre os limites do decidir da Justiça Constitucional. Incutir perguntas, mais do que respostas, é o foco deste trabalho. Nesse sentido, se após a leitura deste despretensioso texto, o leitor se questionar sobre os limites do decidir do intérprete final da norma constitucional, ou até que ponto é permitido à Corte Suprema decidir – ou legislar – com fundamento na exceção, ou, ainda, se tal proceder confronta o direito fundamental à estabilidade desenhado pelo legislador brasileiro, o objetivo restará atendido. Para o debate, vale-se a presente dissertação do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal quando dos julgamentos do Habeas Corpus nº 94.916 e do Recurso Extraordinário nº 433.512, ambos de relatoria do Ministro Eros Grau.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Paulo Roberto Iotti Vecchiatti
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A luta judicial das minorias sexuais pela cidadania material
Data da apresentação 04/12/2010
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A luta judicial das minorias sexuais pela cidadania material

04/12/2010


Este trabalho visa analisar, de maneira descritiva e crítica, a forma pela qual as minorias sexuais lutam judicialmente para o reconhecimento e o respeito de seus direitos fundamentais, ainda negados por força do preconceito homofóbico/heterossexista que, ainda hoje, assola a humanidade. Para tanto, iniciamos explicitando a origem e o conteúdo do sistema constitucional de proteção de direitos fundamentais (capítulo I); discorremos sobre o conceito e necessidade de proteção das minorias e grupos vulneráveis (capítulo II), sobre a evolução do conceito de cidadania, em especial do que consideramos como cidadania material (o direito a ter direitos), assim como a luta dos grupos sociais marginalizados para serem reconhecidos como cidadãos (capítulo III); e sobre o conteúdo jurídico dos direitos fundamentais que consideramos aplicáveis ao tema, objeto da presente dissertação (capítulo IV) para, com estas premissas em mente, examinarmos os julgados que analisaram os pleitos das minorias sexuais pelo reconhecimento de seus direitos fundamentais e, assim, de sua cidadania material (capítulo V), através de processos que pleitearam o reconhecimento dos direitos fundamentais à privacidade, à igualdade e à tolerância, de sorte a serem reconhecidos também seus direitos à sexualidade, ao casamento civil, à união estável, à adoção conjunta, à doação de sangue e à cirurgia de transgenitalização e retificação de registro civil, no que tange a prenome e sexo jurídico (no caso de transexuais e intersexuais). Com a análise de ditos julgados, visamos demonstrar que é somente mediante a pressão dos movimentos sociais dos grupos discriminados e sua luta judicial pelo reconhecimento de seus direitos, que tais grupos passarão a ter seus direitos reconhecidos e garantidos pela maioria ou pelo grupo politicamente dominante – pois, se tais grupos marginalizados não exigirem respeito a seus direitos, quem o fará por eles? Essa é a questão da presente investigação monográfica, cuja pertinência será ampla e pormenorizadamente justificada.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Marco Antonio Bueno
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A tributação como instrumento de inclusão do idoso
Data da apresentação 28/08/2010
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A tributação como instrumento de inclusão do idoso

28/08/2010


O presente trabalho trata, em linhas gerais, da tributação como instrumento de inclusão do idoso. Parte da conceituação da pessoa idosa e faz um breve relato histórico a respeito da posição do idoso e seu relacionamento na sociedade, no seio familiar e no mercado de trabalho. Investiga, brevemente, os direitos do idoso nas Constituições Brasileiras e demonstra um levantamento estatístico panorâmico de dados que dizem respeito ao idoso brasileiro. Trata da dignidade da pessoa humana, o seu conteúdo e significado no contexto histórico e jurídico, bem como a positivação nos mais importantes diplomas legais e nas Constituições Brasileiras. Trata do Estado Democrático de Direito e os seus fundamentos, em seguida, cuida dos direitos e deveres fundamentais e analisa, brevemente, as características, a conceituação, eficácia e efetividade desses direitos. Traça considerações a respeito do sistema constitucional brasileiro e faz uma síntese histórico-constitucional da tributação brasileira. Trata do poder de tributar e das limitações constitucionais à competência tributária e examina os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e da proibição de confisco. Trata da reserva do possível, da justiça fiscal e do mínimo existencial, à luz dos direitos fundamentais do contribuinte e a efetividade destes direitos. Ao final, trata dos direitos elencados no Estatuto do Idoso e a relação tributária destes direitos e sua efetividade.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Fernando Batistuzo Gurgel Martins
Orientador(a) Dra. Soraya Regina Gaspareto Lunardi
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A prática adequada da jurisdição e do processo civil como meio de efetivação de direitos fundamentais nas relações entre particulares
Data da apresentação 28/08/2010
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A prática adequada da jurisdição e do processo civil como meio de efetivação de direitos fundamentais nas relações entre particulares

28/08/2010


Segundo aclamada doutrina, os direitos fundamentais não mais demandariam reconhecimento, mas efetivação. No entanto, referido reconhecimento não alcança os direitos fundamentais em sua integralidade, pois o mesmo ainda não é unânime quanto à eficácia daqueles entre os particulares, razão pela qual a afirmação é correta apenas parcialmente. Antes de se cogitar sobre a efetivação dos direitos fundamentais é preciso reconhecê-los em todos os âmbitos das relações sociais. Direitos fundamentais possuem eficácia sobre os particulares, sobretudo quando a relação jurídica é composta por sujeitos ocupantes de posições sociais extremamente desiguais economicamente. O alcance dos particulares pelos direitos fundamentais decorreu diretamente das transformações pelas quais passou o Estado nos últimos dois séculos, especialmente em virtude da passagem do modelo liberal para o social, pela qual determinados valores como a liberdade e o não-intervencionismo absolutos foram suplantados pelos da igualdade, solidariedade e dignidade da pessoa humana, bem como em razão da mudança do eixo normativo de interpretação, passando da lei para a Constituição, a qual passou a gozar dos atributos da supremacia, da normatividade e da máxima efetividade. Entre os que se posicionam favoravelmente à eficácia horizontal dos direitos fundamentais reside intensa controvérsia sobre como e em que medida ocorre a eficácia, se mediata ou imediatamente. Da colisão entre direitos fundamentais do hipossuficiente e a autonomia privada resulta em que, a fim de se preservar a ambos, os direitos fundamentais vinculam os particulares imediatamente por meio da ponderação. Violado, porém, o direito fundamental de um particular por outro, especialmente quando detentor de poder social econômico, deve o mesmo ser tutelado jurisdicionalmente, objetivo alcançado com o adequado exercício da jurisdição e o eficaz manuseio do ordenamento jurídico processual civil. Influenciados pela transformação estatal, os institutos da jurisdição e do processo tiveram que se readequar à nova realidade, na qual o Poder Judiciário não mais pode manter-se na posição neutra de outrora, necessitando-se que observe e considere as peculiaridades das partes e, principalmente, o objeto litigioso do processo, a fim de conferir-lhe efetiva tutela. Deve o Poder Judiciário cumprir seu “papel” de realizador da Constituição e dos direitos fundamentais, garantindo absolutamente a concretização do direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva, da qual se projeta a tutela executiva visando à satisfação do direito daquele que tem razão. Nos casos nos quais suas decisões judiciais não são cumpridas espontaneamente, deve o Poder Judiciário se valer de mecanismos voltados à sua efetivação, especialmente as medidas sub-rogatórias e medidas coercitivas. Em decorrência de os direitos fundamentais se realizarem em muitos dos casos por meio de obrigações de fazer, via de regra se mostram como eficazes as coercitivas, aplicadas na forma de multa pecuniária de modo a pressionar o demandado que cumpra a decisão. Entretanto, sendo o demandado um detentor de poder social econômico que não se abale com a multa fixada, a medida não alcança êxito, ensejando adoção de medida coercitiva mais severa como a prisão civil por descumprimento de decisão judicial, compreendida no presente trabalho como constitucional diante dos influxos da teoria dos direitos fundamentais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Vera Márcia Perez Prado
Orientador(a) Dr. Antonio Carlos da Ponte (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Processo penal de emergência no estado democrático de direito
Data da apresentação 21/08/2010
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Processo penal de emergência no estado democrático de direito

21/08/2010


A questão que se coloca é saber se os discursos emergenciais, de natureza quase sempre simbólica e punitivista, são compatíveis com os princípios norteadores do Estado Democrático de Direito, haja vista que a emergência penal fundamenta-se, especialmente, no direito penal do inimigo e no movimento denominado “Law and Order” que, em suma, defendem a severidade da sanção punitiva, privilegiam a imposição das penas privativas de liberdade, a minimização das garantias fundamentais e a antecipação da proteção penal, bem como se destinam a resguardar certos grupos ou classes sociais em detrimento ao não-cidadão, inimigo do Estado e objeto da persecução penal. Apesar da crise instaurada na política de segurança pública e do aumento vertiginoso da criminalidade, especialmente a organizada, é necessário buscar novas alternativas para a substituição do atual sistema penal brasileiro sem ser preciso abdicar da ideologia garantista, nem minimizar o princípio da dignidade humana e nem tampouco experimentar os riscos de um Direito Penal discriminador, caracterizado por tipos abertos e imprecisos, com abusiva antecedência da tutela penal relativamente ao bem jurídico protegido e com penas severas. Diante dos desafios a que está submetido em face da nova criminalidade, o Direito Penal deve servir de instrumento de redução da violência, reprimindo não só os abusos dos particulares uns contra os outros, mas também evitando as arbitrariedades do poder estatal, observando, contudo, sempre os direitos e garantias fundamentais.


Mestrando(a)/Doutorando(a) José de Souza Alves Neto
Orientador(a) Dr. Antonio Carlos da Ponte (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Neoprocessualismo & jurisdição interamericana: perspectivas sobre a vinculação da tutela jurisdicional aos direitos fundamentais
Data da apresentação 21/08/2010
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Neoprocessualismo & jurisdição interamericana: perspectivas sobre a vinculação da tutela jurisdicional aos direitos fundamentais

21/08/2010


Na ambiência do Estado Constitucional de Direito, os direitos fundamentais foram alçados ao centro do ordenamento jurídico, vinculando, desse modo, todos os Poderes e a sociedade. Com isso, compete a cada uma das funções que integram o Estado, de acordo com suas atribuições constitucionais, concretizar os direitos dotados de fundamentalidade. Entretanto, como sói acontecer, nem sempre isso ocorre, obrigando o titular do direito vilipendiado a se socorrer do Poder Judiciário com o escopo de restabelecer a ordem jurídica turbada. Dentro desse quadro, o processo revela-se como um instrumento indispensável para a adequada tutela da norma jusfundamental. Porém, para que se alcance este desiderato, notadamente nesses casos em que a norma a ser restaurada é um preceito nuclear do sistema, torna-se indispensável a releitura do direito processual segundo a ótica do neoconstitucionalismo. Fundado nesta nova fase do pensamento jurídico, o neoprocessualismo desponta com o propósito de redefinir os institutos processuais, sob um viés constitucionalizante. Esta nova concepção teórica, além de cultivar, dentro do processo, os valores constitucionalmente protegidos, volta-se também para o acolhimento dos valores convencionalmente protegidos, favorecendo, por meio das cláusulas abertas, o diálogo entre o direito constitucional e o direito internacional com vistas à aplicação do direito que melhor salvaguarde os interesses da pessoa em causa. Todavia, caso o Estado brasileiro não seja capaz de internamente realizar os direitos fundamentais, ainda assim restará a jurisdição interamericana como legítima e eficaz estratégia para restabelecer a autoridade vinculante desses direitos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ana Carolina Peduti Abujamra
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Análise da (in)constitucionalidade do art. 230 da lei de propriedade intelectual na concretização do direito fundamental à saúde
Data da apresentação 20/08/2010
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Análise da (in)constitucionalidade do art. 230 da lei de propriedade intelectual na concretização do direito fundamental à saúde

20/08/2010


A saúde dos cidadãos guarda direta relação com as ciências médicas e com o acesso aos produtos que são necessários ao tratamento das doenças e à diminuição das dores: espera-se que os medicamentos sejam efetivamente seguros. É uma luta que renasce a cada tempo e período da história. A essa premissa se faz mister que o consumo de medicamentos seja equilibrado e, que estes sejam acessíveis a toda sociedade, mesmo que, algumas vezes, seja necessário abrir concessões na lei de patentes, para que se tenha um acesso mais célere aos medicamentos genéricos. A política de patentes tem por fundamento a garantia de privilégio aos autores de inovações tecnológicas, decorrentes de invenções passíveis de aplicação industrial. Concede-se ao inovador o direito à exclusividade na exploração econômica da sua invenção, por prazo determinado, de modo a remunerar o seu investimento com as pesquisas, bem como, compensá-lo pelos riscos inerentes à busca de uma inovação. No campo do regime de patentes farmacêuticas é extremamente difícil encontrar um equilíbrio entre: a) a garantia de acesso aos medicamentos; b) a preservação da capacidade de investimento e desenvolvimento da indústria. Para a indústria farmacêutica, o objetivo é alcançar o lucro, ou pelo menos, o retorno para o investimento feito na pesquisa e desenvolvimento dos sais, fórmulas e medicamentos. O Brasil, como membro da OMC e signatário do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio – ADPIC (ou TRIPS), saiu na frente e, em 1996, em sua “nova” lei de propriedade industrial, incluiu a possibilidade de se requerer a patente de medicamentos, buscando proteger a saúde e o inventor. Diante da importância do tema, o ADPIC admitiu algumas ressalvas à regra de patenteabilidade de produtos e processos farmacêuticos, posteriormente complementadas na Rodada de Doha da Organização Mundial do Comércio – OMC, em 2001, onde decidiu-se pela flexibilização das patentes, ou seja, quando necessários e preenchidos certos requisitos, poderá o País fazer uso de salvaguardas, protegendo-se a saúde pública. A legislação brasileira (Lei nº 9.279/96) prevê a figura da patente pipeline, que consiste na possibilidade de se conceder patente à matéria técnica não protegida no Brasil no regime da lei anterior (Lei nº 5.772/71). A figura do pipeline é compreendida por alguns doutrinadores (Denis Barbosa) como inconstitucional e por outros (José Joaquim Gomes Canotilho), como constitucional. Essa divergência será um dos pontos a ser discutido no presente trabalho, posto a grande importância deste para a efetivação, acesso e promoção da saúde. Enfim, o Brasil com sua LPI, desejou conciliar o acesso a medicamentos e patenteabilidade dos produtos farmacêuticos, buscando a garantia de acesso a determinados medicamentos e a medicamentos genéricos, a um preço mais justo, acessível e de forma mais rápida.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Bárbara Maria de Matos Rodrigues Pinto
Orientador(a) Dr. Antonio Carlos da Ponte (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A ação civil pública como instrumento de proteção ao direito à saúde
Data da apresentação 20/08/2010
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A ação civil pública como instrumento de proteção ao direito à saúde

20/08/2010


O presente trabalho é estimulado pela crescente demanda de ações judiciais em face do Poder Público, que buscam a efetividade ao direito à saúde, através do fornecimento de medicamentos, aparelhos, tratamentos, dentre outras prestações estatais. De um lado, indivíduos que procuram no Poder Judiciário a última esperança para salvação de suas vidas ou, ao menos, a diminuição do sofrimento e, de outro, administradores públicos esquivando-se de seu dever constitucional, diante de alegações, já costumeiras, de falta de recursos, ausência de previsão orçamentária, etc. Diante deste contexto, o estudo pretende demonstrar a aptidão que possui a ação civil pública para tutelar situações subjetivas, derivadas de direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde. A pesquisa em tela inicia-se com a análise dos principais aspectos da Constituição Federal de 1988; dos direitos fundamentais; do próprio direito à saúde e as objeções à sua justiciabilidade, demonstrando, neste sentido, que ao Poder Judiciário não mais se admite a inatividade diante da omissão do Poder Público em garantir a todos uma vida digna e saudável, sob pena de aniquilar um direito da mais alta importância, previsto constitucionalmente. Para tanto, faz uma análise das principais inovações trazidas com o advento da Lei n.º 7.347/85, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor, para nosso País e, principalmente, para o Processo Civil pátrio, no que se refere às tutelas coletivas. A partir de então vem acontecendo em nosso sistema jurídico uma transição lenta, porém em constante desenvolvimento, de uma visão única e exclusivamente individualista e privada, para uma preocupação com os problemas que possam atingir toda a sociedade, a coletividade em geral. Desta forma, foram abordados aspectos processuais relevantes da ação civil pública, como instrumento para a defesa dos direitos coletivos lesionados, ou, simplesmente, ameaçados.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Gustavo Henrique Paschoal
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O trabalho como direito fundamental dos refugiados no Brasil
Data da apresentação 20/08/2010
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O trabalho como direito fundamental dos refugiados no Brasil

20/08/2010


O presente trabalho dedica-se a estudar a condição jurídica do refugiado no Brasil e se a ele é garantido o direito fundamental ao trabalho, previsto na Constituição Federal de 1988 e nos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, dentre eles a Convenção de Genebra de 1951. No primeiro capítulo, o estudo dirige-se para a teoria da constituição, analisando o conceito, a classificação, o conteúdo e a força normativa dela. No segundo capítulo, ainda na sistemática constitucional, ele busca verificar o significado do princípio da dignidade humana e seus reflexos no ordenamento jurídico, principalmente na ordem juslaboral brasileira, o qual princípio transforma o trabalho num direito fundamental da pessoa humana. Seu terceiro capítulo refere-se aos tratados internacionais em geral: conceito, aplicabilidade e forma de recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro, e também dos conflitos com a ordem interna; trata, também, e mais afeto ao tema, dos tratados internacionais assinados pelo Brasil e que guardam relação com o direito do trabalho. O quarto capítulo fala do refugiado, tema central desta pesquisa, trazendo o conceito, o processo e os requisitos para a obtenção da condição de refugiado, bem como os direitos trabalhistas advindos da obtenção do direito de refúgio no Brasil. Já o quinto capítulo fala da proteção judicial dos direitos trabalhistas dos refugiados, tendo em vista tratar-se de direitos fundamentais, o que possibilita a intervenção do Poder Judiciário em caso de desrespeito, além de tratar dos instrumentos de proteção dos direitos dos refugiados na esfera judicial. Ao final, o estudo conclui que, por ser o trabalho direito fundamental da pessoa humana, deve ser estendido aos refugiados, tendo em vista que todos os que vivem em território brasileiro, independentemente da condição em que se encontrem, têm o direito de viver dignamente, e o trabalho proporciona meios para que o cidadão tenha uma vida digna, sustentando-se a si próprio e à sua família.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ana Catarina Piffer Gonçalves
Orientador(a) Dr. Antonio Carlos da Ponte (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Tutela de emergência e inclusão da pessoa com deficiência
Data da apresentação 20/08/2010
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Tutela de emergência e inclusão da pessoa com deficiência

20/08/2010


Os direitos fundamentais possuem posição de destaque nas normas jurídicas, estando em constante pauta inclusive nos Tratados Internacionais. O texto constitucional atribui significativas medidas a serem executadas pelo governo e garante aos indivíduos preciosas medidas judiciais de acesso a justiça. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que embora grandes avanços ocorreram pela inclusão das pessoas com deficiência mental, muito ainda há para ser percorrido pelos segmentos das políticas públicas, tanto no sentido de implementar medidas como garantir a população conhecimento e participação ativa na realização destes feitos. Algumas situações reais foram abordadas no trabalho a título de incentivo mostrando os resultados obtidos por particulares em suas lutas pessoais. Embora muito da evolução se deva ao bom desempenho das políticas públicas, o foco do estudo recai sobre a área jurídica, ainda a mais respeitada e dotada de força, suplicando aos operadores do direito um tratamento diferenciado na prestação da tutela jurisdicional, de forma a fundamentar suas decisões com base nos preceitos da celeridade processual e atendendo dignamente aos indivíduos a que se destina pela magnitude do direito pleiteado por meio da tutela de emergência.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Guilherme de Oliveira Ribeiro
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Seguranã jurídica à luz da justiça constitucional
Data da apresentação 20/08/2010
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Seguranã jurídica à luz da justiça constitucional

20/08/2010


Este trabalho objetiva trazer à reflexão da segurança jurídica em suas principais facetas (segurança jurídica como Direito e segurança jurídica como princípio de interpretação do ordenamento) à luz da justiça constitucional. Por ser um trabalho baseado no Direito Constitucional e no conteúdo da Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988, tem-se ao longo de todo o desenvolvimento do texto a busca constante de fundamentos de validade constitucional para as proposições aqui desenvolvidas. Nessa medida, faz-se necessário identificar a segurança jurídica como instituto intimamente ligado à justiça da Constituição de 1988, isto é, perceber que segurança (em qualquer de suas facetas) deve corresponder à ideia de dar a cada um que é seu. Desenvolve-se nos dois primeiros capítulos tópicos relativos à teoria da Constituição, a demonstrar no que se compõe o constitucionalismo e a constituição. Empós, desenvolvem-se algumas necessárias reflexões sobre os direitos fundamentais como instrumentos basilares ao progresso de qualquer sociedade politicamente organizada. Posteriormente, apresentam-se as concepções sobre justiça constitucional e jurisdição constitucional e, baseado no Direito Constitucional positivo brasileiro, discorre-se sobre o arcabouço posto pelo Poder Constituinte sobre justiça. Finalmente, confrontando-se todos os capítulos anteriores, demonstram-se as variadas maneiras em que se pode encarar a segurança a ser promovida pelo Direito. Daí, alicerçado no Direito Constitucional positivado e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (principal guardião da Constituição de 1988) constata-se que o direito previsto no enunciado normativo pode ser (e muitas vezes o é) insuficiente para a distribuição da justiça constitucional, fator este gerador de injustificada insegurança jurídica. Diante de todo o exposto, conclui-se que a segurança jurídica deve se lastrear na busca constante da justiça e que, dessa forma, a dialética do processo judicial, especialmente no exercício da jurisdição constitucional, é meio apto a correta aplicação do princípio jurídico da segurança jurídica como medida garantidora dos direitos fundamentais e de realização da vontade da Constituição do Brasil.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Taís Nader Marta
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema O direito à educação e o processo de inclusão na constituição federal
Data da apresentação 20/08/2010
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O direito à educação e o processo de inclusão na constituição federal

20/08/2010


O presente trabalho tem como fim apontar questionamentos e, como consequência, levar a reflexões acerca de assuntos relacionados à inclusão, a partir de diretrizes traçadas pela Constituição Federal, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana um vetor máximo interpretativo para que se reduzam as desigualdades sociais e se promova o bem de todos. Para tanto não serão enfocadas a perspectiva de grupos vulneráveis e das minorias. Buscar-se-á, na verdade, demonstrar que a educação inclusiva é um direito de toda a sociedade e não apenas das pessoas com deficiência. Assim, a educação inclusiva é necessária, pois somente com ela conseguiremos combater as causas dos problemas gerados pela discriminação injustificada e também as atitudes preconceituosas com relação às pessoas com deficiência. Com a implementação da convivência com o diferente a solidariedade e a tolerância serão verificadas de maneira mais natural e em decorrência disso os grandes problemas de exclusão gerados falta de informação serão minimizados.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Andréia Garcia Martin
Orientador(a) Dr. Antonio Carlos da Ponte (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Tutela jurisdicional diferenciada e inclusão social do idoso
Data da apresentação 20/08/2010
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Tutela jurisdicional diferenciada e inclusão social do idoso

20/08/2010


O desenvolvimento ocorrido entre os séculos XIX e XX, proporcionado, principalmente, pelas ciências médicas não previu suas consequência a longo prazo. Apesar de ter ampliado a sobrevida dos indivíduos da sociedade, a dignidade humana foi solapada, às pessoas era dado preço e valor segundo sua produção no incipiente modelo capitalista. Assim, os membros da sociedade apesar de poder gozar ter mais tempo de vida, eram excluídos socialmente, por serem inaptos à transferência de força/vigor para a produção de riqueza, quedando-se às suas margens. Iniciando-se somente tempos depois é que teve inicio a preocupação estatal em promover sua tutela. A Constituição Federal de 1988 foi o marco que deflagrou a insurgente necessidade de promover-lhes respeito, proteção e dignidade, dever solidário concernente à família, à sociedade e ao Estado. Posteriormente, adquiriu diploma próprio, o Estatuto do Idoso, o qual estabelece uma gama de direitos específicos a esta parcela da sociedade. Em que pese tais diplomas buscarem a premente mudança de paradigma ante a condição social que se impunha ao idoso. Estes não galgaram o condão de estabelecer no âmago da sociedade a necessidade de tutelá-los e, por consequência, incluí-los socialmente. Neste sentido, em observância ao Estado Constitucional Democrático de Direito, que sob os auspícios do Texto Constitucional, outorga à tríade dos Poderes à função de promover de forma ampla os direitos fundamentais de todos seus membros, direitos estes necessários à própria existência humana. Especificamente aos idosos a implementação de seus direitos fundamentais sociais dependerá de mecanismos estatais que leve e consideração suas especificidades e peculiaridades frente aos demais membros da sociedade: as políticas públicas. Que diante da inércia dos Poderes Legislativo e do Executivo em cumprir tal mister, formulando-as e implementando-as, incumbe ao Judiciário realizá-las. A jurisdição se transformará em lídimo instrumento de realização dos direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, especialmente os sociais, dos idosos, no afã de incluí-los socialmente. Por lhes ser inerente certo grau de vulnerabilidade, necessitando de uma tutela de direitos diferenciada dos demais membros da sociedade, consequentemente, premem por uma prestação jurisdicional diferenciada e adequada a suas peculiaridades. A tutela jurisdicional diferenciada conformar-se-ia quer através de mecanismos procedimentais e técnicas processuais amoldadas às situações fáticas da realidade concreta, quer por diferenciações advindas do próprio direito material que o sistema processual alberga. Ou ainda, pelo processamento diferenciado das ações que o idoso figura como parte. Diferenciações estas que tem o condão de suplantar o excessivo formalismo procedimento ordinário. As técnicas processuais diferenciadas se embasariam em tutelas sumárias e preventivas de direito, podendo ser aplicadas tanto em processos individuais como coletivos. Ademais, para que o Judiciário realmente possa implementar os direitos fundamentais sociais da pessoa idosa, diante das omissões dos demais Poderes, poder-se-á valer, também, de tutelas jurisdicionais diferenciadas de índole coletiva, que tendo o condão de realizar o controle jurisdicional de políticas públicas, possa concretizar os direitos fundamentais concernentes às pessoas idosas, fomentando seu envelhecimento em condições condignas, incluindo-as socialmente.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Cibele Kumagai
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Vidas amargas: trabalho escravo nos canaviais do Brasil
Data da apresentação 20/08/2010
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Vidas amargas: trabalho escravo nos canaviais do Brasil

20/08/2010


Diante da triste realidade nos canaviais brasileiros, oriundo de um processo desastroso de colonização, o que se constata é a versão contemporânea da escravidão. O Estado, mediante tratados internacionais, leis internas e organizações de fiscalização, tem procurado erradicar o desrespeito à dignidade e liberdade do indivíduo. Porém, apesar da evolução evidente dos direitos fundamentais no âmbito individual, há ainda um longo caminho a percorrer, no sentido de emancipação dos conceitos e das práticas pela via da ampliação do princípio da dignidade da pessoa, de forma a alcançar uma coexistência mais solidária. Esta concepção fundamenta-se na idéia primeira e primordial da proteção à espécie humana dentro de cada ser humano e, em cada ser humano, toda a humanidade.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Fernanda Teixeira Trindade
Orientador(a) Dr. Antonio Carlos da Ponte (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Ação popular ambiental
Data da apresentação 20/08/2010
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Ação popular ambiental

20/08/2010


A crescente preocupação do homem em tutelar as condições ambientais deu origem ao nascimento do Direito Ambiental, ramo recente da ciência do Direito. O Direito Ambiental está intimamente ligado à garantia da própria dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, reconhecido como direito fundamental do homem. Grande é a preocupação em responsabilizar, recuperar e/ou indenizar os danos causados. Não se pode mais deixar de prestar o devido cuidado ao meio ambiente. O planeta em que vivemos necessita de medidas e atitudes imediatas e eficazes no que tange à sua preservação. Necessário se faz a utilização de eficientes ferramentas de atuação da sociedade em prol do Direito Ambiental, preservando e condenando os responsáveis à reparação do ambiente degradado, garantindo a qualidade de vida e a satisfação das necessidades humanas.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Thiago Azevedo Guilherme
Orientador(a) Dr. Flávio Luis de Oliveira (Dr. UFPR/PR)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "A flexibilização das regras de distribuição do ônus da prova como instrumento processual de efetivação do acesso à justiça"
Data da apresentação 18/06/2010
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"A flexibilização das regras de distribuição do ônus da prova como instrumento processual de efetivação do acesso à justiça"

18/06/2010


A presente dissertação de Mestrado em Direito tem por objetivo principal analisar o fenômeno de flexibilização ou dinamização das regras de distribuição do ônus da prova, no processo civil brasileiro, decorrente da análise constitucional das regras processuais e da efetivação do direito fundamental de acesso à justiça, mediante o processo civil. Na primeira parte são analisados os conceitos básicos relativos ao fenômeno histórico do movimento constitucional nos sistemas jurídicos, bem como a própria migração da Constituição para o centro do sistema jurídico dos países ocidentais. Em seguida, são estudadas as conexões entre o movimento constitucional e a estrutura das normas processuais, compreendidas como intimamente ligadas à evolução do constitucionalismo. Na segunda parte, pretendeu-se estudar os conceitos padrão do instituto do ônus da prova no direito processual civil brasileiro. Em seguida, buscou-se realizar um cotejo entre o atual estágio da compreensão constitucional do processo civil brasileiro e as regras de distribuição do ônus da prova. Passou-se a considerar os limites existentes numa visão, estritamente estática e previamente definida, sobre a distribuição do ônus da prova num momento histórico em que o processo civil assume cada vez mais uma faceta constitucionalmente definida. Concluindo-se pela ineficiência do atual modelo de distribuição do ônus da prova para que haja uma efetivação do acesso à ordem jurídica justa, passou-se a analisar os modos de flexibilização das regras de distribuição do ônus da prova já admitidas pelo direito processual brasileiro. Por derradeiro, considerou-se os impactos sociais e a necessária mudança ideológica para uma visão constitucionalizada da distribuição do ônus da prova.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Cléofas Pires da Silva
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A clonagem terapûetica como um procedimento concretizador da inclusão social e da permanente viabilidade da vida
Data da apresentação 18/06/2010
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A clonagem terapûetica como um procedimento concretizador da inclusão social e da permanente viabilidade da vida

18/06/2010


Esse trabalho pretende, mediante a concretização do direito e garantia à saúde, que todos os direitos e garantias fundamentais sejam materializados. Existe a necessidade de a Constituição brasileira incitar a obediência às presentes políticas de saúde e a promoção de novas políticas dessa natureza aos três âmbitos do Poder Executivo e, inclusive, o fortalecimento dos conteúdos constitucionais às decisões dos dois âmbitos do Poder Judiciário. Há o dever de que os seres humanos tenham, por meio da clonagem terapêutica, um acesso às soluções dos problemas de saúde. Os procedimentos inerentes à Genética e à Medicina sempre precisam ser praticados em favor de todos. Somente assim haverá o total respeito à essência dos seres humanos.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti
Orientador(a) Dr. Flávio Luis de Oliveira (Dr. UFPR/PR)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A ação civil pública como instrumento de acesso à justiça
Data da apresentação 18/06/2010
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A ação civil pública como instrumento de acesso à justiça

18/06/2010


A ação civil pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/85, com aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, constituiu o principal instrumento para a tutela dos direitos transindividuais, classificados como difusos, coletivos e individuais homogêneos. A legitimidade para a propositura da ação, expressamente prevista em lei, atende ao ideário da representatividade adequada, destacando-se a atuação do Ministério Público que concentra a possibilidade de instauração de inquérito civil, donde lhe restam importantes poderes instrutórios, a fim de melhor conduzir a demanda coletiva. A competência, em regra, atende ao critério funcional, estabelecendo-se no foro do local onde ocorreu ou possa vir a ocorrer o dano. A coisa julgada se forma secundum eventus probationes, operando eficácia erga omnes, no caso de direitos difusos e individuais homogêneos e ultra partes, no caso de direitos coletivos. Trata-se de instrumento de acesso à justiça, na medida em que confere primazia à tutela jurisdicional específica das obrigações, além de contemplar ampla possibilidade de concessão de tutelas de urgência. Nesse aspecto, se coaduna com o moderno e ideal conceito de acesso à justiça que se traduz na concretização e efetivação de direitos. Além disso, é uma das principais ações que podem ser veiculadas para a exigibilidade judicial de direitos fundamentais sociais, cumprindo importante papel na implementação de políticas públicas, permitindo, com isto, que o Poder Judiciário atue como fator propulsor da inclusão social.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Marco Aurélio Gomes Barboza
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Princípios da soberania do estado e da dignidade da pessoa humana: conflito ou harmonização, sob o prisma da solidariedade
Data da apresentação 18/06/2010
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Princípios da soberania do estado e da dignidade da pessoa humana: conflito ou harmonização, sob o prisma da solidariedade

18/06/2010


A síntese dissertativa pretende encontrar o equilíbrio quando em confronto dois valores fundamentais: o da dignidade da pessoa humana e o da soberania do Estado. Se de um lado o homem é ser moral e detém sua individualidade permeada de direitos e liberdades, por outro, é ser social por essência, e como tal precisa viver em sociedade que, organizada politicamente, faz surgir o Estado. É certo que o Estado deixou de cumprir o que seu papel engendrado originalmente. Foi e é o principal violador dos direitos humanos, ora por seu intervencionismo, ora por seu absenteísmo, embora não haja como considerar seu desaparecimento. Os estudos filosóficos e históricos sobre a formação do Estado e dignidade da pessoa humana revelaram que ambos têm a mesma essência e mesma razão de existência. Se entremesclam e não podem ser entendidos como sendo conflitantes quando a harmonização for realizada sob o prisma da solidariedade. Para o discurso pretendido, a soberania do Estado e a dignidade da pessoa humana serão antecedidos por suas abordagens históricas e filosóficas, com destaque ao pensamento de Karl Marx, visando o fornecimento panorama mais amplo, chegando à realidade do Brasil e suas de constituições, sobretudo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que acolhe plenamente os direitos fundamentais sociais e a solidariedade.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Gisseli Giovana Pereira de Moraes Bueno
Orientador(a) Dr. Claudio José Amaral Bahia (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A necessidade de adequação integral do transexual como corolário da dignidade humana
Data da apresentação 18/06/2010
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A necessidade de adequação integral do transexual como corolário da dignidade humana

18/06/2010


A pesquisa pretendeu, num primeiro momento, destacar um breve desenvolvimento histórico do constitucionalismo, enfatizando a conexão entre o sistema jurídico e o meio no qual este se apresenta. Com base nesta comparação, nota-se que aquele primeiro mostra-se altamente mutante, já que o contexto se transforma com o passar do tempo. Posteriormente, com relação ao neoconstitucionalismo, buscamos elencar as características intrínsecas a ele, com a finalidade de demonstrar a linha na qual as interpretações devem se dar, ou seja, em consonância a Constituição suprema. Num segundo momento, foca-se, já neste contexto supramencionado, a problemática dos grupos desprestigiados na sociedade enfatizando aquele fundado em razão da diversidade sexual. O grupo destacado é o dos transexuais. Assim, além de trazer sua conceituação, dispõe-se, já no terceiro capítulo, a respeito do conteúdo atual apto à proteção constitucional desses cidadãos. Finalmente, a Adequação Integral do transexual é trazida como um sistema que se compõe de dimensões que compreendem a adequação física e civil, além de reclamar a necessária promoção do Estado neste sentido. Quanto a esta promoção, o enfoque se volta para a família e, consequentemente, para o direito que a regula. Assim, destaca-se seu desenvolvimento ao longo da história e a abertura protetiva conferida pela Constituição vigente. Por fim, considerando amplo o rol de direitos desprestigiados em face da realidade dos transexuais, mostra-se necessário transpor os meios nos quais estes direitos podem ser concretizados, bem como aqueles que já se mostram aplicados na atualidade. Todas estas considerações analisadas sistematicamente concluirão na existência de posturas proferidas pelo Estado, que necessitam de adaptação à luz do conteúdo constitucional oferecido, já que produzem resultados opostos à dignidade humana.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Silma Maria Augusto
Orientador(a) Dr. Flávio Luís de Oliveira (Dr. UFPR/PR)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A jurisdição como instrumento de efetivação das cotas raciais
Data da apresentação 18/06/2010
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A jurisdição como instrumento de efetivação das cotas raciais

18/06/2010


Este trabalho teve a finalidade de proceder a uma análise da tutela processual como instrumento de efetivação das cotas raciais. Buscou compreender o impacto da jurisdição e da efetividade dos mecanismos processuais como forma de garantir a realização da justiça social através da política de cotas, no ensino superior público. Ou seja, se a jurisdição mediante a tutela processual pode ser vista como instrumento de efetivação da política, de cotas ou, ao contrário, constitui-se obstáculo para essa efetivação. Através da análise jurisprudencial sobre as cotas raciais busca-se conhecer o diálogo dos julgadores sobre a Constituição Federal que prevê inúmeros princípios processuais e a sua aplicação, no caso concreto. O interesse em estudar o tema das cotas foi suscitado pela importância de tal política como medida de inclusão social e à complexidade que surgiu em torno do assunto, na sociedade brasileira. Sendo que vincular o assunto das cotas à matéria processual se deve ao fato da importância da tutela processual para a realização de um direito social e a visão social do processo defendida por muitos juristas no direito brasileiro. Segundo estudiosos do processo civil, a leitura do processo, a partir da Constituição Federal, rompeu com a visão tradicional de processo que foi cultivada com fundamento na doutrina clássica. Período em que o processo era pensado de modo “fechado” e não motivava a realização do direito material. Atualmente, a Constituição de 1988 deu abertura para a edição de novas técnicas processuais que se adapte ao catálogo de direitos fundamentais sociais assegurados no ordenamento jurídico brasileiro.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Daniela Pinheiro Bonachela
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Direito ambiental: aspectos econômicos e inclusão social
Data da apresentação 18/06/2010
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Direito ambiental: aspectos econômicos e inclusão social

18/06/2010


Em tempos de crise ambiental é necessária a compreensão de que direito ambiental, essa ferramenta essencial na organização do relacionamento do Homem com o meio ambiente, seja considerado não apenas em seu aspecto meramente ecológico, mas também em seus aspectos humano e econômico. O sistema capitalista certamente contribuiu para o avanço da ciência e do desenvolvimento tecnológico, entretanto, também imprimiu na sociedade um intenso comportamento competitivo e consumista, incompatível com a finitude dos recursos naturais do planeta. Uma nova proposta de sistema econômico começa a despertar interesse. Baseado numa visão mais ecológica e mais voltado para a harmonização entre o Homem e a natureza, este novo olhar conjuga meio ambiente saudável e qualidade de vida de uma forma a enfatizar um sistema econômico diferente do convencional, muito mais orientado pela economia da sustentabilidade ou economia ecológica. Considerando que não há mais como negar a relação entre pobreza e meio ambiente, apesar do grande avanço das últimas décadas no que diz respeito ao aumento do bem-estar do Homem, é urgente a necessidade de se combater esses problemas conjuntamente. Reconhecida a relação entre pobreza e meio ambiente, especialmente representada pela degradação ambiental, por conta das estratégias de sobrevivência de uma população economicamente desfavorecida, mais acertadamente se chega à solução do problema, ainda que as dificuldades não deixem de existir. Muito há para ser explorado neste planeta, desde que esta exploração seja responsável, consciente e orientada no sentido de alcançar uma verdadeira transformação social e de combate à pobreza, uma vez que o potencial oferecido pelo meio ambiente é muito grande, em especial aqui no Brasil, onde a riqueza da biodiversidade contida na natureza, aliada ao grande valor econômico de seus recursos naturais, possibilitam inúmeros projetos de inclusão social.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Elessandra dos Santos Marques Valio
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema As ações afirmativas como instrumento para a concretização da igualdade material nas relações do trabalho
Data da apresentação 18/06/2010
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As ações afirmativas como instrumento para a concretização da igualdade material nas relações do trabalho

18/06/2010


O presente estudo tem por objetivo demonstrar o contexto de desigualdades no qual estamos insertos, muito embora estejamos em um Estado Democrático de Direito. A violação dos direitos fundamentais ocorre em todas as esferas, entretanto, nosso foco maior será a discriminação em face ao direito do trabalho, principalmente no que tange à discriminação salarial. Para tanto, fizemos um estudo sobre os Direitos Fundamentais, principalmente o direito à igualdade, que muito embora esteja positivado em nosso ordenamento jurídico, nem sempre essa isonomia se dá de modo material. Nesse sentido, temos a política das ações afirmativas, ou discriminações positivas como um instrumento concretizador dessa igualdade. Demonstraremos de forma empírica, com dados estatísticos a diferenciação salarial que ocorre em relação à remuneração dos trabalhadores, e muitos são os fatores que interferem nessa discriminação, dentre eles podemos citar: gênero ou sexo, etnia ou raça, idade, estado de saúde, deficiência e a natureza do trabalho, Concluímos então que, não basta que os direitos fundamentais estejam expressos no ordenamento jurídico, mas que é necessária uma junção de esforços, tanto do Estado como da sociedade para que possa atingir a igualdade material, e as ações afirmativas seriam um meio para esse fim almejado. Assim, num plano imediato, a criação de tabelas regionais com valores mínimos para cada função, considerando o poder econômico de cada Estado; e num plano mediato, o investimento em educação e qualificação dos trabalhadores, faria com que os mesmos naturalmente fossem mais inseridos no mercado de trabalho e consequentemente melhores remunerados, fazendo assim com que ocorra a diminuição das desigualdades.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Gisele Ribeiro Paschoal
Orientador(a) Dr. Paulo Magalhães da Costa Coelho (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Criança e adolescente como sujeitos de direitos e sua condição peculiar de "ser" em desenvolvimento: a doutrina da proteção integral e sua efetividade
Data da apresentação 18/06/2010
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Criança e adolescente como sujeitos de direitos e sua condição peculiar de "ser" em desenvolvimento: a doutrina da proteção integral e sua efetividade

18/06/2010


A Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes representa um avanço em termos de proteção aos direitos fundamentais, posto que calcada na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, tem, ainda, como referência documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, aos 20 de novembro de 1959; as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing (Resolução nº 40/33 de 29 de novembro de 1985); as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil – Diretrizes de Riad, de 1º de março de 1988 e a Convenção sobre o Direito da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1989 e aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro, em 14 de setembro de 1990. Pesquisas sobre a situação da infância no Brasil revelam que a principal causa da situação vulnerável social de crianças e adolescentes é a carência de recursos materiais da família ou responsável. Assim, o presente trabalho tem o objetivo de observar o quanto avançamos na concretização dos direitos especiais voltados a esta parcela da população e o que ainda podemos fazer para que estes direitos sejam vivenciados em sua plenitude, bem como nos convida a refletir sobre nossas atitudes voltadas à concretização destes ideais, para que então possamos gozar de uma sociedade livre, justa e igualitária.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Tatiana Morato Leite
Orientador(a) Livre-Docente Luiz Alberto David Araujo (PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "Guarda Compartilhada como Instrumento para a Efetiva Igualdade do Exercício do Poder Familiar"
Data da apresentação 21/09/2009
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"Guarda Compartilhada como Instrumento para a Efetiva Igualdade do Exercício do Poder Familiar"

21/09/2009


O presente trabalho trata da modalidade conjunta de guarda de filhos. Uma nova ideia que foi inserida recentemente no ordenamento jurídico brasileiro. Além do enfoque legal do referido tema, destaca-se aqui ainda, a abordagem de princípios constitucionais aplicáveis ao caso. Tais princípios são de grande importância, vez que os dispositivos do Código Civil por si só, não abrangem, com amplitude, toda a problemática da guarda compartilhada. Traz ainda, aspectos psicológicos relacionados à criança e ao adolescente, pois estes são os mais atingidos no cenário da separação dos pais. Na grande maioria dos casos, com a ruptura conjugal, acaba-se desfazendo também toda a família, tendo como efeito, o desfortalecimento da relação entre o filho e o genitor não-guardião. A guarda compartilhada veio como solução para a extinção de problemas como este, proporcionando uma melhor qualidade de vida a todos os membros da família, atendendo também, na medida do possível, o melhor interesse da criança.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Giana Gonçalves Mariano Tudino
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Inclusão Digital Como Um Direito Fundamental Frente Às Novas Tecnologias
Data da apresentação 11/09/2009
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Inclusão Digital Como Um Direito Fundamental Frente Às Novas Tecnologias

11/09/2009


Este estudo tem o objetivo em um primeiro instante de buscar compreender a influência da tecnologia no contexto social. Através da evolução da tecnologia, chegou-se à invenção da Internet, um meio de comunicação revolucionário que modificou os processos de comunicação e informação na sociedade. Diferentemente dos outros meios de comunicação, como a televisão, telefone, jornal, a Internet trouxe significativas transformações no cotidiano social em um espaço de tempo muito curto. Devido a esta questão, este trabalho busca relatar a trajetória de formação da Internet, desde seu desenrolar histórico até a sua capacidade de criação de uma nova sociedade, denominada sociedade digital ou informacional. A Internet tem modificado o cotidiano e a rotina das pessoas, pois está inserida em boa parte da sociedade, desde um auxílio na prestação médica, até intermediando grandes negócios. Dentro dessa rede de computadores o homem pode realizar diversas tarefas e também aprimorar sua qualidade de vida. Estar fora dos canais virtuais é como estar segregado da possibilidade de efetivar direitos e garantir acesso a ampliação de possibilidades de melhoria de qualidade de vida, como acesso a trabalho, educação, lazer, informação, democracia entre outros. Assim, ter acesso as novas tecnologias, no mundo hodierno é um direito fundamental, como tantos outros espalhados no texto constitucional. Tal direito é denominado inclusão digital compreende-lo e caracterizá-lo como um direito fundamental é a tarefa do presente trabalho.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Givago Prandini Maia
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema A legitimidade ultrajurisdicional do tribunal penal internacional
Data da apresentação 11/09/2009
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A legitimidade ultrajurisdicional do tribunal penal internacional

11/09/2009


A singela conclusão dissertativa busca afirmar a legitimidade do Tribunal Penal Internacional para aplicar sua jurisdição a criminosos pertencente a Estados que não aderiram ao Estatuto de Roma e aos apátridas, cujo fundamento primeiro é o resgate dos inalienáveis Direitos Humanos, através do estoicismo, que possibilita visualizar a população planetária como pertencente à pequena aldeia global, dotados de iguais prerrogativas. Com início na cidade-Estado Atenas, o estoicismo lançou as bases para o cristianismo, serviu ao Império Romano, decaiu na Idade Média e ressurgiu forte no renascimento, na lavra de grandes filósofos, dando suporte à afirmação histórica dos direitos naturais do homem. Porque o Estatuto de Roma criou uma corte de justiça internacional de forma permanente, com o objetivo de preservar os direitos humanos, a submissão pessoal à jurisdição do Tribunal não pode encontrar no mito do Estado soberano o óbice instransponível à construção da justiça cosmopolita. O Brasil aderiu à justiça internacional por meio de norma infraconstitucional e Emenda à Constituição, colocando o país na vanguarda de uma nova interpretação de justiça internacional e abriu ensejo a variadas argumentações consoante a nossa própria posição jurídica-doutrinária. Afinal, podemos dizer que o Tribunal Penal Internacional é germe de algo maior que surgirá.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Antonio Carlos Faustino
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcon
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema Direito À Segurança Jurídica E Mutação Constitucional
Data da apresentação 11/09/2009
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Direito À Segurança Jurídica E Mutação Constitucional

11/09/2009


Os temas tratados no presente trabalho envolvem questões ligadas aos direitos fundamentais e à interpretação constitucional, com ênfase no direito à segurança jurídica frente ao fenômeno da mutação constitucional, aplicada por meio da interpretação dada ao texto constitucional pelo tribunal constitucional, no caso do Brasil, pelo Supremo Tribunal Federal. A estabilidade que se vê como inerente à segurança jurídica parece afastar-se quando se admitem as mutações constitucionais, não obstante ter-se como pressuposto não haver alteração de texto, mas apenas nova interpretação alterando substancialmente o significado, o sentido ou o alcance da norma constitucional. Nossa indagação surge em razão da existência de limites impostos pelo próprio texto constitucional e em decorrência dos princípios da supremacia constitucional e da separação dos poderes.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Tales Manoel Lima Vialôgo
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme (Dra PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "Os Direitos Sociais em Prol da Evolução das Relações Privadas"
Data da apresentação 28/08/2009
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"Os Direitos Sociais em Prol da Evolução das Relações Privadas"

28/08/2009


Todo e qualquer desenvolvimento que o indivíduo, como sujeito de direitos, venha a alcançar, será sempre fruto de uma iniciativa, seja esta espontânea ou provocada. O fato é que, a evolução da sociedade acontece devido às diversas camadas que o fazer humano é capaz de atingir. Superando barreiras dogmáticas e resistências de oposições, em cada momento histórico a humanidade irá esperar do Estado e do Direito maiores e distintas atitudes. Na medida em que se constata essas mudanças de expectativas humanas, deve o Direito, como ciência social, absorver toda a responsabilidade necessária para que os interesses sociais se tornem tarefas concretizadas. Atualmente, as relações privadas sofrem uma limitação em seu experimento social. Com o protecionismo enraizado na ordem jurídica desde o início da história do mercado de trabalho, pessoas se vêem impossibilitadas de exercerem sua liberdade de escolha. Ao submeter-se ao regime jurídico protecionista atual, a sociedade deflagra-se com o claro risco de congelar o desenvolvimento do saber humano, vez que sem a realização de experiências sociais, o indivíduo vê-se frágil e carente de discernimento social, o que acarreta na sua hiposuficiência diante do Estado, permitindo que este possa utilizar a pouca informação dos cidadãos como ferramenta de manipulação do sistema.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Thiago Munaro Garcia
Orientador(a) Dr. Olavo de Oliveira Neto (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "As Tutelas de Urgência no Âmbito dos Juizados Especiais Cíveis como Garantia de Acesso à Justiça"
Data da apresentação 28/08/2009
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"As Tutelas de Urgência no Âmbito dos Juizados Especiais Cíveis como Garantia de Acesso à Justiça"

28/08/2009


O processo civil constitucionalizou-se. Com isso impôs que todas as suas regras fossem revisitadas e remodeladas de acordo com os objetivos perseguidos pela Constituição Federal. Tal fenômeno inspirou a construção de um modelo constitucional de processo civil brasileiro, consistente num avançado grupo de princípios processuais constitucionais que regem nossa sistemática processual. Dentre tais princípios, ocupa primazia o do acesso à justiça que confere unidade aos demais, na medida em que todos eles caminham em sua direção. O acesso à justiça não se confunde com o mero acesso ao Poder Judiciário sendo que, acessar a justiça significa, acima de tudo, concretizar o direito reclamado. Quando tal acesso depende da intervenção do Poder Judiciário, três passos devem ser seguidos para sua concretização. O primeiro refere-se à garantia do direito de ação, que traduz-se no acesso ao Poder Judiciário; a segunda refere-se ao respeito às garantias inerentes ao devido processo legal; e, por fim, só haverá justiça se o procedimento utilizado for adequado. A adequação importa na outorga, por parte do Estado, de uma tutela jurisdicional efetiva e tempestiva. O “acesso à justiça”, de Cappelletti e Garth, influenciou positivamente o sistema processual brasileiro, notadamente em relação aos procedimentos especiais para as pequenas causas e às reformas procedimentais como um todo. Dessa forma, surgiu o juizado especial cível como poderoso mecanismo de acesso ao Poder Judiciário, por consistir num órgão simples, informal e gratuito, voltado às pequenas causas e, principalmente, acessível à grande parcela da população que, antes dele, jamais havia batido às portas da justiça. Para que o acesso ao juizado configure acesso à justiça é preciso que a tutela jurisdicional por ele prestada seja célere e efetiva. Logo, em muitos casos, para atender a esses objetivos, a tutela precisa ser concedida em caráter de urgência, mediante cognição sumária. Dentre as modalidades de tutelas urgentes, destacam-se a tutela antecipada, que antecipa o próprio direito material reclamado, e a tutela cautelar que assegura a viabilização do direito no futuro. O sistema dos juizados especiais não prevê expressamente a possibilidade de o juiz conceder a tutela de urgência em seu procedimento. No entanto, o cabimento resta claro diante da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da analogia com outras leis. Sendo o juizado especial um dos mais importantes instrumentos de acesso ao Poder Judiciário, seu desiderato de entregar justiça ao cidadão só será efetivo, em muitos casos, via tutela de urgência. Daí a importância da convergência entre o instituto da tutela urgente e o procedimento do juizado especial, eliminando eventuais óbices que possam, de qualquer modo, impedir ou retardar a concessão de tais medidas. Assim, o resultado da parceria entre a tutela de urgência e o procedimento especial do juizado só pode ser um: justiça.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Fabiana Pedrosa Fernandes
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme (Dra. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "Proteção Jurídica dos Animais nas Pesquisas Científicas"
Data da apresentação 28/08/2009
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"Proteção Jurídica dos Animais nas Pesquisas Científicas"

28/08/2009


Este trabalho tem por objetivo demonstrar a importância e o valor das pesquisas científicas com animais na determinação do direito ao respeito e à dignidade de todo ser. Experiências científicas com animais são praticadas e criticadas desde a Antiguidade. Como a cultura da humanidade considerava que a vontade do homem está acima de tudo, sendo o ser superior a qualquer outro tipo de vida, ele poderia satisfazer seus interesses através do sacrifício dos animais, sem ética e sem consideração aos outros seres. Isto levou muitos cientistas, filósofos, pensadores e pesquisadores a denunciarem os maus-tratos, torturas e práticas violentas que aconteciam aos animais nas pesquisas científicas, demonstrando a total falta de ética e humanidade dos envolvidos. Cruéis críticas foram feitas, alertando para problemas com os seres considerados inferiores que não tinham garantia de tratamento humanitário, não possuindo condições dignas de vida e de morte. Foi uma conquista muito importante para a ciência e para a humanidade em geral, pois valores éticos foram construídos dentro das pesquisas científicas, levando ao estabelecimento de normas proibitivas, autorizadoras e científicas para experimentos com animais. Métodos científicos alternativos foram desenvolvidos com o intuito de acabar, ou pelo menos reduzir, a utilização de animais nas pesquisas científicas, evitando-lhes o sofrimento inútil e sem propósito. Órgãos fiscalizadores e autorizadores de pesquisas científicas com animais foram instituídos nos principais locais de realização de experimentos, garantindo e preservando o devido respeito e o direito à dignidade aos seres. Nem todo experimento com animais pode ser considerado malévolo, sem sentido e sempre resultando em maus-tratos aos envolvidos; muitos experimentos já realizados contribuíram para o progresso da ciência e da tecnologia em benefício tanto do ser humano quanto dos próprios animais. Existem algumas pesquisas científicas onde a presença dos animais é inevitável, devendo, entretanto, serem considerados como aliados da humanidade, desde que bem tratados, com ética e muita dignidade, sendo que, através do sacrifício de suas vidas, a humanidade alcançará uma vida mais digna.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Audrey Santos Leite
Orientador(a) Dra. Eliana Franco Neme (Dra PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "Princípio da Dignidade Humana e o Dano Moral Face o Descumprimento dos Deveres Matrimoniais"
Data da apresentação 28/08/2009
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"Princípio da Dignidade Humana e o Dano Moral Face o Descumprimento dos Deveres Matrimoniais"

28/08/2009


O estudo que ora se apresenta está fundamentado na regra disciplinada pelo artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988, que sobreleva a pessoa humana e seus atributos, valorizando-a por sua dignidade. A abrangência da sobredita norma permite ao mesmo tempo em que garante à pessoa, a mais ampla defesa de seus interesses, inclusive os mais íntimos, como os são aqueles relacionados à convivência familiar e ao afeto, que ora se eleva como valor jurídico. Assim é que o presente trabalho promove a análise da origem e do desenvolvimento da família como célula social imprescindível à sobrevivência humana, abordando os aspectos mais relevantes no tocante às suas formas de constituição, descrevendo desde o casamento até a união desmatrimonializada e informal, hoje protegida legalmente e que se denomina união estável. Tais temas são abordados porque contornam o foco principal do trabalho, que é a análise das hipóteses de cabimento da reparação civil no âmbito das relações familiares, notadamente no que concerne ao casamento e à união estável, destacando as situações onde se verifica o inadimplemento dos deveres matrimoniais por um dos cônjuges e os reflexos deste ato no tocante à honra, imagem e dignidade do consorte. Mas não é só. Elevando a pessoa à esfera de valor supremo, ousamos introduzir no Direito de Família a idéia da responsabilidade objetiva como fonte disciplinadora do dever de indenizar, vez que é justamente neste contexto que se observam os mais ruidosos e calorosos sentimentos, além do depósito de sonhos e emoções inexploráveis.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Marcelo dos Santos Bastos
Orientador(a) Dr. Pietro de Jesus Lora Alarcón (Dr. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "Justiça Constitucional Brasileira: A Proteção das Minorias e dos Grupos Vulneráveis na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal"
Data da apresentação 28/08/2009
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"Justiça Constitucional Brasileira: A Proteção das Minorias e dos Grupos Vulneráveis na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal"

28/08/2009


Trata-se a presente pesquisa de verificar a proteção conferida às minorias e aos grupos vulneráveis no âmbito da Justiça Constitucional brasileira, tanto sob o ponto de vista teórico, embasado na doutrina, quanto sob o ponto de vista empírico, na amostragem, analisando-se alguns julgados do Supremo Tribunal Federal, prolatados a partir de 1988, os quais se consideraram mais relevantes, por externarem a inclusão de grupos de pessoas socialmente frágeis e marginalizadas. Utilizou-se, para atingir-se o desiderato de averiguar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação aos socialmente mais frágeis, o método dedutivo de pesquisa, partindo-se de elementos processuais elementares como a ação, a jurisdição e o processo, não se olvidando em momento algum dos elementos específicos da Justiça Constitucional, notadamente da brasileira, passando-se pela legitimidade da mesma, pelos principais sistemas ocidentais de controle da constitucionalidade, com o escopo de chegar-se ao sistema brasileiro de Jurisdição Constitucional e suas peculiaridades, findando-se com a análise dos julgados do Supremo Tribunal Federal.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Tatiana Alves Segura Pontes
Orientador(a) Dra Eliana Franco Neme (Dra. PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "A Função Legislativa como Instrumento de Efetivação do Direito Fundamental à Moradia"
Data da apresentação 28/08/2009
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"A Função Legislativa como Instrumento de Efetivação do Direito Fundamental à Moradia"

28/08/2009


Este trabalho tem como objetivo principal abordar a importância do Poder Legislativo Federal, rumo à concretização dos preceitos constitucionais, especialmente do direito à moradia, assim como a obrigatoriedade de atuação deste Poder, em prol da concretização deste direito, cuja obrigatoriedade é alicerçada na força normativa da Constituição e no princípio da dignidade da pessoa humana, que limitam a discricionariedade legislativa. Apresenta que o direito à moradia, apesar de estar consagrado em norma de eficácia limitada, não pode ser relegado a um plano inferior, deixando a critério do Estado a escolha pela sua concretização ou não. Isto porque todas as normas constitucionais, independentemente de seu grau de eficácia, são dotadas de força normativa, apenas que algumas delas necessitam da atuação estatal para a efetiva concretização, enquanto que outras, por si só, são aptas a produzir todos os seus efeitos jurídicos. A força normativa da Constituição impõe ao Poder Legislativo o desenvolvimento de sua atividade legislativa para a concretização do direito à moradia, ficando a sua discricionariedade limitada à escolha dos melhores caminhos a serem adotados. Dessa forma, é dever do Poder Legislativo Federal, através da edição de leis, assegurar o direito à moradia. Outro fator importante para a sustentação deste dever reside no princípio da dignidade da pessoa humana, o qual, erigido a princípio constitucional, tem laço estreito com os direitos fundamentais, exigindo que sejam propiciadas às pessoas condições materiais e emocionais para se ter uma vida digna, o que só é possível pela satisfação plena dos direitos e garantias fundamentais consagrados no texto constitucional, incluindo nesse rol o direito à moradia. Constata, ainda, que se o Poder Legislativo tem o dever de tornar realidade a implementação do direito à moradia e não o faz, ou ainda, o faz insatisfatoriamente, a sua inércia ou ineficiência constitui uma omissão inconstitucional. Por derradeiro, ao fazer um balanço sobre a atuação legislativa no tocante à política habitacional para a aquisição de moradia, verifica a inércia e a ineficiência do Poder Legislativo Federal, vez que a maioria das leis editadas após a Constituição de 1988 são frutos da atividade legislativa do Poder Executivo, através da edição de Medidas Provisórias. Já as poucas leis existentes são ineficazes para o combate do déficit habitacional brasileiro, deixando, por conseqüência, o direito à moradia, apesar de assegurado constitucionalmente, longe de sua concretização.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Márcia Regina Negrisoli Fernandez
Orientador(a) Livre-Docente Luiz Alberto David Araujo (PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "O Dever de Amparo ao Idoso: Uma Análise Constitucional"
Data da apresentação 21/08/2009
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"O Dever de Amparo ao Idoso: Uma Análise Constitucional"

21/08/2009


Trata-se de estudo sobre o dever de amparo ao idoso sob enfoque constitucional. Inicialmente, analisa-se a conceituação dos termos constantes na Constituição Federal, como idoso, velhice e idade avançada, visando caracterizar quem é o idoso, principalmente no contexto brasileiro. Traça também um estudo sobre outros termos relativos ao idoso e muito utilizados em nossa sociedade, como terceira e quarta idades e vulnerabilidade. Em seguida, expõe-se um panorama de como o idoso foi e tem sido tratado historicamente, constatando-se que na Antiguidade a velhice era tida como fonte de sabedoria, ao passo que, na atualidade os mais velhos sofrem um processo de desvalorização e exclusão social. O estudo segue com a legislação de proteção ao idoso no Brasil, tanto pelas normas constitucionais, como infraconstitucionais, bem como a proteção internacional. Os princípios da igualdade, cidadania, dignidade da pessoa humana e solidariedade, de fundamental relevância sob a ótica do idoso também são objetos de estudo. Examinam-se ainda os direitos fundamentais, incluindo sua evolução histórica. A atenção tem foco nos direitos fundamentais considerados “esquecidos” quando o sujeito analisado é o idoso, como os direitos à autonomia, ao lazer e ao acesso. Adentra o estudo no dever de amparo ao idoso, examinando os seus responsáveis, elencados pelo artigo 230 da Constituição Federal, ou seja, a família, a sociedade e o Estado. Por fim, trata do amparo através do Ministério Público, da garantia ao mínimo existencial e o abandono, o que conduz a conclusão da necessidade de uma conjugação de esforços entre Estado e sociedade para que o idoso possa viver com dignidade e exercer plenamente a cidadania.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Alessandra Trigo Alves
Orientador(a) Livre-Docente Luiz Alberto David Araujo (PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "Acessibilidade, Desenho Universal e a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência Física"
Data da apresentação 21/08/2009
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"Acessibilidade, Desenho Universal e a Inclusão Social das Pessoas com Deficiência Física"

21/08/2009


A garantia da acessibilidade representa para a pessoa com deficiência física e/ou com mobilidade reduzida – idosos, gestantes, temporariamente acidentados etc - meio indispensável para o exercício de uma vida com liberdade, dignidade, igualdade e felicidade. Com esse novo paradigma apresenta-se uma nova forma de classificação da acessibilidade, que encontra respaldo jurídico na órbita constitucional e infraconstitucional, inclusive no contido na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela atua como um instrumento e não apenas como mais um dos tantos direitos existentes, uma vez que somente através dela é possível assegurar que essas pessoas possam fazer suas próprias escolhas, de forma autônoma e independente, para que consigam usufruir de seus direitos fundamentais. Sua obtenção se dá a partir da implantação do desenho universal, que visa a eliminar as barreiras físicas existentes, de maneira que todos os componentes do ambiente possam ser utilizados por um maior número de pessoas, respeitando as diversidades de cada uma. Por fim, salienta-se que, para que ocorra a inclusão social, impõe-se uma ação conjunta da família, do Estado e toda a sociedade, com o objetivo de eliminar-se a maior barreira existente: a de atitudes. Esta camufla o preconceito e impede que se avance de forma mais rápida e significativa.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Cristiane Maria da Costa Canellas
Orientador(a) Livre-Docente Antonio Carlos Da Ponte (PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "O Direito à Intimidade à Luz da Constituição Federal"
Data da apresentação 14/08/2009
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"O Direito à Intimidade à Luz da Constituição Federal"

14/08/2009


A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, inciso X diz: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. O presente trabalho pretende demonstrar que a intimidade é essencial à concretização dos direitos fundamentais previstos pela Constituição. Para tanto, enfoca a proteção da dignidade humana e, mais especificamente, o direito à intimidade. Discorre a respeito dos princípios atinentes ao tema, apresenta um panorama dos direitos fundamentais e o direito à intimidade propriamente dito, no direito comparado, conceituação, características, limitações, desdobramentos, do dano e sua reparação. Feitas essas considerações, chega-se à conclusão da importância da intimidade para concretização dos objetivos almejados pelo Estado social e democrático de direito, respeitando dessa forma o principal comando de nossa Carta Magna: a garantia a dignidade da pessoa humana.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Ana Carolina Izidório Davies
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Jr (PUC/SP
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "Saúde Pública Justa: Disciplina Constitucional da Assistência Integral e Universal e seus Critérios Ordenadores"
Data da apresentação 14/08/2009
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"Saúde Pública Justa: Disciplina Constitucional da Assistência Integral e Universal e seus Critérios Ordenadores"

14/08/2009


Este trabalho tem como objetivo trazer à reflexão a efetivação da saúde pública. Reinterpretá-la a fim de implementar um viés mais coletivo e menos individual, ao menos no que pertine à saúde pública; redirecionar os olhos das autoridades de todas as espécies de poder e comprovar, por meio de pesquisa de dados, que nem sempre se efetiva uma saúde pública justa ao se conceder um direito individual. Por vezes, esta concessão, numa visão de macrojustiça, inviabiliza-a. Para tanto, inicialmente discorre-se sobre a essencialidade dos direitos fundamentais, suas características e a interdependência entre os direitos de liberdade e os direitos sociais, as dimensões subjetiva e objetiva e sua complementariedade. Posteriormente, algumas considerações específicas sobre o desenvolvimento dos direitos sociais, em especial o direito à saúde. A seguir, breves considerações históricas sobre a progressão do conceito de direito à saúde e sua disposição nas Constituições brasileiras, em particular na Constituição de 1988 e o Sistema Único de Saúde. Há uma análise mais profunda sobre a universalidade e a integralidade do Sistema Único de Saúde. Conclui-se que a saúde é um sistema que deve ser respeitado e quem dele quiser usufruir deverá integrá-lo respeitando protocolos e diretrizes impostas. As políticas públicas existentes, os critérios e diretrizes do Sistema Único de Saúde devem ser estritamente observados de forma que a universalidade e a integralidade sejam interpretadas à luz da equidade, caso contrário, injustiças maiores são realizadas. Constata-se que, assim como no direito comparado, a integralidade do direito da saúde possui suas limitações, seja em razão da finitude de recursos e infinitude tecnológica, como também a limitação decorrente da própria universalidade, afinal não se pode conceder tudo a todos. Diante de inúmeras pesquisas, conclui-se que a saúde concedida de forma desordenada contribui para o aumento da exclusão e não para a efetivação de um direito social.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Hugo Gomes Zaher
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Jr (PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "Hermenêutica Constitucional e Normas Programáticas: O Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência"
Data da apresentação 14/08/2009
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"Hermenêutica Constitucional e Normas Programáticas: O Conteúdo Essencial dos Direitos Fundamentais das Pessoas com Deficiência"

14/08/2009


Os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, especialmente consagrados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, têm vistas à inclusão dessa minoria no corpo social, mormente por exigir do Estado uma postura ativa para essa integração. Não é por menos que os veículos positivadores desses direitos sejam normas programáticas, que fixam tarefas e finalidades a serem perseguidas pelo ente estatal, cujos meios concretizadores devem ser fornecidos por uma atividade normativa infra-constitucional do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário. Destarte, a postura omissiva, ou mesmo comissiva, dos órgãos estatais ordinários implicará em uma das três formas de restrição aos direitos fundamentais: omissivas, regulatórias e materiais. Registra-se que tais restrições corroboram a estrutura principiológica dos direitos fundamentais, razão pela qual o conteúdo normativo construído pelo ente estatal – enquanto intérprete – poderá ser mitigado, frente às circunstâncias jurídicas e fáticas apresentadas. Entretanto, a atividade interpretativa não poderá conduzir ao esvaziamento do direito fundamental, porquanto seja ele dotado de um conteúdo essencial que, violado, conduzirá ao controle de constitucionalidade, de maneira que o princípio da proporcionalidade, balizado pela hermenêutica constitucional concretista, será o instrumento hábil para preservar esse núcleo mínimo e, como consequência, extirpar a crise de efetividade da integração social em favor das pessoas com deficiência.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Paulo Henrique Camargo Rinaldi
Orientador(a) Livre-Docente Vidal Serrano Nunes Jr (PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema "A Educação como Garantia Institucional do Estado Democrático de Direito"
Data da apresentação 14/08/2009
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"A Educação como Garantia Institucional do Estado Democrático de Direito"

14/08/2009


Educação e democracia sempre caminharam juntas. Na verdade, aquela é causa desta. É difícil conceber um Estado Democrático de Direito sem a devida e consciente participação popular nas coisas do Estado e que esteja alicerçado em um povo educado à cidadania e à dignidade humana. O constituinte originário de 1988, sem dúvida, apercebeu-se desta equação. Deu fundamentos e objetivos fundamentais à República Federativa do Brasil (artigos 1º e 3º da Constituição Federal). Ao mesmo tempo destinou toda a seção I do Capítulo III à educação tornando-a um direito de todos e um dever do Estado (artigo 205). Neste caminho, positivou a educação em sua forma, dando-lhe uma razão material de ser, ou seja, a educação deve visar ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (artigo 205). Assim, não temos uma educação qualquer, mas uma normatizada juridicamente em um mínimo obrigatório, que quando do seu dever de promover a dignidade da pessoa, prepará-la para a cidadania e para o mundo do trabalho, traz valores e princípios como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, incisos I e IV, respectivamente). Portanto, a educação deve ter por base os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e, desta forma, efetiva-se como garantia institucional de nosso Estado Democrático de Direito.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Wagner de Oliveira Pierotti
Orientador(a) Dr. Vidal Serrano Nunes Junior (Dr PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema “O Benefício de Prestação Continuada a Idosos e Portadores de Deficiência, à Luz Da Constituição Federal”
Data da apresentação 09/05/2009
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“O Benefício de Prestação Continuada a Idosos e Portadores de Deficiência, à Luz Da Constituição Federal”

09/05/2009


A concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada às pessoas pertencentes à minoria, como os idosos e portadores de deficiência, que não importando a causa, vivem às margens da sociedade será o tema desenvolvido neste trabalho. Pela leitura, veremos que a situação dos portadores de necessidades especiais mudou bastante se comparada com os primórdios da civilização humana. Enquanto antes, acreditava-se que o “defeito” físico era um castigo divino, merecendo a pessoa ser castigada, ora atirando-a de penhascos, ora servindo de alimento a animais ferozes, é certo que atualmente vivemos em outra realidade, em que o acolhimento e a inserção social estão sempre sendo buscados. Os idosos, também esquecidos em tempos passados, é parcela cada vez maior de nossa civilização, parcela esta que poderá ser agraciada pelo benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. Atualmente, sabe-se que cerca de 10% da população brasileira é portadora de algum tipo de deficiência e 8,6% da população é idosa. Por outro lado, o texto enfrenta temas palpitantes como a possibilidade de se conceder o benefício assistencial a crianças portadoras de deficiência, a estrangeiros residentes no Brasil e a presos idosos ou portadores de deficiência. Corrobora para o enriquecimento do texto, a análise do Supremo Tribunal Federal acerca da constitucionalidade da Lei 8.742 de 1993, que instituiu o Benefício de Prestação Continuada. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Pretório Excelso, dos Tribunais Superiores e Tribunais Regionais Federais enriquecem a leitura, facilitando sua compreensão. A abordagem de temas como a irreversibilidade dos direitos fundamentais sociais, o princípio do retrocesso social, da reserva do possível, da proibição da insuficiência e da garantia do mínimo vital têm pertinência com o tema e enriquecem ainda mais este trabalho. Por fim, será feita uma comparação entre o “nosso” Benefício Assistencial e seu homônimo concedido em Portugal.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Fabio Resende Leal
Orientador(a) Dr. Olavo de Oliveira Neto (Dr PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema “A Celeridade Processual Como Pressuposto Da Efetividade Dos Direitos Fundamentais”
Data da apresentação 09/05/2009
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“A Celeridade Processual Como Pressuposto Da Efetividade Dos Direitos Fundamentais”

09/05/2009


A Constituição Federal, ao prever amplo rol de direitos individuais e coletivos, pretendeu fossem todos respeitados, exigindo resposta imediata contra a lesão ou ameaça de lesão a estes direitos. A proteção dos direitos fundamentais reclama pronta e efetiva intervenção do Poder Judiciário. O presente trabalho pretende demonstrar que a presteza jurisdicional é essencial à concretização dos direitos fundamentais previstos pela Constituição. Para tanto, enfoca a proteção da dignidade humana, os direitos fundamentais e, mais especificamente, o direito à razoável duração do processo. Ademais, apresenta um panorama do direito processual infraconstitucional brasileiro sob a ótica da celeridade processual, tratando do novo processo civil e das técnicas de concessão tempestiva da tutela jurisdicional. Feitas essas considerações, chega-se à conclusão de que, sem um processo célere, não é possível proteger adequadamente os direitos fundamentais, tal como desejado pelo constituinte. A presteza jurisdicional, mais do que mera garantia processual, é pressuposto da efetividade dos direitos fundamentais e reflexo direto do devido processo legal exigido pela Constituição. Deve, por isso, ser buscada a adequação entre os preceitos constitucionais e as regras da legislação processual infraconstitucional, para, através de um processo capaz de tutelar os direitos fundamentais em tempo razoável, respeitar o principal comando de nossa Carta Magna: garantir a dignidade da pessoa humana.


Mestrando(a)/Doutorando(a) Francys Layne Balsan
Orientador(a) Dra Eliana Franco Neme (Dra PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema “Análise da Exclusão pela Pobreza Sob a Ótica Constitucional Brasileira”
Data da apresentação 05/12/2008
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“Análise da Exclusão pela Pobreza Sob a Ótica Constitucional Brasileira”

05/12/2008


Este trabalho tem por objetivo o estudo da pobreza, fenômeno que assola a sociedade mundial, principalmente aquelas de economia menos desenvolvida, condenando muitos cidadãos a uma vida indigna e desumana. A pobreza afeta sobremaneira a sociedade brasileira, de forma que, inviabiliza que o objetivo constitucional constante do art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 seja cumprido. Ademais, como fenômeno mundial, ela fere os Direitos Humanos e prejudica a democracia, posto que inviabiliza que os seres humanos tenham condições de participar ativamente da sociedade. No Brasil muitos cidadãos encontram-se em estado de pobreza ou de extrema pobreza, o que gera a desigualdade, bem como promove a exclusão social e política. Embora o país seja parte de vários Tratados Internacionais que buscam a erradicação da pobreza e da marginalização com a conseqüente inclusão destas pessoas na sociedade, e mesmo tendo o governo estabelecido ações públicas com este objetivo, pouco efeito se viu na prática, por isso este tema torna-se de grande relevância, haja vista que trata de direitos de pessoas que estão excluídas da sociedade e no mais das vezes marginalizadas, privadas de uma vida digna e de elementos básicos para a manutenção desta.


Mestrando(a)/Doutorando(a) José Claudio Domingues Moreira
Orientador(a) Dra Eliana Franco Neme (Dra PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Direitos
Tema “Reflexões sôbre o Regime de Bens na Constância do Casamento à Luz da Constituição Federal
Data da apresentação 05/12/2008
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“Reflexões sôbre o Regime de Bens na Constância do Casamento à Luz da Constituição Federal

05/12/2008


Efeitos pessoais e patrimoniais, para os cônjuges e terceiros, decorrem da celebração do casamento em função do vínculo patrimonial adotado pelos nubentes. O presente estudo apresenta alguns aspectos sobre a regulamentação dos regimes de bens no Código Civil de 2002, os princípios constitucionais da dignidade humana, o direito à intimidade e privacidade no tocante aos cônjuges, à autonomia da vontade dos nubentes. Breves comentários são feitos sobre os institutos da família e do casamento. Propõe-se uma reflexão sobre o regime de bens no casamento e os princípios constitucionais. Desenvolve-se uma abordagem crítica sobre a exigência da apresentação das razões dos cônjuges como uma das condições para a mutabilidade do regime de bens (§ 2.º, do artigo 1.639, do Código Civil de 2002). Combate-se o disposto no artigo 1.641, II, do Código Civil, por sua natureza discriminatória à dignidade dos nubentes, ao impor-lhes o regime de separação de bens, unicamente, em razão da idade.


Mestrando(a)/Doutorando(a) José Soares de Sousa
Orientador(a) Dr. Antonio Carlos da Ponte (Dr PUC/SP)
Área de Concentração Sistema Constitucional de Garantia de Diretos
Tema "A Efetividade do Direito Social ao Trabalho e a Inclusão do Portador de Deficiência"
Data da apresentação 19/09/2008
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"A Efetividade do Direito Social ao Trabalho e a Inclusão do Portador de Deficiência"

19/09/2008


Desde a criação do mundo o trabalho sempre foi a maior motivação para os fatos acontecerem. Através de invenções, manifestações e reivindicações o mundo foi e está sendo transformado pelo homem. O trabalho efetuado por deuses ou escravos será sempre a mola propulsora de toda transformação. Foi através deste que o homem criou a máquina para amenizar sua fadiga e aumentar a produção de bens e com isto criou a riqueza que segregou a sociedade, surgindo duas classes distintas: a capitalista e a proletária. Com a evolução da máquina foi agravando a situação do trabalhador em conseguir uma atividade que lhe conferisse condições dignas de vida. É nesse contexto de insegurança e angústia do trabalhador que no Brasil o liberalismo econômico cedeu lugar ao intervencionismo estatal, com o advento da Constituição Federal de 1988, cujas normas e princípios, dão suporte à resolução dos problemas que afligem os trabalhadores em geral e especialmente o portador de deficiência. Compete a nós, como sociedade organizada e como formadores de opinião e operadores do direito, dar concretude aos direitos e garantias legados pelo legislador originário. Temos que contribuir para solução de problemas como o desemprego, falta de qualificação, automação em prejuízo ao trabalho humano, riscos de acidentes no trabalho, baixos salários e outros, que violam os fundamentos do Estado Democrático de Direito, tais como a cidadania; dignidade da pessoa humana; valores sociais do trabalho; construção de uma sociedade livre, justa e solidária; erradicação da pobreza, redução da marginalização e das desigualdades sociais e regionais; promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, por excelência com relação a restrição à admissão do trabalhador portador de deficiência. A efetivação destas garantias depende da participação de cada cidadão que tem o direito-dever de lutar para a concretização do que está positivado na Lei Maior e assim cobrar educação de qualidade, implementar políticas públicas consistentes que reduzam as desigualdades sociais; buscar novas alternativas que garantam iniciação e inserção ao mercado de trabalho. Ações afirmativas para cada seguimento social discriminado, com a presença ostensiva do aparelho estatal e a avaliação periódica dessas ações, se estão sendo suficientes para conferir o direito à cidadania. É necessário ainda, para minimizar o fosso das desigualdades sociais, que o legislador infraconstitucional cumpra com o seu dever e regulamente através de Lei Complementar o que está previsto no inc. VII, do Art. 155, da Constituição Federal de 1988, que é a instituição de impostos sobre grandes fortunas, pois não se concebe a vergonhosa concentração de renda que existe em nosso País, em que poucos têm muito, e a esmagadora maioria quase nada possui, e as pessoas portadoras de deficiência possuem menos ainda por não terem o